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        "text": "O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO que a licença-maternidade e a licença-paternidade são direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do artigo 7°, incisos XVIII e XIX, da Constituição da República, e estendidos aos servidores públicos, por força do disposto no artigo 39, § 3°; CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Paraná assegura licença-maternidade e licença-paternidade aos servidores públicos estaduais, nos termos do artigo 34, incisos XI e XII e XXIII, XXIV e XXV; CONSIDERANDO que às magistradas é assegurada licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, e aos magistrados licença-paternidade de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 89, incisos III e IV, e dos artigos 95 e 96 da Lei Estadual n° 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias; CONSIDERANDO que às servidoras deste Poder Judiciário é assegurada licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e aos servidores licença-paternidade de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 105, inciso III, e dos artigos 119 a 122, da Lei Estadual n° 16.024, de 19 de dezembro de 2008 - Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias e da licença-paternidade por 15 (quinze) dias, prevista na Lei Federal n° 11.770, de 9 de setembro 2008, com as alterações promovidas pela Lei n° 13.257, de 8 de março 2016; CONSIDERANDO a proteção especial do Estado à família e à criança prevista no artigo 226 da Constituição da República; CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, nos termos do artigo 227 da Constituição da República; CONSIDERANDO o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores, previsto no artigo 229 da Constituição da República; CONSIDERANDO que a convivência dos pais com os filhos recém-nascidos, especialmente durante os primeiros meses de vida, é fundamental para assegurar desenvolvimento físico, psíquico e emocional das crianças; CONSIDERANDO que nos casos de internação prolongada dos recém-nascidos, logo após o parto, há prejuízo para os pais na convivência e possibilidade de estreitamento dos laços afetivos com as crianças; CONSIDERANDO a jurisprudência favorável à prorrogação das licenças quando há internação prolongada dos recém-nascidos: (TRF 1a R.; AI 0023595-04.2016.4.01.0000; Primeira Turma; Rel.",
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        "text": "Juiz Fed. Conv. Emmanuel Mascena de Medeiros; DJF1 13/03/2018); (TJ RS Agravo de Instrumento no 71007880008, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/11/2018); TRT 10a R.; MS 0000167-86.2018.5.10.0000; Segunda Seção Especializada; Rel.",
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        "text": "Des. Dorival Borges de Souza Neto; DEJTDF 18/06/2018; Pág. 159); (Acórdão n.1096550, 07003310820188079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 16/05/2018, publicado no DJE: 22/05/2018); (TRF4, AG 5067525-66.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/04/2018);",
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        "text": "CONSIDERANDO o contido no protocolado SEI no 0026265-35.2018.8.16.6000 RESOLVE :",
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        "text": "As licenças e as prorrogações previstas nos artigos 1° e 2° estendem-se aos magistrados e servidores que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção e aos servidores ocupantes de cargos efetivos, de funções comissionadas ou de cargos em comissão, inclusive sem vínculo efetivo.",
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        "text": "As licenças maternidade e paternidade terão início no momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas. (Redação dada pela Resolução no 432, de 11 de março de 2024)",
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            "text": "A licença maternidade pode ser antecipada para o primeiro dia do nono mês de gestação ou data anterior, conforme prescrição médica. (Incluído pela Resolução no 432, de 11 de março de 2024)",
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        "text": "-A As licenças previstas nos arts. 1° e 2° se estendem ao pai ou à mãe, genitores monoparentais, que recorram a técnicas de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou necessitem de barriga solidária ou de aluguel, desde que ausente a parturiente na composição familiar. (Incluído pela Resolução no 477, de 25 de novembro 2024)",
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        "text": "-B Aos casais em união estável homoafetiva, que utilizem técnicas de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou necessitem de barriga solidária ou de aluguel, fica assegurado o direito de usufruírem das licenças nos seguintes termos: (Incluído pela Resolução no 477, de 25 de novembro 2024)",
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            "text": "apenas um(a) dos(as) companheiros(as) de casais homoafetivos terá direito à licença-maternidade; (Incluído pela Resolução no 477, de 25 de novembro 2024)",
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            "text": "o(a) outro(a) companheiro(a) poderá se afastar do trabalho por prazo igual ao da licença-paternidade. (Incluído pela Resolução no 477, de 25 de novembro 2024)",
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        "text": "Fica revogada a Resolução n° 256/2018, que dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade.",
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