Ofício Circular TJPR Nº 52/2025

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Ofício Circular TJPR N° 52/2025

OFÍCIO CIRCULAR 52/2025 - GC - SEI 0009247-55.2025.8.16.6000

Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Registro Autônomo 4.Meação 5.Partilha 6.Escritura Pública 7.Inventário 8.Registro de Imóveis

Ementa: Comunica a desnecessidade de registro autônomo da meação antes do registro do formal de partilha ou da escritura pública de inventário no Registro de Imóveis.

Data do diário: 03/06/2025, Diário: 3911.

Anexos: 7027928assinado.pdf

SEI_11796978_Decisao.pdf

Ofício-Circular n° 52/2025 - GC

Autos n° 0009247-55.2025.8.16.6000 Assunto: Comunica a desnecessidade de registro autônomo da meação antes do registro do formal de partilha ou da escritura pública de inventário no Registro de Imóveis.

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,

Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas (titulares, interinos/as e interventores/as), Encaminho-lhes cópia da Decisão (ID. 11796978), proferida no expediente SEI 0009247-55.2025.8.16.6000, para ciência do estabelecimento de que não há necessidade do registro autônomo da meação antes do registro do formal de partilha ou da escritura pública de inventário no Registro de Imóveis. Atenciosamente,

Des. ANA LUCIA LOURENÇO

Corregedor-Geral da Justiça

Número: | 52/2025 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Documento: | OFÍCIO CIRCULAR 52/2025 - GC - SEI 0009247-55.2025.8.16.6000

Assunto: | 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Registro Autônomo 4.Meação 5.Partilha 6.Escritura Pública 7.Inventário 8.Registro de Imóveis

Ementa: | Comunica a desnecessidade de registro autônomo da meação antes do registro do formal de partilha ou da escritura pública de inventário no Registro de Imóveis.

Situação: | VIGENTE

Data do diário: | 03/06/2025

Diário: | 3911

Anexos: | 7027928assinado.pdfSEI_11796978_Decisao.pdf

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