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Competirá ao Departamento de Informática do Tribunal de Justiça a fiscalização sobre o mau uso dos endereços eletrônicos pelos usuários do sistema.", "id": "Resolução-08-ctx-4", "ref": "Resolução-08-2004/ctx.4", "hash": "4896ac71dcb52754", "metadata": { "doc_id": "Resolução-08" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "22", "text": "- O código de identificação de unidade de Juizado Especial deverá constar dos registros de designação e do crachá dos juízes leigos e conciliadores a ela vinculados.", "id": "art-5", "ref": "Resolução-08-2004/art.5", "hash": "eb2b0912e4fa9a62" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "23", "text": "- O Secretário, titular ou designado, da unidade de Juizados Especiais será o responsável exclusivo pela senha de acesso, consultas, manutenção, ordem e uso do correio eletrônico respectivo da unidade de Juizado.", "id": "art-6", "ref": "Resolução-08-2004/art.6", "hash": "a9f3565b02c2b06c" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "24", "text": "- A utilização dos recursos e sistemas informatizados do Tribunal de Justiça relativos aos endereços eletrônicos (e-mail) deverá se dar exclusivamente para fins profissionais e no interesse do Poder Judiciário.", "id": "art-7", "ref": "Resolução-08-2004/art.7", "hash": "b8b27db6ef1832a7" }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "25", "text": "§ único - Fica vedado o uso dos endereços eletrônicos para uso pessoal, remessa de mensagens contendo pornografia, pirâmides, correntes, programas de comunicação de mensagens instantâneas e similares, além de seu registro em páginas que não de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.", "id": "Resolução-08-ctx-5", "ref": "Resolução-08-2004/ctx.5", "hash": "80e5ce1b95265408", "metadata": { "doc_id": "Resolução-08" } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "26", "text": "- É de responsabilidade do Secretário manter cópias de segurança dos dados armazenados no endereço eletrônico da unidade de Juizado Especial respectiva, pelo período mínimo de um (01) ano.", "id": "art-8", "ref": "Resolução-08-2004/art.8", "hash": "c04153780af51393" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "27", "text": "- A utilização e a troca periódica de senha utilizada para manutenção do endereço eletrônico da unidade de Juizado Especial é de responsabilidade exclusiva do secretário.", "id": "art-9", "ref": "Resolução-08-2004/art.9", "hash": "e0ad8ab65f0cd600" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "28", "text": "- A inserção de informações falsas, a alteração ou exclusão de dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados do Poder Judiciário, bem como a modificação ou alteração de sistema de informações ou programa de informática próprios do Tribunal de Justiça sem autorização ou solicitação da autoridade competente, implicarão em responsabilidade funcional, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.", "id": "art-10", "ref": "Resolução-08-2004/art.10", "hash": "637362c08ec0609f" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "29", "text": "- Eventual transferência da senha a outro Secretário designado, em caráter permanente ou provisório, a qualquer título, será de exclusiva responsabilidade do Secretário titular, devendo ser imediatamente comunicada ao Departamento de Informática do Tribunal de Justiça.", "id": "art-11", "ref": "Resolução-08-2004/art.11", "hash": "2955755bdb550ef6" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "30", "text": "- Os relatórios de competência dos Juizados Especiais poderão ser remetidos através do correio eletrônico, desde que devidamente assinados e escaneados em forma de arquivo anexo.", "id": "art-12", "ref": "Resolução-08-2004/art.12", "hash": "a70644bf622abdcb" }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "31", "text": "§ único - A remessa eletrônica dos relatórios destinados à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Departamento Econômico e Financeiro deverá aguardar regulamentação.", "id": "Resolução-08-ctx-6", "ref": "Resolução-08-2004/ctx.6", "hash": "0fe5668f2e97d849", "metadata": { "doc_id": "Resolução-08" } }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "32", "text": "- O correio eletrônico poderá ser utilizado para encaminhamento de ofícios entre as unidades de Juizados Especiais que estejam interligadas com o servidor do Tribunal de Justiça, desde que devidamente assinados e escaneados em forma de arquivo anexo.", "id": "art-13", "ref": "Resolução-08-2004/art.13", "hash": "a54eb28f77f9b61e" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "33", "text": "- O Departamento de Informática deverá, em prazo não superior a seis (6) meses, desenvolver sistema que permita a confirmação automática (sem a participação do usuário) de recebimento de correio eletrônico pelo destinatário das mensagens enviadas pelo remetente, quando a comunicação se der exclusivamente entre endereços eletrônicos cadastrados e de uso restrito pelos servidores e funcionários do Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais.", "id": "art-14", "ref": "Resolução-08-2004/art.14", "hash": "a1ba7a268fab507e" }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "34", "text": "- O uso do correio eletrônico para fins de expedição de carta precatória fica condicionado a prévia regulamentação pela Supervisão-Geral do Sistema, através de ato normativo competente.", "id": "art-15", "ref": "Resolução-08-2004/art.15", "hash": "c3afc94b2db9f184" }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "35", "text": "- O endereço eletrônico oficial da Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais é: vice@tj.pr.gov.br", "id": "art-16", "ref": "Resolução-08-2004/art.16", "hash": "9dd13c04d239beed" }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "36", "text": "§ único - Em relação às unidades de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os respectivos endereços eletrônicos oficiais encontram-se no anexo I, desta Resolução.", "id": "Resolução-08-ctx-7", "ref": "Resolução-08-2004/ctx.7", "hash": "bf2be5013d54f399", "metadata": { "doc_id": "Resolução-08" } }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "37", "text": "- A Supervisão-Geral do Sistema poderá expedir instruções normativas para esclarecimento, aplicação e cumprimento desta Resolução.", "id": "art-17", "ref": "Resolução-08-2004/art.17", "hash": "5e8bec964ff59634" }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "38", "text": "- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-18", "ref": "Resolução-08-2004/art.18", "hash": "e8b84bc78bb44401", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "39", "text": "Curitiba, 06 de dezembro de 2004.", "id": "Resolução-08-ctx-8", "ref": "Resolução-08-2004/ctx.8", "hash": "465e1154e4056f32", "metadata": { "doc_id": "Resolução-08" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "40", "text": "OTO LUIZ SPONHOLZ", "id": "Resolução-08-ctx-9", "ref": "Resolução-08-2004/ctx.9", "hash": "994275a1c922c61a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-08" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "41", "text": "Presidente", "id": "Resolução-08-ctx-10", "ref": "Resolução-08-2004/ctx.10", "hash": "d6c15926725b9f16", "metadata": { "doc_id": "Resolução-08" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "42", "text": "UNIDADE ADMINISTRATIVA COM JUIZ (*)", "id": "Resolução-08-ctx-11", "ref": "Resolução-08-2004/ctx.11", "hash": "a564113074eaabba", "metadata": { "doc_id": "Resolução-08" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "43", "text": "UNIDADE ADMINISTRATIVA SEM JUIZ (**)", "id": "Resolução-08-ctx-12", "ref": "Resolução-08-2004/ctx.12", "hash": "f9cf515886d322ab", "metadata": { "doc_id": "Resolução-08" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "44", "text": "JUIZADO ADJUNTO (***)", "id": "Resolução-08-ctx-13", "ref": "Resolução-08-2004/ctx.13", "hash": "533fce0f11d42310", "metadata": { "doc_id": "Resolução-08" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "45", "text": "ENTRÂNCIA FINAL je1001@tj.pr.gov.br - 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA (*) je1002@tj.pr.gov.br - 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA (*) je1003@tj.pr.gov.br - 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA (*) je1004@tj.pr.gov.br - 4o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA (*) je1005@tj.pr.gov.br - 5o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA (*) je1006@tj.pr.gov.br - 6o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA (*) je1007@tj.pr.gov.br - 7o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA (*) je1008@tj.pr.gov.br - 8o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA (*) je1009@tj.pr.gov.br - 9o JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DO SÍTIO CERCADO - CURITIBA (*) je1010@tj.pr.gov.br - 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA (*) je1011@tj.pr.gov.br - 11o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA (*) je1012@tj.pr.gov.br - 12o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA (*) je1013@tj.pr.gov.br - 13o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA (*) je1014@tj.pr.gov.br - 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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE (*) je1028@tj.pr.gov.br - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHAIS (*) je1029@tj.pr.gov.br - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PIRAQUARA (*) je1030@tj.pr.gov.br - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL (*) je1031@tj.pr.gov.br - 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (*) je1032@tj.pr.gov.br - 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (*) je1033@tj.pr.gov.br - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (*) je1034@tj.pr.gov.br - 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL (*) je1035@tj.pr.gov.br - 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL (*) je1036@tj.pr.gov.br - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL (*) je1037@tj.pr.gov.br - 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU (*) je1038@tj.pr.gov.br - 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU (*) je1039@tj.pr.gov.br - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU (*) je1040@tj.pr.gov.br - 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA (*) je1041@tj.pr.gov.br - 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA (*) je1042@tj.pr.gov.br - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA (*) je1043@tj.pr.gov.br - 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA (*) je1044@tj.pr.gov.br - 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA (*) je1045@tj.pr.gov.br - 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA (*) je1046@tj.pr.gov.br - 4o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA (*) je1047@tj.pr.gov.br - 1o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA (*) je1048@tj.pr.gov.br - 2o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA (*) je1049@tj.pr.gov.br - 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ (*) je1050@tj.pr.gov.br - 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ (*) je1051@tj.pr.gov.br - 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ (*) je1052@tj.pr.gov.br - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ (*) je1053@tj.pr.gov.br - 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA (*) je1054@tj.pr.gov.br - 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA (*) je1055@tj.pr.gov.br - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA (*)", "id": "Resolução-08-ctx-14", "ref": "Resolução-08-2004/ctx.14", "hash": "0ea1dcbe27fe59d9", "metadata": { "doc_id": "Resolução-08" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "73", "text": "ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA je2001@tj.pr.gov.br - 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