Ofício Circular TJPR N° 81/2024
OC 81/2024 - Orientação acerca dos pedidos de cooperação jurídica internacional encaminhados aos Estados Unidos da América
Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral 3.Pedido de Cooperação Judicial Internacional 4.Estados Unidos da América 5.Ministério da Justiça e Segurança Pública 6.Código de Processo Civil
Ementa: Orientação acerca dos pedidos de cooperação jurídica internacional encaminhados aos Estados Unidos da América
Data do diário: 11/11/2024, Diário: 3788.
Anexos: 6945577assinado.pdf
NotaDiplom�tica10937595.pdf
NotaDiplom�tica10937626.pdf
SEI_10798114_Solicitacao.pdf
SEI_11101644_Despacho.pdf
Ofício-Circular n° 81/2024 - DCJ-DMAP
Autos n° 0113227-52.2024.8.16.6000
Assunto: Orientação acerca dos pedidos de cooperação jurídica internacional encaminhados aos Estados Unidos da América
Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas, Encaminho-lhes cópia do Despacho 11101644, proferido no expediente 0113227-52.2024.8.16.6000, bem como dos documentos que o instruem, informando sobre a necessidade de que os pedidos de cooperação jurídica internacional encaminhados aos Estados Unidos da América sejam, necessariamente, enviados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em observância aos arts. 26 e 37 do Código de Processo Civil brasileiro e em conformidade com os instrumentos jurídicos internacionais ratificados pelos países em questão, sendo inadequado o envio de tais pleitos à Embaixada e/ou aos Consulados dos Estados Unidos da América, por meio de ofícios . Atenciosamente,
Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO
Corregedor-Geral da Justiça
Imprimir Voltar Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos Por Departamento de Gestão Documental O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica.
Consulta aos Enunciados Administrativos
O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet.
Consulta aos Pareceres Jurídicos Normativos Visualizar » Oculto === ANEXO - Tabela 1 ===
Tipo: | Ofício Circular
--- | ---
Ato: | Administrativo
Número: | 81/2024 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OC 81/2024 - Orientação acerca dos pedidos de cooperação jurídica internacional encaminhados aos Estados Unidos da América
Assunto: | 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral 3.Pedido de Cooperação Judicial Internacional 4.Estados Unidos da América 5.Ministério da Justiça e Segurança Pública 6.Código de Processo Civil
Ementa: | Orientação acerca dos pedidos de cooperação jurídica internacional encaminhados aos Estados Unidos da América
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 11/11/2024
Diário: | 3788
Anexos: | 6945577assinado.pdfNotaDiplom�tica10937595.pdfNotaDiplom�tica10937626.pdfSEI_10798114_Solicitacao.pdfSEI_11101644_Despacho.pdf
Referências: | LEI:Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil
==================================================