Ofício Circular TJPR N° 98/2025
Provimento n° 205/2025-CNJ 4.Dispensa 5.Obrigatoriedade 6.Nomeação 7.Encarregado 8.Tratamento 9.Dados Pessoais 10.Serventia Extrajudicial 11.Classificação 12.Provimento n° 74/2018-CNJ
Ementa: Provimento de n° 205/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Dispensa da obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como Classe I.
Data do diário: 17/10/2025, Diário: 4006.
Anexos: 7090185assinado.pdf
SEI_12295158_Decisao.pdf
SEI_CNJ-2353985-Provimento.pdf
Ofício-Circular n° 98/2025 - CJ
Autos n° 0076231-21.2025.8.16.6000
Assunto: Provimento de n° 205/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Dispensa da obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como Classe I.
Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia do Provimento de n° 205/2025 de ID. 12291847, do Conselho Nacional de Justiça, no bojo do qual dispensou a obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como Classe I, conforme definido pelo Provimento de n° 74, de 31 de julho de 2018. Atenciosamente,
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
Corregedora da Justiça
Número: | 98/2025 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | Ofício-Circular n° 98/2025 - SEI n°0076231-21.2025.8.16.6000
Assunto: | 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento n° 205/2025-CNJ 4.Dispensa 5.Obrigatoriedade 6.Nomeação 7.Encarregado 8.Tratamento 9.Dados Pessoais 10.Serventia Extrajudicial 11.Classificação 12.Provimento n° 74/2018-CNJ
Ementa: | Provimento de n° 205/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Dispensa da obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como Classe I.
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 17/10/2025
Diário: | 4006
Anexos: | 7090185assinado.pdfSEI_12295158_Decisao.pdfSEI_CNJ-2353985-Provimento.pdf
Referências: | Documento citado:Provimento n° 205/2025-CNJDocumento citado:Provimento n° 74/2018-CNJ
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