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        "text": "O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei Estadual no 16.023/2008, na Lei Estadual no 16.024/2008, na Lei Estadual no 16.748/2010 e o contido no protocolado no 399.657/2010,",
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        "text": "Regulamentar, no âmbito das Secretarias dos Juizados Especiais, a indicação e a designação de servidores de carreira para o exercício das funções gratificadas de Diretor de Secretaria e de Supervisor previstas no artigo 4o da Lei Estadual no 16.023/2008, bem como a substituição, no caso de férias, licenças ou afastamentos, dos Diretores de Secretaria e Supervisores designados na forma desta Resolução.",
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        "text": "Por Secretaria de Juizado Especial haverá uma função gratificada de Diretor e duas de Supervisor, nos termos do artigo 4o, §1o da Lei Estadual no 16.023/2008.",
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            "text": "A função gratificada de Supervisor somente poderá ser exercida por Analistas Judiciários ou Técnicos Judiciários do Quadro de Pessoal do 1o Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 5o, §2o da Lei Estadual no 16.023/2008.",
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        "text": "Cabe ao Juiz de Direito Supervisor do Juizado Especial a indicação de servidores de carreira para o exercício das funções referidas no artigo 2o desta Resolução.",
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            "text": "A indicação de que trata este artigo será realizada e processada por meio de sistema eletrônico, ressalvando-se o disposto no artigo 7o desta Resolução.",
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        "text": "Nos casos de licença, férias ou afastamentos, o servidor ocupante da função gratificada de Diretor de Secretaria será substituído.",
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        "text": "Nos casos de licença, férias ou afastamentos, o servidor ocupante da função gratificada de Supervisor será substituído.",
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        "text": "A designação dos servidores indicados na forma dos artigos 3o, 4o e 5o desta Resolução dar-se-á por ato do 2o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, segundo critério de oportunidade e conveniência, por delegação do Presidente.",
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        "text": "Até a implementação de sistema eletrônico pelo Tribunal de Justiça, as indicações de que tratam os artigos 3o, 4o e 5o desta Resolução dar-se-ão por ofício assinado digitalmente pelo Juiz e encaminhado via Sistema Mensageiro à lista 2a Vice-Presidência - Central de Atendimento.",
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        "text": "Esta Resolução não se aplica às unidades administrativas onde o cargo de Secretário do Juizado Especial estiver provido, por força do contido no artigo 21 da Lei Estadual no 16.023/2008.",
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        "text": "Os casos omissos serão decididos pela 2a Vice-Presidência e Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais, que poderá expedir instruções normativas para seu cumprimento.",
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