Ofício Circular TJPR N° 58/2023
OC 58/2023 - Orientação sobre exigibilidade ou não do recolhimento antecipado do ITBI
Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Exigibilidade 5.Recolhimento Antecipado 6.ITBI 7.Encaminhamento 8.Decisão 9601467 9.Tabelião 10.Município
Ementa: Assunto: Orientação sobre exigibilidade ou não do recolhimento antecipado do ITBI
Data do diário: 17/10/2023, Diário: 3535.
Anexos: 6766876assinado.pdf
SEI_9601467_Decisao.pdf
Ofício-Circular n° 58/2023 - DCJ-DMAP
Autos n° 0082401-77.2023.8.16.6000
Assunto: Orientação sobre exigibilidade ou não do recolhimento antecipado do ITBI
Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Encaminho-lhes cópia da Decisão 9601467, proferida no expediente 0082401-77.2023.8.16.6000, orientando-os no sentido de que a exigibilidade, ou não, do recolhimento antecipado do ITBI pelos tabeliães deverá ocorrer de acordo com a legislação vigente no Município em que exercem as atividades delegadas. Atenciosamente,
Des. ROBERTO MASSARO
Corregedor da Justiça
Número: | 58/2023 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OC 58/2023 - Orientação sobre exigibilidade ou não do recolhimento antecipado do ITBI
Assunto: | 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Exigibilidade 5.Recolhimento Antecipado 6.ITBI 7.Encaminhamento 8.Decisão 9601467 9.Tabelião 10.Município
Ementa: | Assunto: Orientação sobre exigibilidade ou não do recolhimento antecipado do ITBI
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 17/10/2023
Diário: | 3535
Anexos: | 6766876assinado.pdfSEI_9601467_Decisao.pdf
==================================================