{ "id": "Resolução CNJ nº 308-2020", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:16:56.819386", "content_hash": "fabf957715da7a49", "metadata": { "title": "Resolução Nº 308/2020", "doctype": "Resolução", "number": "308/2020", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2020-03-11", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3288", "accessed_at": "2025-11-19T16:16:56Z" } }, "statistics": { "total_articles": 24, "total_paragraphs": 29, "total_incisos": 51, "total_alineas": 8, "total_items": 0, "total_characters": 18544, "total_words": 2810, "total_context": 12 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Normas de Auditoria;", "id": "Resolução-308-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/ctx.1", "hash": "8ae2b5b9a1e2f67f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-308" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Ementa", "id": "Resolução-308-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/ctx.2", "hash": "63612f7ef1039c49", "metadata": { "doc_id": "Resolução-308" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria.", "id": "Resolução-308-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/ctx.3", "hash": "ad9e9e4cae21fb08", "metadata": { "doc_id": "Resolução-308" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "Fonte: DJe/CNJ no 90/2020, de 1o/04/2020, p.", "id": "Resolução-308-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/ctx.4", "hash": "3032a2074dabd2e2", "metadata": { "doc_id": "Resolução-308" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "6", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, em especial, com fundamento no art. 6o, XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça ; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário ( art. 103-B, § 4o, I, da Constituição Federal ); CONSIDERANDO a necessidade de que seja promovida a efetividade do contido nos artigos 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil , com padrões que permitam a sua integração, na forma neles preconizada; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos de auditoria interna no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que, no Acórdão TCU no 2.622/2015-Plenário, a Corte de Contas Federal recomendou observar as diferenças conceituais entre controle interno e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna; CONSIDERANDO os estudos que estabelecem a diferenciação entre auditoria interna e controles internos realizados no Acórdão no 1171/2017 – TCU – Plenário; CONSIDERANDO a relevância do papel da auditoria interna para a boa governança das organizações públicas; CONSIDERANDO a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (International Professional Practices Framework – IPPF) promulgada pelo The Institute of Internal Auditors – IIA; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Pedido de Providências no 0003945-39.2011.2.00.0000, na 59a Sessão Virtual, realizada em 14 de fevereiro de 2020; RESOLVE:", "id": "Resolução-308-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/ctx.5", "hash": "919d7467151bdd5e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-308" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "16", "text": "CAPÍTULO I: Das Disposições Gerais", "id": "Resolução-308-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/ctx.6", "hash": "7ee1a28ceb702c6d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-308", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "18", "text": "As atividades de auditoria interna do Poder Judiciário serão organizadas sob a forma de sistema, nos termos desta Resolução.", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.1", "hash": "6046259e35b055a6" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "19", "text": "Auditoria interna é a atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança.", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.2", "hash": "328b4d585491fe3b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "20", "text": "Em função das suas atribuições precípuas, é vedado às unidades de auditoria interna exercer atividades típicas de gestão, não sendo permitida sua participação no curso regular dos processos administrativos ou a realização de práticas que configurem atos de gestão .", "id": "art-2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.2/par.único", "hash": "a3b29ffa2460ff24" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "21", "text": "Em função das suas atribuições precípuas, é vedado às unidades de auditoria interna exercer atividades típicas de gestão, não sendo permitida sua participação no curso regular dos processos administrativos ou a realização de práticas que configurem atos de gestão, o que não impede os integrantes da unidade de auditoria de participarem de reuniões com a administração e nem mesmo de responderem a consultas formuladas no caso de dúvidas pertinentes à atuação concreta dos órgãos da administração. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)", "id": "art-2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.2/par.único", "hash": "ca98f1f7001ae348" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "22", "text": "É obrigatória a existência de unidade de auditoria interna, vinculada diretamente à autoridade máxima do órgão, nos conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciário e sujeitos ao controle do CNJ.", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.3", "hash": "e3bab04a605f4649", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "23", "text": "Os conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciário e sujeitos ao controle do CNJ deverão organizar as unidades de auditoria interna com suporte necessário de recursos humanos e materiais que garantam seu funcionamento adequado, compatível com a demanda dos trabalhos.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.3/par.único", "hash": "5a1b1a69c69c6388" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "24", "text": "A unidade de auditoria interna do órgão reportar-se-á:", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.4", "hash": "ed7ec6b2d9a57e71", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "25", "text": "funcionalmente, ao órgão colegiado competente do tribunal ou conselho, mediante apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observado o disposto no art. 5o, § 2o, desta Resolução; e", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.4/inc.I", "hash": "cf0c72f2e87bf9f1" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "26", "text": "administrativamente, ao presidente do tribunal ou conselho.", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.4/inc.II", "hash": "f0fe733bc16c8c14" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "27", "text": "O reporte a que se refere o inciso I do artigo 4o tem o objetivo de informar sobre a atuação da unidade de auditoria interna, devendo consignar no respectivo relatório, pelo menos:", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.5", "hash": "042c2426f5da8319", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "28", "text": "o desempenho da unidade de auditoria interna em relação ao Plano Anual de Auditoria, evidenciando:", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.5/inc.I", "hash": "82ff81e4d3bb2cb4", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "29", "text": "a relação entre o planejamento de auditoria e as auditorias efetivamente realizadas, apontando o(s) motivo(s) que inviabilizou(aram) a execução da(s) auditoria(s);", "id": "art-5-inc-I-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.5/inc.I/al.a", "hash": "38e335c8742a9c20" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "30", "text": "as consultorias realizadas; e", "id": "art-5-inc-I-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.5/inc.I/al.b", "hash": "b21ebed6a93d70a2" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "31", "text": "os principais resultados das avaliações.", "id": "art-5-inc-I-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.5/inc.I/al.c", "hash": "3e3d316f95d2898d" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "32", "text": "a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, avaliando se houve alguma restrição ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação; e", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.5/inc.II", "hash": "cd300f616d5ccc9f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "33", "text": "a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, indicando se houve alguma restrição não fundamentada ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação; e (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.5/inc.II", "hash": "5a9c388fc2fdb361" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "34", "text": "os principais riscos e fragilidades de controle do tribunal ou conselho, incluindo riscos de fraude, e avaliação da governança institucional.", "id": "art-5-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.5/inc.III", "hash": "35a71c7e16be5cb5" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "35", "text": "os resultados das avaliações de qualidade realizadas. (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)", "id": "art-5-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.5/inc.IV", "hash": "dfd6927b2f1f9545" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "36", "text": "A unidade de auditoria interna deverá encaminhar o relatório anual das atividades desempenhadas no exercício anterior ao órgão colegiado competente do tribunal ou conselho até o final do mês de julho de cada ano .", "id": "art-5-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.5/par.1", "hash": "cfc5037defc11c02" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "37", "text": "A unidade de auditoria interna deverá encaminhar, por intermédio do presidente, o relatório anual das atividades desempenhadas no exercício anterior ao órgão colegiado competente do tribunal ou conselho até o final do mês de julho de cada ano. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)", "id": "art-5-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.5/par.1", "hash": "02fe35dcaf623c66" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "38", "text": "O relatório anual das atividades deverá ser autuado e distribuído, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do seu recebimento, para que o órgão colegiado competente do tribunal ou conselho delibere sobre a atuação da unidade de auditoria interna.", "id": "art-5-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.5/par.2", "hash": "edd54529d7cab69e" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "39", "text": "O relatório anual das atividades deverá ser divulgado na internet, na página do tribunal ou conselho, até trinta dias após a deliberação do órgão colegiado competente do tribunal ou conselho.", "id": "art-5-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.5/par.3", "hash": "511415c85119a207" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "40", "text": "O cargo ou função comissionada de dirigente da unidade de auditoria interna deverá ser, no mínimo, correspondente ao de nível CJ-3, ou equivalente, visando a simetria entre unidades de auditoria interna, no âmbito do Poder Judiciário .", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6", "hash": "40a1cb7936fd342a", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "41", "text": "O dirigente da unidade de auditoria interna será nomeado para mandato de dois anos, a começar no início do segundo ano de exercício de cada presidente de tribunal ou conselho, com possibilidade de duas reconduções, mediante atos específicos, salvo disposição em contrário na legislação.", "id": "art-6-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6/par.1", "hash": "af0f9bca8ca4f2ab" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "42", "text": "A destituição de dirigente da unidade de auditoria interna, antes do prazo previsto no § 1o do art. 6o, somente se dará após aprovação pelo órgão colegiado competente do tribunal ou conselho, facultada a oitiva prévia do dirigente.", "id": "art-6-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6/par.2", "hash": "c5e92c9486a6908c" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "43", "text": "É permitida a indicação para um novo mandato de dirigente da unidade de auditoria interna, desde que cumprido interstício mínimo de dois anos.", "id": "art-6-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6/par.3", "hash": "a062dce376165193" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "44", "text": "O exercício do cargo ou função comissionada em complementação ao mandato anterior, em virtude de destituição antecipada, não será computado para fins do prazo previsto no § 1o .", "id": "art-6-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6/par.4", "hash": "fdcab55435bc094a" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "45", "text": "No âmbito do CNJ, o Secretário de Auditoria será designado pelo Presidente do CNJ entre os magistrados requisitados e, nos demais tribunais, o referido cargo ou equivalente deverá ser facultativamente ocupado por magistrado. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)", "id": "art-6-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v2", "hash": "2d8004c372e18572", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "46", "text": "O Secretário de Auditoria dos conselhos ou tribunais que integram o Poder Judiciário será designado entre os seus respectivos servidores ou magistrados. ( redação dada pela Resolução n. 486, de 15.2.2023)", "id": "art-6-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v3", "hash": "189c714f60c4c7dc", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "47", "text": "O cargo ou função comissionada de dirigente de auditoria interna deverá, quando devida a retribuição, ser correspondente à CJ ou equivalente à tabela de cargos do Poder Judiciário Federal, visando à aproximada simetria entre as unidades de auditoria interna no âmbito do Poder Judiciário, respeitadas suas peculiaridades, notadamente estruturais. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)", "id": "art-6-v3-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v3/par.1", "hash": "10b6a28575aa3040" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "48", "text": "O dirigente da unidade de auditoria interna será nomeado para um mandato de dois anos, a começar no início do segundo ano de exercício de cada presidente de tribunal ou conselho, com possibilidade de duas reconduções, mediante atos específicos, salvo disposição em contrário na legislação. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)", "id": "art-6-v3-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v3/par.2", "hash": "b52f46e829a17023" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "49", "text": "O dirigente da unidade de auditoria interna será nomeado para um mandato de dois anos, a começar no início do segundo ano de exercício de cada presidente de tribunal ou conselho, com possibilidade de duas reconduções, mediante atos específicos, salvo disposição em contrário na legislação. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)", "id": "art-6-v3-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v3/par.2", "hash": "3c55475ae3508b24" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "50", "text": "O dirigente da unidade de auditoria interna será nomeado para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido na forma e limites estabelecidos pelo respectivo órgão, mediante atos específicos, salvo disposição em contrário na legislação. (redação dada pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)", "id": "art-6-v3-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v3/par.2", "hash": "aa4e2d0dd05ca6cf" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "51", "text": "Ao término do mandato, a autoridade nomeante deverá novamente indicar o ocupante do cargo de dirigente da auditoria, não se admitindo a prorrogação tácita do mandato. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)", "id": "art-6-v3-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v3/par.3", "hash": "324e5c9b9d441713" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "52", "text": "Durante o curso do mandato, a destituição do ocupante do cargo de dirigente da unidade de auditoria interna poderá ocorrer por decisão colegiada do pleno ou órgão especial do tribunal ou conselho, facultada a oitiva prévia do dirigente, ficando limitada, no entanto, a sua permanência no cargo ao máximo de seis anos. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)", "id": "art-6-v3-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v3/par.4", "hash": "382d0db2dcf7e5d6" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "53", "text": "Durante o curso do mandato, a destituição do ocupante do cargo de dirigente da unidade de auditoria interna poderá ocorrer por decisão colegiada do pleno ou órgão especial do tribunal ou conselho, facultada a oitiva prévia do dirigente. (redação dada pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)", "id": "art-6-v3-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v3/par.4", "hash": "b9738ad60d0bc5a9" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "54", "text": "É permitida a indicação para um novo mandato de dirigente da unidade de auditoria interna que já tenha exercido o cargo por até seis anos, desde que cumprido interstício mínimo de um ano a contar do término do último vínculo. (incluído pela Resolução n. 422, de 28.9.2021) (revogado pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)", "id": "art-6-v3-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v3/par.5", "hash": "9ca8a66986a22649" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "55", "text": "O exercício do cargo ou função comissionada em complementação ao mandato anterior, em virtude de destituição antecipada, não será computado para fins do prazo previsto no § 2o. (incluído pela Resolução n. 422, de 28.9.2021) (revogado pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)", "id": "art-6-v3-par-6", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v3/par.6", "hash": "2957aa9d76d46586" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "56", "text": "Na hipótese de designação de um magistrado como Secretário de Auditoria, é facultada a nomeação de um servidor como Secretário de Auditoria Adjunto, para assessoramento e substituição, nas hipóteses de vacância, afastamento e impedimento. ( incluído pela Resolução n. 486, de 15.2.2023)", "id": "art-6-v3-par-7", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v3/par.7", "hash": "d2d0117356e4d3c0" }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "57", "text": "Poderá ocorrer a nomeação de servidor sem vínculo com o serviço público que tenha se aposentado no respectivo conselho ou tribunal há menos de 5 (cinco) anos da data da nomeação, observando-se as regras de mandato e eventual recondução estabelecidas no § 2o deste artigo. (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)", "id": "art-6-v3-par-8", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v3/par.8", "hash": "e8ed878c8ac7dd47" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "58", "text": "-A No âmbito da Justiça Eleitoral, para fins de cumprimento do artigo anterior, os tribunais regionais eleitorais classificados como de pequeno porte, incluindo os TREs de Acre, Amapá, Roraima, Paraíba, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Sergipe, Rondônia e Tocantins, ficam autorizados a atribuir ao dirigente da unidade de auditoria interna cargo ou função comissionada, no mínimo, correspondente ao de nível CJ. (incluído pela Resolução n. 403, de 29.6.2021) (revogado pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)", "id": "art-6-v4", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.6@v4", "hash": "b972ca1a2546a3f6", "metadata": { "version": 4, "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "59", "text": "É vedada a designação para exercício de cargo ou função comissionada, nos órgãos integrantes do sistema de auditoria interna de que trata esta Resolução, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.7", "hash": "a29137877059fb53", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "60", "text": "responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva deTribunal de Contas;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.7/inc.I", "hash": "cfa59a14dcfc12b1" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "61", "text": "punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público; e", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.7/inc.II", "hash": "011a50c8628d7c2b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "62", "text": "condenadas judicialmente em decisão com trânsito em julgado ou na forma da lei:", "id": "art-7-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.7/inc.III", "hash": "288ef7cd2812eb3e", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "63", "text": "pela prática de improbidade administrativa; ou", "id": "art-7-inc-III-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.7/inc.III/al.a", "hash": "dda6a5fcc239716c" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "64", "text": "em sede de processo criminal.", "id": "art-7-inc-III-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.7/inc.III/al.b", "hash": "56fcdf63d730010e" } ] } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "65", "text": "Serão exonerados, sem necessidade da aprovação de que trata o § 2o do art 6o, os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança que forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo .", "id": "art-7-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.7/par.único", "hash": "bc1100a882acc1be" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "66", "text": "Serão exonerados, sem necessidade da aprovação de que trata o § 4o do art 6o, os dirigentes de auditoria interna e servidores do referido órgão que ocuparem cargos em comissão ou funções de confiança e forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)", "id": "art-7-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.7/par.único", "hash": "80bb479d0b7eacb4" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "67", "text": "Para o exercício das atribuições da auditoria interna, os servidores designados como auditores podem requerer, por escrito, aos responsáveis pelas unidades organizacionais, os documentos e as informações necessárias à realização do trabalho, inclusive acesso a sistemas eletrônicos de processamentos de dados, sendo-lhes assegurado livre acesso às dependências das unidades organizacionais do respectivo tribunal ou conselho .", "id": "art-8", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.8", "hash": "7a15e1a6be01dfad" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "68", "text": "Para o exercício das atribuições da auditoria interna, os dirigentes de auditoria interna podem requerer, por escrito, aos responsáveis pelas unidades organizacionais, os documentos e as informações necessárias à realização do seu trabalho, inclusive acesso a sistemas eletrônicos de processamentos de dados, observadas as regras contidas na Lei no 13.709 e as eventuais dificuldades técnico-operacionais dos sistemas, sendo-lhes assegurado acesso às dependências das unidades organizacionais do respectivo tribunal ou conselho. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)", "id": "art-8-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.8@v2", "hash": "fb34c7d13882f17e", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "69", "text": "CAPÍTULO II", "id": "Resolução-308-ctx-7", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/ctx.7", "hash": "d3db8ac5306a2b0b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-308", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "70", "text": "Seção I: Do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário – SIAUD-Jud", "id": "Resolução-308-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/ctx.8", "hash": "724d711ec477f719", "metadata": { "doc_id": "Resolução-308", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "72", "text": "O Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário – SIAUD-Jud, enquanto um dos pilares do sistema de controle interno constitucional, visa organizar o processo de auditoria em âmbito nacional, uniformizando procedimentos de auditoria, definindo diretrizes e estabelecendo parâmetros para a atividade de auditoria interna do Poder Judiciário.", "id": "art-9", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.9", "hash": "b0d01437fb4aed0c" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "73", "text": "Integram o SIAUD-Jud:", "id": "art-10", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.10", "hash": "dd7a2c275bc634c7", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "74", "text": "O CNJ como órgão central, incumbido da orientação técnica normativa e da avaliação da funcionalidade das unidades de auditoria interna que compõem o Sistema, sem prejuízo da sua subordinação ao órgão cuja estrutura administrativa estiver integrada;", "id": "art-10-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.10/inc.I", "hash": "dbf74c6e1f203745" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "75", "text": "as unidades de auditoria interna do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, como órgãos setoriais;", "id": "art-10-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.10/inc.II", "hash": "1d0e1baa14d52d07" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "76", "text": "as unidades de auditoria interna dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais, como unidades regionais do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente; e", "id": "art-10-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.10/inc.III", "hash": "40bf72f419a82a62" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "77", "text": "as unidades de auditoria interna dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais de Justiça Militar, como órgãos regionais singulares.", "id": "art-10-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.10/inc.IV", "hash": "64e17ad3c0dc1ef0" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "78", "text": "O órgão central do SIAUD-Jud será representado pela Comissão Permanente de Auditoria a que se refere o art. 14, como instância máxima em matéria deliberativa e decisória, sem prejuízo das competências do Plenário do CNJ.", "id": "art-10-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.10/par.1", "hash": "4197c6bdfe8fcd59" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "79", "text": "A unidade de auditoria do CNJ desempenhará as funções operacionais de competência do Órgão Central do Sistema.", "id": "art-10-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.10/par.2", "hash": "a60d65ac0a55af26" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "80", "text": "São finalidades do SIAUD-Jud:", "id": "art-11", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.11", "hash": "fb62c6777e858165", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "81", "text": "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual respectivo;", "id": "art-11-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.11/inc.I", "hash": "aa1e77635b38ae73" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "82", "text": "acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão;", "id": "art-11-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.11/inc.II", "hash": "82c512aac21bfe93" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "83", "text": "verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão;", "id": "art-11-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.11/inc.III", "hash": "f49af8c0b49e7e09" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "84", "text": "avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações administrativas, relativas à governança e à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, nos seus vários órgãos;", "id": "art-11-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.11/inc.IV", "hash": "efb4a976f74d144c" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "85", "text": "examinar as aplicações de recursos públicos alocados por entidades de direito privado; e", "id": "art-11-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.11/inc.V", "hash": "16c60c0f0404b663" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "86", "text": "subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo e o CNJ no exercício de sua missão institucional.", "id": "art-11-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.11/inc.VI", "hash": "6c65d94cd87c809a" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "87", "text": "As finalidades expostas nos incisos deste artigo serão alcançadas por meio das atividades realizadas na forma do art. 2o desta Resolução.", "id": "art-11-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.11/par.único", "hash": "cb1d6686755c754e" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "88", "text": "Estão sujeitas às ações do SIAUD-Jud:", "id": "art-12", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.12", "hash": "497766af98fcd7f9", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "89", "text": "as unidades administrativas dos conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciário submetidas ao controle do CNJ;", "id": "art-12-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.12/inc.I", "hash": "a94587b5e71b61b1" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "90", "text": "as serventias judiciais e extrajudiciais autônomas ou privadas; e", "id": "art-12-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.12/inc.II", "hash": "acdb1d7d9bc367b3" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "91", "text": "as entidades que percebam ou arrecadem recursos em nome do Poder Judiciário.", "id": "art-12-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.12/inc.III", "hash": "4b91956fed1a644c" } ] }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "92", "text": "Seção II: Da Comissão Permanente de Auditoria", "id": "Resolução-308-ctx-9", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/ctx.9", "hash": "7a6f0bcead5a8ef6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-308", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "94", "text": "Fica instituída a Comissão Permanente de Auditoria, composta por, no mínimo, três Conselheiros eleitos pelo Plenário do CNJ.", "id": "art-13", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.13", "hash": "6a29edf67b21488a" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "95", "text": "Compete à Comissão Permanente de Auditoria:", "id": "art-14", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.14", "hash": "75d2dbdd838cecf7", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "96", "text": "deliberar sobre normas que assegurem à unidade de auditoria interna e aos servidores, no desempenho de atividades de auditoria, a atuação independente e com proficiência;", "id": "art-14-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.14/inc.I", "hash": "bbb230bae637be2f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "97", "text": "decidir sobre a realização de Ações Coordenadas de Auditoria, sugeridas pelo Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud ou por iniciativa própria;", "id": "art-14-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.14/inc.II", "hash": "883e73f8f7c914d2" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "98", "text": "aprovar e dar conhecimento aos tribunais e conselhos do Plano Anual de Ações Coordenadas de Auditoria; e", "id": "art-14-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.14/inc.III", "hash": "c6de9746c3c405c3" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "99", "text": "aprovar o Plano Anual de Ações Coordenadas de Auditoria, e (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)", "id": "art-14-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.14/inc.III", "hash": "f36035d61196b342" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "100", "text": "aprovar o Plano Plurianual das Ações Coordenadas de Auditoria; (redação dada pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)", "id": "art-14-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.14/inc.III", "hash": "0e4c9846fd06d6d9" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "101", "text": "emitir recomendações ou determinações decorrentes das Ações Coordenadas de Auditoria.", "id": "art-14-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.14/inc.IV", "hash": "d33575c345cda4f0" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "102", "text": "aprovar a Estratégia do SIAUD-Jud; (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)", "id": "art-14-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.14/inc.V", "hash": "6fc980d29bc8f693" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "103", "text": "estabelecer critérios para criação de políticas e mecanismos, com o propósito de fomentar o desenvolvimento de estratégias e fornecer à Auditoria Interna ferramentas de autoavaliação e avaliação externa. (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)", "id": "art-14-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.14/inc.VI", "hash": "46b1cca0ff652e31" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "104", "text": "A unidade de auditoria interna do CNJ prestará apoio técnico e operacional à Comissão Permanente de Auditoria.", "id": "art-14-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.14/par.1", "hash": "677dd3f5aef89d4e" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "105", "text": "As Ações Coordenadas de Auditoria têm por objetivo a avaliação concomitante, tempestiva e padronizada sobre questões de relevância e criticidade para o Poder Judiciário, bem como o atendimento aos princípios de eficiência, eficácia, economicidade e efetividade.", "id": "art-14-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.14/par.2", "hash": "8fb4a8d310c90bb5" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "106", "text": "A Estratégia do SIAUD-Jud deverá coincidir com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário em relação à sua duração, prioridades e macrodesafios identificados, estabelecendo os objetivos, metas e indicadores do Sistema. (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)", "id": "art-14-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.14/par.3", "hash": "5c5aa3aa2b643a4e" } ] }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "107", "text": "Seção III: Do Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud", "id": "Resolução-308-ctx-10", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/ctx.10", "hash": "49863a072e19c607", "metadata": { "doc_id": "Resolução-308", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "109", "text": "Fica instituído o Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud, com o objetivo de uniformizar procedimentos e entendimentos relacionados à auditoria interna.", "id": "art-15", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.15", "hash": "cad567c7652b0b49" }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "110", "text": "O Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud será composto:", "id": "art-16", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16", "hash": "931a902e1d44d9d9", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "111", "text": "pelo dirigente da unidade de auditoria interna do CNJ, que o presidirá;", "id": "art-16-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16/inc.I", "hash": "47bd831332df9e5e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "112", "text": "pelos dirigentes dos órgãos setoriais do Sistema;", "id": "art-16-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16/inc.II", "hash": "a61864d65008ac5d" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "113", "text": "por um representante de unidade regional da Justiça Federal;", "id": "art-16-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16/inc.III", "hash": "6554cd1551c4d546" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "114", "text": "por dois representantes de unidade regional da Justiça Federal, sendo um lotado em Tribunal e um em Seção Judiciária; (redação dada pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)", "id": "art-16-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16/inc.III", "hash": "7035da2d269df88a" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "115", "text": "por dois representantes de unidade regional da Justiça Eleitoral;", "id": "art-16-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16/inc.IV", "hash": "ca8eca051ce7c7f7" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "116", "text": "por dois representantes de unidade regional da Justiça do Trabalho;", "id": "art-16-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16/inc.V", "hash": "78cd105dbc8cd2e1" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "117", "text": "por dois dirigentes de órgão regional singular dentre os tribunais de grande porte classificados conforme o relatório Justiça em Números do ano anterior;", "id": "art-16-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16/inc.VI", "hash": "85eb1efde856a137" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "118", "text": "por dois dirigentes de órgão regional singular dentre os tribunais considerados de médio porte conforme o relatório Justiça em Números do ano anterior; e", "id": "art-16-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16/inc.VII", "hash": "79567745afde0a23" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "119", "text": "por dois dirigentes de órgão regional singular dentre os tribunais considerados de pequeno porte conforme o relatório Justiça em Números do ano anterior.", "id": "art-16-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16/inc.VIII", "hash": "d279d1e9965dfb39" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "120", "text": "Os representantes de que tratam os incisos III a VIII serão definidos por eleição dentro de cada grupo, de modo que cada tribunal ocupará a cadeira de representante da região por dois anos.", "id": "art-16-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16/par.1", "hash": "b08462b3bbbfa51e" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "121", "text": "Em caso de empate, terá preferência o dirigente que menos vezes ocupou a cadeira de representante do respectivo grupo.", "id": "art-16-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16/par.2", "hash": "853b1866df49576c" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "122", "text": "Persistindo o empate, terá preferência o dirigente com mais tempo no cargo de titular da unidade de auditoria interna, a contar da última nomeação.", "id": "art-16-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16/par.3", "hash": "76e4b914b9ac478b" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "123", "text": "No caso de vacância ou substituição de representante ou dirigente, o novo membro ocupará a cadeira até o término do prazo previsto no § 1o, dos demais membros no Comitê. (incluído pela Resolução n. 633, de 25.8.2025)", "id": "art-16-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.16/par.4", "hash": "5036e61796555485" } ] }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "124", "text": "Compete ao Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud:", "id": "art-17", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17", "hash": "a1160385afff5e15", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "125", "text": "submeter à aprovação da Comissão Permanente de Auditoria as propostas que vier a deliberar;", "id": "art-17-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.I", "hash": "caf78d5b6af29a76" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "126", "text": "avaliar e debater temas que objetivem alinhar e harmonizar as práticas e os procedimentos relacionados com as atividades das unidades de auditoria interna dos órgãos jurisdicionados ao CNJ;", "id": "art-17-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.II", "hash": "3ea89e5e8782022b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "127", "text": "estabelecer diretrizes para promover padronização e racionalização de procedimentos afetos à realização das avaliações e consultorias;", "id": "art-17-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.III", "hash": "aa20f8e02346cad5" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "128", "text": "formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do SIAUD-Jud;", "id": "art-17-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.IV", "hash": "52b4ab50556a3abc" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "129", "text": "propor ações de capacitação na área de auditoria;", "id": "art-17-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.V", "hash": "e687113aeb6ffdcf" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "130", "text": "organizar fórum permanente destinado a debater temas práticos e teóricos voltados à área de auditoria;", "id": "art-17-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.VI", "hash": "fd66eda0551943ae" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "131", "text": "efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do SIAUD-Jud;", "id": "art-17-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.VII", "hash": "5d701e2d9f0652bd" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "132", "text": "sugerir procedimentos para promover a integração do SIAUD-Jud com outros sistemas da Administração Pública;", "id": "art-17-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.VIII", "hash": "edfc5f1c10df41ca" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "133", "text": "criar grupos de trabalho temáticos, de caráter permanente ou provisório, visando efetuar análise e estudo de casos propostos pelos seus integrantes e/ou órgãos representados, com vistas ao aperfeiçoamento e inovação da auditoria interna do Poder Judiciário;", "id": "art-17-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.IX", "hash": "24727f60daca2224" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "134", "text": "tratar dos assuntos técnicos decorrentes das atividades de auditoria interna, com a elaboração de:", "id": "art-17-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.X", "hash": "d95aa10b5b327590", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "135", "text": "propostas de realização de Ações Coordenadas de Auditoria em função da materialidade, relevância, criticidade ou outros fatores de risco;", "id": "art-17-inc-X-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.X/al.a", "hash": "42af474f98c030c8" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "136", "text": "notas técnicas, documentos, formulários e instrumentos complementares à execução das diretrizes técnicas de auditoria; e", "id": "art-17-inc-X-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.X/al.b", "hash": "3d34850a518dd8f9" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "137", "text": "propostas de regulamentação sobre matéria de Auditoria Interna.", "id": "art-17-inc-X-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.X/al.c", "hash": "dd6618cacc8c3642" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "138", "text": "fomentar, nas unidades de auditoria interna do Poder Judiciário, programas de garantia da qualidade e melhoria.", "id": "art-17-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.17/inc.XI", "hash": "101b4102770c709c" } ] }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "139", "text": "O Comitê de que trata o art. 16 reunir-se-á ordinariamente a cada quatro meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros.", "id": "art-18", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.18", "hash": "08dcc61bc729db1b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "140", "text": "As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência.", "id": "art-18-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.18/par.1", "hash": "436942ff536276b6" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "141", "text": "O quórum mínimo para abertura dos trabalhos do Comitê é de cinco membros.", "id": "art-18-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.18/par.2", "hash": "b9f1dbc7885d088e" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "142", "text": "As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria dos membros participantes na reunião deliberativa.", "id": "art-18-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.18/par.3", "hash": "b94aa81110361b47" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "143", "text": "Em caso de empate, cabe ao Presidente do Comitê o voto de qualidade.", "id": "art-18-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.18/par.4", "hash": "e3f7fa68a88ca80d" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "144", "text": "Os membros titulares terão como suplentes os respectivos substitutos legais.", "id": "art-18-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.18/par.5", "hash": "4dbc0019dcbd573b" } ] }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "145", "text": "CAPÍTULO III: Das Disposições Finais e Transitórias", "id": "Resolução-308-ctx-11", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/ctx.11", "hash": "1ae1d9788d5f7edc", "metadata": { "doc_id": "Resolução-308", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "147", "text": "A implantação das diretrizes previstas nos artigos 3o ao 7o deverão ocorrer de forma gradativa no prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação desta Resolução.", "id": "art-19", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.19", "hash": "199e41ba74450956" }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "148", "text": "A comissão de que trata o art. 13 e o comitê de que trata o art. 15 deverão entrar em funcionamento no prazo máximo de 180 dias a contar da publicação desta Resolução.", "id": "art-20", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.20", "hash": "9abd0fde3b6dc481" }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "149", "text": "O comitê de que trata o art. 15 deverá elaborar Regimento Interno no prazo máximo de sessenta dias após a primeira reunião.", "id": "art-21", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.21", "hash": "5d5eb5efbb287d16" }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "150", "text": "O prazo de que trata o § 1o do art. 6o começará a contar a partir do segundo ano de exercício do próximo presidente de tribunal ou conselho, considerada a data de publicação desta Resolução.", "id": "art-22", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.22", "hash": "708fa554a23664b9", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "151", "text": "A permanência do atual dirigente da unidade de auditoria interna para cumprir o mandato de que trata § 1o do art. 6o deverá ser formalizada por ato específico.", "id": "art-22-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.22/par.único", "hash": "45f1f59bacba120a" } ] }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "152", "text": "Fica revogada a Resolução CNJ no 86, de 8 de setembro de 2009 .", "id": "art-23", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.23", "hash": "1d4bb01f5e528898", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "153", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-24", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/art.24", "hash": "a9fb2635a54250dd" }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "154", "text": "Ministro DIAS TOFFOLI", "id": "Resolução-308-ctx-12", "ref": "Resolução CNJ nº 308-2020/ctx.12", "hash": "3b9d6dcec97424e6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-308" } } ] } }