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Rememora-se, também, que por força do art. 30, §§1o e 2o da Lei Federal no 6.015/1973 e do art. 523 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, estão isentas de custas e emolumentos as pessoas transgêneras reconhecidamente pobres. Revoga-se o Ofício-Circular n° 66/2023. 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