Resolução TJPR N° 362, de 23 de NOVEMBRO de 2022

RESOLUÇÃO Nº 362, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - Nupemec

ANEXOS COMPILADOS - Atualizado até a Resolução nº 423, de 9 de janeiro de 2024

Regulamenta os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de facilitadores em justiça restaurativa que atuarão no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

A Desembargadora Joeci Machado Camargo, 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a previsão da Resolução n. 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas respectivas alterações, a qual dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO que Os tribunais, consideradas as peculiaridades locais e autonomia, poderão suplementar esta Resolução naquilo que não lhe for contrário , nos termos do artigo 28 da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o contido no expediente SEI n. 0054864-77.2021.8.16.6000;

RESOLVE:

Regulamentar os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de facilitadores em justiça restaurativa que atuarão na Justiça Estadual.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos para o reconhecimento das escolas ou instituições interessadas em oferecer cursos de formação de facilitadores em justiça restaurativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ficam estabelecidos por esta Resolução.

Art. 2° Para os fins desta resolução, considera-se:

I - por escola: as escolas que integram a estrutura organizacional dos tribunais estaduais, federais e/ou Ministério Público.

II - por instituição: as escolas ou instituições, pessoas jurídicas de direito privado, que tenham interesse em credenciar cursos de formação de facilitadores em justiça restaurativa perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Nupemec.

DA SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO E REQUISITOS

Art. 3º O representante legal da escola ou instituição deve protocolar o pedido de reconhecimento junto ao Nupemec, acompanhada da documentação prevista no art. 7° desta resolução.

§1º O pedido deverá ser encaminhado ao e-mail: sei@tjpr.jus.br e endereçado à Presidência do Nupemec.

§2º Após a autuação, a Secretaria do Nupemec e demais setores competentes da 2ª Vice-Presidência verificarão o preenchimento dos requisitos necessários ao credenciamento, conforme o disposto nesta Resolução, encaminhando o expediente à Presidência do Núcleo para deliberação.

§3° Não poderão atuar como instituições formadoras sociedades que tenham como objeto a prestação de serviço de advocacia, unipessoal ou não, inclusive no caso de pessoas jurídicas a elas vinculadas como instituições formadoras.

Art. 4° O reconhecimento da instituição formadora terá validade exclusiva para a(s) unidade(s) indicada(s) na solicitação de reconhecimento.

§1º A instituição formadora já reconhecida que tenha interesse em ofertar curso em outra unidade deverá apresentar nova solicitação de reconhecimento, observado o disposto no art. 7° desta resolução.

Art. 5° O reconhecimento de instituições formadoras não integrantes do Poder Judiciário ou do Ministério Público têm vigência por 2 (dois) anos e poderá ser renovado por iguais e sucessivos períodos, mediante apresentação de requerimento, com antecedência mínima de 06 (seis) meses do termo final.

Parágrafo único. São condições para a renovação do reconhecimento:

I - a atualização de toda a documentação mencionada no art. 7º desta resolução; e

II - a comprovação de realização de pelo menos um curso de formação prática de facilitadores em justiça restaurativa, durante a vigência do reconhecimento findo.

Art. 6° O reconhecimento das escolas judiciais e dos órgãos de tribunais ou do Ministério Público tem prazo indeterminado.

Art. 7º São requisitos para o reconhecimento da escola ou instituição formadora:

I - a habilitação jurídica e a regularidade fiscal, comprovadas na forma do Anexo I;

II - a qualificação técnica, comprovada na forma do Anexo II;

III - a infraestrutura adequada para realização dos cursos, comprovada na forma do Anexo III, inclusive para a etapa do estágio supervisionado.

§1º Na hipótese de instituição formadora integrante do Poder Judiciário ou Ministério Público, não se aplica o disposto nos incisos I e III deste artigo, devendo, neste caso, ser apresentados os atos que a instituíram.

§ 2º Deverão ser reservadas, no mínimo, dez por cento das vagas dos cursos ofertados para indicação do Nupemec, sendo que os cursos serão ministrados pelas instituições formadoras sem qualquer custo para o Poder Judiciário e aos cursistas, neste caso.

Art. 8º É facultada a realização da etapa prática do curso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, hipótese na qual caberá, obrigatoriamente, à instituição credenciada submeter à prévia aprovação do NUPEMEC o calendário de tal etapa.

§ 1º Não serão aceitos alunos oriundos de cursos que não atenderam ao requisito do caput deste artigo.

Art. 9º As atividades do estágio supervisionado serão coordenadas pela instituição credenciada, conforme cronograma prévio elaborado em conjunto com os CEJUSCs e aprovado pelo NUPEMEC, observados os seguintes

critérios:

I - a instituição credenciada, em conjunto com o CEJUSC onde ocorrerão os estágios, deverá elaborar calendário prévio para o estágio supervisionado, que será aprovado pelo NUPEMEC antes da divulgação do curso;

II - a etapa prática necessariamente será realizada em uma das unidades judiciais do TJPR;

III - o CEJUSC, ou outra unidade judicial na qual for realizada a etapa prática, será responsável por disponibilizar casos à realização da etapa prática;

IV - a instituição credenciada será responsável pelas seguintes providências:

a) agendamento das sessões, conforme calendário pré-aprovado pelo NUPEMEC;

b) disponibilização de supervisores e material didático para realização da etapa prática;

c) aplicação da pesquisa de satisfação do usuário após as sessões de mediação/conciliação.

Art. 10 . A etapa prática será obrigatoriamente na modalidade supervisionada e deverá ser realizada pelos instrutores da instituição credenciada.

Parágrafo único. A certificação final será emitida pela instituição formadora, na forma do art. 13 desta Resolução.

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 11. Os cursos de formação em justiça restaurativa devem atender, no mínimo, ao conteúdo programático, carga horária, competências e estágio supervisionado previstos pelo Regulamento de Cursos de Formação em Justiça Restaurativa do Nupemec/TJPR.

Art. 12. A escola ou instituição formadora deve oferecer espaço adequado para o cumprimento do estágio supervisionado, mediante o atendimento de casos reais, no próprio local do curso ou por meio de parcerias, convênios ou acordos firmados com instituições ou órgãos que ofereçam círculos de justiça restaurativa.

Art. 13. A instituição formadora deverá emitir certificado de conclusão do curso ao aluno que:

I - for aprovado nas avaliações realizadas ao longo do curso; e

II - frequentar em 100% da carga horária de cada etapa do curso.

§1° O certificado emitido pela escola ou instituição formadora reconhecida por tribunal terá validade para atuação no território correspondente à área de jurisdição do tribunal que procedeu ao seu reconhecimento.

§2° Caso o Facilitador Restaurativo que já tenha certificação proveniente de outro Tribunal de Justiça ou Instituição reconhecida por outro Tribunal poderá ter o aproveitamento do curso e a consequente convalidação do Certificado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desde que o conteúdo programático respeite aos cursos ofertados por este Tribunal, conforme regramento estabelecido em normativa própria.

§3° Caberá ao Nupemec avaliar o pedido e analisar o conteúdo programático do curso, referido no § 2º .

DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO

Art. 14 . O Nupemec analisará o processo administrativo de reconhecimento de escola ou instituição formadora que será instruído, no que couber, com os seguintes documentos:

I - solicitação de reconhecimento e documentação comprobatória apresentadas pela instituição formadora;

II - pareceres das áreas responsáveis pela análise documental e técnica;

III - atendimento às medidas e ações especificadas pela autoridade competente para sanear eventual falha da solicitação;

IV - relatório de visita técnica ou reunião gravada;

V - outros documentos considerados pertinentes para a instrução do processo;

VI - decisões da autoridade competente; e

VII - notificações da instituição formadora sobre as decisões proferidas no curso do processo de reconhecimento.

Parágrafo único. Os atos de diligências de que trata o inciso III devem ser atendidos pela instituição formadora no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da notificação, sob pena de arquivamento da solicitação de reconhecimento.

Art. 15. O Nupemec poderá realizar visitas técnicas de avaliação como