Resolução TJPR N° 55, de 23 de julho de 2012

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Resolução TJPR N° 55/2012

RESOLUÇÃO Nº 55 de 23/07/2012

Assunto: 1.Regulamentação 2.Auxílio-Alimentação 3.Servidores Públicos Estaduais Militares à Disposição do Poder Judiciário

Ementa: Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais militares, à disposição do Poder Judiciário.

Data do diário: 26/07/2012, Diário: 914.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 55 de 23 de julho de 2012

Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais militares, à disposição do Poder Judiciário .

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, inc. XXIV, do Regimento Interno e demais disposições legais pertinentes, e considerando o contido no protocolado nº 254.678/2012,

RESOLVE

Art. 1.º Os servidores públicos estaduais militares, à disposição do Poder Judiciário, passam a perceber auxílio-alimentação, na forma da Lei Estadual nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010, desde que não aufiram o mesmo benefício na origem.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2012.

Curitiba, 23/07/2012.

MIGUEL KFOURI NETO

Presidente do Tribunal de Justiça

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Miguel Kfouri Neto, Telmo Cherem, Carlos Mansur Arida (substituindo a Desª. Regina Afonso Portes), Ivan Campos Bortoleto, Onésimo Mendonça de Anunciação, Jonny de Jesus Campos Marques, Idevan Batista Lopes, Sérgio Arenhart, José Augusto Gomes Aniceto (substituindo o Des. Rafael Cassetari), Dulce Maria Cecconi, D'Artagnan Serpa Sá (substituindo o Des. Miguel Pessoa Filho), Ruy Cunha Sobrinho, Lauro Augusto Fabrício de Melo, Luiz Osório Moraes Panza (substituindo o Des. Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar), Noeval de Quadros, Paulo Cezar Bellio, Jorge de Oliveira Vargas, Lidio José Rotoli de Macedo, Luiz Carlos Gabardo (substituindo o Des. Luiz Lopes), Paulo Roberto Hapner, Antônio Loyola Vieira, Paulo Habith, Nilson Mizuta (vaga Des. Rogério Coelho) e Adalberto Jorge Xisto Pereira (vaga Des. Rabello Filho).