{ "id": "Resolução-285-2021", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-27T10:48:45.312693", "content_hash": "f835a19322168c7a", "metadata": { "title": "Resolução Nº 285/2021", "doctype": "Resolução", "number": "285/2021", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2021-02-22", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4624167", "accessed_at": "2025-11-27T13:48:45Z" } }, "statistics": { "total_articles": 15, "total_paragraphs": 7, "total_incisos": 20, "total_alineas": 14, "total_items": 0, "total_characters": 14731, "total_words": 2168, "total_context": 10 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "section", "num": "1", "token": "2", "text": "Assunto: 1.Reveiculação por Incorreção 2.Regulamentação 3.Órgão Especial 4.Processo de Trabalho 5.Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada 6.Audiência de Custódia 7.Prisão 8.Flagrante 9.Mandado Judicial 10.Atendimento Prévio 11.Atendimento Posterior 12.Equipe Multiprofissional 13.Central de Medidas Socialmente Úteis (Censu)", "id": "Resolução-285-assunto", "ref": "Resolução-285-2021/2", "hash": "180dbdb3663eed76" }, { "kind": "context", "num": "1", "token": "3", "text": "Ementa: Regulamenta e estabelece a realização de atendimento à pessoa custodiada prévio e posterior à Audiência de Custódia no âmbito das Centrais de Medidas Socialmente Úteis do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.", "id": "Resolução-285-ctx-1", "ref": "Resolução-285-2021/ctx.1", "hash": "131a9057c850814a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-285" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "4", "text": "Data do diário: 05/03/2021, Diário: 2925.", "id": "Resolução-285-ctx-2", "ref": "Resolução-285-2021/ctx.2", "hash": "6f6ed8f285b2e5bd", "metadata": { "doc_id": "Resolução-285" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "5", "text": "Regulamenta e estabelece a realização de atendimento à pessoa custodiada prévio e posterior à Audiência de Custódia no âmbito das Centrais de Medidas Socialmente Úteis do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.", "id": "Resolução-285-ctx-3", "ref": "Resolução-285-2021/ctx.3", "hash": "92c52ccd4e66e01a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-285" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "6", "text": "O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as ações desenvolvidas pelo Programa \"Fazendo Justiça\" do Conselho Nacional de Justiça em parceria entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), pactuadas junto ao TJPR; CONSIDERANDO a necessidade de qualificar a porta de entrada do sistema penal e promoção da cidadania das pessoas custodiadas que passam pela audiência de custódia como instrumento para diminuição de reentrada e da redução das ocorrências criminais; CONSIDERANDO a necessidade de efetivar o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, com equipe multiprofissional atuando no contexto da audiência de custódia, conforme previsto no art. 9o, § 1o, da Resolução no 213, de 15 de dezembro de 2015, e no art. 4o da Resolução no 288, de 25 de junho de 2019, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem, respectivamente, sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, e sobre a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; CONSIDERANDO a publicação pelo Conselho Nacional de Justiça do Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia: Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, em 26 de outubro de 2020; CONSIDERANDO , também, a publicação pelo Conselho Nacional de Justiça dos Manuais sobre Tomada de Decisão Judicial na Audiência de Custódia, do Manual de Prevenção e Combate à Tortura na Audiência de Custódia, e do Manual sobre Algemas e outros instrumentos de contenção em ambiente forense do CNJ, em outubro de 2020; CONSIDERANDO , o contido no protocolado SEI no 0116941-59.2020.8.16.6000, RESOLVE:", "id": "Resolução-285-ctx-4", "ref": "Resolução-285-2021/ctx.4", "hash": "8b0ac3e9be0c9e9e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-285" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "14", "text": "o Instituiu os processos de trabalho referentes ao Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada prévio e posterior à Audiência de Custódia no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, com especial atenção aos procedimentos, às atividades e tarefas a serem ofertados antes e após a realização da audiência de custódia.", "id": "art-1", "ref": "Resolução-285-2021/art.1", "hash": "5c8d47ed12ed0803" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "15", "text": "o Para fins desta Resolução, considera-se:", "id": "art-2", "ref": "Resolução-285-2021/art.2", "hash": "13e880d61d37c65e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "16", "text": "Atendimento Prévio: atendimento ofertado a todas as pessoas presas em flagrante ou por mandado judicial apresentadas à audiência de custódia, realizado por equipe multiprofissional da Central de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU), antes da realização da audiência de custódia;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Resolução-285-2021/art.2/inc.I", "hash": "c8bd200fb9f3f59f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "17", "text": "Atendimento Posterior: atendimento ofertado a quem se concede liberdade provisória, sem ou com medidas cautelares alternativas à prisão ou prisão domiciliar, realizado por equipe multiprofissional da Central de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU), após a realização da audiência de custódia;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Resolução-285-2021/art.2/inc.II", "hash": "312b507fdfa29426" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "18", "text": "Equipe multiprofissional: equipe composta por profissionais das áreas das Ciências Sociais e Humanas, envolvendo minimamente profissionais da Psicologia e do Serviço Social, podendo incluir profissionais de Educação, Pedagogia, Ciências Sociais, educadores sociais, redutores de danos, entre outras áreas que tenham conhecimentos básicos sobre as audiências de custódia e sobre as principais políticas sociais de assistência social, saúde e educação.", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Resolução-285-2021/art.2/inc.III", "hash": "2b479985f34bf123" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "19", "text": "o As Centrais de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU), unidades de atendimento relacionadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos, ficam encarregadas do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada nas unidades jurisdicionais do Estado do Paraná.", "id": "art-3", "ref": "Resolução-285-2021/art.3", "hash": "2f1cf72d2da6d42e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "20", "text": "o A CEMSU não é, necessariamente, uma unidade de atendimento exclusivamente criminal, podendo estar vinculada a qualquer unidade de CEJUSC no âmbito do TJPR.", "id": "art-3-par-1", "ref": "Resolução-285-2021/art.3/par.1", "hash": "0b373ce4d881a0ea" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "21", "text": "oPara as unidades que não requisitaram a instalação da CEMSU, a atividade fica vinculada ao Juiz Diretor do Fórum, que deve constituir equipe multiprofissional para a execução do serviço e da realização dos atendimentos.", "id": "art-3-par-2", "ref": "Resolução-285-2021/art.3/par.2", "hash": "af58c6401ec8a31f" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "22", "text": "o São atribuições da CEMSU, no âmbito das audiências de custódia:", "id": "art-4", "ref": "Resolução-285-2021/art.4", "hash": "2e5f5598866288c8", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "23", "text": "contribuir para o aprimoramento da estrutura e das ações do Poder Judiciário;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Resolução-285-2021/art.4/inc.I", "hash": "d8b4b33a9ea90ac4" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "24", "text": "promover e colaborar de forma contínua para a atualização e capacitação profissional da equipe multiprofissional envolvida na área;", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Resolução-285-2021/art.4/inc.II", "hash": "6b096ec75039304b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "25", "text": "coordenar e articular a integração e parceria em ações promovidas por órgãos públicos e entidades, contribuindo para o fortalecimento do trabalho com a Rede de Proteção Social;", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Resolução-285-2021/art.4/inc.III", "hash": "afa604fb907498fa" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "26", "text": "desenvolver projetos ou serviço similar para incidência na aplicação e no acompanhamento de medidas cautelares diversas à prisão, buscando a efetividade dessas medidas;", "id": "art-4-inc-IV", "ref": "Resolução-285-2021/art.4/inc.IV", "hash": "9f2717d6021f8af9" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "27", "text": "fomentar a articulação do Poder Judiciário do Estado do Paraná com a sociedade civil, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, com Organizações Governamentais, Instituições de Ensino Superior e da sociedade civil para concretização das ações relativas às alternativas penais, buscando a efetividade dessas ações, bem como, fomentar ações de prevenção e combate às práticas de tortura e maus tratos, além de medidas de proteção social, podendo celebrar convênios com diferentes instituições;", "id": "art-4-inc-V", "ref": "Resolução-285-2021/art.4/inc.V", "hash": "831c576ab49b9a37" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "28", "text": "atuar e buscar parcerias com o Poder Executivo, no âmbito estadual e municipal, e demais entidades afins, com a finalidade de elaborar planos ou programas e montar uma estrutura de atendimento institucional;", "id": "art-4-inc-VI", "ref": "Resolução-285-2021/art.4/inc.VI", "hash": "3400808ddc748018" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "29", "text": "elaborar relatórios anuais de todas as ações desenvolvidas.", "id": "art-4-inc-VII", "ref": "Resolução-285-2021/art.4/inc.VII", "hash": "af2def8953224c31", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "30", "text": "DO ATENDIMENTO PRÉVIO A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA", "id": "art-4-inc-VII-ctx-1", "ref": "Resolução-285/art.4/inc.VII/ctx.1", "hash": "563fe190eb2f990d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-285" } } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "31", "text": "o Toda pessoa presa em flagrante ou por mandado judicial apresentada à audiência de custódia será encaminhada para atendimento individual no serviço de atendimento à pessoa custodiada, em ambiente seguro e preferencialmente sem a presença de policial penal, civil ou militar, com vistas à orientação quanto ao instituto da audiência de custódia, bem como à identificação do perfil socioeconômico e de eventuais vulnerabilidades sociais a serem consideradas.", "id": "art-5", "ref": "Resolução-285-2021/art.5", "hash": "e98310034bc6010c", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "32", "text": "o A pessoa deve, preferencialmente, acessar o atendimento psicossocial no mesmo dia da audiência de custódia e a partir de fluxo estabelecido, considerando a necessidade de um atendimento anterior à sessão e um segundo atendimento logo após.", "id": "art-5-par-1", "ref": "Resolução-285-2021/art.5/par.1", "hash": "e52e9c05a61f4306" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "33", "text": "o Na impossibilidade de se assegurar ambiente seguro para as pessoas custodiadas e os servidores, sem a presença de agente policial, este deve ficar em campo visual diverso ao do custodiado, garantido o sigilo do atendimento.", "id": "art-5-par-2", "ref": "Resolução-285-2021/art.5/par.2", "hash": "746274002c469389" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "34", "text": "o A pessoa custodiada deve acessar o atendimento psicossocial no mesmo dia da audiência de custódia e a partir de fluxo estabelecido, considerando a necessidade de um atendimento prévio à sessão e um posterior, logo após a audiência.", "id": "art-5-par-3", "ref": "Resolução-285-2021/art.5/par.3", "hash": "8e132fcc4dbc2293" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "35", "text": "o A equipe de atendimento à pessoa custodiada elaborará, antes da instalação da audiência de custódia, Relatório Informativo de Condições Pessoais e Sociais a ser apresentado ao magistrado, promotor e à defesa técnica, a fim de relatar observação, análise e avaliação do atendimento prévio e contribuir com as informações apresentadas ao magistrado, notadamente para destacar os casos que demandem encaminhamentos para rede de proteção social.", "id": "art-6", "ref": "Resolução-285-2021/art.6", "hash": "652fdef81d2003bd" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "36", "text": "o É de competência da equipe multidisciplinar:", "id": "art-7", "ref": "Resolução-285-2021/art.7", "hash": "b5f433c6e9e1b87b", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "37", "text": "o atendimento prévio de todas as pessoas presas em flagrante ou por mandado judicial para colher informações sobre suas condições pessoais e sociais, a fim de:", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.I", "hash": "440e550b5cc72384", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "38", "text": "atender a demandas emergenciais da pessoa custodiada, tais como alimentação, vestuário e acolhimento emocional;", "id": "art-7-inc-I-al-a", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.I/al.a", "hash": "e8dc06def59202fa" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "39", "text": "identificar informações socioeconômicas, de saúde, incluindo sobre medicação de uso contínuo e documentação;", "id": "art-7-inc-I-al-b", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.I/al.b", "hash": "2bf8f334512c8ea3" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "40", "text": "auxiliar no contato com a família ou outra pessoa indicada;", "id": "art-7-inc-I-al-c", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.I/al.c", "hash": "d10ea85414823a8b" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "41", "text": "recomendar encaminhamentos para atendimento ambulatorial e para a rede de proteção social, de acordo com as vulnerabilidades percebidas, tais como situação de rua, problemas com uso abusivo de álcool e/ou drogas, pobreza, entre outros;", "id": "art-7-inc-I-al-d", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.I/al.d", "hash": "e8951e9e1579dc28" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "42", "text": "elaborar relatório e colaborar com subsídios para a audiência de custódia;", "id": "art-7-inc-I-al-e", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.I/al.e", "hash": "ef839ce95a3999d1" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "43", "text": "atendimento prévio de todas as pessoas presas em flagrante ou por mandado judicial para colher informações sobre suas condições pessoais e sociais, a fim de indicar condições psicossociais desfavoráveis à aplicação de medidas mais gravosas como a monitoração eletrônica, nos seguintes casos:", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.II", "hash": "2885872e4cd4f5be", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "44", "text": "pessoa idosa, com deficiência, transtorno mental ou portadora de doença grave;", "id": "art-7-inc-II-al-a", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.II/al.a", "hash": "1fe10d7619d2f0e4" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "45", "text": "pessoa em situação de uso abusivo de álcool e/ou drogas;", "id": "art-7-inc-II-al-b", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.II/al.b", "hash": "1dac99ff9a3e11d3" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "46", "text": "pessoa em situação de rua ou em condição socioeconômica que inviabilize o pleno funcionamento do equipamento ou a eficácia da medida;", "id": "art-7-inc-II-al-c", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.II/al.c", "hash": "9cfe11df35d93be0" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "47", "text": "pessoa que resida em moradia sem fornecimento regular de energia elétrica ou com cobertura limitada ou instável quanto à tecnologia utilizada pelo equipamento de monitoração eletrônica;", "id": "art-7-inc-II-al-d", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.II/al.d", "hash": "2018e7d0917c6028" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "48", "text": "pessoa indígena ou integrante de outras comunidades tradicionais; e", "id": "art-7-inc-II-al-e", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.II/al.e", "hash": "188642979b063253" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "49", "text": "gestante, lactante, mãe ou pessoa responsável por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência;", "id": "art-7-inc-II-al-f", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.II/al.f", "hash": "b9c2fd34a8154a7c" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "50", "text": "atendimento posterior, nos casos de concessão de liberdade provisória, para:", "id": "art-7-inc-III", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.III", "hash": "c378e5bf64660338", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "51", "text": "após a decisão comunicada pelo juiz na audiência, orientar a pessoa sobre as condições que deverá cumprir e encaminhá-la ao serviço responsável pelo acompanhamento da medida cautelar, como a Central Integrada de Alternativas Penais, Central de Monitoração Eletrônica e Vara competente da Justiça;", "id": "art-7-inc-III-al-a", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.III/al.a", "hash": "14bec5a2da2fe848" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "52", "text": "direcionar a pessoa aos serviços da rede de proteção social recomendados a partir do atendimento prévio, para início ou continuidade de cuidados psicossociais;", "id": "art-7-inc-III-al-b", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.III/al.b", "hash": "43c9410b0035cbfa" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "53", "text": "quando cabível, orientar a pessoa a buscar atendimento da Defensoria Pública ou de advogados;", "id": "art-7-inc-III-al-c", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.III/al.c", "hash": "9000aeec15d43442" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "54", "text": "emissão de encaminhamento, por meio escrito, da pessoa liberada, com ou sem medidas cautelares às políticas públicas de proteção social, de acordo com as necessidades identificadas, com vistas à redução de vulnerabilidades;", "id": "art-7-inc-IV", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.IV", "hash": "5350b5af86a82795" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "55", "text": "articulação permanente com a rede parceira de estímulo à aproximação desses serviços com o Poder Judiciário.", "id": "art-7-inc-V", "ref": "Resolução-285-2021/art.7/inc.V", "hash": "2000dc9b55ce576b" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "56", "text": "o Após o atendimento prévio à Audiência de Custodia, deve a equipe multiprofissional juntar movimento ao PROJUDI, em campo apartado do relatório psicossocial, com resumo das informações coletadas e das informações prestadas aos informados, conforme artigo anterior.", "id": "art-8", "ref": "Resolução-285-2021/art.8", "hash": "cf967f2a66e135f2" }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "57", "text": "A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA", "id": "Resolução-285-ctx-5", "ref": "Resolução-285-2021/ctx.5", "hash": "e66ce74be86bff5d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-285" } }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "58", "text": "o A audiência de custódia deve ser instalada somente após apresentadas as informações sobre as condições pessoais e sociais pela equipe do serviço de atendimento à pessoa custodiada e, então, seguir o regramento existente na Resolução no 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça.", "id": "art-9", "ref": "Resolução-285-2021/art.9", "hash": "35a9ff896b9a5de0" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "59", "text": "A todas as pessoas com liberdade provisória concedida em audiência de custódia será ofertado o serviço de atendimento posterior à audiência de custódia disponibilizado na CEMSU ou por equipe minimamente composta por profissional da psicologia e do serviço social, podendo ser ampliada, para realização dos atendimentos e encaminhamentos previstos no art. 9o, §§ 1o, 2o e 3o, da Resolução no 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça.", "id": "art-10", "ref": "Resolução-285-2021/art.10", "hash": "70ad583b23d3fd34" }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "60", "text": "DO ATENDIMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA", "id": "Resolução-285-ctx-6", "ref": "Resolução-285-2021/ctx.6", "hash": "c1ebb2d3d601aa24", "metadata": { "doc_id": "Resolução-285" } }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "61", "text": "A CEMSU promoverá o acolhimento pós-audiência de custódia de todas as pessoas liberadas, com ou sem a determinação de medidas cautelares, para encaminhamento à rede de proteção social e/ou acompanhamento técnico multidisciplinar das pessoas em alternativas penais oriundasdas audiências de custódia por meio das equipes de Serviço Social, Psicologia e Direito que desenvolverão ações de acolhimento, entrevistas, encaminhamentos, atendimentos e inserção em grupos reflexivos e de justiça restaurativa.", "id": "art-11", "ref": "Resolução-285-2021/art.11", "hash": "aa90a315f298956f" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "62", "text": "A equipe do serviço de atendimento à pessoa custodiada, deve acolher as pessoas que passam pelas audiências de custódia de forma prévia e posterior à audiência, em ambiente seguro, para execução, respectiva, dos seguintes procedimentos:", "id": "art-12", "ref": "Resolução-285-2021/art.12", "hash": "68dc7ac1f306a2ea", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "63", "text": "fazer o acolhimento emocional da pessoa custodiada, informando-lhe sobre a natureza, os procedimentos e a finalidade da audiência;", "id": "art-12-inc-I", "ref": "Resolução-285-2021/art.12/inc.I", "hash": "acedada7246a7d2d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "64", "text": "identificar, atender ou encaminhar demandas emergenciais da pessoa custodiada que, porventura, ainda não tenham sido identificadas até o momento do atendimento, tais como alimentação, água potável, vestuário, itens de higiene pessoal ou auxílio no contato com familiares ou outra pessoa indicada pelo custodiado;", "id": "art-12-inc-II", "ref": "Resolução-285-2021/art.12/inc.II", "hash": "6e7d041732e61f32" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "65", "text": "Identificar demandas e vulnerabilidades por meio de informações socioeconômicas, socioassistenciais, de saúde, entre outras;", "id": "art-12-inc-III", "ref": "Resolução-285-2021/art.12/inc.III", "hash": "a98d4eed65222954" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "66", "text": "recomendar encaminhamentos, de caráter voluntário, para atendimento em liberdade junto à rede de proteção social e serviços de saúde, de acordo com as necessidades e vulnerabilidades identificadas;", "id": "art-12-inc-IV", "ref": "Resolução-285-2021/art.12/inc.IV", "hash": "2ff17a9f69b9ee5f" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "67", "text": "subsidiar o juiz com informações sobre as condições pessoais e sociais da pessoa custodiada para a audiência de custódia exclusivamente.", "id": "art-12-inc-V", "ref": "Resolução-285-2021/art.12/inc.V", "hash": "757d2767f8e18cdb" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "68", "text": "o Durante o acolhimento, a pessoa custodiada poderá estar na presença de, no mínimo, dois profissionais da equipe multidisciplinar, podendo o atendimento ser realizado em conjunto por psicólogo e assistente social.", "id": "art-12-par-1", "ref": "Resolução-285-2021/art.12/par.1", "hash": "a6cf2e49e05b8ce4" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "69", "text": "o Os atendimentos podem ser realizados pelas mesmas pessoas de maneira simultânea, desde que respeitada a multidisciplinaridade dos realizadores.", "id": "art-12-par-2", "ref": "Resolução-285-2021/art.12/par.2", "hash": "14bfb3a0f76859d9" } ] }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "70", "text": "Após o acolhimento por equipe multiprofissional, a pessoa deve ser encaminhada, de forma voluntária, à rede de proteção social da comarca e/ou aos parceiros locais para atendimento das necessidades identificadas no âmbito da saúde, educação, profissional e social.", "id": "art-13", "ref": "Resolução-285-2021/art.13", "hash": "02cd5399e97af8f8" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "71", "text": "Todo o acolhimento deve ser juntado no PROJUDI, até 24 horas depois do acolhimento, para ciência do magistrado, da promotoria e da defesa.", "id": "art-14", "ref": "Resolução-285-2021/art.14", "hash": "24920fa4d0288aef" }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "72", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-15", "ref": "Resolução-285-2021/art.15", "hash": "b78171485b7a45c6" }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "73", "text": "Curitiba, 22 de fevereiro de 2021.", "id": "Resolução-285-ctx-7", "ref": "Resolução-285-2021/ctx.7", "hash": "b3cf4ac47d9a9923", "metadata": { "doc_id": "Resolução-285" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "74", "text": "Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "id": "Resolução-285-ctx-8", "ref": "Resolução-285-2021/ctx.8", "hash": "d382ee4193e39fd7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-285" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "76", "text": "Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Laurindo de Souza Netto, Ramon de Medeiros Nogueira (substituindo o Des. Telmo Cherem), Marcus Vinícius de Lacerda Costa (substituindo a Desa. Regina Helena Afonso Portes), Antonio Renato Strapasson (substituindo o Des. Ruy Cunha Sobrinho), Luiz Lopes (substituindo o Des. Irajá Romeo Hilgenberg Prester Mattar), José Augusto Gomes Aniceto (substituindo o Des. Robson Marques Cury), Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sônia Regina de Castro, Rogério Luís Nielsen Kanayama, Nilson Mizuta (substituindo o Des. Lauro Laertes de Oliveira), Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araujo Ribas, Rosana Amara Girardi Fachin (substituindo a Desa. Vilma Régia de Ramos Rezende), Mário Helton Jorge, Luiz Osório Moraes Panza, Lenice Bodstein, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Luiz Cezar Nicolau, Clayton de Albuquerque Maranhão, Fábio Haick Dalla Vecchia, Ana Lúcia Lourenço, Fernando Ferreira de Moraes e Marco Antonio Antoniassi.", "id": "Resolução-285-ctx-9", "ref": "Resolução-285-2021/ctx.9", "hash": "231d8d519067dbec", "metadata": { "doc_id": "Resolução-285" } } ] } }