Ofício Circular TJPR Nº 26/2025

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Ofício Circular TJPR N° 26/2025

Ofício Circular 26/2025 - GC - SEI nº 0176885-50.2024.8.16.6000

Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cartório de Registro de Imóveis 4.Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2018 5.Cancelamento Hipotecário 6.Programa Nacional de Crédito Fundiário-PNCF 7.Fundo de Terras e da Reforma Agrária-FTRA 8.Unidade Técnica Estadual do Paraná-UTE/PR 9.Informação Técnica nº 17/2024

Ementa: Necessidade dos Cartórios de Registro de Imóveis observarem o Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2018 nos casos de cancelamento hipotecário dos imóveis adquiridos por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário-PNCF

Data do diário: 04/04/2025, Diário: 3874.

Anexos: 6997686assinado.pdf

ACORDO_AA.pdf

SEI_11458697_Despacho.pdf

Ofício-Circular n° 26/2025 - GC

Autos n° 0176885-50.2024.8.16.6000

Assunto: Necessidade dos Cartórios de Registro de Imóveis observarem o Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2018 nos casos de cancelamento hipotecário dos imóveis adquiridos por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF,

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,

Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia da Decisão 11521497, proferida no expediente 0176885-50.2024.8.16.6000, bem como do documento que a instrui, para ciência do estabelecimento de que é necessário observar os ditames do Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2018, sobretudo a questão atinente ao cancelamento hipotecário na matrícula dos imóveis sem a anuência da União, credora dos imóveis rurais adquiridos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - FTRA, por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, a qual, por força do Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2018, opera-se por meio da UTE-PR, nos termos detalhados na Informação Técnica nº 17/2024. Atenciosamente

Desembargadora ANA LUCIA LOURENÇO

Corregedor da Justiça

Número: | 26/2025 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Documento: | Ofício Circular 26/2025 - GC - SEI nº 0176885-50.2024.8.16.6000

Assunto: | 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cartório de Registro de Imóveis 4.Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2018 5.Cancelamento Hipotecário 6.Programa Nacional de Crédito Fundiário-PNCF 7.Fundo de Terras e da Reforma Agrária-FTRA 8.Unidade Técnica Estadual do Paraná-UTE/PR 9.Informação Técnica nº 17/2024

Ementa: | Necessidade dos Cartórios de Registro de Imóveis observarem o Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2018 nos casos de cancelamento hipotecário dos imóveis adquiridos por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário-PNCF

Situação: | VIGENTE

Data do diário: | 04/04/2025

Diário: | 3874

Anexos: | 6997686assinado.pdfACORDO_AA.pdfSEI_11458697_Despacho.pdf

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