{
  "id": "Resolução-64-2012",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-27T10:34:46.088098",
  "content_hash": "88ef23e8c3e93381",
  "metadata": {
    "title": "Resolução Nº 64/2012",
    "doctype": "Resolução",
    "number": "64/2012",
    "jurisdiction": "Estadual (TJPR)",
    "date_pub": "2012-09-10",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4583521",
      "accessed_at": "2025-11-27T13:34:46Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 7,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 13,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 4955,
    "total_words": 732,
    "total_context": 12
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "section",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Assunto: 1.Instituição 2.Núcleo de Cooperação Judiciária 3.Atribuições",
        "id": "Resolução-64-assunto",
        "ref": "Resolução-64-2012/2",
        "hash": "68e05987a9f1139e"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "3",
        "text": "Ementa: Texto atualizado até a Resolução no 394, de 26 de junho de 2023 - OE",
        "id": "Resolução-64-ctx-1",
        "ref": "Resolução-64-2012/ctx.1",
        "hash": "25a8d553641fbd46",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-64"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "4",
        "text": "Documentos do mesmo sentido: Resolução no 317/2021 - OE Documentos do mesmo sentido: Resolução no 337/2022 - OE Documentos do mesmo sentido: Resolução no 394/2023-OE Documentos do mesmo sentido: Resolução no 64/2012 - Texto Original",
        "id": "Resolução-64-ctx-2",
        "ref": "Resolução-64-2012/ctx.2",
        "hash": "05edb42517052c01",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-64"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "8",
        "text": "*O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.",
        "id": "Resolução-64-ctx-3",
        "ref": "Resolução-64-2012/ctx.3",
        "hash": "35130acc40f95ab3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-64"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "9",
        "text": "Cria o Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.",
        "id": "Resolução-64-ctx-4",
        "ref": "Resolução-64-2012/ctx.4",
        "hash": "02b003aff796a504",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-64"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "10",
        "text": "O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , por seu ÓRGÃO ESPECIAL , no uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros, em sessão hoje realizada, e CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional no 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo; CONSIDERANDO que a Cooperação Judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para o cumprimento de atos judiciais fora da esfera de competência do Juízo requerente ou em intersecção com ele; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos Tribunais a instituição de práticas de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o contido no protocolado sob no 66.488/2012; RESOLVE:",
        "id": "Resolução-64-ctx-5",
        "ref": "Resolução-64-2012/ctx.5",
        "hash": "6ec3871ea12b0aa6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-64"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "16",
        "text": "Fica criado o Núcleo de Cooperação Judiciária e a figura do Juiz de Cooperação, com a finalidade de institucionalizar meios para dar maior fluidez e agilidade à comunicação entre os Órgãos Judiciários, para cumprimento diligente dos atos de jurisdição bem como para a harmonização e agilização de rotinas e procedimentos forenses, para fomentar a participação dos magistrados de todas as instâncias na gestão judiciária, observado o princípio do juiz natural; para sugerir diretrizes de ação coletiva, bem como atuar na gestão coletiva de conflitos e na elaboração de diagnósticos de política judiciária, propondo mecanismos suplementares de gestão administrativa e processual, fundados nos princípios da descentralização, colaboração e eficácia.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.1",
        "hash": "cb8f346040d975cc"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "17",
        "text": "O Magistrado, Juiz de Cooperação, está vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça e terá a função precípua de facilitar a prática de atos de cooperação judiciária e integrará a Rede Nacional de Cooperação Judiciária,",
        "id": "art-2",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.2",
        "hash": "43b064993dd55eda"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "18",
        "text": "O Magistrado, Juiz de Cooperação, está vinculado à Presidência e terá a função precípua de facilitar a prática de atos de cooperação judiciária e integrará a Rede Nacional de Cooperação Judiciária. (Redação dada pela Resolução no Resolução 86, de 22 de abril de 2013)",
        "id": "art-2-v2",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v2",
        "hash": "5f09035ac4ecf0e8",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "alterado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "19",
        "text": "O Núcleo de Cooperação Judiciária será composto por um(a) desembargador(a) supervisor(a) e por um(a) juiz(íza) coordenador(a), ambos pertencentes aos quadros do rol de juízes de cooperação, podendo ser integrados também por servidores(as) do Judiciário. (Redação dada pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
        "id": "art-2-v3",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v3",
        "hash": "f1e767984d535fac",
        "metadata": {
          "version": 3,
          "status": "alterado"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "20",
            "text": "O Núcleo de Cooperação Judiciária poderá definir as funções dos seus Juízes de Cooperação, dividindo-as por comarcas, regiões, unidades de especialização ou unidades da Federação. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-2-v3-par-1",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v3/par.1",
            "hash": "d08f968ff3b2c657"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "21",
            "text": "O Núcleo de Cooperação Judiciária poderá definir as funções dos(as) seus(suas) Magistrados(as) de Cooperação, dividindo-as por comarcas, regiões, unidades de especialização ou unidades da Federação. (Redação dada pela Resolução no 337, de 23 de maio de 2022)",
            "id": "art-2-v3-par-1",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v3/par.1",
            "hash": "ef7d1d72e9f4052b"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "22",
            "text": "O Núcleo de Cooperação Judiciária deverá informar ao Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária a definição das funções de cada um de seus Juízes de Cooperação, a fim de que elas constem no cadastro nacional que será gerenciado por esse Comitê. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-2-v3-par-2",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v3/par.2",
            "hash": "4cfa6c83d8b33e49"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "23",
            "text": "O Núcleo de Cooperação Judiciária deverá informar ao Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária a definição das funções de cada um(a) de seus(suas) Magistrados(as) de Cooperação a fim de que elas constem no cadastro nacional que será gerenciado por esse Comitê. (Redação dada pela Resolução no 337, de 23 de maio de 2022)",
            "id": "art-2-v3-par-2",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v3/par.2",
            "hash": "b774974f909a5849"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "24",
            "text": "O Núcleo de Cooperação Judiciária deverá organizar reuniões periódicas entre os seus Juízes de Cooperação e incentivar a melhoria dos processos de cooperação judiciária com os demais Núcleos. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-2-v3-par-3",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v3/par.3",
            "hash": "dd560d03c48c86ab"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "25",
            "text": "O Núcleo de Cooperação Judiciária deverá organizar periódicas entre os(as) seus(suas) Magistrados(as) de Cooperação e incentivar a melhoria dos processos de cooperação judiciária com os demais núcleos. (Redação dada pela Resolução no 337, de 23 de maio de 2022)",
            "id": "art-2-v3-par-3",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v3/par.3",
            "hash": "4e994866ec6d40bf"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "26",
            "text": "Caberá ao Núcleo de Cooperação Judiciária estabelecer critérios e procedimentos para registro de dados relevantes e boas práticas de cooperação judiciária. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-2-v3-par-4",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v3/par.4",
            "hash": "1b381861ad46a5a3"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "27",
            "text": "Os integrantes do Núcleo de Cooperação Judiciária serão designados pela Presidência do Tribunal de Justiça, ad referendum do colendo Órgão Especial relativamente ao (à) desembargador (a) escolhido (a). (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-2-v3-par-5",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v3/par.5",
            "hash": "259fbd3fb0f62cfc"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "28",
        "text": "A A cooperação judiciária compreende as seguintes dimensões: (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
        "id": "art-2-v4",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v4",
        "hash": "59733f5b6317d6c3",
        "metadata": {
          "version": 4,
          "status": "incluído"
        },
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "29",
            "text": "a cooperação ativa, passiva e simultânea entre os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, no âmbito das respectivas competências, observados o princípio do juiz natural e as atribuições administrativas (arts. 67 a 69, CPC); e",
            "id": "art-2-v4-inc-I",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v4/inc.I",
            "hash": "2331eba57bf44021"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "30",
            "text": "a cooperação interinstitucional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a administração da justiça.",
            "id": "art-2-v4-inc-II",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v4/inc.II",
            "hash": "9dd7907b38005386"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "31",
        "text": "B Aos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em todas as instâncias e graus de jurisdição, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus(suas) magistrados(as) e servidores(as), a fim de incrementar mutuamente a eficiência de suas atividades. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
        "id": "art-2-v5",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v5",
        "hash": "4d00376743d932ff",
        "metadata": {
          "version": 5,
          "status": "incluído"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "32",
        "text": "C Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para a prática de qualquer ato processual, intimando-se as partes do processo. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
        "id": "art-2-v6",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v6",
        "hash": "e4264af5f8186bba",
        "metadata": {
          "version": 6,
          "status": "incluído"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "33",
        "text": "D A cooperação judiciária pode realizar-se por concertação entre os juízos. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
        "id": "art-2-v7",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v7",
        "hash": "b54d13480a747a53",
        "metadata": {
          "version": 7,
          "status": "incluído"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "34",
            "text": "A concertação vincula apenas os órgãos judiciários que dela participaram.",
            "id": "art-2-v7-par-único",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.2@v7/par.único",
            "hash": "647200aeb50f4cb0"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "35",
        "text": "A Cooperação Judiciária é admissível para a prática de todos os tipos de atos, providências, medidas, incidentes, procedimentos e ritos processuais.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.3",
        "hash": "3b3926bda3aa3faa"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "36",
        "text": "A Os juízos cooperantes, quando a complexidade da matéria recomendar, poderão intimar as partes a se manifestarem acerca do ato de cooperação a ser praticado.",
        "id": "art-3-v2",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.3@v2",
        "hash": "f1bec9b0bcf197d9",
        "metadata": {
          "version": 2
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "37",
            "text": "Os atos de cooperação poderão ser objeto de impugnação pelos meios previstos na legislação processual. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-3-v2-par-único",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.3@v2/par.único",
            "hash": "b8eb09857e5aee75"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "38",
        "text": "B Os pedidos de cooperação judiciária serão encaminhados diretamente entre os juízes cooperantes ou poderão ser remetidos por meio do Juiz de Cooperação. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
        "id": "art-3-v3",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.3@v3",
        "hash": "936363404afef489",
        "metadata": {
          "version": 3,
          "status": "incluído"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "39",
        "text": "B Os pedidos de cooperação judiciária serão encaminhados diretamente entre os(as) juízes(uízas) cooperantes ou poderão ser remetidos por meio dos(as) Magistrados(as) de Cooperação. (Redação dada pela Resolução no 337, de 23 de maio de 2022)",
        "id": "art-3-v4",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.3@v4",
        "hash": "2dfb018bda398786",
        "metadata": {
          "version": 4,
          "status": "alterado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "40",
        "text": "C Os atos conjuntos e concertados são adequados para disciplinar a cooperação entre órgãos jurisdicionais em torno de um ou alguns processos, ou a prática de atos mais complexos relacionados a esses mesmos processos. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
        "id": "art-3-v5",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.3@v5",
        "hash": "b478ae1dce244e3a",
        "metadata": {
          "version": 5,
          "status": "incluído"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "41",
            "text": "Observadas as normas fundamentais do processo, o ajuste celebrado para a prática de atos de cooperação deve ser assinado pelos juízos cooperantes, e o instrumento consensual será juntado aos autos dos processos a ele relacionados previamente à prática dos atos de cooperação.",
            "id": "art-3-v5-par-1",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.3@v5/par.1",
            "hash": "bf3dc46cb6da2dce"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "42",
            "text": "O termo de ajuste deve ser redigido de modo claro e conciso, com identificação precisa das competências dos juízos cooperantes e indicação das fontes de custeio para a prática dos atos descritos, quando necessário.",
            "id": "art-3-v5-par-2",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.3@v5/par.2",
            "hash": "5f585848d7c9dba5"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "43",
            "text": "Os atos de cooperação podem ser revistos e adaptados a qualquer tempo pelos juízos cooperantes, preservados os atos praticados com base na concertação anterior.",
            "id": "art-3-v5-par-3",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.3@v5/par.3",
            "hash": "362ced6ed5e34a95"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "44",
            "text": "Os atos de cooperação devem ser informados ao Juiz de Cooperação, para adequada publicidade, e este remeterá a informação ao respectivo Núcleo de Cooperação Judiciária.",
            "id": "art-3-v5-par-4",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.3@v5/par.4",
            "hash": "5265479700d29542"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "45",
            "text": "Os atos de cooperação devem ser informados ao(à) Magistrado(a) de Cooperação, para adequada publicidade, e este remeterá a informação ao respectivo Núcleo de Cooperação Judiciária. (Redação dada pela Resolução no 337, de 23 de maio de 2022)",
            "id": "art-3-v5-par-4",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.3@v5/par.4",
            "hash": "beaf01f5d9d30882"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "46",
            "text": "Os atos de cooperação celebrados por juízos de ramos distintos do Poder Judiciário devem ser informados aos respectivos tribunais, para conhecimento.",
            "id": "art-3-v5-par-5",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.3@v5/par.5",
            "hash": "e84be39b45252efe"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "47",
        "text": "Os pedidos de Cooperação Judiciária deverão ser prontamente atendidos, observando os princípios da agilidade, concisão, instrumentalidade das formas e unidade da jurisdição nacional, dando-se prioridade ao uso dos meios eletrônicos.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.4",
        "hash": "5d54ea1747eee72a"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "48",
        "text": "A O Juiz de Cooperação tem por atribuições específicas: (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
        "id": "art-4-v2",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v2",
        "hash": "d392695df1fa4c5b",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "incluído"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "49",
        "text": "A O (A) Magistrado(a) de Cooperação tem por atribuições específicas: (Redação dada pela Resolução no 337, de 23 de maio de 2022)",
        "id": "art-4-v3",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3",
        "hash": "1b38e2a29d118765",
        "metadata": {
          "version": 3,
          "status": "alterado"
        },
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "50",
            "text": "identificar soluções para os problemas que possam surgir no processamento de pedido de cooperação judiciária;",
            "id": "art-4-v3-inc-I",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/inc.I",
            "hash": "f83ca641c0b6ef35"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "51",
            "text": "facilitar a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no âmbito do respectivo tribunal;",
            "id": "art-4-v3-inc-II",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/inc.II",
            "hash": "10a87946fb36c7a4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "52",
            "text": "fornecer todas as informações necessárias a permitir a elaboração eficaz de pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer contatos diretos entre os diversos órgãos e juízes;",
            "id": "art-4-v3-inc-III",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/inc.III",
            "hash": "4998461af06cd0c4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "53",
            "text": "intermediar o concerto de atos entre juízes cooperantes e ajudar na solução para problemas dele decorrentes;",
            "id": "art-4-v3-inc-IV",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/inc.IV",
            "hash": "c102e63a0f8607e4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "54",
            "text": "registrar junto ao Núcleo de Cooperação Judiciária a prática de atos de cooperação, quando os juízes cooperantes não o tiverem feito;",
            "id": "art-4-v3-inc-V",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/inc.V",
            "hash": "3d816bfa6ae9202f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "55",
            "text": "participar das comissões de planejamento estratégico dos tribunais;",
            "id": "art-4-v3-inc-VI",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/inc.VI",
            "hash": "b28f9bbc13f65a3a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "56",
            "text": "participar das reuniões convocadas pela Corregedoria de Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelos juízes cooperantes; e",
            "id": "art-4-v3-inc-VII",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/inc.VII",
            "hash": "b3cac99ceb39c70c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "57",
            "text": "promover a integração de outros sujeitos do processo à rede de cooperação.",
            "id": "art-4-v3-inc-VIII",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/inc.VIII",
            "hash": "9335ccd6fc41a2de"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "58",
            "text": "Sempre que um Juiz de Cooperação receber, de outro membro da rede, pedido de informação a que não possa dar o seguimento, deverá comunicá-lo à autoridade competente ou ao membro da rede mais próximo para fazê-lo.",
            "id": "art-4-v3-par-1",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/par.1",
            "hash": "17f4ad1046e0b626"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "59",
            "text": "Sempre que um(a) Magistrado(a) de Cooperação receber, de outro membro da rede, pedido de informação a que não possa dar seguimento, deverá comunicá-lo à autoridade competente ou ao membro da rede mais apto a fazê-lo. (Redação dada pela Resolução no 337, de 23 de maio de 2022)",
            "id": "art-4-v3-par-1",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/par.1",
            "hash": "6af0a1a6c505b7c9"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "60",
            "text": "O Juiz de Cooperação deve prestar toda a assistência para contatos ulteriores.",
            "id": "art-4-v3-par-2",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/par.2",
            "hash": "569dacc5ed7c0cb3"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "61",
            "text": "O (A) Magistrado(a) de Cooperação deve prestar toda a assistência para contatos ulteriores. (Redação dada pela Resolução no 337, de 23 de maio de 2022)",
            "id": "art-4-v3-par-2",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/par.2",
            "hash": "5cb6faac48bb39b5"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "62",
            "text": "O Juiz de Cooperação deverá registrar em arquivo eletrônico próprio todos os atos que praticar no exercício dessa atividade, que será gerido pelo Núcleo de Cooperação Judiciária do tribunal a que o magistrado estiver vinculado.",
            "id": "art-4-v3-par-3",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/par.3",
            "hash": "0dca683f8957278a"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "63",
            "text": "O (A) Magistrado(a) de Cooperação deverá registrar em arquivo eletrônico próprio todos os atos que praticar no exercício dessa atividade, que será gerido pelo Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal a que o(a) magistrado(a) estiver vinculado(a). (Redação dada pela Resolução no 337, de 23 de maio de 2022)",
            "id": "art-4-v3-par-3",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/par.3",
            "hash": "c264f8e172e081ba"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "64",
            "text": "Observado o volume de trabalho, o Juiz de Cooperação poderá cumular a função de intermediação da cooperação com a jurisdicional ordinária, ou ser designado em caráter exclusivo para o desempenho de tal função.",
            "id": "art-4-v3-par-4",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/par.4",
            "hash": "407c6d75ac7ab9d2"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "65",
            "text": "Observado o volume de trabalho, o(a) Magistrado(a) de Cooperação poderá cumular a função de intermediação da cooperação com a jurisdicional ordinária, ou ser designado(a) em caráter exclusivo para o desempenho de tal função. (Redação dada pela Resolução no 337, de 23 de maio de 2022)",
            "id": "art-4-v3-par-4",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v3/par.4",
            "hash": "96b4d08c00410d92"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "66",
        "text": "B A cooperação interinstitucional poderá abranger, entre outras providências: (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
        "id": "art-4-v4",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v4",
        "hash": "9041061fd5461808",
        "metadata": {
          "version": 4,
          "status": "incluído"
        },
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "67",
            "text": "a harmonização de procedimentos e rotinas administrativas;",
            "id": "art-4-v4-inc-I",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v4/inc.I",
            "hash": "b4ade456805e6a03"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "68",
            "text": "gestão judiciária;",
            "id": "art-4-v4-inc-II",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v4/inc.II",
            "hash": "abb30d9ed88efd2d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "69",
            "text": "a elaboração e adoção de estratégias para o tratamento adequado de processos coletivos e ou repetitivos, inclusive para a sua prevenção; e",
            "id": "art-4-v4-inc-III",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v4/inc.III",
            "hash": "f953f7df0a4ec9e7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "70",
            "text": "mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses em que há precedentes obrigatórios.",
            "id": "art-4-v4-inc-IV",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v4/inc.IV",
            "hash": "29beb5e8a9716441"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "71",
            "text": "redação de manuais de atuação, rotinas administrativas, diretrizes gerais para a conduta dos sujeitos do processo e dos servidores públicos responsáveis por atuar em mecanismos de gestão coordenada; (Incluído pela Resolução no 337, de 23 de maio de 2022)",
            "id": "art-4-v4-inc-V",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v4/inc.V",
            "hash": "0adfbf22d5978e4e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "72",
            "text": "compartilhamento temporário de equipe de auxiliares da justiça, inclusive de servidores públicos; e (Incluído pela Resolução no 337, de 23 de maio de 2022)",
            "id": "art-4-v4-inc-VI",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v4/inc.VI",
            "hash": "12cd2d31796d0939"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "73",
            "text": "compartilhamento de infraestrutura, tecnologia e informação, respeitada a legislação de dados pessoais. (Incluído pela Resolução no 337, de 23 de maio de 2022)",
            "id": "art-4-v4-inc-VII",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v4/inc.VII",
            "hash": "1ea6f0f5d40b5451"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "74",
            "text": "a transferência interestadual ou intermunicipal de crianças e adolescentes ameaçados(as) de morte e inseridos(as) no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; e (Incluído pela Resolução no 394, de 26 de junho de 2023)",
            "id": "art-4-v4-inc-VIII",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v4/inc.VIII",
            "hash": "5764b792c40fd4cd"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "75",
            "text": "na formulação de consulta dirigida a pessoa, órgão, instituição ou entidade externa ao Judiciário, solicitando manifestação ou opinião em resposta, facultada a participação do consultor no processo, a critério do juízo consulente. (Incluído pela Resolução no 394, de 26 de junho de 2023)",
            "id": "art-4-v4-inc-IX",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v4/inc.IX",
            "hash": "3eacbcf6a0908f6c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "76",
        "text": "C A cooperação interinstitucional poderá ser realizada entre quaisquer instituições, do sistema de justiça ou fora dele, dentre as quais: (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
        "id": "art-4-v5",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v5",
        "hash": "c6f2af74c871d439",
        "metadata": {
          "version": 5,
          "status": "incluído"
        },
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "77",
            "text": "Ministério Público;",
            "id": "art-4-v5-inc-I",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v5/inc.I",
            "hash": "8b775715126eda8d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "78",
            "text": "Ordem dos Advogados do Brasil;",
            "id": "art-4-v5-inc-II",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v5/inc.II",
            "hash": "d6ee2b17b04bffa0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "79",
            "text": "Defensoria Pública;",
            "id": "art-4-v5-inc-III",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v5/inc.III",
            "hash": "49f54f73577ea427"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "80",
            "text": "Procuradorias Públicas; e",
            "id": "art-4-v5-inc-IV",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v5/inc.IV",
            "hash": "8475a42d354b253a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "81",
            "text": "Administração Pública.",
            "id": "art-4-v5-inc-V",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v5/inc.V",
            "hash": "c690c03bf66444ba"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "82",
            "text": "Tribunais arbitrais e árbitros(as). (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-4-v5-inc-VI",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.4@v5/inc.VI",
            "hash": "ff21de394c318021"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "83",
        "text": "O pedido de Cooperação Judiciária prescinde de forma especial e compreende:",
        "id": "art-5",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.5",
        "hash": "d368e40c2b1d976f",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "84",
            "text": "auxílio direto;",
            "id": "art-5-inc-I",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.5/inc.I",
            "hash": "ec908b4693f9b6ca"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "85",
            "text": "reunião ou apensamento de processos;",
            "id": "art-5-inc-II",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.5/inc.II",
            "hash": "ad1b09de5c493ded"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "86",
            "text": "prestação de informações;",
            "id": "art-5-inc-III",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.5/inc.III",
            "hash": "d5a1eb33dc79ecb4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "87",
            "text": "cartas de ordem ou precatória;",
            "id": "art-5-inc-IV",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.5/inc.IV",
            "hash": "fad17bb1a5ef19a1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "88",
            "text": "atos concertados entre os juízes cooperantes.",
            "id": "art-5-inc-V",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.5/inc.V",
            "hash": "326eac9b549116ba"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "89",
            "text": "formulação de consulta dirigida a outro magistrado ou órgão do Poder Judiciário solicitando manifestação ou opinião em resposta. (Incluído pela Resolução no 394, de 26 de junho de 2023)",
            "id": "art-5-inc-VI",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.5/inc.VI",
            "hash": "d004443fdd9d56bc"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "90",
            "text": ": Os atos concertados entre os Juízes cooperantes poderão consistir, além de outros definidos em comum acordo, em procedimento para prática de:",
            "id": "art-5-par-único",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.5/par.único",
            "hash": "f0fa000955bee499",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "91",
                "text": "citação, intimação e notificação, obtenção e apresentação de provas, coletas de depoimentos, medidas cautelares e antecipação de tutelas;",
                "id": "art-5-par-único-inc-I",
                "ref": "Resolução-64-2012/art.5/par.único/inc.I",
                "hash": "548ebbc2a678a3fc"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "92",
                "text": "medidas e providências para a recuperação e preservação de empresas, facilitação de habilitação de créditos na falência e recuperação judicial;",
                "id": "art-5-par-único-inc-II",
                "ref": "Resolução-64-2012/art.5/par.único/inc.II",
                "hash": "8977f415c3f0900e"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "93",
                "text": "transferência de presos;",
                "id": "art-5-par-único-inc-III",
                "ref": "Resolução-64-2012/art.5/par.único/inc.III",
                "hash": "d6f024898d62a97d"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "94",
                "text": "transferência de presos e de crianças e adolescentes; (Redação dada pela Resolução no 394, de 26 de junho de 2023)",
                "id": "art-5-par-único-inc-III",
                "ref": "Resolução-64-2012/art.5/par.único/inc.III",
                "hash": "b946540ca5a9864b"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "IV",
                "token": "95",
                "text": "reunião de processos repetitivos;",
                "id": "art-5-par-único-inc-IV",
                "ref": "Resolução-64-2012/art.5/par.único/inc.IV",
                "hash": "d7a36a5533e1dd03"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "V",
                "token": "96",
                "text": "execução de decisões judiciais em geral, especialmente aquelas que versem sobre interesse transindividual.",
                "id": "art-5-par-único-inc-V",
                "ref": "Resolução-64-2012/art.5/par.único/inc.V",
                "hash": "dcd420833df4e4a9"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "VI",
                "token": "97",
                "text": "Orientação, coordenação e direção das atividades da Cooperação Judiciária, no âmbito de sua competência.",
                "id": "art-5-par-único-inc-VI",
                "ref": "Resolução-64-2012/art.5/par.único/inc.VI",
                "hash": "fa3aeaec03dae9dc"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "98",
        "text": "O pedido de cooperação judiciária pode processar-se entre juízes de ramos judiciários distintos.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.6",
        "hash": "e38562aa9eed3a91"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "99",
        "text": "O pedido de cooperação judiciária: (Redação dada pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
        "id": "art-6-v2",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.6@v2",
        "hash": "a662c67e63171526",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "alterado"
        },
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "100",
            "text": "pode ser realizada entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário; (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-6-v2-inc-I",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.6@v2/inc.I",
            "hash": "55a6c12c92699855"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "101",
            "text": "pode ser realizada entre órgãos jurisdicionais Poder Judiciário Estadual e outras instituições e entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, cujas atividades estejam, direta ou indiretamente, relacionados à administração da justiça; (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-6-v2-inc-II",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.6@v2/inc.II",
            "hash": "f7f7c0e512d2e01c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "102",
            "text": "pode ser instrumentalizada por auxílio direto, atos concertados, atos conjuntos e outros instrumentos adequados; (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-6-v2-inc-III",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.6@v2/inc.III",
            "hash": "005a22ca64e6e6e2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "103",
            "text": "deve ser documentada nos autos, observadas as garantias fundamentais do processo; (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-6-v2-inc-IV",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.6@v2/inc.IV",
            "hash": "ba34693541a14e9e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "104",
            "text": "deve ser realizada de forma fundamentada, objetiva e imparcial; e (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-6-v2-inc-V",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.6@v2/inc.V",
            "hash": "67e99baf51116071"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "105",
            "text": "deve ser comunicada às partes do processo. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-6-v2-inc-VI",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.6@v2/inc.VI",
            "hash": "68e2d0c565cc5ec5"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "106",
            "text": "Os atos e pedidos de cooperação judiciária deverão ser realizados de forma fundamentada, objetiva e imparcial. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-6-v2-par-1",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.6@v2/par.1",
            "hash": "d26d51071d11bec2"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "107",
            "text": "Na forma do artigo 357, § 1o, do Código de Processo Civil, as partes poderão também requerer esclarecimentos e solicitar ajustes nos atos de cooperação praticados. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-6-v2-par-2",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.6@v2/par.2",
            "hash": "ef261c9b52c0ad8f"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "108",
            "text": "Fica deferida às partes e às pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, com representatividade adequada, requerer ao juízo a realização de ato de cooperação para as hipóteses previstas nesta Resolução. (Incluído pela Resolução no 317, de 25 de outubro de 2021)",
            "id": "art-6-v2-par-3",
            "ref": "Resolução-64-2012/art.6@v2/par.3",
            "hash": "fa4d9855f35ae546"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "109",
        "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação; revogada as disposições em contrário.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Resolução-64-2012/art.7",
        "hash": "48c406e64310d303",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "110",
        "text": "Curitiba, 10 de setembro de 2012.",
        "id": "Resolução-64-ctx-6",
        "ref": "Resolução-64-2012/ctx.6",
        "hash": "057a786984df8626",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-64"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "111",
        "text": "MIGUEL KFOURI NETO",
        "id": "Resolução-64-ctx-7",
        "ref": "Resolução-64-2012/ctx.7",
        "hash": "b297779ae8d3e327",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-64"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "112",
        "text": "Presidente do Tribunal de Justiça",
        "id": "Resolução-64-ctx-8",
        "ref": "Resolução-64-2012/ctx.8",
        "hash": "9d13a3678fc7cc8c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-64"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "113",
        "text": "Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Miguel Kfouri Neto, Telmo Cherem, Jesus Sarrão, Regina Afonso Portes, Ivan Campos Bortoleto, Onésimo Mendonça de Anunciação, Jonny de Jesus Campos Marques, Guilherme Luiz Gomes (substituindo o Des. Idevan Batista Lopes), Sérgio Arenhart, José Augusto Gomes Aniceto (substituindo o Des. Rafael Cassetari), Dulce Maria Cecconi, Miguel Pessoa Filho, Denise Krüger Pereira (substituindo o Des. Ruy Cunha Sobrinho), Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Noeval de Quadros, Paulo Cezar Bellio, Lidio José Rotoli de Macedo, Luiz Lopes, Paulo Roberto Hapner, Antônio Loyola Vieira, Paulo Habith, Nilson Mizuta (vaga Des. Rogério Coelho) e Adalberto Jorge Xisto Pereira (vaga Des. Rabello Filho).",
        "id": "Resolução-64-ctx-9",
        "ref": "Resolução-64-2012/ctx.9",
        "hash": "dc3a5d03d72b07be",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-64"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "114",
        "text": "Tipo: | Resolução - Órgão Especial",
        "id": "Resolução-64-ctx-10",
        "ref": "Resolução-64-2012/ctx.10",
        "hash": "72212f763e6cb075",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-64"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "115",
        "text": "Número: | 64/2012 -",
        "id": "Resolução-64-ctx-11",
        "ref": "Resolução-64-2012/ctx.11",
        "hash": "141d4bc010fe2638",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-64"
        }
      },
      {
        "kind": "section",
        "num": "1",
        "token": "116",
        "text": "Assunto: | 1.Instituição 2.Núcleo de Cooperação Judiciária 3.Atribuições",
        "id": "Resolução-64-assunto",
        "ref": "Resolução-64-2012/116",
        "hash": "b9d0eb5942c31a20"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "117",
        "text": "Ementa: | Texto atualizado até a Resolução no 394, de 26 de junho de 2023 - OE",
        "id": "Resolução-64-ctx-12",
        "ref": "Resolução-64-2012/ctx.12",
        "hash": "43bf6092df7a51be",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-64"
        }
      }
    ]
  }
}