{ "id": "Resolução CNJ nº 165-2012", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:16:40.297766", "content_hash": "c16ce36c5d45d559", "metadata": { "title": "Resolução Nº 165/2012", "doctype": "Resolução", "number": "165/2012", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2012-11-16", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=1640", "accessed_at": "2025-11-19T16:16:40Z" } }, "statistics": { "total_articles": 26, "total_paragraphs": 23, "total_incisos": 13, "total_alineas": 8, "total_items": 66, "total_characters": 33547, "total_words": 5382, "total_context": 137 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Infância/Juventude; Direitos Humanos;", "id": "Resolução-165-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.1", "hash": "7f454a8923a849e2", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Ementa", "id": "Resolução-165-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.2", "hash": "63612f7ef1039c49", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.", "id": "Resolução-165-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.3", "hash": "5995040ed774205c", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "Fonte: DJE/CNJ no 212/2012, de 20/11/2012, p. 2-11.", "id": "Resolução-165-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.4", "hash": "ee515d73b5a80b16", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "6", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, veiculado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional Socioeducativo, promover, defender e controlar a efetivação dos direitos, em sua integralidade, em favor de adolescentes em conflito com a lei, em respeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente; CONSIDERANDO que a Constituição Federal prioriza, de forma absoluta, a garantia dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO que o processo de execução de medida socioeducativa deve obedecer às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório; CONSIDERANDO que o Programa Justiça ao Jovem, do Conselho Nacional de Justiça, após conhecer o sistema de internação de todos os Estados do País, diagnosticou a necessidade de uniformização do procedimento de execução de medida socioeducativa; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela unicidade do Poder Judiciário, implementando diretrizes nacionais para nortear a atuação de Magistrados com jurisdição na área da infância e juventude; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa no 2, de 3 de novembro de 2009 , da Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto, em especial, nos arts. 112, 175, parágrafos 2o, 108, 183 e 185, do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012 , que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário no julgamento do ATO no 0005240-14.2011.2.00.0000, na 158a Sessão Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2012; RESOLVE consolidar e editar normas gerais sobre a execução das medidas socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário.", "id": "Resolução-165-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.5", "hash": "f89232f0818e8edc", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "16", "text": "CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES", "id": "Resolução-165-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.6", "hash": "7ee1a28ceb702c6d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "18", "text": "Esta resolução estabelece normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, do adolescente em conflito com a lei, na internação provisória e no cumprimento das medidas socioeducativas.", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.1", "hash": "859d5316dd8d0fd4" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "19", "text": "Para os fins desta Resolução define-se que:", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.2", "hash": "d01436fba700f43e" }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "20", "text": "I) Guia de internação provisória é aquela que se refere ao decreto de internação cautelar (art. 183 da Lei n. 8.069/1990); ( Alterado pela Resolução no 191, 25.04.2014)", "id": "Resolução-165-ctx-7", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.7", "hash": "71a9e8095cf7e47a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "21", "text": "II) Guia de execução provisória de medida socioeducativa internação/semiliberdade é a que se refere à internação ou semiliberdade decorrente da aplicação da medida socioeducativa decretada por sentença não transitada em julgado;", "id": "Resolução-165-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.8", "hash": "f2d508346fbac5ba", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "22", "text": "III) Guia de execução provisória de medida socioeducativa em meio aberto é a que se refere à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou de liberdade assistida por sentença não transitada em julgado;", "id": "Resolução-165-ctx-9", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.9", "hash": "06030dcf66a64bb2", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "23", "text": "IV) Guia de execução definitiva de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade se refere à privação de liberdade decorrente de sentença ou de acórdão transitados em julgado;", "id": "Resolução-165-ctx-10", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.10", "hash": "ee8da0d53e133c9d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "24", "text": "V) Guia de execução definitiva de medida socioeducativa em meio aberto é a que se refere à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou de liberdade assistida por sentença ou acórdão transitado em julgado;", "id": "Resolução-165-ctx-11", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.11", "hash": "2a4cb2c8e07a3d2a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "25", "text": "VI) Guia de execução de internação sanção se refere ao decreto de internação previsto no art. 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente .", "id": "Resolução-165-ctx-12", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.12", "hash": "c1c4b190b8733fff", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "26", "text": "VII) Guia unificadora é aquela expedida pelo juiz da execução com finalidade de unificar duas ou mais guias de execução em face do mesmo adolescente (art. 45 da Lei n. 12.594/2012). ( Incluído pela Resolução no 191, de 25.04.2014)", "id": "Resolução-165-ctx-13", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.13", "hash": "c12eb063e247edad", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "27", "text": "Para os fins desta Resolução, define-se que: ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-2-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.2@v2", "hash": "5963cf90a2e67f4c", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "28", "text": "guia de internação provisória é a que se refere ao decreto de internação cautelar ( art. 183 da Lei no 8.069/1990); ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-2-v2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.2@v2/inc.I", "hash": "ecdc09e2c9094890" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "29", "text": "guia de execução provisória de medida socioeducativa internação/semiliberdade é a que se refere à internação ou semiliberdade decorrente da aplicação da medida socioeducativa decretada por sentença não transitada em julgado; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-2-v2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.2@v2/inc.II", "hash": "d709a034160f074a" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "30", "text": "guia de execução provisória de medida socioeducativa em meio aberto é a que se refere à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou de liberdade assistida por sentença não transitada em julgado; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-2-v2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.2@v2/inc.III", "hash": "2a1e8f80515aa297" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "31", "text": "guia de execução definitiva de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade é a que se refere à privação de liberdade decorrente de sentença ou de acórdão transitado em julgado; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-2-v2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.2@v2/inc.IV", "hash": "6fd0cfde0708af9a" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "32", "text": "guia de execução definitiva de medida socioeducativa em meio aberto é a que se refere à aplicação de prestação de serviço à comunidade ou de liberdade assistida por sentença ou acórdão transitado em julgado; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-2-v2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.2@v2/inc.V", "hash": "1dd80313b1a1ee87" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "33", "text": "guia de execução de internação sanção é a que se refere ao decreto de internação previsto no art. 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente ; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-2-v2-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.2@v2/inc.VI", "hash": "3dad20679a1690d4" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "34", "text": "guia unificadora é aquela expedida pelo juiz da execução para unificar duas ou mais guias de execução em face do mesmo adolescente ( art. 45 da Lei no 12.594/2012) . ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-2-v2-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.2@v2/inc.VII", "hash": "4fe78c9c3e067cd2" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "35", "text": "As guias de execução, para fins desta resolução, são aquelas incorporadas ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, geradas obrigatoriamente por meio do referido sistema. ( Alterado pela Resolução no 191, de 25.04.2014)", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.3", "hash": "acd359980b913dc8" }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "36", "text": "DO INGRESSO DO ADOLESCENTE EM PROGRAMA OU UNIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA OU EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA", "id": "Resolução-165-ctx-14", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.14", "hash": "72417b3d5e6b7e48", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "37", "text": "CAPÍTULO II: DO INGRESSO DO ADOLESCENTE EM PROGRAMA OU UNIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA OU EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA", "id": "Resolução-165-ctx-15", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.15", "hash": "c1cc2e6bb1203dfc", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "39", "text": "Nenhum adolescente poderá ingressar ou permanecer em unidade de internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente.", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.4", "hash": "2aef8a73f73f027c" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "40", "text": "O ingresso do adolescente em unidade de internação e semiliberdade, ou serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto (prestação de serviço à comunidade ou liberdade assistida), só ocorrerá mediante a apresentação de guia de execução, devidamente instruída, expedida pelo juiz do processo de conhecimento.", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.5", "hash": "758fa6ea5d2327f8", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "41", "text": "Independentemente do número de adolescentes que são partes no processo de apuração de ato infracional e do tipo de medida socioeducativa aplicada a cada um deles, será expedida uma guia de execução para cada adolescente.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.5/par.único", "hash": "e4514aed26ea8735" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "42", "text": "A guia de execução - provisória ou definitiva - e a guia de internação provisória deverão ser expedidas pelo juízo do processo de conhecimento. ( Alterado pela Resolução no 191, de 25.04.2014)", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.6", "hash": "9bdcc7bcc9218159", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "43", "text": "Extraída a guia de execução ou a de internação provisória, o juízo do processo de conhecimento encaminhará, imediatamente, cópia integral do expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, requisitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da medida. ( Alterado pela Resolução no 191, de 25.04.2014)", "id": "art-6-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.6/par.1", "hash": "4ff123fee95cda1a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "44", "text": "O órgão gestor do atendimento socioeducativo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicará o programa ou a unidade de cumprimento da medida ao juízo do processo de conhecimento e ao juízo responsável pela fiscalização da unidade indicada ( Resolução do CNJ n. 77/2009).", "id": "art-6-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.6/par.2", "hash": "6d1ca2597a8ee2f9" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "45", "text": "Após definição do programa de atendimento ou da unidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o juízo do processo de conhecimento deverá remeter a Guia de Execução, devidamente instruída, ao Juízo com competência executória, a quem competirá formar o devido processo de execução.", "id": "art-6-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.6/par.3", "hash": "19da222514eb2378" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "46", "text": "A guia de internação provisória, devidamente extraída do CNACL, será instruída, obrigatoriamente, com os seguintes documentos, além de outros considerados pertinentes pela autoridade judicial: ( Alterado pela Resolução no 191, de 25.04.2014)", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.7", "hash": "122fdcccd8721b08", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "47", "text": "documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.7/inc.I", "hash": "fdc0045c36f9b308" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "48", "text": "cópia da representação e/ou do pedido de internação provisória;", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.7/inc.II", "hash": "0c6e7faa01133fb2" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "49", "text": "cópia da certidão de antecedentes;", "id": "art-7-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.7/inc.III", "hash": "aa141d7ec7cd4af5" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "50", "text": "cópia da decisão que determinou a internação.", "id": "art-7-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.7/inc.IV", "hash": "4c2ac99f3e433aec" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "51", "text": "Prolatada a sentença e mantida a medida socioeducativa privativa de liberdade, deverá o juízo do processo de conhecimento comunicar, em 24 (vinte e quatro) horas, observado o art. 5o, § 3o, desta Resolução, e remeter cópia dos seguintes documentos ao órgão gestor do atendimento socioeducativo e ao juízo da execução:", "id": "art-8", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.8", "hash": "abbc94d3ef489246", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "52", "text": "sentença ou acórdão que decretou a medida;", "id": "art-8-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.8/inc.I", "hash": "bb73362af6bac47e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "53", "text": "estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento;", "id": "art-8-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.8/inc.II", "hash": "dd246ded1edd5428" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "54", "text": "histórico escolar, caso existente.", "id": "art-8-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.8/inc.III", "hash": "d8954a30f5e5dec8" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "55", "text": "Não tendo sido decretada a internação provisória no curso do processo de conhecimento, prolatada a sentença, deverá ser expedida a guia de execução provisória de medida socioeducativa de internação, semiliberdade ou em meio aberto (parágrafo único do art. 39 da Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012), que deverá ser instruída, obrigatoriamente, com os seguintes documentos, além de outros considerados pertinentes pela autoridade judicial: ( Alterado pela Resolução no 191, de 25.04.2014)", "id": "art-9", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.9", "hash": "21af571f779afe39", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "56", "text": "documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade;", "id": "art-9-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.9/inc.I", "hash": "8783a31b65abe8cc" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "57", "text": "cópia do termo que propõe a remissão como forma de suspensão do processo cumulada com medida socioeducativa em meio aberto; ou cópia da representação;", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.9/inc.II", "hash": "0194ed1da3ce3ab9" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "58", "text": "cópia da certidão de antecedentes;", "id": "art-9-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.9/inc.III", "hash": "7a914cd86e979507" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "59", "text": "cópia da sentença que aplicou a respectiva medida socioeducativa ou da sentença que homologou a remissão cumulada com medida socioeducativa em meio aberto;", "id": "art-9-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.9/inc.IV", "hash": "77be63eb06396a1d" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "60", "text": "cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.", "id": "art-9-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.9/inc.V", "hash": "3e2097fd626151b0" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "61", "text": "Transitada em julgado a decisão de que tratam os arts. 7o e 8o, deverá o juízo do processo de conhecimento expedir guia de execução definitiva, que conterá os documentos arrolados no artigo anterior, acrescidos da certidão do trânsito em julgado e, se houver, de cópia do acórdão.", "id": "art-10", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.10", "hash": "11a9266e42b5995b" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "62", "text": "Transitada em julgado a decisão de que tratam os artigos 7o e 8o, deverá o juízo do processo de conhecimento expedir guia de execução definitiva, que conterá os documentos arrolados no art. 9o, acrescidos da certidão do trânsito em julgado e, se houver, de cópia do acórdão. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-10-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.10@v2", "hash": "06f57ba80a48e433", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "63", "text": "A guia de execução provisória, quando existente, será convertida em guia de execução definitiva, mediante simples comunicação do trânsito em julgado pelo juízo do conhecimento, acompanhada dos documentos supramencionados, devendo o juiz da execução atualizar a informação no sistema CNACL, reimprimindo a guia. ( Alterado pela Resolução no 191, de 25.04.2014)", "id": "art-10-v2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.10@v2/par.1", "hash": "00c28d938620fe98" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "64", "text": "Compete ao juízo da execução comunicar ao órgão gestor da medida socioeducativa aplicada toda e qualquer alteração processual ocorrida em relação ao adolescente.", "id": "art-10-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.10@v2/par.2", "hash": "affe1f832cbffec1" } ] }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "65", "text": "CAPÍTULO II: DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO OU COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE", "id": "Resolução-165-ctx-16", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.16", "hash": "47970f7b79d21b09", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "67", "text": "CAPÍTULO III: DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO OU COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE", "id": "Resolução-165-ctx-17", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.17", "hash": "885c3e086ed89157", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "69", "text": "( Renumerado pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "Resolução-165-ctx-18", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.18", "hash": "25bab953ff2723bf", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "70", "text": "A execução da medida socioeducativa deverá ser processada em autos próprios, formados pela guia de execução e documentos que a acompanham, obrigatoriamente, ainda que o juízo da execução seja o mesmo do processo de conhecimento.", "id": "art-11", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.11", "hash": "2c1469f4afe7609f", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "71", "text": "É vedado o processamento da execução por carta precatória.", "id": "art-11-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.11/par.1", "hash": "8a60d8e9353c6d19" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "72", "text": "§ 2o Cada adolescente, independentemente do número e do tipo das medidas a serem executadas, deverá ter reunidas as guias de execução definitivas, em autos únicos, observado o disposto no art. 45 da Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012 .", "id": "art-11-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.11/par.único", "hash": "d34bc26096da747e" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "73", "text": "Unificados os processos de execução pelo juiz da execução, deverá ser expedida obrigatoriamente por meio do CNACL, nova Guia unificadora das medidas, devendo ser arquivados definitivamente os autos unificados. ( Alterado pela Resolução no 191, de 25.04.2014)", "id": "art-11-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.11/par.3", "hash": "abcdd3d67a7e0ef8" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "74", "text": "Quando da expedição da guia de execução definitiva, o processo de conhecimento deverá ser arquivado.", "id": "art-11-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.11/par.4", "hash": "5a6e107cc08fd52d" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "75", "text": "Em caso de transferência do adolescente ou de modificação do programa para outra comarca ou estado da federação, deverão ser remetidos os autos da execução ao novo juízo responsável pela execução, no prazo de 72 (setenta duas) horas.", "id": "art-12", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.12", "hash": "a8ddf2b19b9e8945" }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "76", "text": "O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas e seus incidentes caberá ao juízo do local onde está sediada a unidade ou serviço de cumprimento, salvo se houver disposição em contrário em lei de organização judiciária local.", "id": "art-13", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.13", "hash": "775ab77e2672baec", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "77", "text": "O juízo do processo de conhecimento informará ao juízo da execução, em 24 (vinte e quatro) horas, toda e qualquer decisão que interfira na privação de liberdade do adolescente, ou altere o cumprimento da medida aplicada provisória ou definitivamente.", "id": "art-13-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.13/par.1", "hash": "ab0585ed3d1e25bc" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "78", "text": "O juízo do processo de conhecimento ou do local onde residem os genitores ou responsável pelo adolescente prestará ao juízo da execução todo auxílio necessário ao seu processo de reintegração familiar e social.", "id": "art-13-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.13/par.2", "hash": "ac99065e18217e0a" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "79", "text": "Após a liberação do adolescente, o acompanhamento da execução de medida em meio aberto eventualmente aplicada em substituição à medida privativa de liberdade deve, preferencialmente, ficar a cargo do juízo do local do domicílio dos pais ou responsável, ao qual serão encaminhados os autos de execução da medida de que trata esta Resolução.", "id": "art-13-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.13/par.3", "hash": "9eb6a8f9ad177df1" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "80", "text": "Quando o adolescente em acolhimento institucional ou familiar encontrar-se em local diverso do domicílio dos pais ou responsáveis, as medidas socioeducativas em meio aberto serão preferencialmente executadas perante o juízo onde ele estiver acolhido.", "id": "art-13-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.13/par.4", "hash": "e1a5044bc1009bd8" } ] }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "81", "text": "Para efeito da reavaliação prevista no art. 42 da Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012 , a contagem do prazo será feita a partir da data da apreensão do adolescente, considerando-se, ainda, eventual tempo de prisão cautelar que não se tenha convertido em pena privativa de liberdade ( § 2o do art. 46 da Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012).", "id": "art-14", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.14", "hash": "98f03a7ebff40fd3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "82", "text": "Independentemente do escoamento do prazo previsto no caput, a reavaliação pode ser processada imediatamente após a remessa do relatório enviado pela unidade de internação ou semiliberdade, ou serviço que execute a medida socioeducativa de liberdade assistida.", "id": "art-14-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.14/par.único", "hash": "03ea6438bf7a08a4" } ] }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "83", "text": "A internação decorrente do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, conhecida como internação-sanção, está sujeita aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, devendo ser avaliada a possibilidade de substituição da medida originalmente aplicada por medida menos gravosa, nos limites do previsto no § 2o do art. 122 do Estatuto da Criança e da Juventude .", "id": "art-15", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.15", "hash": "c9bc9acd05dd4fe2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "84", "text": "Sem prejuízo da intervenção da defesa técnica, nos moldes do previsto no § 2o do art. 13 desta Resolução, e da realização de outras diligências que se fizerem necessárias, a oitiva do adolescente é obrigatória, conforme o disposto pelo inciso II do § 4o do art. 43 da Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012 ;", "id": "art-15-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.15/par.1", "hash": "e5663b49893d073f" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "85", "text": "É vedada a privação de liberdade do adolescente antes da decisão que aprecia a aplicação da medida prevista no inciso III do art. 122 da Lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), caso em que deverá ser imediatamente conduzido à audiência especial, com intimação do Ministério Público e da defesa técnica; na audiência se tomarão as declarações do adolescente e o juiz decidirá acerca do cabimento da internação-sanção e de seu prazo.", "id": "art-15-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.15/par.2", "hash": "177c9cc53073b0c2" } ] }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "86", "text": "CAPÍTULO III: DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA", "id": "Resolução-165-ctx-19", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.19", "hash": "75d040df58db5815", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "88", "text": "CAPÍTULO IV: DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA", "id": "Resolução-165-ctx-20", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.20", "hash": "903ebdfaf8f59b52", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "90", "text": "( Renumerado pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "Resolução-165-ctx-21", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.21", "hash": "e85a2a29511b4953", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "91", "text": "No caso de internação provisória, o juízo responsável pela unidade deverá zelar pela estrita observância do prazo máximo de privação da liberdade de 45 (quarenta e cinco) dias.", "id": "art-16", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.16", "hash": "df9669d1ff913e98", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "92", "text": "É de responsabilidade do juízo que decretou a internação provisória eventual excesso de prazo, nos termos do que dispõe o § 1o do art. 45 da Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012 , facultando aos Tribunais de Justiça editar regulamentação para as providências do caput.", "id": "art-16-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.16/par.1", "hash": "2496a8f7b6769cfd" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "93", "text": "O prazo referido no caput deste artigo deve ser contado a partir da data em que for efetivada a apreensão do adolescente, e não admite prorrogação.", "id": "art-16-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.16/par.2", "hash": "6b9bf4ee2a6e722c" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "94", "text": "Liberado o jovem por qualquer motivo, antes de expirado o prazo referido no caput, a renovação da internação provisória não poderá ultrapassar o período que faltar ao alcance do prazo máximo legal.", "id": "art-16-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.16/par.3", "hash": "0140c9f08be83902" } ] }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "95", "text": "CAPÍTULO IV: DA LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE OU DESLIGAMENTO DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO", "id": "Resolução-165-ctx-22", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.22", "hash": "b9a9b6a4fed183d7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "97", "text": "CAPÍTULO V: DA LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE OU DESLIGAMENTO DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO", "id": "Resolução-165-ctx-23", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.23", "hash": "ebf283d55e79bc59", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "99", "text": "( Renumerado pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "Resolução-165-ctx-24", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.24", "hash": "99e60792b5958c8f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "100", "text": "Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da internação provisória ou determinada a liberação, por qualquer motivo, antes de expirado o prazo referido, deverá ser imediatamente remetida cópia da decisão, preferencialmente por meio eletrônico ou oficial de justiça, ao gestor da unidade de atendimento e ao juízo responsável pela fiscalização da unidade, preferencialmente por meio eletrônico, devendo o magistrado do processo de conhecimento providenciar a imediata baixa da Guia no sistema CNACL. ( Alterado pela Resolução no 191, de 25.04.2014)", "id": "art-17", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.17", "hash": "f74ce876cfe7a8ba" }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "101", "text": "A decisão que extinguir a medida socioeducativa de internação ou semiliberdade deverá ser, na mesma data, comunicada ao gestor da unidade para liberação imediata do adolescente, devendo o magistrado do processo de execução providenciar a imediata baixa da Guia no sistema CNACL. ( Alterado pela Resolução no 191, de 25.04.2014)", "id": "art-18", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.18", "hash": "249916571edf061e" }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "102", "text": "A liberação quando completados os 21 (vinte e um) anos independe de decisão judicial, nos termos do § 5o do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente .", "id": "art-19", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.19", "hash": "16c3c0bbc957b172" }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "103", "text": "CAPÍTULO V: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", "id": "Resolução-165-ctx-25", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.25", "hash": "bc5128d33bddd2f7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "105", "text": "CAPÍTULO VI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS", "id": "Resolução-165-ctx-26", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.26", "hash": "506ad74d8b286a01", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "107", "text": "O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada após os 18 (dezoitos) anos e por decisão do juízo criminal competente.", "id": "art-20", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.20", "hash": "8fe4ae3fe3a84a12" }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "108", "text": "Cabe ao Poder Judiciário, sem prejuízo das competências do Ministério Público, fiscalizar a execução dos programas socioeducativos em meio aberto e aqueles correspondentes às medidas privativas de liberdade, zelar pelo efetivo respeito às normas e princípios aplicáveis à modalidade de atendimento prestado e pela qualidade e eficácia das atividades desenvolvidas, observado o disposto nos arts. 90, § 3o, incisos I e II, e 95 da Lei Federal no 8.069/90, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o disposto na Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012 .", "id": "art-21", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.21", "hash": "11a2d5caf3ee806b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "109", "text": "A fiscalização dos programas correspondentes às medidas privativas de liberdade importa na realização de visitas às unidades de internação e semiliberdade, que deverão ocorrer nos termos do que disciplinar este Conselho Nacional de Justiça.", "id": "art-21-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.21/par.1", "hash": "da06b9a629a0d319" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "110", "text": "O juiz deverá verificar, na fiscalização, se os estabelecimentos de internação e semiliberdade possuem regimento disciplinar ( art. 71 da Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012) e se este é de conhecimento dos internos, de seus pais ou responsáveis e do defensor, e se garante ampla defesa ao adolescente.", "id": "art-21-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.21/par.2", "hash": "478bb9e9205b64f3" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "111", "text": "A revisão prevista no art. 48 da Lei n. 12.594/12 deverá ser processada nos próprios autos da execução.", "id": "art-21-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.21/par.3", "hash": "6acca8e51d2c1926" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "112", "text": "da Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012 , é de responsabilidade do gestor do sistema socioeducativo que deverá zelar para que ocorra em ambiente sadio e separado dos demais internos, garantida a privacidade, bem como seja precedida de orientação quanto à paternidade/maternidade responsável e doenças sexualmente transmissíveis, propiciando-se os meios contraceptivos necessários, caso solicitados.", "id": "art-21-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.21/par.único", "hash": "c1ae41a927ed1002" } ] }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "113", "text": "Para o exercício das garantias individuais e processuais dos adolescentes durante o processo de execução das medidas socioeducativas, mormente as privativas de liberdade, deverá ser assegurada a realização de entrevista pessoal com os socioeducandos, na forma prevista do § 11. do art. 4o da Lei Complementar no 80/94 , com a nova redação implementada pela Lei Complementar no 132/2009 , sem prejuízo do disposto nos arts. 1o e 2o da Resolução no 77 do CNJ.", "id": "art-22", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.22", "hash": "7b5fd157e7fa20cb" }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "114", "text": "Os Tribunais de Justiça promoverão, no prazo máximo de 1 (um) ano contado da publicação da presente Resolução, cursos de atualização e qualificação funcional para Magistrados e servidores com atuação em matéria socioeducativa, devendo o currículo incluir os princípios e normas internacionais aplicáveis.", "id": "art-23", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.23", "hash": "6de63b444910d239", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "115", "text": "No prazo previsto no caput, os Tribunais de Justiça realizarão estudos relativos à necessidade da criação e/ou especialização de varas de execução de medidas socioeducativas, notadamente nas comarcas onde estiverem situadas as unidades de internação, enviando o competente relatório ao Conselho Nacional de Justiça.", "id": "art-23-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.23/par.único", "hash": "7f8c5b0b7a519d43" } ] }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "116", "text": "Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal promoverão, no prazo máximo de um ano contado da publicação desta Resolução, cursos de atualização e qualificação funcional para magistrados e servidores com atuação em matéria socioeducativa, devendo o currículo incluir os princípios e normas internacionais aplicáveis. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-23-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.23@v2", "hash": "d148b1f098f84366", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "117", "text": "No prazo previsto no caput, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal realizarão estudos relativos à necessidade da criação e/ou especialização de varas de execução de medidas socioeducativas, notadamente nas comarcas onde estiverem situadas as unidades de internação, enviando o competente relatório ao Conselho Nacional de Justiça. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-23-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.23@v2/par.único", "hash": "480d2fe25faa8cd6" } ] }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "118", "text": "Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal editarão ato normativo definindo os mecanismos de controle de prazos das medidas socioeducativas, bem como de revisão, comunicando à Corregedoria Nacional de Justiça o seu teor, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.", "id": "art-24", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.24", "hash": "fc9f33a8777dc15d" }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "119", "text": "Cada Tribunal de Justiça Estadual e do Distrito Federal regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comunicando à Corregedoria Nacional de Justiça, a forma e prazo de remessa da guia de execução, não podendo ultrapassar o prazo de 2 (dois) dias úteis.", "id": "art-25", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.25", "hash": "d28f774fbad5331b" }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "120", "text": "Cada Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, comunicando à Corregedoria Nacional de Justiça, a forma e prazo de remessa da guia de execução, não podendo ultrapassar o prazo de dois dias úteis. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)", "id": "art-25-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.25@v2", "hash": "a8f2cfdd5c57d6c7", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "26", "token": "121", "text": "Esta Resolução entra em vigor do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.", "id": "art-26", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26", "hash": "db2a5832d62543c8", "items": [ { "kind": "item", "num": "2", "token": "128", "text": "- Outros nomes e alcunhas:", "id": "art-26-item-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.2", "hash": "6f4de82c4ed0c27c" }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "129", "text": "– Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino", "id": "art-26-item-3", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.3", "hash": "bb1d24c6c6896aa8" }, { "kind": "item", "num": "4", "token": "130", "text": "– Etnia: ( ) Branca ( ) Parda ( ) Negra ( ) Amarela ( ) Indígena", "id": "art-26-item-4", "ref": "Resolução CNJ nº 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"num": "10", "token": "135", "text": "– Filhos: ( ) Sim ( ) Não Quantos: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 ou mais", "id": "art-26-item-10", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.10", "hash": "6a950ee9984a59e7", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "136", "text": "DADOS PROCESSUAIS:", "id": "art-26-item-10-ctx-1", "ref": "Resolução-165/art.26/item.10/ctx.1", "hash": "684a84ede1408c9f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "137", "text": "Ato infracional:", "id": "art-26-item-10-ctx-2", "ref": "Resolução-165/art.26/item.10/ctx.2", "hash": "402f1c391c13e9a7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "138", "text": "Art.", "id": "art-26-item-10-ctx-3", "ref": "Resolução-165/art.26/item.10/ctx.3", "hash": "39bbd07462891584", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "139", "text": "– Fato: 2 – Apreensão:", "id": "art-26-item-1", 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"Resolução-165/art.26/item.4/ctx.6", "hash": "d45b76e54a113a95", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "148", "text": "( ) Estudos técnicos realizados (se houver)", "id": "art-26-item-4-ctx-7", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.7", "hash": "c1e0e0b8b0071d55", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "149", "text": "( ) Certidão atualizada de processos de apuração de atos infracionais anteriores", "id": "art-26-item-4-ctx-8", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.8", "hash": "17317c5c6c7f678d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "150", "text": "( ) Histórico escolar (se houver)", "id": "art-26-item-4-ctx-9", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.9", "hash": "edcb57991f81ef65", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "151", "text": "Observações: Cópia desta guia deve ser remetida ao gestor do sistema socioeducativo de privação de liberdade requisitando vaga para o adolescente.", "id": "art-26-item-4-ctx-10", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.10", "hash": "61f45591efb93b73", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } } ] }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "152", "text": "- Com a resposta ao item 1 acima, que não deverá ultrapassar o prazo de 24 horas, esta guia deve ser remetida à Vara responsável pela unidade de internação do adolescente.", "id": "art-26-item-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.2", "hash": "fd2e0421594ab184", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "153", "text": "Juiz de Direito:", "id": "art-26-item-2-ctx-1", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/ctx.1", "hash": "5f7b598c24e87935", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "154", "text": "GUIA DE EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO", "id": "art-26-item-2-ctx-2", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/ctx.2", "hash": 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"num": "2", "token": "177", "text": "( ) com autorização para atividades externas ( ) sem autorização", "id": "art-26-item-8-ctx-2", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.2", "hash": "45138418a84c83b6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "178", "text": "Prazo para cumprimento da medida: Erro! Autoreferência de indicador não válida.", "id": "art-26-item-8-ctx-3", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.3", "hash": "dd64e1bbf1aaaded", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "179", "text": "Data prevista para o término do cumprimento da medida:", "id": "art-26-item-8-ctx-4", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.4", "hash": "2e6c717eacfdf323", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "180", "text": "Adolescente defendido por (na Execução):", "id": "art-26-item-8-ctx-5", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.5", "hash": "8f12205839c4eb96", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "181", "text": "( ) Advogado Constituído ( ) Advogado Designado ( ) Defensoria Pública", "id": "art-26-item-8-ctx-6", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.6", "hash": "ca84b7ccd3bffaa5", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "182", "text": "Documentos que devem acompanhar esta guia: cópia da(o)", "id": "art-26-item-8-ctx-7", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.7", "hash": "33efcd0dd51bb287", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "183", "text": "( ) Documento do adolescente (RG ou Certidão de Nascimento)", "id": "art-26-item-8-ctx-8", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.8", "hash": "1844e8f1d99bb02f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "184", "text": "( ) Documento policial ou judicial onde consta a data da apreensão do adolescente", "id": "art-26-item-8-ctx-9", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.9", "hash": "543255d13c716e57", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "185", "text": "( ) Sentença e Acórdão (se houver) e certidão do trânsito em julgado", "id": "art-26-item-8-ctx-10", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.10", "hash": 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"art-26-item-8-ctx-14", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.14", "hash": "8ef2eb19938dcbcf", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "190", "text": "( ) Histórico escolar (caso existente)", "id": "art-26-item-8-ctx-15", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.15", "hash": "98a40ccbd863fb10", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "193", "text": "Juiz de Direito:", "id": "art-26-item-8-ctx-16", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.16", "hash": "df5a5ab3e6a0654e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "194", "text": "GUIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO", "id": "art-26-item-8-ctx-17", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.17", "hash": "e8f3b38d8d15bef7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "195", "text": "□ PROVISÓRIA □ DEFINITIVA (COM TRÂNSITO EM JULGADO)", "id": "art-26-item-8-ctx-18", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.18", "hash": "987d4f6adce9f07e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "196", "text": "□ LIBERDADE ASSISTIDA □ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE", "id": "art-26-item-8-ctx-19", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.19", "hash": "f145a2d79a34c5ca", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "197", "text": "VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE", "id": "art-26-item-8-ctx-20", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.20", "hash": "1fbb98ce4199fce8", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "198", "text": "COMARCA:________________________ U.F.:____", "id": "art-26-item-8-ctx-21", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.21", "hash": "b95c000cacefae42", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "199", "text": "PROCESSO No ________________________ (no Ordem __________)", "id": "art-26-item-8-ctx-22", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.22", "hash": "10fe4174d1ebf234", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "200", "text": "QUALIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE:", "id": "art-26-item-8-ctx-23", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.23", "hash": "801713943faecb2f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } } ], "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "191", "text": "- Cópia desta guia deve ser remetida para o gestor do sistema socioeducativo de privação de liberdade requisitando vaga para o adolescente.", "id": "art-26-item-8-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.8/al.a", "hash": "03d1777d57e6fde4" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "192", "text": "- Com a resposta acima, que não deverá ultrapassar o prazo de 24 horas, esta guia deve ser remetida à Vara responsável pela unidade de internação do adolescente.", "id": "art-26-item-8-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.8/al.b", "hash": "d9aef7147ec2fdf0" } ] }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "201", "text": "- Outros nomes e alcunhas:", "id": "art-26-item-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.2", "hash": "cf7a09cb3a01ffac" }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "202", "text": "– Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino", "id": "art-26-item-3", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.3", "hash": "fb75f775f48a5014" }, { "kind": "item", "num": "4", "token": "203", "text": "– Etnia: ( ) Branca ( ) Parda ( ) Negra ( ) Amarela ( ) Indígena", "id": "art-26-item-4", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.4", "hash": "0e3afec4cedc8d88" }, { "kind": "item", "num": "6", "token": "204", "text": "– Data de Nascimento: 7 – Naturalidade: U.F.:", "id": "art-26-item-6", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.6", "hash": "50072252c1331c0a" }, { "kind": "item", "num": "8", "token": "205", "text": "– Documento: 8.1 – RG no Órgão Expedidor: U.F.: 2 – Certidão de Nascimento: No Livro: Fl.:", "id": "art-26-item-8", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.8", "hash": "e4d37f527bc9be76", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "206", "text": "Cartório : Município: Estado:", "id": "art-26-item-8-ctx-1", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.1", "hash": "0be694913beebfcd", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } } ] }, { "kind": "item", "num": "9", "token": "207", "text": "– Estado Civil: ( ) Solteiro ( ) Casado ( ) União Estável", "id": "art-26-item-9", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.9", "hash": "d2b01e31531396ca" }, { "kind": "item", "num": "10", "token": "208", "text": "– Filhos: ( ) Sim ( ) Não Quantos: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 ou mais", "id": "art-26-item-10", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.10", "hash": "359f9bf20ae30865", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "209", "text": "DADOS PROCESSUAIS:", "id": "art-26-item-10-ctx-1", "ref": "Resolução-165/art.26/item.10/ctx.1", "hash": "2fb798a566f69e07", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "210", "text": "Ato infracional:", "id": "art-26-item-10-ctx-2", "ref": "Resolução-165/art.26/item.10/ctx.2", "hash": "4f8e65270288bc7f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "211", "text": "Art.", "id": "art-26-item-10-ctx-3", "ref": "Resolução-165/art.26/item.10/ctx.3", "hash": "1833bdad74a7d5f1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "212", "text": "– Fato: 2 – Apreensão:", "id": "art-26-item-1", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.1", "hash": "d06a50a977ef834c" }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "213", "text": "- Recebimento da Representação e aditamento e/ou termo que propõe a remissão:", "id": "art-26-item-3", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.3", "hash": "3fa88464de14a85a" }, { "kind": "item", "num": "4", "token": "214", "text": "– Sentença que decretou a medida socioeducativa em meio aberto:", "id": "art-26-item-4", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.4", "hash": "397385ef801ba3d6", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "215", "text": "Adolescente defendido por :", "id": "art-26-item-4-ctx-1", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.1", "hash": "e70be996d3ebfb89", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "216", "text": "( ) Advogado Constituído ( ) Advogado Designado ( ) Defensoria Pública", "id": "art-26-item-4-ctx-2", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.2", "hash": "774f98db5a3de812", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "217", "text": "Documentos que devem acompanhar esta guia: cópia da(o)", "id": "art-26-item-4-ctx-3", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.3", "hash": "eb6b831ba18750be", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "218", "text": "( ) Representação e/ou termo que propõe a remissão", "id": "art-26-item-4-ctx-4", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.4", "hash": "2434f2dce348eda3", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "219", "text": "( ) Documento do adolescente (RG ou Certidão de Nascimento)", "id": "art-26-item-4-ctx-5", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.5", "hash": "39123bce1507c5a4", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "220", "text": "( ) Documento policial ou judicial onde consta a data da apreensão do adolescente", "id": "art-26-item-4-ctx-6", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.6", "hash": "ebc2b73536d74c3b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "221", "text": "( ) Sentença e Acórdão (se houver) e certidão do trânsito em julgado", "id": "art-26-item-4-ctx-7", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.7", "hash": "2c096001af0ccf4f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "222", "text": "( ) Estudos técnicos realizados (se houver)", "id": "art-26-item-4-ctx-8", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.8", "hash": "194984c89eb5cb0b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "223", "text": "( ) Certidão atualizada de processos de apuração de atos infracionais anteriores", "id": "art-26-item-4-ctx-9", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.9", "hash": "afbda7312e2b4ee1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "224", "text": "( ) Histórico escolar (se houver)", "id": "art-26-item-4-ctx-10", "ref": "Resolução-165/art.26/item.4/ctx.10", "hash": "a7685ff823695faa", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "225", "text": "- Caso o adolescentenão estejaem cumprimento de medida,por este processo, quando do trânsito em julgado:", "id": "art-26-item-1", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.1", "hash": "737436fa1b61d387", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "226", "text": "Cópia desta guia deve ser remetida para o gestor do sistema socioeducativo em meio aberto requisitando inclusão e programa ou serviço para o adolescente;", "id": "art-26-item-1-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.1/al.a", "hash": "73351b2437850467" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "227", "text": "Com a resposta ao item 1 acima, que não deverá ultrapassar o prazo de 24 horas, esta guia deve ser remetida para a Vara responsável pela unidade, caso não seja o próprio juízo de conhecimento.", "id": "art-26-item-1-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.1/al.b", "hash": "6e59342c8fbd0af4" } ] }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "228", "text": "- Caso o adolescenteesteja cumprindo medida por este processoe tenha havido a remessa de algum dos documentos acima, não é necessário remetê-lo novamente.", "id": "art-26-item-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.2", "hash": "033b9029d7202484", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "229", "text": "Juiz de Direito", "id": "art-26-item-2-ctx-1", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/ctx.1", "hash": "d39164db9ef28f10", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "230", "text": "GUIA DE UNIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA", "id": "art-26-item-2-ctx-2", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/ctx.2", "hash": "df226f97edf403b6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } } ], "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "C", "token": "231", "text": "OM TRÂNSITO EM JULGADO)", "id": "art-26-item-2-inc-C", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.2/inc.C", "hash": "82253889d669daca", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "232", "text": "VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE", "id": "art-26-item-2-inc-C-ctx-1", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/inc.C/ctx.1", "hash": "64db39c5f3eb33c1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "233", "text": "COMARCA:________________________ U.F.:", "id": "art-26-item-2-inc-C-ctx-2", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/inc.C/ctx.2", "hash": "7e321d60c06516a3", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "234", "text": "PROCESSO PRINCIPAL No ________________________ (no Ordem __________)", "id": "art-26-item-2-inc-C-ctx-3", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/inc.C/ctx.3", "hash": "d1ff3aa56bebecf1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "235", "text": "QUALIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE:", "id": "art-26-item-2-inc-C-ctx-4", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/inc.C/ctx.4", "hash": "4e3feb1cb38fa534", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } } ] } ] }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "236", "text": "- Outros nomes e alcunhas:", "id": "art-26-item-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.2", "hash": "0a4a569f75f53c2e" }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "237", "text": "– Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino", "id": "art-26-item-3", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.3", "hash": "bb3f4094c21ced52" }, { "kind": "item", "num": "4", "token": "238", "text": "– Etnia: ( ) Branca ( ) Parda ( ) Negra ( ) Amarela ( ) Indígena", "id": "art-26-item-4", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.4", "hash": "94d581f6ed1f7ac0" }, { "kind": "item", "num": "6", "token": "239", "text": "– Data de Nascimento: 7 – Naturalidade: U.F.:", "id": "art-26-item-6", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.6", "hash": "2661650cb0d0d506" }, { "kind": "item", "num": "8", "token": "240", "text": "– Documento: 8.1 – RG no Órgão Expedidor: U.F.: 2 – Certidão de Nascimento: No Livro: Fl.:", "id": "art-26-item-8", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.8", "hash": "54c39cabae127bc7", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "241", "text": "Cartório : Município: Estado:", "id": "art-26-item-8-ctx-1", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.1", "hash": "9d5187e98a776b93", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } } ] }, { "kind": "item", "num": "9", "token": "242", "text": "– Estado Civil: ( ) Solteiro ( ) Casado ( ) União Estável", "id": "art-26-item-9", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.9", "hash": "475d243ba626123e" }, { "kind": "item", "num": "10", "token": "243", "text": "– Filhos: ( ) Sim ( ) Não Quantos: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 ou mais", "id": "art-26-item-10", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.10", "hash": "04414ee1c618aa54", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "244", "text": "DADOS PROCESSUAIS:", "id": "art-26-item-10-ctx-1", "ref": "Resolução-165/art.26/item.10/ctx.1", "hash": "95cfafa5cec6492b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "245", "text": "Ato infracional:", "id": "art-26-item-10-ctx-2", "ref": "Resolução-165/art.26/item.10/ctx.2", "hash": "56ce58b58c9c7447", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "246", "text": "Art.", "id": "art-26-item-10-ctx-3", "ref": "Resolução-165/art.26/item.10/ctx.3", "hash": "bdbb45d16b9b33cd", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } } ] }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "247", "text": "- Recebimento da Representação e aditamento:", "id": "art-26-item-3", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.3", "hash": "0f9a3918962d8b7f" }, { "kind": "item", "num": "4", "token": "248", "text": "– Decreto da Internação Provisória (cautelar), se houver:", "id": "art-26-item-4", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.4", "hash": "3631ddacccb53ea5" }, { "kind": "item", "num": "5", "token": "249", "text": "– Medida Socioeducativa decretada:", "id": "art-26-item-5", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.5", 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"( ) Documento (s) policial ou judicial onde consta (m) a (s) data (s) da apreensão do adolescente", "id": "art-26-item-5-ctx-5", "ref": "Resolução-165/art.26/item.5/ctx.5", "hash": "fbb007a4f7f2ad33", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "259", "text": "( ) Sentenças e Acórdão (s) (se houver) e certidões do trânsito em julgado", "id": "art-26-item-5-ctx-6", "ref": "Resolução-165/art.26/item.5/ctx.6", "hash": "8a861a4656dc5b43", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "260", "text": "( ) Estudos técnicos realizados (se houver)", "id": "art-26-item-5-ctx-7", "ref": "Resolução-165/art.26/item.5/ctx.7", "hash": "5cc9a8e147825a97", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "261", "text": "( ) Certidão atualizada de processos de apuração de atos infracionais", "id": "art-26-item-5-ctx-8", "ref": "Resolução-165/art.26/item.5/ctx.8", "hash": 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horas, esta guia deve ser remetida para a Vara responsável pela unidade, caso se trate de juízo diverso.", "id": "art-26-item-1-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.1/al.b", "hash": "ca396db737a20724" } ] }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "266", "text": "- Caso o adolescentejá esteja cumprindo a medida unificadae tenha havido a remessa de algum dos documentos acima com as guias de execução provisória, não é necessário remetê-lo novamente.", "id": "art-26-item-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.2", "hash": "c4651b45fd58c3e8", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "267", "text": "Juiz de Direito:", "id": "art-26-item-2-ctx-1", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/ctx.1", "hash": "5b7b4096f1453fee", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "268", "text": "GUIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO", "id": "art-26-item-2-ctx-2", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/ctx.2", "hash": "b3e4e990c8a64d72", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "269", "text": "□ DEFINITIVA (COM TRÂNSITO EM JULGADO) □ PROVISÓRIA", "id": "art-26-item-2-ctx-3", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/ctx.3", "hash": "fe43de1e2c551323", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "270", "text": "□ INTERNAÇÃO □ SEMILIBERDADE", "id": "art-26-item-2-ctx-4", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/ctx.4", "hash": "ab89d71ed24fbee4", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "271", "text": "VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE", "id": "art-26-item-2-ctx-5", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/ctx.5", "hash": "1cb044ee63f576a2", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "272", "text": "COMARCA: __________________________ U.F.:_________", "id": "art-26-item-2-ctx-6", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/ctx.6", "hash": 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"text": "– Etnia: ( ) Branca ( ) Parda ( ) Negra ( ) Amarela ( ) Indígena", "id": "art-26-item-4", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.4", "hash": "c4a6ccacfe9de96d" }, { "kind": "item", "num": "6", "token": "278", "text": "– Data de Nascimento:", "id": "art-26-item-6", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.6", "hash": "b0a208a064b5db08" }, { "kind": "item", "num": "7", "token": "279", "text": "– Naturalidade: U.F.:", "id": "art-26-item-7", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.7", "hash": "48c31176220f296c" }, { "kind": "item", "num": "8", "token": "280", "text": "– Documento: 8.1 – RG no Órgão Expedidor: U.F.: 2 – Certidão de Nascimento: No Livro: Fl.:", "id": "art-26-item-8", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.8", "hash": "04bf99907f5ebda2", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "281", "text": "Cartório : Município: Estado:", "id": "art-26-item-8-ctx-1", "ref": "Resolução-165/art.26/item.8/ctx.1", "hash": "a743e8481893a08b", 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"Resolução-165/art.26/item.6/ctx.4", "hash": "0d133f7570de3d4b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "295", "text": "Documentos que devem acompanhar esta guia: cópia da(o)", "id": "art-26-item-6-ctx-5", "ref": "Resolução-165/art.26/item.6/ctx.5", "hash": "8cdd7d3f91543fb0", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "296", "text": "( ) Documento do adolescente (RG ou Certidão de Nascimento)", "id": "art-26-item-6-ctx-6", "ref": "Resolução-165/art.26/item.6/ctx.6", "hash": "76c31aca4270413a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "297", "text": "( ) Documento policial ou judicial onde consta a data da apreensão do adolescente", "id": "art-26-item-6-ctx-7", "ref": "Resolução-165/art.26/item.6/ctx.7", "hash": "f62c9a95879a78eb", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "298", "text": "( ) Sentença e 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"doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "302", "text": "( ) Histórico escolar (caso existente)", "id": "art-26-item-6-ctx-12", "ref": "Resolução-165/art.26/item.6/ctx.12", "hash": "8ab367fac4764d90", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } } ] }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "303", "text": "- Caso o adolescente não esteja custodiado provisoriamente:", "id": "art-26-item-1", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.1", "hash": "281824d2014c4a50", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "304", "text": "- Cópia desta guia deve ser remetida para o gestor do sistema socioeducativo de privação de liberdade requisitando vaga para o adolescente;", "id": "art-26-item-1-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.1/al.a", "hash": "af94056b859429e0" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "305", "text": "- Com a resposta ao item 1 acima, que não deverá ultrapassar o prazo de 24 horas, esta guia deve ser remetida para a Vara responsável pela unidade de internação do adolescente.", "id": "art-26-item-1-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.1/al.b", "hash": "cbe881fb353d16bb" } ] }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "306", "text": "- Caso o adolescente esteja custodiado provisoriamente e tenha havido a remessa de algum dos documentos acima com a guia de internação provisória, não é necessário remetê-lo novamente.", "id": "art-26-item-2", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/art.26/item.2", "hash": "3d7e783e0aabb700", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "307", "text": "Juiz de Direito", "id": "art-26-item-2-ctx-1", "ref": "Resolução-165/art.26/item.2/ctx.1", "hash": "b4fd14eaaee09f17", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "122", "text": "Ministro AYRES BRITTO", "id": "Resolução-165-ctx-27", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.27", "hash": "4b9bdd4477ae908a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "123", "text": "GUIA DE EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (art. 183 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990)", "id": "Resolução-165-ctx-28", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.28", "hash": "0b67ede421df2b6d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "124", "text": "VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE", "id": "Resolução-165-ctx-29", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.29", "hash": "333ef2e3e854f2a6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "125", "text": "COMARCA DE ___________ U.F.: ______", "id": "Resolução-165-ctx-30", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.30", "hash": "17c63203953d90f4", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "126", "text": "PROCESSO No ________________________ (no de ordem ____________)", "id": "Resolução-165-ctx-31", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.31", "hash": "ee3b62174d05fac7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "127", "text": "QUALIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE:", "id": "Resolução-165-ctx-32", "ref": "Resolução CNJ nº 165-2012/ctx.32", "hash": "6ef5208db9aaa446", "metadata": { "doc_id": "Resolução-165" } } ] } }