Ofício Circular TJPR N° 34/2024
OC 34/2024 - Orientações sobre expedição de alvará para levantamento de valores em nome de advogados e advogadas
Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição de Alvará 4.Levantamento 5.Advogado
Ementa: Assunto: Orientações sobre expedição de alvará para levantamento de valores em nome de advogados e advogadas
Data do diário: 14/05/2024, Diário: 3661.
Anexos: 6858861assinado.pdf
Ofício-Circular n° 34/2024 - DCJ-DMAP
Autos n° 0056130-94.2024.8.16.6000
Assunto: Orientações sobre expedição de alvará para levantamento de valores em nome de advogados e advogadas
Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentísimas Senhoras Magistradas, Atentando para o entendimento expresso anteriormente por esta Corregedoria-Geral da Justiça e informado pelos Ofícios Circulares 38.457/2011-CGJ, 100/2013 e 55/2022-GCJ, bem como em reiteradas decisões proferidas diante de casos concretos analisados em pedidos de providência ou reclamações disciplinares, orienta-se aos Magistrados e às Magistradas atuantes em Primeiro Grau de Jurisdição deste Tribunal de Justiça que se abstenham de editar atos administrativos condicionando a expedição de alvarás para levantamento de valores em nome de advogados e advogadas à atualização das procurações, quando conferidos na procuração poderes para tanto; esclarecendo-se que eventual insurgência contra determinação de atualização de procuração proferida motivadamente nos autos respectivos deve ser resolvida na esfera jurisdicional por meio do recurso adequado e pertinente.
Atenciosamente,
Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça
Número: | 34/2024 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OC 34/2024 - Orientações sobre expedição de alvará para levantamento de valores em nome de advogados e advogadas
Assunto: | 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição de Alvará 4.Levantamento 5.Advogado
Ementa: | Assunto: Orientações sobre expedição de alvará para levantamento de valores em nome de advogados e advogadas
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 14/05/2024
Diário: | 3661
Anexos: | 6858861assinado.pdf
==================================================