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CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem controle de trânsito de pessoas dentro do território nacional, em especial, relativamente a crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências para trânsito de crianças e adolescentes dentro do território nacional; CONSIDERANDO a edição da a Lei no 13.812, em 16 de março de 2019 , que altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA); CONSIDERANDO a necessidade de uniformização na interpretação dos artigos 83 a 85 do ECA ; CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei no 13.726, de 08 de outubro de 2018 , que o aludiu expressamente à possibilidade de que as autorizações de viagem sejam concedidas por documento particular, com reconhecimento de firma; CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ no 131, de 26 de maio de 2011 , diploma desburocratizante e que facilitou a autorização de viagens internacionais, sem descurar da necessária proteção a crianças e adolescentes; CONSIDERANDO que o art. 83 do ECA já contemplava a modalidade judicial de autorização de viagens quando editada a Resolução CNJ no 131/2011 e publicada a Lei no 13.726/2018 , de modo que a Lei no 13.812/2019 não as revogou ( art. 2o, § 2o, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ); CONSIDERANDO o aumento da idade a partir da qual a autorização para viagens nacionais está dispensada, elevando abruptamente o volume de pedidos de autorização judicial de viagem em tramitação nas Varas da Infância e da Juventude dos Estados e do Distrito Federal, com o início da vigência da Lei no 13.812/2019 (cerca de 950% no Estado de São Paulo); CONSIDERANDO o teor dos artigos 20 e 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; CONSIDERANDO a importância de se manter a congruência entre o rigor exigido para autorizações de viagens nacionais e internacionais de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ na 296a Sessão Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, nos autos do Pedido de Providências no 0001171-89.2018.2.00.0000; 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