Ofício Circular TJPR N° 4/2025
Provimento nº 149/2023
Ementa: Viabilidade de aceitação dos documentos de identificação digitais para habilitação de nubentes no âmbito do Programa Justiça nos Bairros.
Data do diário: 22/01/2025, Diário: 3824.
Anexos: Of�cio-Circular04_2025_GC_SEI_TJPR-11357113.pdf
Ofício-Circular n° 4/2025 - DMAP
Autos n° 0154679-42.2024.8.16.6000
Assunto: V iabilidade de aceitação dos documentos de identificação digitais para habilitação de nubentes no âmbito do Programa Justiça nos Bairros
Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,
Senhores Registradores e Senhoras Registradoras Civis de Pessoas Naturais, Serve o presente para informar acerca da viabilidade de aceitação dos documentos de identificação emitidos de forma digital com a finalidade de habilitação dos nubentes a realizarem casamentos no âmbito do Programa Justiça nos Bairros, conforme art. 239, do Provimento n. 149/2023, sendo inexigível a apresentação conjunta do documento físico. Atenciosamente
Des. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO
Corregedor da Justiça
Número: | 4/2025 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OC 4/2025 - Viabilidade de aceitação dos documentos de identificação digitais - SEI 0154679-42.2024.8.16.6000
Assunto: | 1.Comunicação 2.Corregedoria Geral da Justiça 3.Aceitação 4.Documento de Identificação Digital 5.Habilitação 6.Nubente 7.Programa Justiça nos Bairros 8.Casamento 9.Provimento nº 149/2023
Ementa: | Viabilidade de aceitação dos documentos de identificação digitais para habilitação de nubentes no âmbito do Programa Justiça nos Bairros.
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 22/01/2025
Diário: | 3824
Anexos: | Of�cio-Circular04_2025_GC_SEI_TJPR-11357113.pdf
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