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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do Art. 37 da Carta Constitucional (Art. 103-B, § 4o, caput e inciso II); CONSIDERANDO que a eficiência operacional é um dos objetivos estratégicos a ser perseguido pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução no 70 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração dos processos, e a necessidade de modernizar a administração da Justiça com a utilização dos recursos disponíveis da tecnologia da informação; CONSIDERANDO o disposto no art. 7o da Lei 11.419/2006, prevendo que as comunicações entre os órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico; CONSIDERANDO a economia, celeridade e eficiência alcançadas com a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital por diversos Tribunais; CONSIDERANDO o disposto no Termo de Cooperação Técnica no 004/2008; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 95a Sessão Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, nos autos do procedimento 200910000066914, RESOLVE:",
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        "text": "As comunicações oficiais entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho da Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e os tribunais descritos no Art. 92, II a VII, da Constituição Federal, inclusive entre estes tribunais, serão realizadas com a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital, nos termos desta Resolução e da regulamentação constante do seu Anexo.",
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            "text": "o No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, não será utilizado o Sistema Hermes - Malote Digital para:",
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                "text": "as comunicações de que trata a Portaria CNJ 516/2009 (e-CNJ);",
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                "text": "outras hipóteses excepcionais, a critério da Presidência, da Corregedoria, dos Gabinetes dos Conselheiros e da Secretaria Geral.",
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            "text": "o O Sistema Hermes - Malote Digital deve ser utilizado, entre outros, para expedição e devolução de Cartas Precatórias entre juízos de tribunais diversos, salvo se deprecante e deprecado utilizarem ferramenta eletrônica específica para esse fim.",
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        "text": "o O Conselho Nacional de Justiça providenciará o cadastramento das seguintes Unidades Organizacionais - UO, para cada Tribunal ou Conselho:",
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        "text": "o Recomenda-se aos Tribunais mencionados no Art. 1o a adoção do Sistema Hermes - Malote Digital como forma de comunicação oficial entre seus órgãos e setores internos, magistrados e servidores.",
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        "text": "o Os Conselhos e Tribunais podem, no âmbito de suas competências, expedir normas complementares de utilização do sistema, não conflitantes com a presente Resolução.",
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        "text": "o O uso da comunicação eletrônica de que trata o artigo 1o deverá ocorrer:",
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            "text": "a partir de 1o de fevereiro de 2010, para as comunicações entre o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais descritos no Art. 92, II a VII, da Constituição Federal, assim como para as comunicações entre o Conselho Nacional de Justiça e os Conselhos da Justiça Federal e Superior da Justiça do Trabalho; e",
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            "text": "a partir de 1o de março de 2010, para as demais comunicações entre os tribunais e os conselhos, reciprocamente.",
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        "text": "o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
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                "text": "Usuário: é considerado todo indivíduo, incluindo magistrados, serventuários, prestadores de serviços, estagiários ou qualquer outro indivíduo que mantenha vínculo formal com o Poder Judiciário, devidamente credenciado para acesso aos ativos de informática de cada órgão;",
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                "text": "Destinatário: Unidade Organizacional (UO) que recebe documento oficial por meio digital;",
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                "text": "Login: é parte da credencial do usuário com prévio cadastramento através de identificador único, no software ou serviço, de modo a garantir a individualização do seu proprietário;",
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                "text": "Senha: é parte da credencial do usuário formada por um conjunto de caracteres alfanuméricos e caracteres especiais de caráter pessoal, confidencial e intransferível para uso nos sistemas de informática;",
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                "text": "Credencial: é a combinação, Login e Senha, utilizado ou não em conjunto a outro mecanismo de autenticação, que visa legitimar e conferir autenticidade ao usuário na utilização da infra-estrutura e recursos de informática;",
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                "text": "Sistema Hermes: conjunto de módulos de sistemas computacionais com finalidade de organização, autenticação e armazenamento de comunicações recíprocas, oficiais ou não, entre as Unidades Organizacionais do Poder Judiciário Nacional;",
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                "text": "Malote digital: módulo do Sistema Hermes responsável pela organização, autenticação e armazenamento de comunicações oficiais recíprocas entre as Unidades Organizacionais do Judiciário Nacional:",
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                    "text": "a. Recibo de leitura: comprovante autenticador fornecido pelo sistema, notificando o remetente que a informação transmitida foi aberta pelo destinatário, em determinada data e hora, o qual permanecerá armazenado nos equipamentos de informática (servidores) do Poder Judiciário, sendo dispensada a impressão para simples efeito de registro em livro; b. Documentos lidos: o espaço individual de cada unidade organizacional no sistema, onde ficam armazenadas as comunicações recebidas e lidas, das demais unidades organizacionais do Poder Judiciário, constando data e hora do recebimento;",
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                "text": "Documentos não lidos: o espaço individual de cada unidade organizacional no sistema, onde ficam armazenadas as comunicações recebidas, mas ainda não lidas, das demais unidades organizacionais do Poder Judiciário;",
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                "text": "Documentos enviados: o espaço individual de cada unidade organizacional no sistema, onde ficam todas as comunicações enviadas aos demais órgãos do Poder Judiciário, constando data e hora do envio do documento;",
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            "text": "Para os efeitos legais as comunicações serão feitas entre as Unidades Organizacionais, e não entre as pessoas dos magistrados ou servidores que lhes dirijam, e ficarão fazendo parte do acervo da Unidade Organizacional.",
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            "text": "Na hipótese de comunicação pessoal ou sigilosa, deverá ser utilizada a funcionalidade \"Envio em sigilo\", de modo que apenas a pessoa a que se destina tenha acesso ao seu conteúdo.",
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            "text": "Em se tratando de contagem de prazo nos requerimentos administrativos, considera-se realizado o ato por meio eletrônico no dia e hora do seu envio.",
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            "text": "Quando a petição eletrônica for enviada para atender a prazo procedimental, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as vinte e quatro horas do seu último dia.",
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            "text": "As cartas precatórias de mera intimação, bem como aquelas que não exigirem o envio de grande quantidade de documento em papel, serão encaminhadas, preferencialmente, por meio eletrônico.",
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            "text": "Deverão ser devolvidos, através do Sistema Hermes - Malote Digital, ao Juízo deprecante, apenas a capa da precatória e os documentos que comprovem os atos praticados no Juízo deprecado ou nele juntados, arquivando-se os autos físicos no próprio juízo deprecado.",
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            "text": "Os documentos transmitidos por meio eletrônico devem ser protegidos através de sistemas de segurança de acesso, armazenados nos equipamentos servidores do Poder Judiciário, de forma a garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, sendo dispensada a impressão para simples efeito de registro em livro.",
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            "text": "Os documentos transmitidos por meio eletrônico devem ser, obrigatoriamente, do formato PDF (Portable Document Format). Mecanismos computacionais automatizados adicionarão dispositivos e marcações nos documentos como códigos numéricos, logomarcas, marcas d ́água e assinatura digital, visando garantir o princípio da autenticidade.",
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            "text": "Todas as operações e comunicações realizadas ficarão registradas no sistema e não poderão ser apagadas dos equipamentos servidores, salvo situações excepcionais devidamente autorizadas pela autoridade competente.",
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                "text": "Nos envios será remetida uma cópia integral do documento, na área \"documentos enviados\" do remetente, e quando aberto pelo destinatário, será gerado um recibo de leitura;",
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                "text": "Nos encaminhamentos será adicionada uma marcação no arquivo, na área \"documentos enviados\" do remetente, e quando aberto pelo destinatário, será gerado um recibo de leitura;",
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