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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ, dentre outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário, pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância do art. 37 da Constituição Federal , podendo, para tanto, expedir atos regulamentares, nos termos do art. 103-B, § 4o, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da AO no 1773, AO no 1946, AO no 1975, ACO no 2511, em 26 de novembro de 2018; CONSIDERANDO o caráter nacional do Poder Judiciário, a unicidade da magistratura e a necessidade de se estabelecer parâmetros seguros ao cumprimento da aludida decisão; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato no 0010558-31.2018.2.00.0000, 51a Sessão Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018; RESOLVE:",
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            "text": "Além das condições estabelecidas pelo caput deste artigo, o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a magistrados designados para atuar em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, aos tribunais superiores, aos tribunais regionais e aos tribunais estaduais está condicionado ao não recebimento de benefício de mesma natureza no seu Órgão Judicial de origem.",
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        "text": "O valor máximo de ressarcimento a título de auxílio-moradia não poderá exceder o valor de R$ 4.377,73 (quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos).",
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            "text": "O valor máximo será revisado anualmente por ato deste Conselho Nacional de Justiça.",
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        "text": "As despesas para o pagamento do auxílio-moradia correrão por conta do orçamento do Órgão do Poder Judiciário para o qual o magistrado for designado, na hipótese do § 1o do art. 2o desta Resolução.",
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        "text": "Esta Resolução produzirá efeitos até a edição de Resolução Conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que harmonize as disposições legais vigentes sob o princípio constitucional da simetria.",
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