Ofício Circular TJPR N° 65/2024
Instrução Normativa Conjunta 81/2022-P-GP/CGJ
Ementa: Orientações sobre suspensão ou indisponibilização do cadastro de Auxiliar da Justiça junto ao sistema CAJU
Data do diário: 16/09/2024, Diário: 3749.
Anexos: 6917658assinado.pdf
Ofício-Circular n° 65/2024 - DCJ-DGPE
Autos n° 0113130-52.2024.8.16.6000
Assunto: Orientações sobre suspensão ou indisponibilização do cadastro de Auxiliar da Justiça junto ao sistema CAJU
Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas,
Em atenção ao contido no expediente SEI 0113130-52.2024.8.16.6000, reforço a necessidade de observância do procedimento disciplinado pela Instrução Normativa Conjunta 81/2022-P-GP/CGJ , sobretudo nos seus arts. 35 e 36, em situações de eventual suspensão ou indisponibilização do cadastro de Auxiliar da Justiça junto ao sistema CAJU, devendo o Magistrado ou a Magistrada competente, em entendendo se tratar de hipótese de aplicação de referida(s) medida(s), proceder à representação em campo específico do sistema, de forma fundamentada, para posterior apreciação e decisão da Corregedoria-Geral da Justiça, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao/à representado/a. Atenciosamente,
Des. ROBERTO MASSARO
Corregedor-Geral da Justiça em exercício
Número: | 65/2024 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OC 65/2024 - Orientações sobre suspensão ou indisponibilização do cadastro de Auxiliar da Justiça junto ao sistema CAJU
Assunto: | 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral 3.Suspensão 4.Indisponibilização 5.Cadastro 6.Auxiliar da Justiça 7.Sistema CAJU 8.Instrução Normativa Conjunta 81/2022-P-GP/CGJ
Ementa: | Orientações sobre suspensão ou indisponibilização do cadastro de Auxiliar da Justiça junto ao sistema CAJU
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 16/09/2024
Diário: | 3749
Anexos: | 6917658assinado.pdf
Referências: | Documento citado:Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 -
==================================================