Resolução - Órgão Especial - DGD Nº 487/2025
Resolução nº 487/2025 - OE - 0025647-91.2018.8.16.6000 - Institui o Programa Jovens Promissores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Assunto: 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Programa Jovens Promissores 4.Vulnerabilidade social 5.Medida Protetiva de Acolhimento 6.2º Vice-Presidência 7.Mercado de Trabalho 8.Aprendizado 9.Convênio 10.Acordo de Cooperação 11.Pessoa Jurídica de Direito Público 12.Pessoa Jurídica de Direito Privado
Ementa: Institui o Programa Jovens Promissores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Data do diário: 22/04/2025, Diário: 3883.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N° 487-OE, de 14 de abril de 2025. Institui o Programa Jovens Promissores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , por seu ÓRGÃO ESPECIAL , no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o contido no art. 227 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a intenção do Poder Judiciário do Estado do Paraná de contribuir para formação de jovens em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar o Programa Jovens Promissores, que vem sendo desenvolvido desde 2017 pela 2ª Vice-Presidência deste Tribunal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir reserva de vagas de estágio de nível médio aos jovens; e
CONSIDERANDO o contido no expediente SEI 0025647-91.2018.8.16.6000,
RESOLVE:
Art. 1º Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o Programa Jovens Promissores, com a finalidade de oportunizar e contribuir para a formação de jovens em situação de vulnerabilidade social, priorizando os destinatários de medidas protetivas de acolhimento.
Parágrafo único. O Programa será coordenado pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, a quem compete encaminhar os jovens participantes às instituições e aos projetos de aprendizagem credenciados pelo Tribunal de Justiça.
Art. 2º O Poder Judiciário do Estado do Paraná poderá firmar convênios e acordos de cooperação, com pessoas jurídicas de direito público e privado, para viabilizar oportunidades de aprendizado e inserção de jovens no mercado de trabalho, bem como apoio intelectual que vise estimular a autonomia dos beneficiários do Programa Jovens Promissores.
Parágrafo único. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça poderá delegar ao 2º Vice-Presidente a atribuição prevista no caput deste artigo, bem como a definição das diretrizes dos convênios e termos de cooperação a serem firmados no âmbito do Estado do Paraná e a promoção de parcerias, desde que não impliquem em ônus para este Tribunal de Justiça.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Curitiba, 14 de abril de 2025.
Desembargadora LIDIA MAEJIMA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Lidia Maejima, Ivanise Maria Tratz Martins (substituindo o Des. Telmo Cherem), Carvílio da Silveira Júnior, Marcus Vinícius de Lacerda Costa, Rogério Luís Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Antonio Renato Strapasson, Eugênio Achille Grandinetti, Miguel Kfouri Neto, Hayton Lee Swain Filho, Luiz Carlos Gabardo, Paulo Cezar Bellio, Guilherme Luiz Gomes, Fernando Wolff Bodziak, Jorge de Oliveira Vargas, Lilian Romero, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Cláudio Smirne Diniz, Fábio André Santos Muniz, Luciano Carrasco Falavinha Souza, Sérgio Luiz Kreuz e Antônio Franco Ferreira da Costa Neto.
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Tipo: | Resolução - Órgão Especial - DGD
Número: | 487/2025 Origem: | DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOCUMENTAL
Documento: | Resolução nº 487/2025 - OE - 0025647-91.2018.8.16.6000 - Institui o Programa Jovens Promissores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Assunto: | 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Programa Jovens Promissores 4.Vulnerabilidade social 5.Medida Protetiva de Acolhimento 6.2º Vice-Presidência 7.Mercado de Trabalho 8.Aprendizado 9.Convênio 10.Acordo de Cooperação 11.Pessoa Jurídica de Direito Público 12.Pessoa Jurídica de Direito Privado
Ementa: | Institui o Programa Jovens Promissores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Data do diário: | 22/04/2025
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