Ofício Circular TJPR N° 3/2025
OC 3/2025 - cobrança de emolumentos referentes às anotações e certidões
Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Decisão 4.Cobrança de Emolumentos 5.Anotação 6.Certidão 7.Averbação 8.Foro Extrajudicial
Ementa: Ciência de decisão acerca da cobrança de emolumentos referentes às anotações e certidões
Data do diário: 14/01/2025, Diário: 3818.
Anexos: 6967172assinado.pdf
SEI_11307282_Manifestacao.pdf
SEI_11320490_Decisao.pdf
Ofício-Circular n° 3/2025 - DMAP
Autos n° 0082956-60.2024.8.16.6000
Assunto: Ciência de decisão acerca da cobrança de emolumentos referentes às anotações e certidões
Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,
Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia da Decisão 11320490, proferida no expediente 0082956-60.2024.8.16.6000, bem como do documento que a instrui, para ciência do estabelecimento de que é possível a cobrança da certidão de breve relatório e de verbo ad verbo , conforme exposto na deliberação, e, em ambos os casos, não deverá incorporar valores referentes a anotações ou averbação em geral se houver, tendo em vista que o registrador faz jus aos emolumentos das averbações/anotações quando pratica o ato nos assentos e não quando emite a certidão. Atenciosamente,
Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO
Corregedor-Geral da Justiça
Número: | 3/2025 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OC 3/2025 - cobrança de emolumentos referentes às anotações e certidões
Assunto: | 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Decisão 4.Cobrança de Emolumentos 5.Anotação 6.Certidão 7.Averbação 8.Foro Extrajudicial
Ementa: | Ciência de decisão acerca da cobrança de emolumentos referentes às anotações e certidões
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 14/01/2025
Diário: | 3818
Anexos: | 6967172assinado.pdfSEI_11307282_Manifestacao.pdfSEI_11320490_Decisao.pdf
==================================================