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        "text": "O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 66, incisos VI, VII e VII, da Lei Federal no 7.210, de 11 de julho de 1984; CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 da Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o quanto decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta no 0000002-38.2016.2.00.0000; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento para o exercício do controle hierárquico sobre os atos administrativos praticados pelos juízes da execução penal concernentes à corregedoria dos presídios; CONSIDERANDO o contido no SEI no 0026467-76.2019.8.16.6000, RESOLVE",
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        "text": "Os atos administrativos praticados pelos juízes da execução penal relativos às transferências de presos, fiscalizações, inspeções e interdições dos estabelecimentos prisionais, bem assim os que lhe forem correlatos, estão sujeitos ao controle hierárquico do Corregedor-Geral da Justiça, que poderá, de ofício ou mediante provocação, alterá-los ou revogá-los.",
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        "text": "O prazo para interposição de recurso em face dos atos administrativos expedidos anteriormente à presente resolução, contar-se-á da data da publicação desta.",
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