Ofício Circular TJPR N° 45/2025
considerando a inexistência de conflito entre a fiscalização municipal e a correcional da Corregedoria, bem como a desnecessidade de autorização judicial para sua realização, desde que a fiscalização ocorra nas dependências da serventia e se limite ao exame do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, bem como dos recibos discriminados, com prévia comunicação ao responsável. Atenciosamente,
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
Corregedora da Justiça
Número: | 45/2025 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OFÍCIO-CIRCULAR N° 45/2025 - SEI 0127107-14.2024.8.16.6000
Assunto: | 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Atividade Fiscalizatória 4.Ente Municipal 5.Foro Extrajudicial 6.Correição 7.Autorização Judicial 8.Serventia 9.Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa 10.Recibo
Ementa: | Orientação quanto às atividades fiscalizatórias exercidas pelos entes municipais.
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 20/05/2025
Diário: | 3901
Anexos: | 7022096assinado.pdfSEI_11748183_Decisao.pdf
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