{ "id": "Resolução-511-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:16:29.149391", "content_hash": "36ec2012a4ec3639", "metadata": { "title": "Resolução Nº 511/2025", "doctype": "Resolução", "number": "511/2025", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2025-09-01", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4746532", "accessed_at": "2025-11-19T16:16:29Z" } }, "statistics": { "total_articles": 50, "total_paragraphs": 32, "total_incisos": 257, "total_alineas": 4, "total_items": 1, "total_characters": 60494, "total_words": 8721, "total_context": 132 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "section", "num": "1", "token": "2", "text": "Assunto: 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Estrutura 4.Competência 5.Unidade Administrativa 6.Corregedoria-Geral da Justiça 7.Corregedoria da Justiça 8.Lei Estadual no 21.811/2023 9.Regimento Interno-RI 10.1o Grau de Jurisdição 11.Serviço Notarial 12.Serviço de Registro 13.Foro Judicial 14.Foro Extrajudicial 15.Corregedoria Nacional de Justiça 16.Unidade Especial de Apoio ao Primeiro Grau-UEA 17.Comissão Estadual Judiciária de Adoção-Ceja 18.Lei Estadual no 17.528/2013 19.Núcleo de Estatística de Monitoramento da Corregedoria-Geral da Justiça-Nemoc 20.Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas-Numopede 21.Núcleo de Monitoramento do Foro Extrajudicial-Numfex 22.Coordenadoria de Apoio Administrativo e Disciplinar 23.Coordenadoria de Gestão e Inteligência do Foro Judicial 24.Coordenadoria do Foro Extrajudicial 25.Gabinete do Secretário 26.Assessoria Técnica 27.Assessoria Correcional 28.Ministério Público 29.Defensoria Pública 30.Ordem dos Advogados do Brasil-OAB 31.Tribunal de Contas do Estado do Paraná 32.Receita Federal do Brasil 33.Núcleo Correcional Cível e da Fazenda Pública 34.Núcleo Correcional Criminal 35.Núcleo Correcional dos Juizados Especiais 36.Núcleo Correcional de Família, Infância e Juventude 37.Divisão de Recebimento e Registro 38.Divisão de Procedimentos Administrativos 39.Divisão de Processos Disciplinares 40.Divisão de Suporte aos Sistemas Externos do Foro Judicial 41.Divisão de Gestão de Demandas de Tecnologia da Informação e Inovação 42.Divisão de Gestão Normativa e de Plataforma Digital 43.Divisão de Gestão do Processo de Estatização 44.Resolução no 236/2019-OE 45.Programa de Gestão Priorizada no 1o Grau-Gesprijud 46.Estatuto da Criança e do Adolescente-Eca 47.Núcleo Correcional dos Registros Civis das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas 48.Núcleo Correcional dos Registros de Imóveis 49.Núcleo Correcional dos Tabelionatos de Protesto de Títulos 50.Núcleo Correcional dos Tabelionatos de Notas 51.Divisão de Gestão dos Assentamentos do Foro Extrajudicial 52.Divisão de Gestão das Serventias Extrajudiciais e Controle dos Interinos 53.Divisão de Suporte aos Sistemas Externos do Foro Extrajudicial 54.Divisão de Processos Disciplinares do Foro Extrajudicial 55.Extinção 56.Função Comissionada 57.Cargo 58.Chefia 59.Derrogação 60.Decreto Judiciário no 592/2024 61.Regulamento Administrativo-RA", "id": "Resolução-511-assunto", "ref": "Resolução-511-2025/2", "hash": "255127785b51885d" }, { "kind": "context", "num": "1", "token": "3", "text": "Ementa: Dispõe sobre as estruturas e as competências das unidades administrativas integrantes da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria da Justiça. Data do diário: 02/09/2025", "id": "Resolução-511-ctx-1", "ref": "Resolução-511-2025/ctx.1", "hash": "2c744194e7ba5353", "metadata": { "doc_id": "Resolução-511" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "4", "text": "O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , por seu colendo ÓRGÃO ESPECIAL , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência, conforme preceitua o caput do artigo 37 da Constituição da República e da forma em relação aos seus atos; CONSIDERANDO a vigência da Lei Estadual no 22.538, de 21 de julho de 2025, que altera dispositivos da Lei Estadual no 21.811, de 13 de dezembro de 2023, relativamente aos cargos em comissão e funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná vinculadas à Corregedoria-Geral da Justiça e à Corregedoria da Justiça; CONSIDERANDO que o §3o, do art. 1o, da Lei Estadual no 21.811, de 2023, com redação dada pela Lei Estadual no 22.538, de 2025, prevê que Resolução, a ser expedida pelo Órgão Especial, disporá sobre as estruturas e as competências das unidades administrativas integrantes da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria da Justiça, nos termos dessa Lei e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO as disposições relativas à Corregedoria-Geral da Justiça contidas no artigo 17 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e as competências do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor da Justiça estabelecidas nos artigos 21 e 22 desse Regimento; CONSIDERANDO \"a natureza jurídica de lei material dos regimentos internos dos tribunais que se equiparam às leis e, portanto, são de igual categoria\", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF - ADI no 1.105 - Pleno - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 17.08.06); CONSIDERANDO o contido no expediente SEI no 0003771-36.2025.8.16.6000. RESOLVE :", "id": "Resolução-511-ctx-2", "ref": "Resolução-511-2025/ctx.2", "hash": "f97ab07f71f6b94e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-511" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "12", "text": "CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", "id": "Resolução-511-ctx-3", "ref": "Resolução-511-2025/ctx.3", "hash": "1a1f35b4e20e628c", "metadata": { "doc_id": "Resolução-511", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "14", "text": "Esta Resolução dispõe sobre as estruturas e as competências das unidades administrativas integrantes da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria da Justiça, nos termos da Lei Estadual no 21.811, de 2023 e do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.", "id": "art-1", "ref": "Resolução-511-2025/art.1", "hash": "8a69c944f9270f94", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "15", "text": "As disposições contidas nesta Resolução relativas às estruturas e competências das unidades administrativas integrantes da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria da Justiça são de reprodução obrigatória no Decreto Judiciário que dispõe sobre o Regulamento Administrativo deste Tribunal.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Resolução-511-2025/art.1/par.1", "hash": "e2cf2078a7b036ef" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "16", "text": "O Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor da Justiça, no âmbito de suas competências, poderão expedir atos administrativos dispondo sobre os processos de trabalho, a distribuição dos respectivos cargos em comissão e funções comissionadas, a organização e o detalhamento das atividades desempenhadas por suas unidades, observadas as atribuições legais dos cargos e funções e os termos desta Resolução.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Resolução-511-2025/art.1/par.2", "hash": "84072eaca957b37d" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "17", "text": "A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, controle e de orientação dos serviços do 1o grau de jurisdição e dos serviços notariais e de registro, com atuação e atribuição em todo o Estado, é exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo Corregedor da Justiça, de acordo com as competências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.", "id": "art-2", "ref": "Resolução-511-2025/art.2", "hash": "a2a9d1612283210f", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "18", "text": "A Corregedoria da Justiça, para fins desta Resolução, constitui-se em órgão de fiscalização, controle e orientação, nos termos da competência exercida pelo Corregedor da Justiça referida no caput deste artigo.", "id": "art-2-par-único", "ref": "Resolução-511-2025/art.2/par.único", "hash": "6e3839643ddc1254" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "19", "text": "O Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor da Justiça, no âmbito de suas competências, com apoio das estruturas funcionais previstas nesta Resolução, desenvolverão programas, projetos e ações voltadas à eficiência e qualidade dos serviços dos foros judicial e extrajudicial alinhadas ao Planejamento Estratégico deste Tribunal, às metas e às determinações do Conselho Nacional de Justiça, em especial, àquelas da Corregedoria Nacional de Justiça.", "id": "art-3", "ref": "Resolução-511-2025/art.3", "hash": "f6afd95329ec0535" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "20", "text": "A Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria da Justiça têm suas estruturas organizadas por meio desta Resolução de acordo com as seguintes premissas:", "id": "art-4", "ref": "Resolução-511-2025/art.4", "hash": "febdae6585f49484", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "21", "text": "estruturas de assessoramento direto aos gabinetes, das consultorias jurídicas e dos respectivos Juízes Auxiliares distribuídos de acordo com as competências do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor da Justiça;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.4/inc.I", "hash": "b5f08162db0b5c9c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "22", "text": "compartilhamento de estruturas e da força de trabalho da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça entre o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor da Justiça;", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.4/inc.II", "hash": "8a3a477be0c9ba25" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "23", "text": "divisão das estruturas de assessoramento e de apoio, por especialização, entre matérias do foro judicial e do foro extrajudicial, nas áreas correcional, de estatística e de monitoramento.", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.4/inc.III", "hash": "1ddf06f20ef4805b" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "24", "text": "Quando houver delegação de competência à Corregedoria da Justiça, as estruturas funcionais previstas nesta Resolução, com atuação nas matérias correspondentes à competência delegada ou regimental, ficarão sob a gestão da Corregedoria da Justiça.", "id": "art-4-par-único", "ref": "Resolução-511-2025/art.4/par.único", "hash": "4562e4783ceda8d3" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "25", "text": "As atribuições específicas dos cargos em comissão e das funções comissionadas afetas à Corregedoria-Geral da Justiça e à Corregedoria da Justiça serão definidas por meio de Decreto Judiciário que também definirá os requisitos para ocupação desses cargos e funções, disciplinará a exigência de divulgação do perfil profissional desejável e estabelecerá os procedimentos gerais a serem observados pelo Tribunal, com estímulos à gestão por competências.", "id": "art-5", "ref": "Resolução-511-2025/art.5", "hash": "0c61ef487e6c4ee3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "26", "text": "O Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor da Justiça serão previamente ouvidos para fins de expedição do Decreto Judiciário referido no caput deste artigo.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Resolução-511-2025/art.5/par.único", "hash": "dbc1fcb875dc9cfd" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "27", "text": "A Corregedoria-Geral da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:", "id": "art-6", "ref": "Resolução-511-2025/art.6", "hash": "ea3c7d21950ff3fa", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "28", "text": "Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.6/inc.I", "hash": "905f03b6f4d70cd8" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "29", "text": "Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.6/inc.II", "hash": "4f7c83397dc00302" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "30", "text": "Consultoria Jurídica da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.6/inc.III", "hash": "cf441a5b2b8a8d34" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "31", "text": "Unidade Especial de Apoio ao Primeiro Grau - UEA;", "id": "art-6-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.6/inc.IV", "hash": "da8a2b7a0daf909e" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "32", "text": "Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça.", "id": "art-6-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.6/inc.V", "hash": "b58542e400ad2d04" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "33", "text": "A Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA tem sua estrutura de apoio vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça.", "id": "art-6-par-único", "ref": "Resolução-511-2025/art.6/par.único", "hash": "aa15e805a8a80be4" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "34", "text": "A Corregedoria da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:", "id": "art-7", "ref": "Resolução-511-2025/art.7", "hash": "50617c02d84bd9a6", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "35", "text": "Gabinete do Corregedor da Justiça;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.7/inc.I", "hash": 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"Resolução-511-ctx-4", "ref": "Resolução-511-2025/ctx.4", "hash": "5a759b548da6d0c3", "metadata": { "doc_id": "Resolução-511", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "42", "text": "O Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça é constituído pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos servidores ocupantes de cargos em comissão ou de funções comissionadas de assessoramento direto àquela unidade.", "id": "art-8", "ref": "Resolução-511-2025/art.8", "hash": "2aeb29d78139645b" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "43", "text": "Compete ao Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça:", "id": "art-9", "ref": "Resolução-511-2025/art.9", "hash": "499e63d402d855cb", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "44", "text": "prestar integral assessoramento diretamente ao Corregedor-Geral da Justiça;", "id": "art-9-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.9/inc.I", "hash": "7ade77c1db9309c3" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "45", "text": "orientar as atividades em matéria jurisdicional e administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.9/inc.II", "hash": "a83b5844c2d7167f" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "46", "text": "colaborar no atendimento a partes, procuradores, advogados, promotores e defensores públicos em geral;", "id": "art-9-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.9/inc.III", "hash": "938a0118931feb51" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "47", "text": "prestar auxílio em outras matérias que lhe forem atribuídas diretamente pelo Corregedor-Geral da Justiça.", "id": "art-9-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.9/inc.IV", "hash": "77a93c282084006a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "48", "text": "Dos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.9/inc.II", "hash": "3839eb1a7f113d50" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "49", "text": "O Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça é composto por Juízes Auxiliares, designados e por suas respectivas assessorias.", "id": "art-10", "ref": "Resolução-511-2025/art.10", "hash": "4131a29c9a6eaaa5" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "50", "text": "Compete aos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça:", "id": "art-11", "ref": "Resolução-511-2025/art.11", "hash": "2f65d4d089f1c259", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "51", "text": "auxiliar o Corregedor-Geral da Justiça nas Correições Ordinárias e Extraordinárias;", "id": "art-11-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.11/inc.I", "hash": "426010cae281253e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "52", "text": "exercer fiscalização permanente nos foros judicial e extrajudicial;", "id": "art-11-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.11/inc.II", "hash": "49ae3e355e427a33" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "53", "text": "representar o Corregedor-Geral da Justiça, quando designado;", "id": "art-11-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.11/inc.III", "hash": "e0f04e2b13797442" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "54", "text": "prestar esclarecimentos sobre matérias afetas à Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-11-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.11/inc.IV", "hash": "ad1f56616468d8dd" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "55", "text": "atuar, por delegação do Corregedor-Geral da Justiça, nas hipóteses autorizadas pelo Regimento Interno;", "id": "art-11-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.11/inc.V", "hash": "a96a8d0a7bf94e74" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "56", "text": "participar de comitês, comissões, grupos de trabalho e demais colegiados, quando designados.", "id": "art-11-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.11/inc.VI", "hash": "be06671ce1941730" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "57", "text": "À Assessoria dos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, estruturada nos termos do art. 2o, inciso I, da Lei no 17.528/2013, compete assessorar aqueles magistrados nas matérias afetas diretamente ao Gabinete dos Juízes Auxiliares.", "id": "art-12", "ref": "Resolução-511-2025/art.12", "hash": "958a93d4fcc472de", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "58", "text": "Da Consultoria Jurídica da Corregedoria-Geral da Justiça", "id": "art-12-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.12/inc.III", "hash": "850fad78a5deae57" } ] }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "59", "text": "A Consultoria Jurídica da Corregedoria-Geral da Justiça é composta por sua supervisão e por ocupantes dos cargos de Consultor Jurídico do Poder Judiciário.", "id": "art-13", "ref": "Resolução-511-2025/art.13", "hash": "6c65359dda01c813" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "60", "text": "À Consultoria Jurídica da Corregedoria-Geral da Justiça compete:", "id": "art-14", "ref": "Resolução-511-2025/art.14", "hash": "d5a3fed4e07d256a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "61", "text": "prestar, em caráter exclusivo, a consultoria e o assessoramento jurídico no controle da legalidade dos atos, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos, provimentos, ofícios-circulares, acordos, convênios ou ajustes, dentre outros instrumentos, desenvolvidos no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-14-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.14/inc.I", "hash": "d213d609d90f5459" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "62", "text": "emitir, em caráter exclusivo, pareceres jurídicos em procedimentos administrativos de qualquer natureza e sobre questões decorrentes da aplicação de leis e atos normativos ou, ainda, em matéria de interesse da Administração do Poder Judiciário, de competência da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-14-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.14/inc.II", "hash": "fb2ef358a163f6f0" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "63", "text": "fornecer elementos instrutórios necessários para apresentação de informações em Mandado de Segurança, no qual o Corregedor-Geral da Justiça figure como impetrado;", "id": "art-14-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.14/inc.III", "hash": "57aa9cd68bb7356b" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "64", "text": "examinar ordens e decisões judiciais e orientar quanto ao seu exato cumprimento;", "id": "art-14-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.14/inc.IV", "hash": "340d9f84687a53f4" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "65", "text": "cooperar para a unificação da jurisprudência administrativa do Estado do Paraná, a fim de prevenir e dirimir divergências entre órgãos públicos;", "id": "art-14-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.14/inc.V", "hash": "a2c46acd4ce09fbf" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "66", "text": "realizar pesquisas, relatórios e documentos que subsidiem as decisões, o planejamento, a formulação de estratégias, a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação do Poder Judiciário, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça.", "id": "art-14-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.14/inc.VI", "hash": "c7230cf72deda328" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "69", "text": "Do Gabinete do Corregedor da Justiça", "id": "art-14-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.14/inc.I", "hash": "be0501fd13120ef0" } ] }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "67", "text": "CAPÍTULO II: DAS ESTRUTURAS E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES VINCULADAS À CORREGEDORIA DA JUSTIÇA", "id": "Resolução-511-ctx-5", "ref": "Resolução-511-2025/ctx.5", "hash": "5854fdc360dce7b9", "metadata": { "doc_id": "Resolução-511", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "70", "text": "O Gabinete do Corregedor da Justiça é constituído pelo Corregedor da Justiça e pelos servidores ocupantes de cargos em comissão ou de funções comissionadas de assessoramento direto àquela unidade.", "id": "art-15", "ref": "Resolução-511-2025/art.15", "hash": "5624eb38f2dad959" }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "71", "text": "Compete ao Gabinete do Corregedor da Justiça:", "id": "art-16", "ref": "Resolução-511-2025/art.16", "hash": "dcfdd3f02241d036", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "72", "text": "prestar integral assessoramento diretamente ao Corregedor da Justiça;", "id": "art-16-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.16/inc.I", "hash": "6a6805ceb83a4297" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "73", "text": "orientar as atividades em matéria jurisdicional da Corregedoria da Justiça;", "id": "art-16-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.16/inc.II", "hash": "b751fb0d07a07ad3" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "74", "text": "colaborar no atendimento a partes, procuradores, advogados, promotores e defensores públicos em geral;", "id": "art-16-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.16/inc.III", "hash": "6bd8e385d692808b" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "75", "text": "prestar auxílio em outras matérias que lhe forem atribuídas diretamente pelo Corregedor da Justiça.", "id": "art-16-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.16/inc.IV", "hash": "7eb855179c8ebc53" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "76", "text": "Compete ao Chefe de Gabinete do Corregedor da Justiça a coordenação dos trabalhos das unidades administrativas da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça cuja competência está vinculada à do Corregedor da Justiça.", "id": "art-16-par-único", "ref": "Resolução-511-2025/art.16/par.único", "hash": "efd8863494048d06", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "77", "text": "Dos Juízes Auxiliares da Corregedoria da Justiça", "id": "art-16-par-único-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.16/par.único/inc.II", "hash": "1b88fa92c58011bc" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "78", "text": "O Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria da Justiça é composto por Juízes Auxiliares designados e por suas respectivas assessorias.", "id": "art-17", "ref": "Resolução-511-2025/art.17", "hash": "31a9eadf228875e1" }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "79", "text": "Compete aos Juízes Auxiliares da Corregedoria da Justiça:", "id": "art-18", "ref": "Resolução-511-2025/art.18", "hash": "e58685dbfde2838d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "80", "text": "auxiliar o Corregedor da Justiça nas Correições Ordinárias e Extraordinárias;", "id": "art-18-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.18/inc.I", "hash": "8a136715e8f49085" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "81", "text": "exercer fiscalização permanente nos foros judicial e/ou extrajudicial, de acordo com a competência do Corregedor da Justiça;", "id": "art-18-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.18/inc.II", "hash": "0eec29338350a9c7" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "82", "text": "representar o Corregedor da Justiça, quando designado;", "id": "art-18-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.18/inc.III", "hash": "7a90c952e939798a" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "83", "text": "prestar esclarecimentos sobre matérias afetas à Corregedoria da Justiça;", "id": "art-18-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.18/inc.IV", "hash": "b6ce598d11bb6de7" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "84", "text": "atuar, por delegação do Corregedor da Justiça, nas hipóteses autorizadas pelo Regimento Interno;", "id": "art-18-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.18/inc.V", "hash": "0439b2d994a0f2f2" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "85", "text": "participar de comitês, comissões, grupos de trabalho e demais colegiados, quando designado;", "id": "art-18-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.18/inc.VI", "hash": "7bb7fbe8865f892f" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "86", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça.", "id": "art-18-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.18/inc.VII", "hash": "9e8f5cb3d87c4617" } ] }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "87", "text": "À Assessoria dos Juízes Auxiliares do Corregedor da Justiça, estruturada nos termos do art. 2o, inciso I, da Lei no 17.528/2013, compete assessorar aqueles magistrados nas matérias afetas diretamente ao Gabinete dos Juízes Auxiliares.", "id": "art-19", "ref": "Resolução-511-2025/art.19", "hash": "8fee8b3dbe87a8b1", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "88", "text": "Da Consultoria Jurídica da Corregedoria da Justiça", "id": "art-19-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.19/inc.II", "hash": "a1318ff318822275" } ] }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "89", "text": "À Consultoria Jurídica da Corregedoria da Justiça compete:", "id": "art-20", "ref": "Resolução-511-2025/art.20", "hash": "b85fa6be95771537", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "90", "text": "prestar, em caráter exclusivo, a consultoria e o assessoramento jurídico no controle da legalidade dos atos, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos, contratos, acordos, convênios ou ajustes, dentre outros instrumentos, desenvolvidos no âmbito da Corregedoria da Justiça;", "id": "art-20-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.20/inc.I", "hash": "a5d85206679bdaa3" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "91", "text": "emitir, em caráter exclusivo, pareceres jurídicos em procedimentos administrativos de qualquer natureza e sobre questões decorrentes da aplicação de leis e atos normativos ou, ainda, em matéria de interesse da Administração do Poder Judiciário;", "id": "art-20-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.20/inc.II", "hash": "19c15a5c18e932f4" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "92", "text": "fornecer elementos instrutórios necessários para apresentação de informações em Mandado de Segurança, no qual o Corregedor da Justiça figure como impetrado;", "id": "art-20-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.20/inc.III", "hash": "4e6ff1635a8c06b4" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "93", "text": "examinar ordens e decisões judiciais e orientar quanto ao seu exato cumprimento;", "id": "art-20-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.20/inc.IV", "hash": "b97f35b197e17a62" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "94", "text": "cooperar para a unificação da jurisprudência administrativa do Estado do Paraná, a fim de prevenir e dirimir divergências entre órgãos públicos;", "id": "art-20-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.20/inc.V", "hash": "b6badc04c83cdc1e" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "95", "text": "realizar pesquisas, relatórios e documentos que subsidiem as decisões, o planejamento, a formulação de estratégias, a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação do Poder Judiciário, no âmbito da Corregedoria da Justiça;", "id": "art-20-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.20/inc.VI", "hash": "1c28a3cfaa871633" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "96", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça.", "id": "art-20-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.20/inc.VI", "hash": "6efaf288e7fc8134" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "99", "text": "Da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça", "id": "art-20-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.20/inc.I", "hash": "be245014572ef16c" } ] }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "97", "text": "CAPÍTULO III: DA SECRETARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA", "id": "Resolução-511-ctx-6", "ref": "Resolução-511-2025/ctx.6", "hash": "3d7faf895b673e1a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-511", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "100", "text": "A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça é a unidade administrativa incumbida de prestar apoio ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Corregedor da Justiça e seus respectivos Juízes Auxiliares.", "id": "art-21", "ref": "Resolução-511-2025/art.21", "hash": "1d2e2e86d7c045f6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "101", "text": "A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça prestará apoio ao Corregedor-Geral da Justiça e ao Corregedor da Justiça, observada a especialização das suas unidades e as respectivas competências.", "id": "art-21-par-único", "ref": "Resolução-511-2025/art.21/par.único", "hash": "51065ce5216930cc" } ] }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "102", "text": "A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça é composta por:", "id": "art-22", "ref": "Resolução-511-2025/art.22", "hash": "66ec74988f93dae3", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "103", "text": "Gabinete do Secretário;", "id": "art-22-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.22/inc.I", "hash": "8f607c727a068665" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "104", "text": "Assessoria Técnica;", "id": "art-22-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.22/inc.II", "hash": "4a011b4e7f75c623" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "105", "text": "Assessoria Correcional do Foro Judicial;", "id": "art-22-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.22/inc.III", "hash": "dd555f37653d399b" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "106", "text": "Assessoria Correcional do Foro Extrajudicial;", "id": "art-22-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.22/inc.IV", "hash": "9ccc444be75f3a04" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "107", "text": "Núcleo de Estatística de Monitoramento da Corregedoria-Geral da Justiça - NEMOC;", "id": "art-22-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.22/inc.V", "hash": "9eb2b34bda7885c7" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "108", "text": "Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE;", "id": "art-22-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.22/inc.VI", "hash": "35a71295e246d4a2" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "109", "text": "Núcleo de Monitoramento do Foro Extrajudicial - NUMFEX;", "id": "art-22-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.22/inc.VII", "hash": "baeb8054becb3a84" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "110", "text": "Coordenadoria de Apoio Administrativo e Disciplinar;", "id": "art-22-inc-VIII", "ref": "Resolução-511-2025/art.22/inc.VIII", "hash": "caf53bb672c8f0c8" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "111", "text": "Coordenadoria de Gestão e Inteligência do Foro Judicial;", "id": "art-22-inc-IX", "ref": "Resolução-511-2025/art.22/inc.IX", "hash": "765fc87ac251bdbd" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "112", "text": "Coordenadoria do Foro Extrajudicial.", "id": "art-22-inc-X", "ref": "Resolução-511-2025/art.22/inc.X", "hash": "f3e42daacb61d14b" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "113", "text": "Do Gabinete do Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça", "id": "art-22-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.22/inc.I", "hash": "8d6a1b5e3133d7f5" } ] }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "114", "text": "O Gabinete do Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça é composto pelo cargo de Secretário e por sua assessoria de gabinete, integrada por cargos e funções com atribuições de assessoramento àquela autoridade administrativa.", "id": "art-23", "ref": "Resolução-511-2025/art.23", "hash": "c190eaea57e57167" }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "115", "text": "Compete ao Gabinete do Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça:", "id": "art-24", "ref": "Resolução-511-2025/art.24", "hash": "e417621ec3b42a93", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "116", "text": "supervisionar todo o serviço afeto ao Gabinete do Secretário, orientando o cumprimento das ordens superiores;", "id": "art-24-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.24/inc.I", "hash": "e7469bac6fb98a93" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "117", "text": "supervisionar e orientar o trabalho da Assessoria de Gabinete para que esteja alinhado às diretrizes emanadas pelo Secretário;", "id": "art-24-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.24/inc.II", "hash": "c3cf099ffa05777d" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "118", "text": "colaborar com a interlocução entre o Gabinete e os demais setores do Tribunal de Justiça de Estado do Paraná, de acordo com as orientações do Secretário;", "id": "art-24-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.24/inc.III", "hash": "f2bde368712684f9" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "119", "text": "recepcionar os expedientes eletrônicos e proceder a sua distribuição entre os servidores da Assessoria de Gabinete;", "id": "art-24-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.24/inc.IV", "hash": "c0d67b3cbe80cf81" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "120", "text": "marcar audiências solicitadas, de acordo com a agenda do Secretário;", "id": "art-24-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.24/inc.V", "hash": "44f49ae661a116fb" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "121", "text": "prestar o auxílio necessário ao Secretário na autuação de processos junto à Corregedoria Nacional de Justiça;", "id": "art-24-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.24/inc.VI", "hash": "f2691ffa137baa97" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "122", "text": "exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário.", "id": "art-24-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.24/inc.VII", "hash": "b35aae7bfa084bc3" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "123", "text": "Da Assessoria Técnica da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça", "id": "art-24-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.24/inc.II", "hash": "f6c4daaf853e2660" } ] }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "124", "text": "A Assessoria Técnica da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça é composta por ocupantes de cargos em comissão ou de funções comissionadas de assessoramento direto àquela unidade.", "id": "art-25", "ref": "Resolução-511-2025/art.25", "hash": "00d937cc37a10130" }, { "kind": "article", "num": "26", "token": "125", "text": "Compete à Assessoria Técnica:", "id": "art-26", "ref": "Resolução-511-2025/art.26", "hash": "d233a28101dde402", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "126", "text": "controlar a movimentação interna dos expedientes eletrônicos no âmbito da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-26-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.26/inc.I", "hash": "fdd911d2dd172ba2" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "127", "text": "supervisionar, coordenar e dar andamento aos processos encaminhados à Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-26-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.26/inc.II", "hash": "73600a925b7daed8" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "128", "text": "elaborar estudos, visando ao aprimoramento dos serviços da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-26-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.26/inc.III", "hash": "12e8b105c2c39b78" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "129", "text": "prestar informações sobre processos em trâmite naquela unidade.", "id": "art-26-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.26/inc.IV", "hash": "a8f2d7dd4e81e27d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "130", "text": "Da Estrutura da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça Vinculada ao Foro Judicial", "id": "art-26-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.26/inc.II", "hash": "fcf221b46245225f" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "131", "text": "Do Núcleo de Estatística e Monitoramento da Corregedoria-Geral da Justiça - NEMOC", "id": "art-26-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.26/inc.I", "hash": "00c3157cd72405cc" } ] }, { "kind": "article", "num": "27", "token": "132", "text": "O Núcleo de Monitoramento e Estatística da Corregedoria-Geral da Justiça é composto por seu coordenador e por cargos e funções de assessoramento àquela unidade.", "id": "art-27", "ref": "Resolução-511-2025/art.27", "hash": "159def8975b8e056" }, { "kind": "article", "num": "28", "token": "133", "text": "Compete ao Núcleo de Monitoramento e Estatística da Corregedoria-Geral da Justiça - NEMOC:", "id": "art-28", "ref": "Resolução-511-2025/art.28", "hash": "d138c301e9521e39", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "134", "text": "coletar, compilar e analisar os dados estatísticos dos magistrados, das unidades judiciárias de 1o grau de jurisdição e da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-28-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.28/inc.I", "hash": "b12f93bf76b30366" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "135", "text": "aferir a produtividade das unidades judiciárias e dos magistrados de 1o grau de jurisdição, segundo os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça;", "id": "art-28-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.28/inc.II", "hash": "76969a5945cb58df" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "136", "text": "instaurar e gerir os procedimentos de monitoramento das unidades judiciárias e dos magistrados de 1o grau de jurisdição;", "id": "art-28-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.28/inc.III", "hash": "35749b50a72e55f9" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "137", "text": "prestar informações e elaborar o mapa estatístico, para fins de instruir os procedimentos de promoção ou remoção de magistrados;", "id": "art-28-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.28/inc.IV", "hash": "91f4bc3ee0699782" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "138", "text": "auxiliar na manutenção atualizada e disponível para consulta da relação de unidades judiciais com os chaveamentos necessários que façam a interligação dessas unidades entre os códigos do Conselho Nacional de Justiça, os sistemas judiciais eletrônicos e as competências das unidades judiciárias estabelecidas por meio de resolução do Órgão Especial, entre outros;", "id": "art-28-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.28/inc.V", "hash": "ffe7e1007990af6a" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "139", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça.", "id": "art-28-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.28/inc.VI", "hash": "f7c23b302269488b" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "140", "text": "O Núcleo de Monitoramento e Estatística da Corregedoria-Geral da Justiça desenvolverá, sempre que necessário, painéis com dados estatísticos e indicadores específicos relacionados às atividades de monitoramento e fiscalização das unidades judiciárias de 1o grau de jurisdição, mantidas, nos sistemas processuais eletrônicos deste Tribunal, as parametrizações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;", "id": "art-28-par-1", "ref": "Resolução-511-2025/art.28/par.1", "hash": "eefbf42b6351800d" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "141", "text": "O Núcleo de Monitoramento e Estatística da Corregedoria-Geral da Justiça, no âmbito da sua competência, prestará apoio ao desenvolvimento de painéis gerenciais para as unidades administrativas da Corregedoria-Geral da Justiça.", "id": "art-28-par-2", "ref": "Resolução-511-2025/art.28/par.2", "hash": "2d76c83accd35167", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "142", "text": "Do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE", "id": "art-28-par-2-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.28/par.2/inc.II", "hash": "e5faa795a1a974d0" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "29", "token": "143", "text": "O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE é composto por servidores ocupantes de cargos e funções comissionadas de assessoramento.", "id": "art-29", "ref": "Resolução-511-2025/art.29", "hash": "3424f8e58162f66a" }, { "kind": "article", "num": "30", "token": "144", "text": "Ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE compete:", "id": "art-30", "ref": "Resolução-511-2025/art.30", "hash": "681920b792a00a1c", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "145", "text": "monitorar demandas dos serviços judiciários;", "id": "art-30-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.30/inc.I", "hash": "60444d4ee088f426" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "146", "text": "identificar demandas fraudulentas ou predatórias, por ação instaurada de ofício ou por recebimento de notícias;", "id": "art-30-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.30/inc.II", "hash": "695f585efb072fd7" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "147", "text": "analisar os dados a serem fornecidos pelo Núcleo de Estatística e Monitoramento da Corregedoria-Geral da Justiça - NEMOC - e promover as respectivas informações aos Magistrados, observados os termos legais;", "id": "art-30-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.30/inc.III", "hash": "bd93d4f407d04864" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "148", "text": "propor ao Corregedor-Geral da Justiça a realização de diligências e a comunicação de fatos que exijam investigação às autoridades competentes;", "id": "art-30-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.30/inc.IV", "hash": "c64715c58f7fdb23" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "149", "text": "sugerir ao Corregedor-Geral da Justiça o estabelecimento de cooperação técnica, científica e operacional:", "id": "art-30-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.30/inc.V", "hash": "fb52aacc53bad840", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "150", "text": "com outros órgãos do Poder Judiciário;", "id": "art-30-inc-V-al-a", "ref": "Resolução-511-2025/art.30/inc.V/al.a", "hash": "90abd09bcf7f6528" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "151", "text": "com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Receita Federal do Brasil, as polícias judiciárias e outras instituições;", "id": "art-30-inc-V-al-b", "ref": "Resolução-511-2025/art.30/inc.V/al.b", "hash": "13818a8d722a8b78" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "152", "text": "apurar as boas práticas relacionadas à sua competência;", "id": "art-30-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.30/inc.VI", "hash": "b32591fea7621e35" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "153", "text": "realizar outras atividades correlatas atribuídas pelo Corregedor-Geral da Justiça ou pelo Corregedor da Justiça.", "id": "art-30-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.30/inc.VII", "hash": "f898e44bf9a007a0" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "154", "text": "O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE funcionará integrado ao Núcleo de Monitoramento e Estatística da Corregedoria-Geral da Justiça.", "id": "art-30-par-único", "ref": "Resolução-511-2025/art.30/par.único", "hash": "f0a3d3f331b20eed", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "155", "text": "Da Assessoria Correcional do Foro Judicial", "id": "art-30-par-único-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.30/par.único/inc.III", "hash": "c9048eb2e6a0ea22" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "31", "token": "156", "text": "A Assessoria Correcional do Foro Judicial é composta por servidores ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas de chefia e de assessoramento, dentre assessores e assistentes daquela unidade, além de servidores efetivos integrantes da equipe correcional do foro judicial com encargos especiais, estruturada nos seguintes núcleos de atuação:", "id": "art-31", "ref": "Resolução-511-2025/art.31", "hash": "bfe0c80ae505a9c3", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "157", "text": "Núcleo Correcional Cível e da Fazenda Pública;", "id": "art-31-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.31/inc.I", "hash": "726dad41b1e45d40" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "158", "text": "Núcleo Correcional Criminal;", "id": "art-31-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.31/inc.II", "hash": "8b24f5b558a089b7" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "159", "text": "Núcleo Correcional dos Juizados Especiais;", "id": "art-31-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.31/inc.III", "hash": "db1af9f72b563287" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "160", "text": "Núcleo Correcional de Família, Infância e Juventude.", "id": "art-31-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.31/inc.IV", "hash": "e5d97cdb8f9639fa" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "161", "text": "Provimento do Corregedor-Geral da Justiça disciplinará as atribuições específicas dos Núcleos da Assessoria Correcional do Foro Judicial.", "id": "art-31-par-único", "ref": "Resolução-511-2025/art.31/par.único", "hash": "574145b09546ee30" } ] }, { "kind": "article", "num": "32", "token": "162", "text": "Compete à Assessoria Correcional do Foro Judicial:", "id": "art-32", "ref": "Resolução-511-2025/art.32", "hash": "aa3b93ca6a6e317f", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "163", "text": "acompanhar o Corregedor-Geral da Justiça ou o Corregedor da Justiça, quando determinado, lavrando ata circunstanciada do ocorrido nos trabalhos;", "id": "art-32-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.32/inc.I", "hash": "b648ed005b4853f4" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "164", "text": "auxiliar diretamente os Juízes Auxiliares responsáveis pela fiscalização do foro judicial nas correições;", "id": "art-32-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.32/inc.II", "hash": "c9a6d12c1f279472" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "165", "text": "registrar e providenciar a publicação das ordens de serviços, fixando, conforme calendário previamente aprovado pelo Corregedor-Geral da Justiça, as datas das correições, bem como preparar material de apoio às viagens correcionais;", "id": "art-32-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.32/inc.III", "hash": "13c14fcb3e3d9f75" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "166", "text": "compilar e sistematizar material de apoio e o desenvolvimento de estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos de fiscalização dos serviços judiciais, apresentando sugestões;", "id": "art-32-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.32/inc.IV", "hash": "e7775c8183a0dc09" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "167", "text": "apresentar relatório estatístico das visitas correcionais ao Corregedor-Geral da Justiça;", "id": "art-32-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.32/inc.V", "hash": "d857af7a4d76c192" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "168", "text": "registrar e controlar o cumprimento das recomendações e determinações lançadas nas atas e relatórios das correições;", "id": "art-32-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.32/inc.VI", "hash": "01fcf718820fdcaf" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "169", "text": "proceder a pesquisas, coligindo doutrina e jurisprudência em matéria jurídico-administrativa alusiva a atividade fiscalizatória dos serviços judiciais, para instruir os autos e procedimentos dos feitos distribuídos aos Juízes Auxiliares;", "id": "art-32-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.32/inc.VII", "hash": "288636512c17fa14" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "170", "text": "atender o público, inclusive por via telefônica e pela internet, prestando consulta e orientações sobre procedimentos e reclamações alusivos às atividades desenvolvidas na Corregedoria-Geral da Justiça, em matéria afeta aos serviços do foro judicial, relacionadas a atividade fiscalizatória;", "id": "art-32-inc-VIII", "ref": "Resolução-511-2025/art.32/inc.VIII", "hash": "25c6d8775d98e17f" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "171", "text": "emitir manifestações técnicas em processos de correição e nas inspeções, sem conteúdo jurídico;", "id": "art-32-inc-IX", "ref": "Resolução-511-2025/art.32/inc.IX", "hash": "06bf5813cc5b4ca6" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "172", "text": "prestar esclarecimentos, no âmbito do foro judicial, sobre matérias afetas ao Corregedor-Geral da Justiça;", "id": "art-32-inc-X", "ref": "Resolução-511-2025/art.32/inc.X", "hash": "6bd574bbf545f3de" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "173", "text": "manifestar-se sobre as propostas de aperfeiçoamento dos serviços do foro judicial e dos sistemas eletrônicos utilizados nas unidades do foro judicial;", "id": "art-32-inc-XI", "ref": "Resolução-511-2025/art.32/inc.XI", "hash": "b6bfe2ec5965c88a" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "174", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça.", "id": "art-32-inc-XII", "ref": "Resolução-511-2025/art.32/inc.XII", "hash": "bfdeef67056f8e77" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "175", "text": "Da Coordenadoria de Apoio Administrativo e Disciplinar", "id": "art-32-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.32/inc.IV", "hash": "3c0c14ead044f9a9" } ] }, { "kind": "article", "num": "33", "token": "176", "text": "A Coordenadoria de Apoio Administrativo e Disciplinar é composta por seu coordenador e as seguintes divisões:", "id": "art-33", "ref": "Resolução-511-2025/art.33", "hash": "2e8fc12b492fedad", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "177", "text": "Divisão de Recebimento e Registro;", "id": "art-33-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.33/inc.I", "hash": "085892e7a712753f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "178", "text": "Divisão de Procedimentos Administrativos;", "id": "art-33-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.33/inc.II", "hash": "23912845685929b6" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "179", "text": "Divisão de Processos Disciplinares;", "id": "art-33-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.33/inc.III", "hash": "b72be573a7cfa92b" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "180", "text": "Divisão de Suporte aos Sistemas Externos do Foro Judicial.", "id": "art-33-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.33/inc.IV", "hash": "e603a0b7aa0c96a9" } ] }, { "kind": "article", "num": "34", "token": "181", "text": "Compete à Coordenadoria de Apoio Administrativo e Disciplinar:", "id": "art-34", "ref": "Resolução-511-2025/art.34", "hash": "54be6dc023ebaa96", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "182", "text": "Por sua Divisão de Recebimento e Registro:", "id": "art-34-par-1", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.1", "hash": "3f4d1bca767202a2", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "183", "text": "receber expedientes eletrônicos, digitalizar, registrar alterações de expedientes administrativos relacionados aos procedimentos administrativos disciplinares afetos ao foro judicial e aqueles afetos à competência do Corregedor-Geral da Justiça;", "id": "art-34-par-1-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.1/inc.I", "hash": "5ab6a543c8cea2d4" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "184", "text": "proceder o cadastramento de expedientes nos sistemas próprios e, quando necessário, conceder acesso às partes;", "id": "art-34-par-1-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.1/inc.II", "hash": "88d0fc66ccab18a3" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "185", "text": "realizar pesquisas nos sistemas eletrônicos e prestar informações sobre a existência e a tramitação de expedientes sobre reclamações e procedimentos administrativos disciplinares do foro judicial;", "id": "art-34-par-1-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.1/inc.III", "hash": "cb73b944048d8261" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "186", "text": "promover alterações cadastrais sempre que determinadas;", "id": "art-34-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.1/inc.IV", "hash": "e9078f145554c9b1" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "187", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça.", "id": "art-34-par-1-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.1/inc.V", "hash": "47dda23eca86af63" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "188", "text": "Por sua Divisão de Procedimentos Administrativos:", "id": "art-34-par-2", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.2", "hash": "4c17414ea1d76c0f", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "189", "text": "acompanhar, organizar, controlar e realizar a movimentação dos procedimentos administrativos não disciplinares relativos ao foro judicial de competência do Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-34-par-2-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.2/inc.I", "hash": "4b8567f51e9b59b2" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "190", "text": "prestar informações sobre a movimentação de procedimentos informatizados em curso ou que tramitaram naquela divisão;", "id": "art-34-par-2-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.2/inc.II", "hash": "4158ef31d18e8c9d" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "191", "text": "dar cumprimento às determinações exaradas pelo Corregedor-Geral da Justiça nos expedientes de movimentação na carreira da magistratura;", "id": "art-34-par-2-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.2/inc.III", "hash": "56907777d95a020c" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "192", "text": "prestar auxílio direto ao jurisdicionado e ao público em geral, em matérias afetas à competência da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-34-par-2-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.2/inc.IV", "hash": "5790327acc9352d3" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "193", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça.", "id": "art-34-par-2-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.2/inc.V", "hash": "66205c5d2f7beddb" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "194", "text": "Por sua Divisão de Processos Disciplinares:", "id": "art-34-par-3", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.3", "hash": "56ebc62a562c2ed5", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "195", "text": "realizar a movimentação processual e o monitoramento de procedimentos de natureza disciplinar, de reclamações, de procedimentos investigativos e preliminares em face dos magistrados de 1o grau de jurisdição, de servidores lotados em 1o grau de jurisdição, dos serventuários da justiça do foro judicial e dos auxiliares da Justiça do Foro Judicial vinculados ao 1o grau de jurisdição;", "id": "art-34-par-3-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.3/inc.I", "hash": "8f758206770f89d2" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "196", "text": "dar cumprimento aos despachos e às decisões expedidos pelo Corregedor-Geral da Justiça ou pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça com o respectivo registro nos respectivos sistemas;", "id": "art-34-par-3-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.3/inc.II", "hash": "ea71ff5548c54364" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "197", "text": "prestar informações solicitadas relativas aos procedimentos e processos administrativos disciplinares;", "id": "art-34-par-3-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.3/inc.III", "hash": "1d41f405e5aa25f4" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "198", "text": "promover o controle dos prazos processuais;", "id": "art-34-par-3-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.3/inc.IV", "hash": "b90c1f69ddc2a2a3" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "199", "text": "realizar a movimentação e acompanhamento dos termos de ajuste de conduta ofertados pelo Corregedor-Geral da Justiça em face de magistrados, servidores, serventuários da justiça, empregados e auxiliares da justiça do foro judicial;", "id": "art-34-par-3-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.3/inc.V", "hash": "7d72f43dfcf28da4" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "200", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça.", "id": "art-34-par-3-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.3/inc.VI", "hash": "6cb17e3ad50d9d55" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "201", "text": "Por sua Divisão de Suporte aos Sistemas Externos do Foro Judicial:", "id": "art-34-par-4", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.4", "hash": "acd566a967af4ca9", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "202", "text": "promover o envio de documentação nos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou de outro órgão externo em matérias afetas ao foro judicial;", "id": "art-34-par-4-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.4/inc.I", "hash": "084e83ef5c85d023" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "203", "text": "receber as intimações e documentações encaminhadas pelo CNJ à Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-34-par-4-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.4/inc.II", "hash": "94e129d3467d584d" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "204", "text": "controlar o fluxo de procedimentos e prazos nos sistemas do CNJ;", "id": "art-34-par-4-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.4/inc.III", "hash": "00aa13e500961ee2" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "205", "text": "promover o cadastro dos servidores do Estado do Paraná nos diversos sistemas disponibilizados à unidade junto ao sistema corporativo do CNJ;", "id": "art-34-par-4-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.4/inc.IV", "hash": "eb7f0b153c912209" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "206", "text": "requisitar documentos e manifestações relativas aos procedimentos em curso perante a Corregedoria- Geral da Justiça cujo objeto demande acesso ou informações relativas ao CNJ;", "id": "art-34-par-4-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.4/inc.V", "hash": "0adcccfd884fd272" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "207", "text": "estabelecer rotina de emissão, controle, acompanhamento e cobrança quanto aos relatórios fornecidos ou disponibilizados pelo CNJ ou outro órgão externo em matérias afetas à Corregedoria-Geral da Justiça.", "id": "art-34-par-4-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.4/inc.VI", "hash": "5241e08785864dd4" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "208", "text": "prestar suporte no controle das Metas Nacionais, das Metas fixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça e de outras diretrizes afetas ao 1o grau de jurisdição;", "id": "art-34-par-4-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.4/inc.VII", "hash": "a1ce982855c5fdc4" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "209", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça.", "id": "art-34-par-4-inc-VIII", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.4/inc.VIII", "hash": "3ac1ebe42620575d" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "210", "text": "Da Coordenadoria de Gestão e Inteligência do Foro Judicial", "id": "art-34-par-4-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.34/par.4/inc.V", "hash": "0736888f46ff990d" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "35", "token": "211", "text": "A Coordenadoria de Gestão e Inteligência do Foro Judicial é composta por seu coordenador e as seguintes divisões:", "id": "art-35", "ref": "Resolução-511-2025/art.35", "hash": "7d0ae87f87131bb1", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "212", "text": "Divisão de Gestão de Demandas de Tecnologia da Informação e Inovação;", "id": "art-35-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.35/inc.I", "hash": "bae843c55414597e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "213", "text": "Divisão de Gestão Normativa e de Plataforma Digital;", "id": "art-35-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.35/inc.II", "hash": "e0b65a6ab04d92d9" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "214", "text": "Divisão de Gestão do Processo de Estatização.", "id": "art-35-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.35/inc.III", "hash": "5a27922cd41c4f4f" } ] }, { "kind": "article", "num": "36", "token": "215", "text": "Compete à Coordenadoria de Gestão e Inteligência do Foro Judicial:", "id": "art-36", "ref": "Resolução-511-2025/art.36", "hash": "43d51738d6681b6a", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "216", "text": "Por sua Divisão de Gestão de Demandas de Tecnologia da Informação e Inovação:", "id": "art-36-par-1", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.1", "hash": "3252377bcf368d1e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "217", "text": "exercer o gerenciamento e a priorização das demandas de tecnologia e de inovação afetas à área negocial da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-36-par-1-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.1/inc.I", "hash": "53c3c418d9daf0b3" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "218", "text": "encaminhar, tramitar e monitorar demandas relativas à inovação formuladas pela Corregedoria-Geral da Justiça ou relacionadas ao 1o grau de jurisdição;", "id": "art-36-par-1-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.1/inc.II", "hash": "74f246d791228f42" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "219", "text": "receber e distribuir entre os gestores negociais as demandas de solução de tecnologia da informação afetas à área negocial da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-36-par-1-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.1/inc.III", "hash": "4fb5d9543587681f" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "220", "text": "subsidiar o Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça e seus representantes no Comitê de Governança de Tecnologia da Informação com informações relativas às demandas afetas à área negocial da Corregedoria-Geral da Justiça, com o apoio dos gestores negociais e de outros setores da CGJ;", "id": "art-36-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.1/inc.IV", "hash": "ffa201d81b85a4af" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "221", "text": "fomentar e promover iniciativas de inovação em matéria de tecnologia da informação da área negocial da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-36-par-1-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.1/inc.V", "hash": "b1e077b97534cebe" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "222", "text": "pesquisar soluções de outros tribunais e do Conselho Nacional de Justiça, relacionadas a inovação e demandas de tecnologia da informação;", "id": "art-36-par-1-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.1/inc.VI", "hash": "d9ef2ccac4b4a003" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "223", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça.", "id": "art-36-par-1-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.1/inc.VII", "hash": "9b6c3be2311c246d" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "224", "text": "Por sua Divisão de Gestão Normativa e de Plataforma Digital:", "id": "art-36-par-2", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.2", "hash": "1bb5a45ac774e132", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "225", "text": "organizar, manter e atualizar a plataforma digital do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), assegurando a publicação regular de notícias, informações sobre órgãos e setores, bem como a divulgação dos atos normativos pertinentes;", "id": "art-36-par-2-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.2/inc.I", "hash": "3366d6ef18dfb15f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "226", "text": "gerenciar a plataforma digital em seus ambientes de internet e intranet, garantindo a acessibilidade, funcionalidade e integridade das informações disponibilizadas ao público interno e externo;", "id": "art-36-par-2-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.2/inc.II", "hash": "83912e875963721c" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "227", "text": "incluir na plataforma digital do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) informações sobre os dados estatísticos obtidos por meio de relatórios (dashboards) de Business Intelligence - BI, painéis ou outros mecanismos de publicidade, em matérias afetas à Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-36-par-2-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.2/inc.III", "hash": "9678b6f9112a4f8b" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "228", "text": "facilitar o acesso de magistrados e servidores aos dados gerais e específicos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, promovendo a transparência e a eficiência na consulta às informações institucionais.", "id": "art-36-par-2-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.2/inc.IV", "hash": "bb24e9e7e4596060" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "229", "text": "auxiliar na organização e sistematização dos atos normativos expedidos pelo Corregedor-Geral da Justiça, de modo a evitar a edição excessiva ou redundante de normas infralegais afetas à Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-36-par-2-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.2/inc.V", "hash": "9d431ffecc6b5197" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "230", "text": "apoiar a Consultoria Jurídica da Corregedoria-Geral da Justiça no gerenciamento sobre a compatibilidade dos atos normativos, prevenindo a manutenção de normas com potencial conflito de informações ou sobreposição de conteúdos;", "id": "art-36-par-2-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.2/inc.VI", "hash": "24506a9c954dd956" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "231", "text": "implantar e utilizar ferramentas de controle e suporte à análise normativa, com o objetivo de identificar eventuais inconsistências ou conflitos entre atos vigentes, antes da publicação;", "id": "art-36-par-2-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.2/inc.VII", "hash": "7157cd107dcb4358" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "232", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça.", "id": "art-36-par-2-inc-VIII", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.2/inc.VIII", "hash": "2c89bee01577a1c8" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "233", "text": "Por sua Divisão de Gestão do Processo de Estatização:", "id": "art-36-par-3", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.3", "hash": "702b014997184807", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "234", "text": "manter atualizadas as informações relacionadas aos serventuários e às serventias judiciais que passarão pelo processo de estatização;", "id": "art-36-par-3-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.3/inc.I", "hash": "21ea90b264ddf063" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "235", "text": "instaurar e impulsionar os procedimentos administrativos de monitoramento das serventias ou ofícios judiciais não estatizados;", "id": "art-36-par-3-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.3/inc.II", "hash": "9cd72dd1508e3fc7" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "236", "text": "monitorar permanentemente e gerenciar os riscos de interrupção dos serviços em razão da vacância;", "id": "art-36-par-3-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.3/inc.III", "hash": "5f34bc1ffc356f53" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "237", "text": "identificar e descrever, de forma individualizada e atualizada, a estrutura e o funcionamento da serventia ou do ofício não estatizado;", "id": "art-36-par-3-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.3/inc.IV", "hash": "0b35788ccc9ed71c" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "238", "text": "manter em cadastro os dados técnicos e estatísticos e demais indicadores relacionados à estatização, bem como atualizá-los e divulgá-los no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;", "id": "art-36-par-3-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.3/inc.V", "hash": "e042fff0e17717c5" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "239", "text": "prestar informações sobre os serventuários da justiça e unidades a partir dos registros disponíveis nos sistemas informatizados da Corregedoria-Geral da Justiça;", "id": "art-36-par-3-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.3/inc.VI", "hash": "be5b801078da4365" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "240", "text": "dar suporte à execução dos atos do processo de estatização, organizando as tarefas relacionadas, dando cumprimento às determinações do Gestor do Processo de Estatização, acompanhando as medidas a serem adotadas por outras Secretarias, auxiliando-os sempre que possível, propondo a atuação e liderando os trabalhos das equipes de diagnóstico e de estatização;", "id": "art-36-par-3-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.3/inc.VII", "hash": "818374affe5a580f" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "241", "text": "alertar as Secretarias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre as estatizações, bem como sua iminência;", "id": "art-36-par-3-inc-VIII", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.3/inc.VIII", "hash": "7b8d7cc38fb0c6d9" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "242", "text": "dar suporte à execução dos atos de instalação das serventias do Foro Judicial, organizando as tarefas relacionadas;", "id": "art-36-par-3-inc-IX", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.3/inc.IX", "hash": "a3cf44b1d9ecb907" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "243", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça.", "id": "art-36-par-3-inc-X", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.3/inc.X", "hash": "2e325b8390318291" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "244", "text": "A Divisão de Gestão do Processo de Estatização das Serventias observará, em sua atuação, a competência delegada do Presidente do Tribunal na Execução dos Atos de Estatização das Serventias Judiciais, as determinações do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema e as disposições contidas na Resolução no 236/2019, do Órgão Especial.", "id": "art-36-par-4", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.4", "hash": "48f4bf308d8e3f23" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "245", "text": "A Coordenadoria de Gestão e Inteligência do Foro Judicial observará, dentre outras disposições:", "id": "art-36-par-5", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.5", "hash": "8931eea74dccb7ea", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "246", "text": "aquelas relativas às políticas de comunicação, transparência, privacidade e proteção de dados pessoais estabelecidas pelo Tribunal de Justiça;", "id": "art-36-par-5-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.5/inc.I", "hash": "0231226489b947bf" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "247", "text": "a atuação, sempre que necessária, em cooperação com as demais Secretarias do Tribunal de Justiça, observadas as competências estabelecidas nesta Resolução e no Regulamento Administrativo deste Tribunal.", "id": "art-36-par-5-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.5/inc.II", "hash": "745c7dd5db4e5f5b" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "248", "text": "Da Unidade Especial de Apoio ao 1o Grau de Jurisdição - UEA", "id": "art-36-par-5-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.36/par.5/inc.VI", "hash": "0097e7fa9133b6db" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "37", "token": "249", "text": "A Unidade Especial de Apoio ao 1o Grau de Jurisdição - UEA, é composta por seu coordenador e ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas de assessoramento àquela unidade, estruturadas nos seguintes núcleos de atuação:", "id": "art-37", "ref": "Resolução-511-2025/art.37", "hash": "c025a2c3a149232b", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "250", "text": "Núcleo de Apoio às Unidades Cíveis;", "id": "art-37-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.37/inc.II", "hash": "7a9bd090e929c914" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "251", "text": "Núcleo de Apoio às Unidades Criminais.", "id": "art-37-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.37/inc.IV", "hash": "106fc21c0723ca14" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "252", "text": "Provimento do Corregedor-Geral da Justiça disciplinará as atribuições específicas dos Núcleos da Unidade Especial de Apoio ao 1o Grau de Jurisdição - UEA.", "id": "art-37-par-único", "ref": "Resolução-511-2025/art.37/par.único", "hash": "fb1a81f8bbcbaa67" } ] }, { "kind": "article", "num": "38", "token": "253", "text": "Compete à Unidade Especial de Apoio ao 1o Grau de Jurisdição, por sua Coordenadoria e Assessoria:", "id": "art-38", "ref": "Resolução-511-2025/art.38", "hash": "5a6462c9018ccdb3", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "254", "text": "constituir forças-tarefas por ordem do Corregedor-Geral da Justiça para atuar em unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição;", "id": "art-38-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.38/inc.I", "hash": "a8796eb0dd103f30" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "255", "text": "auxiliar secretarias de unidades judiciárias em que servidor ou servidores encontrem-se afastados em razão de processo administrativo disciplinar ou por força de penalidade disciplinar, desde que não haja comprometimento da atribuição prevista no inciso I deste artigo;", "id": "art-38-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.38/inc.II", "hash": "9b164f975f844f2c" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "256", "text": "atuar em conjunto com a Central de Movimentações Processuais no processo de estatização e no enfrentamento do acervo do Poder Judiciário;", "id": "art-38-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.38/inc.III", "hash": "818df1670e4bb6aa" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "257", "text": "orientar as unidades de 1o grau de jurisdição na execução dos serviços judiciários, por meio de diretrizes de gestão de processos, de acordo com o CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJas determinações do Corregedor-Geral da Justiça;", "id": "art-38-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.38/inc.IV", "hash": "461fdeef70d9f40e" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "258", "text": "coordenar os trabalhos do Programa de Gestão Priorizada no 1o Grau - GESPRIJUD, segundo as orientações do Corregedor-Geral da Justiça e de seus Juízes Auxiliares, em regime de cooperação com as unidades judiciárias de 1o grau de jurisdição, em especial:", "id": "art-38-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.38/inc.V", "hash": "63c3f6ec835f2d26", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "259", "text": "manifestar-se sobre as propostas de padronização de procedimentos e rotinas de trabalho a serem observados pelas unidades judiciárias de 1o grau de jurisdição;", "id": "art-38-inc-V-al-a", "ref": "Resolução-511-2025/art.38/inc.V/al.a", "hash": "8a807568d1e4085a" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "260", "text": "propor ao Corregedor-Geral da Justiça a revisão e modernização de procedimentos, fluxos de trabalho e modelos de gestão das unidades judiciárias de 1o grau de jurisdição, para fins de expedição de orientações normativas e recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça àquelas unidades judiciárias;", "id": "art-38-inc-V-al-b", "ref": "Resolução-511-2025/art.38/inc.V/al.b", "hash": "6ba95b5373924565" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "261", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça.", "id": "art-38-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.38/inc.VI", "hash": "7ee118a1da946891" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "262", "text": "Os servidores integrantes de força-tarefa, além dos atos ordinatórios e de movimentação processual, exercerão atividades de treinamento, presencial ou à distância, dos servidores lotados nas unidades judiciárias, com o auxílio da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EJUD/PR.", "id": "art-38-par-1", "ref": "Resolução-511-2025/art.38/par.1", "hash": "999d55a6d2e3e130" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "263", "text": "Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, é facultado à UEA, após o retorno do servidor ou servidores afastados, prosseguir no auxílio da unidade judiciária por prazo a ser estabelecido pelo Corregedor-Geral da Justiça, que poderá ser prorrogado.", "id": "art-38-par-2", "ref": "Resolução-511-2025/art.38/par.2", "hash": "ffd23ea97162b7b8" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "264", "text": "A atribuição prevista no inciso III deste artigo será atendida sempre que não houver prejuízo ao desempenho das demais atribuições.", "id": "art-38-par-3", "ref": "Resolução-511-2025/art.38/par.3", "hash": "2fbbb6cb0c630c73", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "265", "text": "Da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA", "id": "art-38-par-3-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.38/par.3/inc.V", "hash": "4a723719b739e56a" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "39", "token": "266", "text": "À Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA - compete supervisionar a política estadual de adoção de conformidade com as regras específicas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - e a normativa internacional pertinente.", "id": "art-39", "ref": "Resolução-511-2025/art.39", "hash": "efaa4aa4e2377584", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "267", "text": "Da Estrutura da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça Vinculada ao Foro Extrajudicial", "id": "art-39-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.39/inc.III", "hash": "8f831ade0e0532cb" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "268", "text": "Do Núcleo de Monitoramento do Foro Extrajudicial - NUMFEX", "id": "art-39-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.39/inc.I", "hash": "c79873bb6878ad14" } ] }, { "kind": "article", "num": "40", "token": "269", "text": "O Núcleo de Monitoramento do Foro Extrajudicial - NUMFEX é composto por seu coordenador e por cargos e funções de assessoramento àquela unidade.", "id": "art-40", "ref": "Resolução-511-2025/art.40", "hash": "c74fc8ce466f743a" }, { "kind": "article", "num": "41", "token": "270", "text": "Ao Núcleo de Monitoramento do Foro Extrajudicial - NUMFEX compete:", "id": "art-41", "ref": "Resolução-511-2025/art.41", "hash": "5e838d9f6cf4e08c", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "271", "text": "coletar e compilar dados para elaboração de relatórios atinentes ao foro extrajudicial;", "id": "art-41-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.41/inc.I", "hash": "66c4ad5c9b4d6e74" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "272", "text": "realizar o acompanhamento mensal e gerenciar informações financeiras do foro extrajudicial;", "id": "art-41-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.41/inc.III", "hash": "2bd2d6158e3a4747" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "273", "text": "prestar informações em processos e expedientes que tratem de matéria afeta ao Núcleo;", "id": "art-41-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.41/inc.IV", "hash": "870996f45d78de87" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "274", "text": "comunicar às coordenadorias do foro extrajudicial eventuais inconsistências cadastrais verificadas quando do gerenciamento de informações financeiras do foro extrajudicial;", "id": "art-41-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.41/inc.V", "hash": "ee09f027aafeae8e" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "275", "text": "analisar os dados referentes a receitas, despesas e responsabilidades constantes dos sistemas informatizados disponíveis;", "id": "art-41-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.41/inc.VI", "hash": "036089ad43c7fabf" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "276", "text": "auxiliar a Secretaria de Finanças no acompanhamento do recolhimento das guias de pagamento referentes às informações financeiras do foro extrajudicial;", "id": "art-41-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.41/inc.VII", "hash": "19a7fce4d195cf28" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "277", "text": "solicitar e analisar informações relativas aos selos de fiscalização e quantidade de atos realizados;", "id": "art-41-inc-VIII", "ref": "Resolução-511-2025/art.41/inc.VIII", "hash": "ba35fc4a48f88dd4" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "278", "text": "coletar dados e gerar relatórios a respeito dos valores relativos à compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais pelos Atos Gratuitos, por meio do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNARPEN;", "id": "art-41-inc-IX", "ref": "Resolução-511-2025/art.41/inc.IX", "hash": "284a46a226059b1c" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "279", "text": "prestar suporte, dentro de suas competências, à atuação correcional;", "id": "art-41-inc-X", "ref": "Resolução-511-2025/art.41/inc.X", "hash": "4a6a18aa6eb6de5d" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "280", "text": "apresentar sugestões visando o aprimoramento dos controles financeiros para melhoria da fiscalização contábil e financeira do foro extrajudicial;", "id": "art-41-inc-XI", "ref": "Resolução-511-2025/art.41/inc.XI", "hash": "eca247785901479e" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "281", "text": "coordenar, diretamente, programas de aperfeiçoamento funcional dos servidores lotados no NUMFEX;", "id": "art-41-inc-XII", "ref": "Resolução-511-2025/art.41/inc.XII", "hash": "8242585818584685" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "282", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral ou do Corregedor da Justiça.", "id": "art-41-inc-XIII", "ref": "Resolução-511-2025/art.41/inc.XIII", "hash": "df9cae1388556a11" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "283", "text": "Da Assessoria Correcional do Foro Extrajudicial", "id": "art-41-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.41/inc.II", "hash": "d88e4168af005218" } ] }, { "kind": "article", "num": "42", "token": "284", "text": "A Assessoria Correcional do Foro Extrajudicial é composta por servidores ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas de chefia e de assessoramento, dentre assessores e assistentes daquela unidade, além de servidores efetivos integrantes da equipe correcional do foro extrajudicial com encargos especiais, estruturada nos seguintes núcleos de atuação:", "id": "art-42", "ref": "Resolução-511-2025/art.42", "hash": "0c031d6a70f47a03", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "285", "text": "Núcleo Correcional dos Registros Civis das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;", "id": "art-42-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.42/inc.I", "hash": "c6ad0d7b20debdde" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "286", "text": "Núcleo Correcional dos Registros de Imóveis;", "id": "art-42-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.42/inc.II", "hash": "0dbf922b386340bd" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "287", "text": "Núcleo Correcional dos Tabelionatos de Protesto de Títulos;", "id": "art-42-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.42/inc.III", "hash": "7b0b76d05762a1aa" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "288", "text": "Núcleo Correcional dos Tabelionatos de Notas.", "id": "art-42-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.42/inc.IV", "hash": "5385a36bb5f2b8f6" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "289", "text": "Provimento Conjunto do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor da Justiça disciplinará as atribuições específicas dos Núcleos da Assessoria Correcional do Foro Extrajudicial.", "id": "art-42-par-único", "ref": "Resolução-511-2025/art.42/par.único", "hash": "87ee98e7ecad195e" } ] }, { "kind": "article", "num": "43", "token": "290", "text": "Compete à Assessoria Correcional do Foro Extrajudicial:", "id": "art-43", "ref": "Resolução-511-2025/art.43", "hash": "0af94bb213fc94b9", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "291", "text": "acompanhar o Corregedor-Geral da Justiça ou o Corregedor da Justiça, quando determinado, lavrando ata circunstanciada do ocorrido nos trabalhos;", "id": "art-43-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.43/inc.I", "hash": "f311cf1df0c8e125" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "292", "text": "auxiliar diretamente os Juízes Auxiliares responsáveis pela fiscalização do foro extrajudicial nas correições;", "id": "art-43-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.43/inc.II", "hash": "bfe591e6dd5649c5" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "293", "text": "registrar e providenciar a publicação das ordens de serviços, fixando, conforme calendário previamente aprovado pelo Corregedor-Geral da Justiça ou o Corregedor da Justiça, as datas das correições, bem como preparar material de apoio às viagens correcionais;", "id": "art-43-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.43/inc.III", "hash": "9e49b3a091ff61c6" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "294", "text": "compilar e sistematizar material de apoio e o desenvolvimento de estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos de fiscalização dos serviços extrajudiciais, apresentando sugestões;", "id": "art-43-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.43/inc.IV", "hash": "ba46b4471c0acd53" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "295", "text": "apresentar relatório estatístico das visitas correcionais ao Corregedor-Geral da Justiça ou o Corregedor da Justiça;", "id": "art-43-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.43/inc.V", "hash": "99df499394bc6dd4" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "296", "text": "registrar e controlar o cumprimento das recomendações e determinações lançadas nas atas e relatórios das correições;", "id": "art-43-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.43/inc.VI", "hash": "c1837c742a5b593b" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "297", "text": "proceder a pesquisas, coligindo doutrina e jurisprudência em matéria jurídico-administrativa alusiva a atividade fiscalizatória dos serviços extrajudiciais, para instruir os autos e procedimentos dos feitos distribuídos aos Juízes Auxiliares;", "id": "art-43-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.43/inc.VII", "hash": "673c5124d2fe1ca1" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "298", "text": "atender o público, inclusive por via telefônica e pela internet, prestando consulta e orientações sobre procedimentos e reclamações alusivos às atividades desenvolvidas na Corregedoria-Geral da Justiça, na Corregedoria da Justiça em matéria afeta aos serviços do foro extrajudicial, relacionadas a atividade fiscalizatória;", "id": "art-43-inc-VIII", "ref": "Resolução-511-2025/art.43/inc.VIII", "hash": "be0f99a8b5d1ad5f" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "299", "text": "emitir manifestações técnicas em processos de correição e nas inspeções, sem conteúdo jurídico;", "id": "art-43-inc-IX", "ref": "Resolução-511-2025/art.43/inc.IX", "hash": "4b7757e056afdc07" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "300", "text": "prestar esclarecimentos, no âmbito do foro extrajudicial, sobre matérias afetas ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Corregedor da Justiça;", "id": "art-43-inc-X", "ref": "Resolução-511-2025/art.43/inc.X", "hash": "bfd49906f20b2b41" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "301", "text": "manifestar-se sobre as propostas de aperfeiçoamento dos serviços do foro extrajudicial e dos sistemas eletrônicos utilizados nas unidades do Foro extrajudicial;", "id": "art-43-inc-XI", "ref": "Resolução-511-2025/art.43/inc.XI", "hash": "602340bab3d65c50" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "302", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral ou do Corregedor da Justiça.", "id": "art-43-inc-XII", "ref": "Resolução-511-2025/art.43/inc.XII", "hash": "52f18e16af13f664" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "303", "text": "Da Coordenadoria do Foro Extrajudicial", "id": "art-43-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.43/inc.III", "hash": "230661ef0409e74e" } ] }, { "kind": "article", "num": "44", "token": "304", "text": "A Coordenadoria do Foro Extrajudicial é composta por seu coordenador e as seguintes divisões:", "id": "art-44", "ref": "Resolução-511-2025/art.44", "hash": "1013d44ff53fc4dc", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "305", "text": "Divisão de Gestão dos Assentamentos do Foro Extrajudicial;", "id": "art-44-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.44/inc.I", "hash": "8c3ea0ac436f74ba" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "306", "text": "Divisão de Gestão das Serventias Extrajudiciais e Controle dos Interinos;", "id": "art-44-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.44/inc.II", "hash": "02fcb937342a3d5f" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "307", "text": "Divisão de Suporte aos Sistemas Externos do Foro Extrajudicial;", "id": "art-44-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.44/inc.III", "hash": "98583fafdbec394c" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "308", "text": "Divisão de Processos Disciplinares do Foro Extrajudicial.", "id": "art-44-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.44/inc.IV", "hash": "07b6847e433931fc" } ] }, { "kind": "article", "num": "45", "token": "309", "text": "Compete à Coordenadoria do Foro Extrajudicial:", "id": "art-45", "ref": "Resolução-511-2025/art.45", "hash": "f231501691ce0366", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "310", "text": "Por sua Divisão de Gestão dos Assentamentos do Foro Extrajudicial:", "id": "art-45-par-1", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.1", "hash": "e01d1d18f4964c06", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "311", "text": "gerir e anotar os dados históricos, cadastrais e eventuais ocorrências relacionados aos agentes e escreventes do Foro Extrajudicial;", "id": "art-45-par-1-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.1/inc.I", "hash": "a1569fdf1a969549" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "312", "text": "anotar e manter atualizados os cadastros referentes a substituições e dados funcionais dos agentes, escreventes indicados, escreventes substitutos e escreventes substitutos legais do Foro Extrajudicial;", "id": "art-45-par-1-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.1/inc.II", "hash": "b7ef3362a1596f1e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "313", "text": "controlar, por meio de sistema informatizado, as anotações e a apresentação de declarações ou formulários de acesso ao Imposto de Renda Pessoa Física de serventuários da justiça, agentes delegados e interinos do Foro Extrajudicial;", "id": "art-45-par-1-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.1/inc.III", "hash": "8362f8c7eb792ded" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "314", "text": "prestar informações acerca do assunto quando requerido;", "id": "art-45-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.1/inc.IV", "hash": "46b27cb2a333cccd" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "315", "text": "expedir certidões administrativas relacionadas ao foro extrajudicial;", "id": "art-45-par-1-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.1/inc.V", "hash": "bc9556ef59d49f7b" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "316", "text": "gerir a publicação dos atos e normativos afetos ao foro extrajudicial;", "id": "art-45-par-1-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.1/inc.VI", "hash": "80c4fb5d1dfce4af" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "317", "text": "exercer outras atividades correlatavas no âmbito de sua competência por determinação do Corregedor-Geral da Justiça ou do Corregedor da Justiça.", "id": "art-45-par-1-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.1/inc.VII", "hash": "32cdb3717c371c17" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "318", "text": "Por sua Divisão de Gestão das Serventias Extrajudiciais e Controle dos Interinos:", "id": "art-45-par-2", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2", "hash": "f85a5bf02e527d52", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "319", "text": "organizar e manter atualizada a lista geral de vacâncias das funções delegadas;", "id": "art-45-par-2-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.I", "hash": "06ac0f9ad1c2e219" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "320", "text": "elaborar planilhas contendo todas as informações relativas às vacâncias;", "id": "art-45-par-2-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.II", "hash": "1ece4d5f3763751b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "321", "text": "manter registros acerca das pendências administrativas ou judiciais das serventias vagas;", "id": "art-45-par-2-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.III", "hash": "1b6e87054421360a" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "322", "text": "registrar e acompanhar medidas judiciais ou administrativas ajuizadas pelos agentes delegados que venham a ter impacto na lista de vacância;", "id": "art-45-par-2-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.IV", "hash": "9d921377eab64cd7" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "323", "text": "monitorar, anotar e manter atualizados os procedimentos relativos à transmissão de acervo;", "id": "art-45-par-2-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.V", "hash": "6d2963e7775b0b92" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "324", "text": "gerir as unificações e alterações relacionadas à estrutura de Serventias Extrajudiciais;", "id": "art-45-par-2-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.VI", "hash": "878bb9bc5a5ccb33" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "325", "text": "dar apoio à Comissão Examinadora, no que couber, bem como fornecer a lista atualizada das unidades vacantes disponíveis para concurso;", "id": "art-45-par-2-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.VII", "hash": "ac4e42d573dda0f5" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "326", "text": "cumprir e prestar as informações sobre os concursos para o provimento de funções delegadas;", "id": "art-45-par-2-inc-VIII", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.VIII", "hash": "19e8520974f0e582" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "327", "text": "confeccionar editais em conformidade com as determinações do Corregedor-Geral da Justiça ou do Corregedor da Justiça;", "id": "art-45-par-2-inc-IX", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.IX", "hash": "5c5497356ffe2980" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "328", "text": "cumprir as determinações integrantes de processos e expedientes, providenciando e monitorando comunicações e respostas;", "id": "art-45-par-2-inc-X", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.X", "hash": "5be137e164b45fba" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "329", "text": "prestar informações sobre o histórico funcional das serventias e seus responsáveis;", "id": "art-45-par-2-inc-XI", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.XI", "hash": "e640474fc4c1dc6b" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "330", "text": "prestar informações e dar atendimento às consultas sobre documentos e procedimentos de sua competência;", "id": "art-45-par-2-inc-X", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.X", "hash": "b21751d96a7ae137" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "331", "text": "gerir os expedientes administrativos de designação de interinos;", "id": "art-45-par-2-inc-XII", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.XII", "hash": "951fc5261f7b2e7e" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "332", "text": "diligenciar a regularização de pendências e incorreções de atos de designação, conforme determinação superior e normativos vigentes;", "id": "art-45-par-2-inc-XIII", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.XIII", "hash": "6aa5f55b52b6c140" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "333", "text": "exercer outras atividades correlatavas no âmbito de sua competência por determinação do Corregedor-Geral da Justiça ou do Corregedor da Justiça.", "id": "art-45-par-2-inc-XIV", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.2/inc.XIV", "hash": "583d57d2b244600b" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "334", "text": "Por sua Divisão de Suporte aos Sistemas Externos do Foro Extrajudicial:", "id": "art-45-par-3", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.3", "hash": "3ca6b8ecbce5374d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "335", "text": "promover o envio de documentação nos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou de outros órgãos externos conveniados em matérias afetas ao foro extrajudicial;", "id": "art-45-par-3-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.3/inc.I", "hash": "8d44d115ac45468c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "336", "text": "receber as intimações e documentações encaminhadas pelo CNJ e sistemas conveniados relacionados ao foro extrajudicial;", "id": "art-45-par-3-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.3/inc.II", "hash": "f2fde1fd5810d4f4" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "337", "text": "controlar o fluxo de procedimentos e prazos nos sistemas do CNJ e outros sistemas conveniados;", "id": "art-45-par-3-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.3/inc.III", "hash": "bca6ad20c9ac12da" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "338", "text": "estabelecer rotina de emissão, controle, acompanhamento e cobrança quanto aos relatórios fornecidos ou disponibilizados pelo CNJ ou outro órgão externo conveniado em matérias afetas ao foro extrajudicial;", "id": "art-45-par-3-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.3/inc.IV", "hash": "8622454bbe690110" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "339", "text": "prestar suporte no controle das Metas fixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça e de outras diretrizes afetas ao foro extrajudicial;", "id": "art-45-par-3-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.3/inc.V", "hash": "382d5adbb06f937a" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "340", "text": "receber documentos por meio eletrônico ou por meio físico, providenciando sua inserção nos sistemas informatizados;", "id": "art-45-par-3-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.3/inc.VI", "hash": "45c45d192e2a48aa" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "341", "text": "realizar pesquisas e prestar informações sobre a existência e o trâmite dos expedientes na Corregedoria da Justiça;", "id": "art-45-par-3-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.3/inc.VII", "hash": "4e6c9d4ffcae7406" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "342", "text": "expedir correspondências no âmbito da Corregedoria da Justiça;", "id": "art-45-par-3-inc-VIII", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.3/inc.VIII", "hash": "728d64a9c04554e3" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "343", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça ou do Corregedor da Justiça.", "id": "art-45-par-3-inc-XI", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.3/inc.XI", "hash": "5d4a938c0754d628" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "344", "text": "Por sua Divisão de Processos Disciplinares do Foro Extrajudicial:", "id": "art-45-par-4", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.4", "hash": "6e84ef5dc1bb8591", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "345", "text": "realizar a movimentação processual e o monitoramento de procedimentos de natureza disciplinar, de reclamações, de procedimentos investigativos e preliminares em face dos agentes delegados e serventias do foro extrajudicial;", "id": "art-45-par-4-inc-I", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.4/inc.I", "hash": "a6d6fe2b2c7f6a62" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "346", "text": "dar cumprimento aos despachos e às decisões expedidos pelo Corregedor-Geral da Justiça, Corregedor da Justiça ou pelos seus Juízes Auxiliares;", "id": "art-45-par-4-inc-II", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.4/inc.II", "hash": "6d96eaa4121de539" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "347", "text": "efetivar as comunicações e intimações determinadas;", "id": "art-45-par-4-inc-III", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.4/inc.III", "hash": "bb229316ed9625f2" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "348", "text": "prestar informações solicitadas relativas aos procedimentos e processos administrativos disciplinares;", "id": "art-45-par-4-inc-IV", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.4/inc.IV", "hash": "4694e6aca6e7e42b" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "349", "text": "promover o controle dos prazos processuais e do atendimento de diligências;", "id": "art-45-par-4-inc-V", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.4/inc.V", "hash": "5a5c61fef322806e" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "350", "text": "realizar a movimentação e acompanhamento dos termos de ajuste de conduta ofertados pelo Corregedor-Geral da Justiça ou pelo Corregedor da Justiça em face dos agentes delegados do foro extrajudicial;", "id": "art-45-par-4-inc-VI", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.4/inc.VI", "hash": "d49dbd545de12b93" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "351", "text": "gerir a publicação de portarias instauradoras de procedimentos disciplinares do foro extrajudicial;", "id": "art-45-par-4-inc-VII", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.4/inc.VII", "hash": "94c473c391446214" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "352", "text": "realizar pesquisas e prestar informações sobre a existência e o trâmite de processos e expedientes disciplinares no âmbito da Corregedoria da Justiça;", "id": "art-45-par-4-inc-VIII", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.4/inc.VIII", "hash": "8e42128b2109e916" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "353", "text": "proceder às anotações e registros cadastrais de processos administrativos disciplinares instaurados em face dos agentes delegados do foro extrajudicial, de acordo com os normativos vigentes;", "id": "art-45-par-4-inc-IX", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.4/inc.IX", "hash": "15b1ad48e4b34cc2" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "354", "text": "diligenciar a regularização de pendências e incorreções de atos processuais disciplinares a serem registrados nos assentamentos funcionais, conforme os normativos vigentes;", "id": "art-45-par-4-inc-X", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.4/inc.X", "hash": "7bbefab3d71ad1cf" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "355", "text": "executar outras tarefas correlatas por determinação do Corregedor-Geral da Justiça ou Corregedor da Justiça.", "id": "art-45-par-4-inc-XI", "ref": "Resolução-511-2025/art.45/par.4/inc.XI", "hash": "cf3de378e2f001cd" } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "356", "text": "CAPÍTULO IV: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS", "id": "Resolução-511-ctx-7", "ref": "Resolução-511-2025/ctx.7", "hash": "ded3b6b01cbfef59", "metadata": { "doc_id": "Resolução-511", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "46", "token": "358", "text": "O cargo de Diretor de Departamento, DAS-03, e a função de Coordenador do Núcleo de Estatística e Monitoramento da Corregedoria-Geral da Justiça, FC-01, cuja extinção está prevista para 1o de fevereiro de 2027, integram a estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça e seus ocupantes exercerão as respectivas atribuições de direção e chefia, nos seguintes termos:", "id": "art-46", "ref": "Resolução-511-2025/art.46", "hash": "f2dea1e2a9742650", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "359", "text": "O ocupante do cargo de Diretor de Departamento, DAS-03, exercerá a chefia hierárquica sobre as Coordenadorias de Apoio Administrativo e Disciplinar e da Coordenadoria de Gestão e Inteligência do Foro Judicial, até a extinção do respectivo cargo.", "id": "art-46-par-1", "ref": "Resolução-511-2025/art.46/par.1", "hash": "c3f2060a7355d941" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "360", "text": "A função comissionada de Coordenador do Núcleo de Estatística e Monitoramento da Corregedoria-Geral da Justiça, de simbologia FC-01, permanecerá vinculada ao respectivo núcleo e seu ocupante exercerá a chefia hierárquica daquela unidade até a extinção da respectiva função.", "id": "art-46-par-2", "ref": "Resolução-511-2025/art.46/par.2", "hash": "0bb3bf86599976fd" } ] }, { "kind": "article", "num": "47", "token": "361", "text": "O Anexo desta Resolução disporá sobre a alocação dos cargos em comissão e funções comissionadas de chefia nas estruturas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria da Justiça.", "id": "art-47", "ref": "Resolução-511-2025/art.47", "hash": "fefedc2233897b84" }, { "kind": "article", "num": "48", "token": "362", "text": "Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral da Justiça ou pelo Corregedor da Justiça, de acordo com as respectivas competências.", "id": "art-48", "ref": "Resolução-511-2025/art.48", "hash": "7fedf47b12c8d63c" }, { "kind": "article", "num": "49", "token": "363", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-49", "ref": "Resolução-511-2025/art.49", "hash": "aad49f82e09f773a" }, { "kind": "article", "num": "50", "token": "364", "text": "Revoga os Títulos XVI, XVII e XVIII do Decreto Judiciário no 592/2024. Curitiba, 1o de setembro de 2025.", "id": "art-50", "ref": "Resolução-511-2025/art.50", "hash": "9f591095bbac6496", "items": [ { "kind": "item", "num": "02", "token": "425", "text": "Imprimir Voltar Oculto", "id": "art-50-item-02", "ref": "Resolução-511-2025/art.50/item.02", "hash": "a53599c3c6efd57a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "426", "text": "Tipo: | Resolução - Órgão Especial - DGD", "id": "art-50-item-02-ctx-1", "ref": "Resolução-511/art.50/item.02/ctx.1", "hash": "0afec4f260c881a0", "metadata": { "doc_id": "Resolução-511" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "428", "text": "Ementa: | Dispõe sobre as estruturas e as competências das unidades administrativas integrantes da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria da Justiça.", "id": "art-50-item-02-ctx-2", "ref": "Resolução-511/art.50/item.02/ctx.2", "hash": "f85ef63c94aff0c1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-511" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "429", "text": "Data do diário: | 02/09/2025", "id": "art-50-item-02-ctx-3", "ref": "Resolução-511/art.50/item.02/ctx.3", "hash": "411fc16558dbfe3b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-511" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "430", "text": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ", "id": "art-50-item-02-ctx-4", "ref": "Resolução-511/art.50/item.02/ctx.4", "hash": "0d8588a062baafc7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-511" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "431", "text": "CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | Simbologia | Quantidade", "id": "art-50-item-02-ctx-5", "ref": "Resolução-511/art.50/item.02/ctx.5", "hash": "4352d3041d4022aa", "metadata": { "doc_id": "Resolução-511" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "432", "text": "Assessor do Corregedor Geral da Justiça | DAS-4 | 01", "id": "art-50-item-02-ctx-6", "ref": "Resolução-511/art.50/item.02/ctx.6", "hash": "677df9da3b5db6e1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-511" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "433", "text": 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