Ofício Circular TJPR N° 54/2025
Lei Estadual nº 6.149/1970 14.Regimento de Custas 15.Código de Processo Civil-CPC
Ementa: Custas para expedição de alvará eletrônico destinado ao pagamento de honorários periciais. Procedimentos. Orientações.
Data do diário: 09/06/2025, Diário: 3915.
Anexos: 7030445assinado.pdf
Ofício-Circular n° 54/2025 - GCJ
Autos n° 0015489-30.2025.8.16.6000
Assunto: Custas para expedição de alvará eletrônico destinado ao pagamento de honorários periciais. Procedimentos. Orientações.
Excelentíssimos Senhores Juízes e Excelentíssimas Senhoras Juízas, Senhores Servidores e Senhoras Servidoras,
Cumprimentando-os/as, levo ao conhecimento as orientações, constantes do expediente SEI nº 0015489-30.2025.8.16.6000, sobre custas para expedição de alvará eletrônico destinado ao pagamento de honorários periciais, visando uniformizar os procedimentos nas unidades judiciais, nos seguintes termos: 1. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO
Parte que requereu a perícia (arts. 82 e 84, CPC) e autor da ação, quando a perícia for determinada de ofício 2. MOMENTO DO PAGAMENTO
Antes da expedição do alvará eletrônico (custas do item III, Tabela IX do Regimento de Custas), exceto nas exceções abaixo. 3. EXCEÇÕES
Assistência judiciária gratuita: custas diferidas - não antecipar e incluir na conta final de custas.
Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria: perícias requeridas por esses entes devem ter o valor do alvará dos honorários periciais pagos ao final pelo vencido (art. 91, CPC).
INSS: regime de Fazenda Pública - custas do alvará incluídos na conta final se vencido. 4. PROCEDIMENTO
Verificar recolhimento das custas antes de deferir a expedição do alvará. Nas exceções, expedir sem exigência antecipada, com as devidas ressalvas. Atenciosamente,
Des. FERNANDO WOLFF BODZIAK
Corregedor-Geral da Justiça
Número: | 54/2025 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OFÍCIO-CIRCULAR N° 54/2025 - SEI 0015489-30.2025.8.16.6000
Assunto: | 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Pagamento 4.Custas 5.Expedição 6.Alvará Eletrônico 7.Honorário Pericial 8.Assistência Judiciária Gratuita 9.Fazenda Pública 10.Ministério Público 11.Defensoria Pública 12.Instituto Nacional do Seguro Social-INSS 13.Lei Estadual nº 6.149/1970 14.Regimento de Custas 15.Código de Processo Civil-CPC
Ementa: | Custas para expedição de alvará eletrônico destinado ao pagamento de honorários periciais. Procedimentos. Orientações.
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 09/06/2025
Diário: | 3915
Anexos: | 7030445assinado.pdf
Referências: | LEI:Lei Estadual nº 6.149/1970 - Regimento de CustasLEI:Código de Processo Civil-CPC
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