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        "text": "A Desembargadora Joeci Machado Camargo, 2a Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a previsão da Resolução n. 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas respectivas alterações, a qual dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO que Os tribunais, consideradas as peculiaridades locais e autonomia, poderão suplementar esta Resolução naquilo que não lhe for contrário , nos termos do artigo 28 da Resolução no 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o contido no expediente SEI n. 0054864-77.2021.8.16.6000; RESOLVE:",
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            "text": "por instituição: as escolas ou instituições, pessoas jurídicas de direito privado, que tenham interesse em credenciar cursos de formação de facilitadores em justiça restaurativa perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Nupemec.",
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        "text": "O representante legal da escola ou instituição deve protocolar o pedido de reconhecimento junto ao Nupemec, acompanhada da documentação prevista no art. 7° desta resolução.",
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                "text": "a comprovação de realização de pelo menos um curso de formação prática de facilitadores em justiça restaurativa, durante a vigência do reconhecimento findo.",
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            "text": "a infraestrutura adequada para realização dos cursos, comprovada na forma do Anexo III, inclusive para a etapa do estágio supervisionado.",
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            "text": "Na hipótese de instituição formadora integrante do Poder Judiciário ou Ministério Público, não se aplica o disposto nos incisos I e III deste artigo, devendo, neste caso, ser apresentados os atos que a instituíram.",
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            "text": "Deverão ser reservadas, no mínimo, dez por cento das vagas dos cursos ofertados para indicação do Nupemec, sendo que os cursos serão ministrados pelas instituições formadoras sem qualquer custo para o Poder Judiciário e aos cursistas, neste caso.",
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        "text": "É facultada a realização da etapa prática do curso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, hipótese na qual caberá, obrigatoriamente, à instituição credenciada submeter à prévia aprovação do NUPEMEC o calendário de tal etapa.",
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        "text": "As atividades do estágio supervisionado serão coordenadas pela instituição credenciada, conforme cronograma prévio elaborado em conjunto com os CEJUSCs e aprovado pelo NUPEMEC, observados os seguintes critérios:",
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            "text": "a instituição credenciada, em conjunto com o CEJUSC onde ocorrerão os estágios, deverá elaborar calendário prévio para o estágio supervisionado, que será aprovado pelo NUPEMEC antes da divulgação do curso;",
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            "text": "a etapa prática necessariamente será realizada em uma das unidades judiciais do TJPR;",
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            "text": "o CEJUSC, ou outra unidade judicial na qual for realizada a etapa prática, será responsável por disponibilizar casos à realização da etapa prática;",
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            "text": "a instituição credenciada será responsável pelas seguintes providências:",
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                "text": "agendamento das sessões, conforme calendário pré-aprovado pelo NUPEMEC;",
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                "text": "disponibilização de supervisores e material didático para realização da etapa prática;",
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                "text": "aplicação da pesquisa de satisfação do usuário após as sessões de mediação/conciliação.",
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        "text": ". A etapa prática será obrigatoriamente na modalidade supervisionada e deverá ser realizada pelos instrutores da instituição credenciada.",
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            "text": "A certificação final será emitida pela instituição formadora, na forma do art. 13 desta Resolução. DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR",
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        "text": "Os cursos de formação em justiça restaurativa devem atender, no mínimo, ao conteúdo programático, carga horária, competências e estágio supervisionado previstos pelo Regulamento de Cursos de Formação em Justiça Restaurativa do Nupemec/TJPR.",
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        "text": "A escola ou instituição formadora deve oferecer espaço adequado para o cumprimento do estágio supervisionado, mediante o atendimento de casos reais, no próprio local do curso ou por meio de parcerias, convênios ou acordos firmados com instituições ou órgãos que ofereçam círculos de justiça restaurativa.",
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        "text": "A instituição formadora deverá emitir certificado de conclusão do curso ao aluno que:",
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            "text": "for aprovado nas avaliações realizadas ao longo do curso; e",
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            "text": "frequentar em 100% da carga horária de cada etapa do curso.",
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            "text": "O certificado emitido pela escola ou instituição formadora reconhecida por tribunal terá validade para atuação no território correspondente à área de jurisdição do tribunal que procedeu ao seu reconhecimento.",
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            "text": "Caso o Facilitador Restaurativo que já tenha certificação proveniente de outro Tribunal de Justiça ou Instituição reconhecida por outro Tribunal poderá ter o aproveitamento do curso e a consequente convalidação do Certificado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desde que o conteúdo programático respeite aos cursos ofertados por este Tribunal, conforme regramento estabelecido em normativa própria.",
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            "text": "Caberá ao Nupemec avaliar o pedido e analisar o conteúdo programático do curso, referido no § 2o . DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO",
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        "text": ". O Nupemec analisará o processo administrativo de reconhecimento de escola ou instituição formadora que será instruído, no que couber, com os seguintes documentos:",
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            "text": "pareceres das áreas responsáveis pela análise documental e técnica;",
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            "text": "atendimento às medidas e ações especificadas pela autoridade competente para sanear eventual falha da solicitação;",
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            "text": "relatório de visita técnica ou reunião gravada;",
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            "text": "outros documentos considerados pertinentes para a instrução do processo;",
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            "text": "decisões da autoridade competente; e",
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            "text": "notificações da instituição formadora sobre as decisões proferidas no curso do processo de reconhecimento.",
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            "text": "Os atos de diligências de que trata o inciso III devem ser atendidos pela instituição formadora no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da notificação, sob pena de arquivamento da solicitação de reconhecimento.",
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        "text": "O Nupemec poderá realizar visitas técnicas de avaliação como",
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