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        "text": "No âmbito do Poder Judiciário da União, o valor do teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, combinado com o seu art. 93, inciso V , é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, no valor fixado em Lei. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
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        "text": "Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal . ( Declarado inconstitucional conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4014)",
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        "text": "As seguintes verbas não estão abrangidas pelo subsídio e não são por ele extintas:",
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                "text": "exercício da Presidência de Tribunal e de Conselho de Magistratura, da Vice-Presidência e do encargo de Corregedor;",
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                "text": "exercício cumulativo de atribuições, como nos casos de atuação em comarcas integradas, varas distintas na mesma Comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais;",
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            "text": "exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na Vice-Presidência, na Corregedoria e no Segundo Grau de Jurisdição;",
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            "text": "A soma das verbas previstas neste artigo com o subsídio mensal não poderá exceder os tetos referidos nos artigos 1o e 2o, ressalvado o disposto na alínea \"h\" deste artigo.",
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        "text": "Está sujeita ao teto remuneratório a percepção cumulativa de subsídios, remuneração, proventos e pensões, de qualquer origem, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no art. 8o desta Resolução.",
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        "text": "Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira(o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente. ( Redação dada pela Resolução no 42, de 11.09.07) (revogado em razão da decisão objeto do Acórdão proferido na Consulta 0005598-27.2021.2.00.0000) (revogado em razão da redação dada pela Resolução n. 517, de 25.8.2023)",
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        "text": "Não podem exceder o valor do teto remuneratório, embora não se somem entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento:",
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            "text": "terço constitucional de férias.",
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        "text": "Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas:",
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            "text": "de caráter indenizatório, previstas em lei:",
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                "text": "gratificação pelo exercício da função eleitoral, prevista nos art. 1o e 2o da Lei no 8.350, de 28 de dezembro de 1991 , na redação dada pela Lei no 11.143, de 26 de julho de 2005 ;",
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            "text": "abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional no 41, de 31 de dezembro de 2003 .",
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        "text": "As retribuições referidas no artigo 5o mantêm a mesma base de cálculo anteriormente estabelecida, ficando seus valores sujeitos apenas aos índices gerais de reajuste, vedada, até que sobrevenha lei específica de iniciativa do Poder Judiciário, a adoção do subsídio como base de cálculo.",
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        "text": "Até que se edite o novo Estatuto da Magistratura, fica vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na Lei Complementar no 35/79 (LOMAN) , bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.",
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        "text": "Os Tribunais publicarão, no Diário Oficial respectivo, até 15 de janeiro de cada ano, os valores do subsídio e da remuneração de seus Magistrados, em cumprimento ao disposto no § 6o do art. 39 da Constituição Federal . (redação dada pela Resolução n. 505, de 5.6.2023 - Resolução suspensa em razão de decisão da Presidência do CNJ no PP n. 0006845-87.2014.2.00.0000)",
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        "text": "Os Tribunais ajustar-se-ão, a partir do mês de junho de 2006, inclusive, aos termos desta Resolução. ( Revogado pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
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            "text": "Os Presidentes dos tribunais enviarão ao Conselho Nacional de Justiça, no mês de julho de 2006, relatório circunstanciado das medidas efetivadas, constando os subsídios dos membros do Poder Judiciário e os vencimentos de seus servidores. ( Revogado pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
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        "text": "O Conselho Nacional de Justiça editará resolução específica para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio. ( Revogado pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
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