Ofício Circular TJPR N° 4/2024
Provimento nº 100/2020-CNJ
Ementa: Assunto: Obrigatoriedade de observância das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas
Data do diário: 23/01/2024, Diário: 3586.
Anexos: 6802366assinado.pdf
Oficio_Circular_n�_177_2023___TJRO.pdf
SEI_9855351_Despacho.pdf
Ofício-Circular n° 4/2024 - DCJ-DMAP
Autos n° 0075452-37.2023.8.16.6000
Assunto: Obrigatoriedade de observância das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas
Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,
Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia do Despacho GC 9855351, proferido no expediente 0075452-37.2023.8.16.6000, bem como do documento que o instrui, comunicando-lhes a obrigatoriedade de observância, por parte do Tabelião de Notas, das regras de competência territorial previstas nos artigos 8º e 9º da LNR, nas normas de serviço paranaenses (CNFE, art. 3º) e no Provimento CNJ nº 100/2020, da Corregedoria Nacional.
Atenciosamente,
Des. ROBERTO MASSARO
Corregedor da Justiça
Número: | 4/2024 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OC 4/2024 - Obrigatoriedade de observância das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas
Assunto: | 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Obrigatoriedade 5.Competência Territorial 6.Tabelião de Notas 7.Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) 8.Provimento nº 100/2020-CNJ
Ementa: | Assunto: Obrigatoriedade de observância das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 23/01/2024
Diário: | 3586
Anexos: | 6802366assinado.pdfOficio_Circular_n�_177_2023___TJRO.pdfSEI_9855351_Despacho.pdf
Referências: | Documento citado:Provimento nº 100/2020-CNJDocumento citado:Código de Normas do Foro Extrajudicial - (CNFE)
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