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        "text": "Instituir, no âmbito do Estado do Paraná, o Comitê Interinstitucional de Apoio à Política de Atendimento do Adolescente em Conflito com a Lei e Inserido no Sistema Socioeducativo (CIAPASE), com a finalidade de promover, de forma articulada, colegiada e corresponsabilizada, a integração da gestão, do acompanhamento e da avaliação do atendimento deste público em âmbito Estadual.",
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        "text": "O Comitê Interinstitucional para acompanhamento das medidas de enfrentamento à covid-19 no sistema socioeducativo, criado pela Portaria Conjunta CONSIJ-CIJ/GMF no 01, de 15 abril de 2020, fica modificado pelo presente ato, e passa a ser presidido pelo Desembargador Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Cumprimento de Medidas Socioeducativas (GMF/PR), ou por magistrado por ele indicado, bem como por qualquer dos membros do Comitê, possibilitando-se a alternância, em período bianual, conforme deliberação dos membros.",
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        "text": "O Comitê deve, como diretriz de atuação, promover um espaço contínuo de articulação interinstitucional, intersetorial e de convergências de ações de seus partícipes em prol do fortalecimento da Política de Atendimento do adolescente em Conflito com a Lei e inserido no sistema Socioeducativo Estadual, mediante as seguintes atividades:",
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            "text": "articular e implementar a criação dos Centros de Atendimentos Inicial Integrados ao Adolescente em Conflito com a Lei, no âmbito do Poder Judiciário, conforme Recomendação no 87, de 20 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);",
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        "text": "As reuniões ordinárias do Comitê devem ocorrer bimestralmente, conforme calendário a ser aprovado na primeira reunião de cada ano, ou extraordinariamente, sempre que houver convocação da Presidência.",
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