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        "text": "Assegurar aos membros da Magistratura do Estado do Paraná o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias não usufruídos, integral ou parcialmente, por absoluta necessidade do serviço, após o acúmulo de sessenta (60) dias, referentes ao período aquisitivo em vigor à época do cálculo da indenização.",
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