Resolução - legado Nº 09/2002
Resolução n. 09/2002
Assunto: 1.Regulamentação 2.Magistrados 3.Manifestação de Desistência 4.Pedidos de Opção, Remoção e Promoção
Ementa:
Art. 1º. Na carreira, a manifestação de desistência a pedidos de opção, remoção e promoção, formulada por Juízes, somente será considerada e conhecida quando apresentada até às dezessete horas do dia anterior ao da Sessão do Conselho da Magistratura, que deva deliberar sobre a movimentação a que se relaciona.
Data do diário: 07/10/2002, Diário: 6223.
Anexos: res0902.pdf
Referências: Documentos do mesmo sentido: Resolução nº 3/2010 - Tribunal Pleno -
Documentos do mesmo sentido: Resolução nº 4/2000 -
Documentos do mesmo sentido: Resolução nº 1/2006 -
Documentos do mesmo sentido: Resolução nº 2/2008 -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO N. 09/2002
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, considerando que a pauta dos atos relativos a movimentação na carreira dos Magistrados se estabelece em função das indicações feitas pelo Conselho da Magistratura;
CONSIDERANDO que o elevado número de desistências feitas de última hora tem causado transtorno à normalidade das sessões do Órgão Especial, propiciando situações contrárias ao interesse da Justiça, Considerando, em função desses fatos a necessidade de disciplinar e estabelecer oportunidade própria para tais manifestações,
RESOLVE
Aprovar a seguinte Resolução:
Art. 1º - Na carreira, a manifestação de desistência a pedidos de opção, remoção e promoção, formulada por Juízes, somente será considerada e conhecida quando apresentada até às dezessete horas do dia anterior ao da Sessão do Conselho da Magistratura, que deva deliberar sobre a movimentação a que se relaciona.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 27 de setembro de 2002.
Des. VICENTE TROIANO NETTO
Presidente
Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Sydney Zappa, Oto Sponholz, Darcy Nasser de Melo, Altair Patitucci, Tadeu Costa, Accácio Cambi, Pacheco Rocha, Gil Trotta Telles, Ulysses Lopes, Clotário Portugal Neto, J. Vidal Coelho, Carlos Hoffmann, Ângelo Zattar, Antonio Gomes da Silva, Jesus Sarrão, José Wanderlei Resende, Sidney Mora, Dilmar Kessler, Nério Spessato Ferreira e Campos Marques (substituindo o Desembargador Antonio Lopes de Noronha).