{ "id": "Resolução CNJ nº 14-2006", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:16:38.323324", "content_hash": "6353532045b061eb", "metadata": { "title": "Resolução Nº 14/2006", "doctype": "Resolução", "number": "14/2006", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2006-03-21", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/178", "accessed_at": "2025-11-19T16:16:38Z" } }, "statistics": { "total_articles": 8, "total_paragraphs": 5, "total_incisos": 16, "total_alineas": 36, "total_items": 6, "total_characters": 7839, "total_words": 1167, "total_context": 5 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Teto Remuneratório;", "id": "Resolução-14-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/ctx.1", "hash": "571528902a09b888", "metadata": { "doc_id": "Resolução-14" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Ementa: Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.", "id": "Resolução-14-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/ctx.2", "hash": "efc2702e4fecee4b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-14" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Fonte: DJ no 62/2006, de 30 de março de 2006, pg. 145-146.", "id": "Resolução-14-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/ctx.3", "hash": "6fc4af1ded0a9c6e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-14" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 21 de março de 2006, CONSIDERANDO o disposto na Lei no 11.143, de 26 de julho de 2005, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, CONSIDERANDO o disposto no art. 103-B, § 4o, II, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional no 45, de 30 de dezembro de 2004, CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ no 13, de 21 de março de 2006, RESOLVE:", "id": "Resolução-14-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/ctx.4", "hash": "cde255f776bcf6b3", "metadata": { "doc_id": "Resolução-14" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "11", "text": "O teto remuneratório para os servidores do Poder Judiciário da União, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal , é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e corresponde a R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.1", "hash": "81d1bd23c46ef74b" }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "12", "text": "O teto remuneratório para os servidores do Poder Judiciário da União, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal , é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, no valor fixado em Lei. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-1-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.1@v2", "hash": "16c48f94ecb2b3eb", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "13", "text": "Enquanto não editadas as leis estaduais referidas no a rt. 93, inciso V, da Constituição Federal , o limite remuneratório dos magistrados e servidores dos Tribunais de Justiça corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do teto remuneratório constitucional referido no caput, nos termos do disposto no art. 8o da Emenda Constitucional no 41/2003 . ( Eficácia suspensa – vide ADI/3854) ( Declarado inconstitucional conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4014)", "id": "art-1-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.1@v2/par.único", "hash": "78244ceb89bb9b71" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "14", "text": "Estão sujeitas aos tetos remuneratórios previstos no art. 1o as seguintes verbas:", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2", "hash": "96788ad68547ac0f", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "15", "text": "de caráter permanente:", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I", "hash": "38bed866e8e5baa2", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "16", "text": "vencimentos fixados nas tabelas respectivas;", "id": "art-2-inc-I-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I/al.a", "hash": "2b39c40a08870dc3" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "17", "text": "verbas de representação;", "id": "art-2-inc-I-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I/al.b", "hash": "44ab5d627ae847b5" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "18", "text": "parcelas de equivalência ou isonomia;", "id": "art-2-inc-I-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I/al.c", "hash": "80a6a23580b23538" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "19", "text": "abonos;", "id": "art-2-inc-I-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I/al.d", "hash": "a08a597df22c2591" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "20", "text": "prêmios;", "id": "art-2-inc-I-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I/al.e", "hash": "2cfa60f720373912" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "21", "text": "adicionais, inclusive anuênios, biênios, triênios, qüinqüênios, sexta-parte, \"cascatinha\", 15% e 25%, trintenário e quaisquer outros referentes a tempo de serviço;", "id": "art-2-inc-I-al-f", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I/al.f", "hash": "afdafc13d756fe3f" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "22", "text": "gratificações;", "id": "art-2-inc-I-al-g", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I/al.g", "hash": "5c40827d774ba1f0" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "23", "text": "vantagens de qualquer natureza, tais como:", "id": "art-2-inc-I-al-h", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I/al.h", "hash": "07877dfa824962a6", "items": [ { "kind": "item", "num": "1", "token": "24", "text": "gratificação por exercício de mandato (Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Diretor de Foro e outros encargos de direção e confiança);", "id": "art-2-inc-I-al-h-item-1", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I/al.h/item.1", "hash": "d3ccfac559c83edb" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "25", "text": "diferenças individuais para compensar decréscimo remuneratório;", "id": "art-2-inc-I-al-h-item-2", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I/al.h/item.2", "hash": "42d1e5d55f801524" }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "26", "text": "verba de permanência em serviço mantida nos proventos e nas pensões estatutárias;", "id": "art-2-inc-I-al-h-item-3", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I/al.h/item.3", "hash": "b2431d2e49597a2a" }, { "kind": "item", "num": "4", "token": "27", "text": "quintos;", "id": "art-2-inc-I-al-h-item-4", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I/al.h/item.4", "hash": "8f722f493623a33f" }, { "kind": "item", "num": "5", "token": "28", "text": "vantagens pessoais e as nominalmente identificadas - 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( Revogada pela Resolução no 42, de 11.09.07) l - outras verbas remuneratórias, de qualquer origem;", "id": "art-2-inc-I-al-k", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/inc.I/al.k", "hash": "33299380f22f7f13" } ] } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "43", "text": "Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira(o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente. ( Incluído pela Resolução no 42, de 11.09.07) (revogado em razão da decisão objeto do Acórdão proferido na Consulta 0005598-27.2021.2.00.0000) (revogado em razão da redação dada pela Resolução n. 517, de 25.8.2023)", "id": "art-2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.2/par.único", "hash": "ac17faee5e84b805" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "44", "text": "Não podem exceder o valor do teto remuneratório, embora não se somem entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento:", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.3", "hash": "dfcb844c1e36cc12", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "45", "text": "adiantamento de férias;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.3/inc.I", "hash": "ce0bb3b4ceffc529" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "46", "text": "décimo terceiro salário;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.3/inc.II", "hash": "4ae9e56c284e2af4" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "47", "text": "terço constitucional de férias;", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.3/inc.III", "hash": "0d05a09e48e7fdce" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "48", "text": "trabalho extraordinário de servidores.", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.3/inc.IV", "hash": "44c09e1de93e1230" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "49", "text": "Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas:", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4", "hash": "abe997a479792a68", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "50", "text": "de caráter indenizatório, previstas em lei:", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/inc.I", "hash": "e71edfde173ecd0d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "51", "text": "ajuda de custo para mudança e transporte;", "id": "art-4-inc-I-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 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"art-4-inc-i", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/inc.i", "hash": "8c42515d7223e8cd" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "62", "text": "de caráter permanente:", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/inc.II", "hash": "6239372cbe577e6d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "63", "text": "remuneração ou provento de magistrado decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal.", "id": "art-4-inc-II-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/inc.II/al.a", "hash": "fec2fc94ea5512e1" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "64", "text": "benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas.", "id": "art-4-inc-II-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/inc.II/al.b", "hash": "682b9224689b3c86" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "65", "text": "de caráter eventual ou temporário:", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/inc.III", "hash": "3450f408c908e8a1", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "66", "text": "auxílio pré-escolar;", "id": "art-4-inc-III-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/inc.III/al.a", "hash": "100ce7f11895dc11" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "67", "text": "benefícios de plano de assistência médico-social;", "id": "art-4-inc-III-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/inc.III/al.b", "hash": "08a7e3b069b8f95e" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "68", "text": "devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidos;", "id": "art-4-inc-III-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/inc.III/al.c", "hash": "6d27c07ac4b4ab16" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "69", "text": "gratificação do magistrado pelo exercício da função eleitoral, prevista nos art. 1o e 2o da Lei no 8.350, de 28 de dezembro de 1991 , na redação dada pela Lei no 11.143, de 26 de julho de 2005 ;", "id": "art-4-inc-III-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/inc.III/al.d", "hash": "556ce40c99c04db6" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "70", "text": "gratificação de magistério por hora-aula proferida no âmbito do Poder Público;", "id": "art-4-inc-III-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/inc.III/al.e", "hash": "578a7f20a4dbe523" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "71", "text": "bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório.", "id": "art-4-inc-III-al-f", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/inc.III/al.f", "hash": "5169551a34bef0f8" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "72", "text": "abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional no 41, de 31 de dezembro de 2003.", "id": "art-4-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/inc.IV", "hash": "dfb51c40897eb8f6" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "73", "text": ".", "id": "art-4-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/par.único", "hash": "f1e9a0a95cc10779" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "74", "text": "É vedada, no cotejo com o teto remuneratório, a exclusão de verbas que não estejam arroladas nos incisos e alíneas deste artigo. ( renumerado pela Resolução n. 607, de 19.12.2024)", "id": "art-4-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/par.1", "hash": "2851051a53f52316" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "75", "text": "Nas hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções públicas e de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração decorrente do exercício de cargo, emprego e função pública, quando constitucionalmente autorizadas, o limite remuneratório constitucional considerará cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. ( incluído pela Resolução n. 607, de 19.12.2024)", "id": "art-4-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.4/par.2", "hash": "5c44e0d217d884da" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "76", "text": "É vedado ao Poder Judiciário dos Estados:", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.5", "hash": "523bb53e20b96c37", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "77", "text": "conceder adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na Lei Complementar no 35/79 (LOMAN) , bem como em bases e limites superiores aos nela fixados;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.5/inc.I", "hash": "cf09458c179c5ec9" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "78", "text": "propor alteração nas leis que dispõem sobre verbas remuneratórias dos magistrados, salvo para reestruturação das carreiras com fixação do subsídio.", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.5/inc.II", "hash": "d0153cdb9911e1a4" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "79", "text": "conceder, após a vigência do teto remuneratório fixado no parágrafo único do art. 1o desta Resolução, vantagens pecuniárias automáticas em razão da alteração do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.", "id": "art-5-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.5/inc.III", "hash": "76445ff0cabee9b5" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "80", "text": "Os Tribunais publicação, no Diário Oficial respectivo, até 15 de janeiro de cada ano, os valores da remuneração de seus magistrados e dos cargos e empregos públicos de seus servidores, em cumprimento ao disposto no § 6o do art. 39 da Constituição Federal . ( Revogado pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.6", "hash": "d4e2e029148f683a", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "81", "text": "Os Tribunais ajustar-se-ão, a partir do mês de junho de 2006, inclusive, aos termos desta Resolução. ( Revogado pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.7", "hash": "1e527ccab49d39b2", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "82", "text": "Os Presidentes dos Tribunais enviarão ao Conselho Nacional de Justiça, no mês de julho de 2006, relatório circunstanciado das medidas efetivadas, constando a remuneração dos membros do Poder Judiciário e a de seus servidores. ( Revogado pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-7-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.7/par.único", "hash": "2141c048e977c347" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "83", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-8", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/art.8", "hash": "d6f1e866e5296fd8" }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "84", "text": "Ministro NELSON JOBIM", "id": "Resolução-14-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 14-2006/ctx.5", "hash": "fe9d4ab319693c08", "metadata": { "doc_id": "Resolução-14" } } ] } }