Oficio-Circular N° 85/2025
Ofício-CIrcular 12103466
Assunto: 1.Comunicação 2.Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização 3.Criação 4.Receita 5.Despesa Postal 6.Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejuscs 7.Tabela de Receitas 8.Citação 9.Intimação 10.Notificação 11.Arrecadação 12.Segurança Contábil 13.Transparência 14.Repasse de Valores
Ementa: Criação de receita específica para despesas postais - CEJUSC
Data do diário: 25/08/2025, Diário: 3968.
Ofício-Circular N° 85/2025 - SG-SF Curitiba, 21 de agosto de 2025. Aos(Às) Senhores(as) Coordenadores(as) dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC Assunto: Criação de receita específica para despesas postais - CEJUSC Servimo-nos do presente para informar que foi criada a receita denominada Despesas Postais - CEJUSC (IN 24/2020) , vinculada à Tabela de Receitas CEJUSC, com a finalidade de viabilizar a cobrança das despesas postais relativas ao envio de comunicações (citações, intimações ou notificações) realizadas pelos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos - CEJUSC.
Esclarecemos que não houve qualquer alteração nas receitas aplicáveis às demais unidades judiciárias, permanecendo inalteradas as diretrizes anteriormente estabelecidas.
Tal medida visa garantir maior precisão na arrecadação, segurança contábil e transparência no repasse dos valores, em consonância com os princípios da fiscalização e controle dos fundos especiais deste Tribunal.
Solicita-se ampla divulgação da presente orientação no âmbito dos respectivos CEJUSCs, bem como o cumprimento rigoroso das diretrizes ora estabelecidas. Atenciosamente EVERTON CLAUDIO DECHATNEK
Coordenador de Arrecadação e Fiscalização
Número: | 85/2025 Origem: | DEPARTAMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Documento: | Ofício-CIrcular 12103466
Assunto: | 1.Comunicação 2.Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização 3.Criação 4.Receita 5.Despesa Postal 6.Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejuscs 7.Tabela de Receitas 8.Citação 9.Intimação 10.Notificação 11.Arrecadação 12.Segurança Contábil 13.Transparência 14.Repasse de Valores
Ementa: | Criação de receita específica para despesas postais - CEJUSC
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 25/08/2025
Diário: | 3968 --- Tabela 2 ---
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁSECRETARIA DE FINANÇASCoordenadoria de Arrecadação e Fiscalização
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