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        "text": "Ofício Circular TJPR No 53/2025 – Espelho Ofício Circular TJPR No 53/2025 Ofício Circular TJPR N° 53/2025",
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        "text": "Encaminho-lhes cópia da Decisão 11785277, proferida no expediente 0036340-90.2025.8.16.6000, bem como do documento que a instrui, para ciência da necessidade de observância do regramento estipulado no artigo 86-D, §1o, f, do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual o delegatário que já exerça a interinidade de outra serventia somente poderá ser designado como agente interino de serviço do Foro Extrajudicial quando esgotadas as tentativas para encontrar outra pessoa apta ou em caso de comprovado interesse público; bem como para ciência da necessidade de observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI no 1.183/DF, mormente quanto à impossibilidade de designação de delegatário que tenha assumido a titularidade de serviço extrajudicial anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 como agente interino de serventia extrajudicial, haja vista se tratar de agente delegado não-concursado.",
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