Ofício Circular TJPR N° 23/2024
OC 23/2024 - Divulgação do Provimento Conjunto nº 322/2023 e orientação acerca da comunicação das audiências de custódia ao Ministério Público e à defesa
Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Vara Criminal 4.Vara de Execução Penal 5.Divulgação 6.Provimento Conjunto nº 322/2023 7.Orientação 8.Comunicação 9.Audiência de Custódia 10.Ministério Público 11.Defesa 12.Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp)
Ementa: Assunto: Divulgação do Provimento Conjunto nº 322/2023 e orientação acerca da comunicação das audiências de custódia ao Ministério Público e à defesa
Data do diário: 11/04/2024, Diário: 3639.
Anexos: 6842175assinado.pdf
Ofício-Circular n° 23/2024 - DCJ-DMAP
Autos n° 0030809-91.2023.8.16.6000
Assunto: Divulgação do Provimento Conjunto nº 322/2023 e orientação acerca da comunicação das audiências de custódia ao Ministério Público e à defesa
Excelentíssimos Senhores Juízes, Excelentíssimas Senhoras Juízas, Senhores Servidores e Senhoras Servidoras, que atuam na competência Criminal e de Execução Penal,
Para fins de ciência institucional, divulgo a edição do Provimento Conjunto nº 322/2023 (Regulamenta os procedimentos relativos à realização de audiência de custódia no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências).
Ante o recebimento do Ofício do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP, por meio do qual o Ilustre Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Adolfo Rodrigues, solicitou os préstimos desta Corregedoria-Geral da Justiça para orientação das Secretarias quanto à comunicação das audiências de custódia aos agentes ministeriais, ressalto, ainda, o disposto no art. 4º, §1º, do referido ato normativo, o qual determina a comunicação ao Ministério Público e à defesa, com a antecedência necessária, da data e do horário da audiência de custódia por qualquer meio eletrônico, ou por contato telefônico, sem prejuízo da intimação eletrônica diretamente nos autos . Atenciosamente,
Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça
Número: | 23/2024 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OC 23/2024 - Divulgação do Provimento Conjunto nº 322/2023 e orientação acerca da comunicação das audiências de custódia ao Ministério Público e à defesa
Assunto: | 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Vara Criminal 4.Vara de Execução Penal 5.Divulgação 6.Provimento Conjunto nº 322/2023 7.Orientação 8.Comunicação 9.Audiência de Custódia 10.Ministério Público 11.Defesa 12.Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp)
Ementa: | Assunto: Divulgação do Provimento Conjunto nº 322/2023 e orientação acerca da comunicação das audiências de custódia ao Ministério Público e à defesa
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 11/04/2024
Diário: | 3639
Anexos: | 6842175assinado.pdf
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