Ofício Circular TJPR Nº 22/2025

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Ofício Circular TJPR N° 22/2025

Ofício-Circular n° 22/2025

Ementa: Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos, afegãos, cubanos e haitianos enquanto perdurar a crise migratória, com base na Decisão GC 11476027. Revoga os ofícios-circulares nºs 16/2024 e 70/2024-GC

Data do diário: 17/03/2025, Diário: 3860.

Anexos: 6995293assinado.pdf

SEI_TJPR-11458067-Decis�o.pdf

SEI_TJPR-11476027-Decis�o.pdf

Ofício-Circular n° 22/2025 - GC

Autos SEI nº 0135724-94.2023.8.16.6000

Assunto: Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos, afegãos, cubanos e haitianos enquanto perdurar a crise migratória, com base na Decisão GC 11476027. Revoga os ofícios-circulares nºs 16/2024 e 70/2024 - GC

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,

Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 11476027, por mim proferida no SEI nº 0135724-94.2023.8.16.6000, revogando os ofícios circulares nºs 16/2024 e 70/2024, tendo em vista a alteração do Regramento Provisório, dando-lhes orientações, em complemento à Decisão GC 11458067 anexa, sobre procedimento para o processamento das habilitações de casamento dos nacionais venezuelanos, afegãos, cubanos e haitianos enquanto perdurar a crise migratória. Atenciosamente

Desa. ANA LÚCIA LOURENÇO

Corregedora da Justiça

Número: | 22/2025 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Documento: | Ofício-Circular n° 22/2025 - GC

Assunto: | 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Habilitação de Casamento 4.Venezuela 5.Afeganistão 6.Cuba 7.Haiti 8.Crise Migratória 9.Revogação 10.Ofício-Circular n° 16/2024-GC 11.Ofício-Circular n° 70/2024-GC

Ementa: | Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos, afegãos, cubanos e haitianos enquanto perdurar a crise migratória, com base na Decisão GC 11476027. Revoga os ofícios-circulares nºs 16/2024 e 70/2024-GC

Situação: | VIGENTE

Data do diário: | 17/03/2025

Diário: | 3860

Anexos: | 6995293assinado.pdfSEI_TJPR-11458067-Decis�o.pdfSEI_TJPR-11476027-Decis�o.pdf

Referências: | Documentos do mesmo sentido:Ofício-Circular n° 16/2024-GCDocumentos do mesmo sentido:Ofício-Circular n° 70/2024-GC

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