Ofício Circular TJPR N° 8/2024
Código de Normas do Foro Extrajudicial 8.Instrução Normativa nº 10/2017
Ementa: Assunto: Orientação geral sobre o procedimento de renúncia de Agente Delegado do Foro Extrajudicial
Data do diário: 14/02/2024, Diário: 3600.
Anexos: 6816012assinado.pdf
Ofício-Circular n° 8/2024 - DCJ-DCCAN
Autos n° 0131087-03.2023.8.16.6000
Assunto: Orientação geral sobre o procedimento de renúncia de Agente Delegado do Foro Extrajudicial
Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Para fins de orientação geral do serviço , oriento-os para que observem com rigor a disposição do artigo 86-B, § 2º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, segundo a qual [a] renúncia, apresentada por agente delegado do Estado do Paraná, somente produzirá efeitos a partir da publicação do Decreto que a homologar , respondendo o renunciante por todos os atos da serventia praticados até esse momento , não havendo, por conseguinte, possibilidade da realização de atos de transmissão de acervo antes do referido marco temporal, na forma do artigo 22 da IN 10/2017. Atenciosamente,
Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça
Número: | 8/2024 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OC 8/2024 - Orientação geral sobre o procedimento de renúncia de Agente Delegado do Foro Extrajudicial
Assunto: | 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Procedimento 5.Renúncia 6.Agente Delegado 7.Código de Normas do Foro Extrajudicial 8.Instrução Normativa nº 10/2017
Ementa: | Assunto: Orientação geral sobre o procedimento de renúncia de Agente Delegado do Foro Extrajudicial
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 14/02/2024
Diário: | 3600
Anexos: | 6816012assinado.pdf
Referências: | Documento citado:Instrução Normativa nº 10/2017
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