Ofício Circular TJPR N° 5/2024
OC 5/2024 - Alteração do Ofício Circular n° 140/2013 - Desconto nos emolumentos devidos quando da aquisição do primeiro imóvel
Assunto: 1.Alteração 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Ofício Circular n° 140/2013 6.Desconto 7.Emolumentos Devidos 8.Aquisição do Primeiro Imóvel 9.Sistema Financeiro de Habitação (SFH) 10.Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) 11.Lei n° 6.015/1973
Ementa: Assunto: Alteração do Ofício-Circular n° 5/2024 - DCJ-DMAP
Autos n° 0077593-29.2023.8.16.6000
Assunto: Alteração do Ofício Circular n° 140/2013 - Desconto nos emolumentos devidos quando da aquisição do primeiro imóvel
Excelentísimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,
Senhores Registradores e Senhoras Registradoras de Imóveis, 1. Deve ser observada a redução de 50% (cinquenta por cento) nos emolumentos devidos pelos atos relacionados à primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos termos do art. 290 da Lei 6.015/73, independentemente da existência de solicitação por parte do adquirente, ainda que o contrato seja garantido por alienação fiduciária; 2. A redução de emolumentos não é extensível aos contratos submetidos ao regime do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Atenciosamente,
Des. ROBERTO MASSARO
Corregedor da Justiça
Número: | 5/2024 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OC 5/2024 - Alteração do Ofício Circular n° 140/2013 - Desconto nos emolumentos devidos quando da aquisição do primeiro imóvel
Assunto: | 1.Alteração 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Ofício Circular n° 140/2013 6.Desconto 7.Emolumentos Devidos 8.Aquisição do Primeiro Imóvel 9.Sistema Financeiro de Habitação (SFH) 10.Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) 11.Lei n° 6.015/1973
Ementa: | Assunto: Alteração do Ofício Circular n° 140/2013 - Desconto nos emolumentos devidos quando da aquisição do primeiro imóvel
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 23/01/2024
Diário: | 3586
Anexos: | 6802407assinado.pdfSEI_9671031_Decisao.pdf
Referências: | LEI:Lei n° 6.015/1973Documento citado:Ofício Circular n° 140/2013
==================================================