Ofício Circular TJPR N° 88/2024
OC 88/2024 - Orientação acerca da proibição de prática de atos notariais que envolvam guarda ou "adoção" de crianças e adolescentes sem prévia ordem judicial
Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Proibição 4.Ato Notarial 5.Guarda 6.Adoção 7.Criança 8.Adolescente 9.Ordem Judicial 10.Família Substituta 11.Sistema Mensageiro 12.Foro Extrajudicial
Ementa: Orientação acerca da proibição de prática de atos notariais que envolvam guarda ou "adoção" de crianças e adolescentes sem prévia ordem judicial.
Data do diário: 06/12/2024, Diário: 3805.
Anexos: 0000733_53.2024.2.00.0000.pdf
6954922assinado.pdf
Decis�o11113049.pdf
SEI_11119837_Despacho.pdf
Ofício-Circular n° 88/2024 - DCJ-DSE
Autos n° 0155063-05.2024.8.16.6000
Assunto: Orientação acerca da proibição de prática de atos notariais que envolvam guarda ou "adoção" de crianças e adolescentes sem prévia ordem judicial
Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia do Despacho 11119837, proferido no expediente 0155063-05.2024.8.16.6000, bem como dos documentos que o instruem, a fim de que cessem a prática de quaisquer atos notariais que envolvam a guarda ou adoção de crianças e adolescentes, em especial a sua colocação em família substituta, sem prévia ordem judicial e indiquem, via sistema mensageiro , no prazo de 30 (trinta) dias, se já houve a produção de algum ato desta natureza. Atenciosamente,
Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO
Corregedor-Geral da Justiça
Número: | 88/2024 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | OC 88/2024 - Orientação acerca da proibição de prática de atos notariais que envolvam guarda ou "adoção" de crianças e adolescentes sem prévia ordem judicial
Assunto: | 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Proibição 4.Ato Notarial 5.Guarda 6.Adoção 7.Criança 8.Adolescente 9.Ordem Judicial 10.Família Substituta 11.Sistema Mensageiro 12.Foro Extrajudicial
Ementa: | Orientação acerca da proibição de prática de atos notariais que envolvam guarda ou "adoção" de crianças e adolescentes sem prévia ordem judicial.
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 06/12/2024
Diário: | 3805
Anexos: | 0000733_53.2024.2.00.0000.pdf6954922assinado.pdfDecis�o11113049.pdfSEI_11119837_Despacho.pdf
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