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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 17, inciso II, alínea a, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como o Projeto “Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação do Poder Judiciário”; CONSIDERANDO o dever de os tribunais manterem serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) necessários à adequada prestação jurisdicional; CONSIDERANDO os resultados do estudo realizado pelo CNJ, anualmente, por meio do Questionário de Governança de TIC, respondido por toda a esfera do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0005908-43.2015.2.00.0000 na 223a Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, RESOLVE:",
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        "text": "O CNJ e os demais órgãos do Poder Judiciário se reunirão e, com base nas informações constantes do Questionário de Governança de TIC, debaterão os problemas e as dificuldades que impactam na implantação das estratégias de TIC do Judiciário.",
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            "text": "As propostas aprovadas pela CPTI constarão do Plano de Contratações de Soluções de TIC do CNJ, que deverá ser consolidado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação no exercício anterior ao ano de sua execução.",
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            "text": "O CNJ solicitará manifestações expressas de interesse e informações técnicas aos Órgãos do Poder Judiciário candidatos ao recebimento de bens, com vistas a subsidiar os estudos preliminares e a minuta do termo de referência, que são documentos imprescindíveis aos projetos de contratação aprovados pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura.",
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        "text": "Para fins desta Resolução considera-se:",
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            "text": "Bem antieconômico: aquele cuja manutenção seja onerosa, ou tenha rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;",
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            "text": "Termo de Recebimento Provisório: declaração formal, firmada por representante do órgão/entidade donatário/cessionário de que os bens transferidos pelo CNJ foram entregues e detêm conformidade técnica com os critérios de aceitação informados previamente pelo CNJ;",
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            "text": "Critérios de Aceitação: parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar se um bem recebido está em conformidade com os requisitos contratados;",
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            "text": "Termo de Recebimento Definitivo: declaração formal emitida pelo CNJ após o recebimento e análise do Termo de Recebimento Provisório emitido pelo órgão beneficiário;",
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            "text": "Órgão beneficiário: aquele que é destinatário de doação/cessão promovida pelo CNJ.",
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        "text": "CAPÍTULO II: DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE BENS",
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        "text": "Após a contratação de soluções de TIC destinadas aos órgãos do Poder Judiciário, o CNJ questionará os potenciais destinatários quanto à existência de interesse atual no recebimento de bens de TIC, que serão doados aos Órgãos do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal e cedidos, definitivamente, aos Órgãos do Poder Judiciário Federal.",
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        "text": "O potencial destinatário consultado informará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do questionamento, se aceitará ou não os bens cuja disponibilidade foi informada.",
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        "text": "Recebida a confirmação de interesse, na forma prevista no art. 5o, os bens de TIC serão entregues conforme cronograma de distribuição contratado com o fornecedor, que será encaminhado pelo CNJ aos órgãos beneficiários.",
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        "text": "O órgão beneficiário deverá apresentar ao CNJ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento do cronograma de distribuição, as seguintes informações:",
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            "text": "cópia digitalizada dos atos formais de constituição da Comissão de Recebimento Provisório, composta por no mínimo 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, e de designação de Fiscal pelo órgão beneficiário;",
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            "text": "nome completo, cargo, telefones, e-mail e fax:",
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                "text": "dos membros da Comissão de Recebimento Provisório;",
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                "text": "do servidor designado fiscal;",
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                "text": "do servidor encarregado do recebimento dos volumes;",
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                "text": "do responsável pela área de patrimônio;",
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            "text": "anuência quanto à obrigação de devolver, devidamente assinado pela autoridade competente, em 5 (cinco) dias úteis, o Termo de Transferência;",
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        "text": "O órgão beneficiário, ao receber os bens, deverá encaminhar ao CNJ, por meio do sistema Malote Digital, endereçado ao Comitê Gestor de Doação/Cessão – CNJ:",
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            "text": "O envio dos documentos previstos no art. 8o deverá ocorrer no dia subsequente ao término do prazo para a emissão do Termo de Recebimento Provisório",
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        "text": "O CNJ emitirá o Termo de Recebimento Definitivo após entrega, pelo órgão beneficiário, do Termo de Recebimento Provisório e demais documentos indicados no art. 8o.",
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        "text": "Após emissão do Termo de Recebimento Definitivo, o CNJ encaminhará o Termo de Transferência pertinente ao órgão beneficiário, em um prazo máximo de 30 dias. Ao nome “Termo de Transferência” será acrescida, conforme o caso, a expressão “mediante doação” ou “mediante cessão definitiva”.",
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        "text": "A autoridade competente do órgão beneficiário assinará o Termo de Transferência dos bens doados, por meio de assinatura digital devidamente certificada, e o devolverá, no prazo de 5 (cinco) dias, via Malote Digital, ao CNJ.",
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        "text": "No momento do recebimento do Termo de Transferência, o CNJ providenciará a baixa patrimonial dos bens transferidos e devolverá ao órgão beneficiário1 (uma) via, assinada pelo representante do CNJ.",
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        "text": "Após receber o Termo de Transferência, assinado pelas partes, os bens transferidos deverão ser registrados no patrimônio do órgão beneficiário, conforme o valor discriminado no Termo.",
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        "text": "A descrição detalhada dos procedimentos que devem ser observados pelos órgãos beneficiários para recebimento dos bens transferidos constará de Instrução Normativa a ser baixada oportunamente pela Presidência do CNJ.",
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        "text": "O CNJ poderá suspender as transferências de bens nos casos de:",
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        "text": "Os bens transferidos poderão ser revertidos ao CNJ caso o órgão beneficiário os utilize em desconformidade com o Termo de Compromisso firmado entre as partes.",
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            "text": "As despesas com o carregamento e o transporte dos bens revertidos deverão correr por conta do órgão beneficiário, e a devolução deverá ser efetuada em horário e local previamente agendado com o CNJ.",
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        "text": "CAPÍTULO IV: DA DESINCORPORAÇÃO DOS BENS TRANSFERIDOS",
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        "text": "A desincorporação dos bens transferidos pelo CNJ do acervo patrimonial do órgão beneficiário poderá ocorrer nas seguintes situações:",
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        "text": "As desincorporações previstas nos incisos I e II do art. 17 dependem da conclusão de procedimento de apuração de responsabilidade.",
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        "text": "As desincorporações previstas nos incisos IV a VII do art. 17 devem ser feitas, preferencialmente, para órgãos e entidades que colaboram com o Poder Judiciário.",
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            "text": "As desincorporações previstas no caput dependem de avaliação prévia do bem e da elaboração de laudo técnico daqueles considerados inservíveis pela unidade de Tecnologia da Informação do órgão beneficiário, conforme a seguinte classificação:",
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        "text": "As desincorporações poderão ser efetuadas mediante cessão ou doação, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica, em favor de outro órgão ou entidade da Administração direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, observando-se o fim e o uso de interesse social.",
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        "text": "CAPÍTULO V: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS",
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        "text": "Os tribunais beneficiários responsabilizar-se-ão pelos bens, por todos os ônus e obrigações a eles inerentes, a partir do recebimento.",
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        "text": "Os órgãos do Poder Judiciário a que se referem os incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal poderão editar normas complementares para regulamentar as desincorporações dos bens transferidos pelo CNJ.",
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        "text": "As doações e cessões promovidas pelo CNJ no âmbito do projeto “Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário” poderão ser realizadas inclusive em anos eleitorais.",
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            "text": "As desincorporações do acervo patrimonial dos tribunais beneficiários, de bens que ali tenham ingressado em decorrência de cessões e doações executadas pelo CNJ, poderão ser promovidas, nos anos em que ocorram eleições, exclusivamente para órgãos do Poder Judiciário ou do Poder Executivo Federal, em atos administrativos devidamente fundamentados.",
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        "text": "Nos atos correlatos à transferência de quaisquer bens pertencentes a órgãos e entidades do Poder Judiciário é expressamente vedada a prática e/ou tolerância de favorecimento e/ou promoção de autoridades, partidos políticos e/ou de candidatos a quaisquer cargos eletivos.",
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        "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
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