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        "text": "A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985, e outros tratados e documentos internacionais que estabelecem normas de proteção e atenção às vítimas; CONSIDERANDO o disposto no art. 245 da Constituição Federal e a insuficiência da proteção assegurada pela Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999 , que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, e institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; CONSIDERANDO que a ausência de legislação específica sobre a matéria e da instituição de política pública nacional que organize a atenção integral à vítima, cabendo ao Poder Judiciário priorizar e sistematizar os esforços empreendidos no acolhimento, orientação, encaminhamento e reparação e às vítimas; CONSIDERANDO a vigência de normas legais vigentes voltadas à atenção à vítima, cuja aplicação deve ser padronizada e fiscalizada; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ, na 277a Sessão Ordinária, realizada em 4 de setembro de 2018; RESOLVE:",
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        "text": "O Poder Judiciário deverá, no exercício de suas competências, adotar as providências necessárias para garantir que as vítimas de crimes e de atos infracionais sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e de seus serviços auxiliares.",
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        "text": "Os tribunais deverão instituir Centros Especializados de Atenção às Vítimas, aos quais incumbe, dentre outras atribuições: (redação dada pela Resolução n. 386, de 9.4.2021)",
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            "text": "avaliar a necessidade de propor ao tribunal a criação de plantão especializado de servidores(as) para atendimento às vítimas, destinando parcela da jornada dos(as) servidores(as) integrantes das equipes multidisciplinares e os espaços físicos adequados para tal; (redação dada pela Resolução n. 386, de 9.4.2021)",
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            "text": "fornecer informações sobre os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e promover o respectivo encaminhamento formal, se for o caso; (redação dada pela Resolução n. 386, de 9.4.2021)",
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            "text": "encaminhar a vítima aos programas de justiça restaurativa eventualmente instituídos em conformidade com a Resolução CNJ No 225/2016 ; e (redação dada pela Resolução n. 386, de 9.4.2021)",
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            "text": "auxiliar e subsidiar a implantação da política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais. (redação dada pela Resolução n. 386, de 9.4.2021)",
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            "text": "Os tribunais deverão encaminhar ao CNJ, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Resolução, plano escalonado para a implantação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, priorizando-se os locais de maior demanda. (redação dada pela Resolução n. 386, de 9.4.2021)",
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            "text": "Até a estruturação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas, os tribunais deverão assegurar a prestação dos serviços previstos neste artigo por meio de outros canais de atendimento ao cidadão que já estejam em funcionamento, a exemplo das ouvidorias, dos plantões especializados e dos serviços de assistência multidisciplinar. (redação dada pela Resolução n. 386, de 9.4.2021)",
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            "text": "Os tribunais manterão registro dos atendimentos realizados e periodicamente avaliarão a sua qualidade, resguardado o sigilo necessário à preservação da intimidade e da segurança das pessoas atendidas. (redação dada pela Resolução n. 386, de 9.4.2021)",
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            "text": "O Conselho Nacional de Justiça e os órgãos do Poder Judiciário divulgarão informações sobre os programas especiais de atenção à vítima. (redação dada pela Resolução n. 386, de 9.4.2021)",
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        "text": "Nos plantões referidos no artigo antecedente, e consideradas as singularidades do caso concreto, os servidores deverão prestar às vítimas:",
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            "text": "orientação sobre as etapas do inquérito policial e de eventual processo e de seu direito de consultar ou de obter cópias dos autos;",
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            "text": "encaminhamento escrito para rede de serviços públicos, incluídos os serviços de assistência jurídica, assistência médica, psicológica e social disponíveis na localidade;",
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        "text": "Sem prejuízo da instalação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas, os tribunais poderão firmar convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Universidades e outras instituições para a prestação gratuita, mediante encaminhamento formal, de serviços de atendimento jurídico, médico, odontológico e psicológico, dentre outros, às vítimas de crimes e de atos infracionais. (redação dada pela Resolução n. 386, de 9.4.2021)",
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        "text": "Os órgãos judiciários deverão adotar as providências possíveis para destinar ambientes de espera separadas para a vítima e seus familiares nos locais de realização de diligências processuais e audiências.",
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        "text": "No curso dos processos de apuração de crimes e atos infracionais e de execução de penas e medidas socioeducativas, as autoridades judiciais deverão:",
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            "text": "determinar às serventias o estrito cumprimento do parágrafo 2o do artigo 201 do Código de Processo Penal , notificando-se a vítima, por carta ou correio eletrônico, dos seguintes eventos:",
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                "text": "prolação de sentenças e decisões judiciais monocráticas ou colegiadas.",
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            "text": "destinar prioritariamente as receitas relativas à prestação pecuniária para reparação dos danos aproveitados pela vítima e pessoas referidas no § 2o do artigo 12 da presente Resolução;",
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            "text": "determinar as diligências necessárias para conferir efetividade ao disposto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal , para fixar em sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração;",
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            "text": "adotar as providências necessárias para que as vítimas sejam ouvidas em condições adequadas para prevenir a vitimização secundária e para evitar que sofra pressões.",
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        "text": "Os órgãos competentes do Poder Judiciário deverão promover a capacitação de magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as) e estagiários(as) que atuarão nos Centros Especializados de Atenção à Vítima. (redação dada pela Resolução n. 386, de 9.4.2021)",
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            "text": "Sem prejuízo do disposto no caput , os tribunais deverão oferecer, a todo seu quadro de pessoal, cursos periódicos sobre o tratamento de vítimas no âmbito do sistema de justiça criminal. (redação dada pela Resolução n. 386, de 9.4.2021)",
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            "text": "Os cursos de capacitação descritos neste artigo deverão abordar conteúdos direcionados para a atenção às violências tradicionalmente desconsideradas, tais como: racismo, violência sexual e de gênero, transfobia e homofobia, geracional, contra pessoas com deficiências, indígenas, quilombolas e refugiados. (redação dada pela Resolução n. 386, de 9.4.2021)",
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        "text": "Os tribunais deverão regulamentar a instituição dos plantões referidos no art. 2o e a concessão gratuita de cópias dos autos às vítimas, se não houver norma específica sobre a matéria.",
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        "text": "A Corregedoria Nacional de Justiça e as Corregedorias locais deverão incluir em seus planos de inspeção a fiscalização do cumprimento do disposto no parágrafo 2o do art. 201 do Código de Processo Penal .",
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        "text": "As Corregedorias locais deverão adequar a regulamentação editada em conformidade com o art. 5o da Resolução 154, de 13 de julho de 2012 , para determinar a destinação prioritária de receitas relativas à prestação pecuniária para reparação dos danos aproveitados pela vítima e pessoas referidas no § 2o do art. 1o da presente Resolução.",
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        "text": "Esta Resolução tem caráter complementar, não prejudicando os direitos das vítimas assegurados em outros atos normativos específicos.",
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        "text": "Esta Resolução entra em vigor 60 dias após sua publicação.",
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        "text": "Ministra CÁRMEN LÚCIA",
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