Ofício Circular TJPR N° 20/2025
0113290-77.2024.8.16.6000 - Fluxo de informações BNMP3 ante dificuldades em outros Estados da federação
Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição 4.Monitoramento 5.Carta Precatória 6.Celeridade 7.Alvará de Soltura 8.Ordem de Desinternação 9.Estado da Federação 10.Integração 11.Unidade Penal 12.Sistema BNMP3
Ementa: Expedição e monitoramento de carta precatória ou de ferramenta mais célere para cumprimento de alvarás de soltura e ordens de desinternação, em outros Estados da federação, dada a urgência. Ausência de integração da unidade penal com o sistema BNMP3. Orientação.
Data do diário: 10/03/2025, Diário: 3855.
Anexos: 6990437assinado.pdf
Ofício-Circular n° 20/2025 - DCGJ-DSE
Autos n° 0113290-77.2024.8.16.6000
Assunto: Expedição e monitoramento de carta precatória ou de ferramenta mais célere para cumprimento de alvarás de soltura e ordens de desinternação, em outros Estados da federação, dada a urgência. Ausência de integração da unidade penal com o sistema BNMP3. Orientação.
Senhores Juízes e Senhoras Juízas, Tendo em conta que nem todas as forças policiais de outros Estados adotam o mesmo fluxo de integração do BNMP3 encaminho-lhes cópia do Despacho 11488929 informando que enquanto não se tem notícia da efetiva integração da unidade penal com o BNMP3, encaminhem às respectivas penitenciárias, por e-mail, carta precatória ou outra ferramenta mais célere (Resolução nº 417 do CNJ), os alvarás de soltura e ordens de desinternação a serem cumpridos em outros Estados, viabilizando, com isso, o imediato cumprimento. Sem prejuízo, devem as unidades judiciais monitorar o cumprimento dessas peças a fim de assegurar que ele ocorra com a urgência necessária. Atenciosamente
Des. Fernando Wolff Bodziak
Corregedor-Geral da Justiça
Número: | 20/2025 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | 0113290-77.2024.8.16.6000 - Fluxo de informações BNMP3 ante dificuldades em outros Estados da federação
Assunto: | 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição 4.Monitoramento 5.Carta Precatória 6.Celeridade 7.Alvará de Soltura 8.Ordem de Desinternação 9.Estado da Federação 10.Integração 11.Unidade Penal 12.Sistema BNMP3
Ementa: | Expedição e monitoramento de carta precatória ou de ferramenta mais célere para cumprimento de alvarás de soltura e ordens de desinternação, em outros Estados da federação, dada a urgência. Ausência de integração da unidade penal com o sistema BNMP3. Orientação.
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 10/03/2025
Diário: | 3855
Anexos: | 6990437assinado.pdf
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