{
  "id": "Resolução-10-2004",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-27T14:52:24.685579",
  "content_hash": "4474a7494245e5ea",
  "metadata": {
    "title": "Resolução Nº 10/2004",
    "doctype": "Resolução",
    "number": "10/2004",
    "jurisdiction": "Estadual (TJPR)",
    "date_pub": "2004-12-06",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/240225",
      "accessed_at": "2025-11-27T17:52:24Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 16,
    "total_paragraphs": 7,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 2,
    "total_characters": 5650,
    "total_words": 892,
    "total_context": 15
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "section",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Assunto: 1.Regulamentação 2.",
        "id": "Resolução-10-assunto",
        "ref": "Resolução-10-2004/2",
        "hash": "32528bdd181d5334"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "3",
        "text": "Juizados Especiais 3.Ajuda de Custo 4.Deslocamento para Unidades Avançadas",
        "id": "Resolução-10-ctx-1",
        "ref": "Resolução-10-2004/ctx.1",
        "hash": "693a7912ceed403f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-10"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "4",
        "text": "Ementa:",
        "id": "Resolução-10-ctx-2",
        "ref": "Resolução-10-2004/ctx.2",
        "hash": "a99ec6383cb76dcd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-10"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1o",
        "token": "5",
        "text": "Pelo deslocamento efetuado até as unidades avançadas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais será atribuída ajuda de custo para transporte aos Juízes Supervisores e servidores do quadro do Tribunal de Justiça nos termos do § 3o do art. 66 da lei n° 14.277/2003.",
        "id": "art-1o",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.1o",
        "hash": "1df8d725b867fca6",
        "items": [
          {
            "kind": "item",
            "num": "2",
            "token": "7",
            "text": "a Vice-Presidência",
            "id": "art-1o-item-2",
            "ref": "Resolução-10-2004/art.1o/item.2",
            "hash": "dd1ab31dcea19a52",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "8",
                "text": "Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais - CSJEs",
                "id": "art-1o-item-2-ctx-1",
                "ref": "Resolução-10/art.1o/item.2/ctx.1",
                "hash": "d35197c6740e70a5",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Resolução-10"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "item",
            "num": "10",
            "token": "9",
            "text": "/2004 - CSJEs",
            "id": "art-1o-item-10",
            "ref": "Resolução-10-2004/art.1o/item.10",
            "hash": "c625445b14b3685a",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "10",
                "text": "Publicada no Diário da Justiça no 6770 de 20/12/2004.",
                "id": "art-1o-item-10-ctx-1",
                "ref": "Resolução-10/art.1o/item.10/ctx.1",
                "hash": "f437ce7244507aa8",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Resolução-10"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "2",
                "token": "11",
                "text": "O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a sessão realizada em 6 de dezembro de 2004 e",
                "id": "art-1o-item-10-ctx-2",
                "ref": "Resolução-10/art.1o/item.10/ctx.2",
                "hash": "a126722bd0a7a1d2",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Resolução-10"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "3",
                "token": "12",
                "text": "CONSIDERANDO o disposto no artigo 66, parágrafo 3o, da Lei 14.277/03: RESOLVE:",
                "id": "art-1o-item-10-ctx-3",
                "ref": "Resolução-10/art.1o/item.10/ctx.3",
                "hash": "5ecae7db513ed310",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Resolução-10"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Data do diário: 20/12/2004, Diário: 6770.",
        "id": "Resolução-10-ctx-3",
        "ref": "Resolução-10-2004/ctx.3",
        "hash": "8616389f636529c6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-10"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "14",
        "text": "- Pelo deslocamento efetuado até as unidades avançadas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais será atribuída ajuda de custo para transporte aos Juízes Supervisores e servidores do quadro do Tribunal de Justiça nos termos do §3o do art. 66 da lei n° 14.277/2003.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.1",
        "hash": "ecddc807c78ea6bd",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "15",
            "text": "- Considera-se unidade avançada o desdobramento de unidade jurisdicional de Juizados Especiais da comarca, ocorrido nos termos da Resolução no 02/2003-CSJEs.",
            "id": "art-1-par-1",
            "ref": "Resolução-10-2004/art.1/par.1",
            "hash": "895fef77b08f503a"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "16",
            "text": "- Os valores mensais da ajuda de custo a servidores e ao magistrado designado para atender as unidades avançadas serão fixados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer do Conselho de Supervisão, de acordo com a dotação orçamentária do Tribunal de Justiça, observado o limite financeiro imposto pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.",
            "id": "art-1-par-2",
            "ref": "Resolução-10-2004/art.1/par.2",
            "hash": "dd45b59731543098"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "17",
            "text": "- A ajuda de custo para transporte não poderá, a qualquer título, ser cumulada com os valores recebidos pelos juízes leigos e conciliadores.",
            "id": "art-1-par-3",
            "ref": "Resolução-10-2004/art.1/par.3",
            "hash": "1cb1cdfc1b792c66"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "18",
            "text": "- Somente será devida a ajuda de custo para transporte se a sede da unidade avançada estiver localizada em distância superior a 15 Km (quinze kilômetros) da sede principal do Tribunal de Justiça ou do prédio do fórum cível local, em linha reta.",
            "id": "art-1-par-4",
            "ref": "Resolução-10-2004/art.1/par.4",
            "hash": "e615e1a8b34969ce"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "19",
            "text": "do artigo 1°, da Resolução no 02/2003. LIMITES",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Resolução-10-2004/art.1/par.único",
            "hash": "419f3a1a885a7a34"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "20",
        "text": "- As comarcas de entrância final contarão com o limite máximo de 7 (sete) servidores para atuar na unidade avançada, sem prejuízo de suas normais atribuições.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.2",
        "hash": "141b3d017a5e47d8"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "21",
        "text": "- As comarcas de entrância intermediária e inicial contarão com o limite máximo de 4 (quatro) servidores para atuar na unidade avançada, sem prejuízo de suas normais atribuições.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.3",
        "hash": "33a42898fd6ffee1"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "22",
        "text": "DA DESIGNAÇÃO",
        "id": "Resolução-10-ctx-4",
        "ref": "Resolução-10-2004/ctx.4",
        "hash": "6940956dfa0386dd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-10"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "23",
        "text": "- Os servidores serão indicados pelo respectivo Juiz Supervisor dos Juizados Especiais e designados pelo Juiz Diretor do Fórum mediante portaria específica, que consignará seu nome completo, cargo que ocupa, lotação atual e número de matrícula.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.4",
        "hash": "e8356587240daa34"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "24",
        "text": "DA IMPLANTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO",
        "id": "Resolução-10-ctx-5",
        "ref": "Resolução-10-2004/ctx.5",
        "hash": "9c6eb6cbf01b77f6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-10"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "25",
        "text": "- O pedido para a implantação do pagamento da ajuda de custo para transporte dos servidores deverá ser subscrito pelo Juiz Diretor do Fórum, instruído com cópia da portaria de designação e dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.5",
        "hash": "345b823ff5044314"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "26",
        "text": "§ único - A ausência da portaria de designação importará no arquivamento do pedido, sem apreciação.",
        "id": "Resolução-10-ctx-6",
        "ref": "Resolução-10-2004/ctx.6",
        "hash": "a1710784d53a1aa3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-10"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "27",
        "text": "- O pedido para a implantação do pagamento da ajuda de custo do Juiz Supervisor designado para atender a Unidade Avançada será por este subscrito e encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.6",
        "hash": "72c0dffb2d522e91"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "28",
        "text": "- Os pedidos serão protocolados na Secretaria do Tribunal de Justiça, que os encaminhará ao Departamento Econômico e Financeiro para as devidas informações.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.7",
        "hash": "d30e20eda74dd47b",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "29",
            "text": "- Devidamente instruído, o expediente retornará para apreciação do Presidente do Tribunal de Justiça.",
            "id": "art-7-par-1",
            "ref": "Resolução-10-2004/art.7/par.1",
            "hash": "241629eb9e943eab"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "30",
            "text": "- Implantada a gratificação, a Presidência comunicará o Departamento Econômico e Financeiro para registro, bem como a Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais.",
            "id": "art-7-par-2",
            "ref": "Resolução-10-2004/art.7/par.2",
            "hash": "e4624c561149a64e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "31",
        "text": "- Em caso de férias ou licença de servidor ou de Juiz Supervisor que presta serviços junto às unidades avançadas, será estendida ao substituto a remuneração da ajuda de custo proporcional ao período do afastamento.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.8",
        "hash": "304a738a69c9fe6a"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "32",
        "text": "- O pagamento da ajuda de custo dar-se-á a partir da data em que foi acolhido o pedido pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, vedada, a qualquer título, a designação e pagamento retroativo.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.9",
        "hash": "b5b0b83c6a5ae205"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "33",
        "text": "DISPOSIÇÕES GERAIS",
        "id": "Resolução-10-ctx-7",
        "ref": "Resolução-10-2004/ctx.7",
        "hash": "783d50d74e116a10",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-10"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "34",
        "text": "- A Secretaria do Juizado Especial competente expedirá boletim de freqüência específico dos servidores que percebem ajuda de custo para transporte, os quais deverão ser encaminhados, até o dia 5 (cinco) de cada mês, ao Departamento Econômico e Financeiro.",
        "id": "art-10",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.10",
        "hash": "96fd2a478a4d83d0"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "35",
        "text": "§ único - O não-comparecimento aos serviços das unidades avançadas dos Juizados Especiais implicará no respectivo desconto, proporcional à gratificação percebida.",
        "id": "Resolução-10-ctx-8",
        "ref": "Resolução-10-2004/ctx.8",
        "hash": "b245811ab58a80f3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-10"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "36",
        "text": "- O pagamento da ajuda de custo somente será efetivado para as unidades avançadas fixas dos Juizados Especiais.",
        "id": "art-11",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.11",
        "hash": "46f51d13d04bfd13"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "37",
        "text": "- O Presidente do Tribunal de Justiça, depois de ouvido o Conselho de Supervisão, poderá, conforme as disponibilidades orçamentárias e observado o limite financeiro imposto pela Lei Complementar no 101/2000, reduzir ou ampliar o número de servidores designados por comarca para receber a ajuda de custo para transporte, bem como minorar ou corrigir os valores por eles auferidos a este título.",
        "id": "art-12",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.12",
        "hash": "578d9abb38787b3b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "38",
        "text": "- A unidade avançada deverá encaminhar relatório mensal específico da movimentação processual de sua competência.",
        "id": "art-13",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.13",
        "hash": "fe87905ec2237cba"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "14",
        "token": "39",
        "text": "- A Supervisão-Geral do Sistema poderá expedir instruções normativas para esclarecimento, aplicação e cumprimento desta Resolução.",
        "id": "art-14",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.14",
        "hash": "7cdf748780344323"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "15",
        "token": "40",
        "text": "- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial de imprensa.",
        "id": "art-15",
        "ref": "Resolução-10-2004/art.15",
        "hash": "a5b894cbdb1439b5"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "41",
        "text": "Curitiba, 06 de dezembro de 2004.",
        "id": "Resolução-10-ctx-9",
        "ref": "Resolução-10-2004/ctx.9",
        "hash": "a455dd0171abbdd2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-10"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "42",
        "text": "OTO LUIZ SPONHOLZ",
        "id": "Resolução-10-ctx-10",
        "ref": "Resolução-10-2004/ctx.10",
        "hash": "ede1501a3ad4461a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-10"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "43",
        "text": "Presidente",
        "id": "Resolução-10-ctx-11",
        "ref": "Resolução-10-2004/ctx.11",
        "hash": "251217f9b7e1156c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-10"
        }
      }
    ]
  }
}