{ "id": "Resolução CNJ nº 343-2020", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:16:59.475513", "content_hash": "d1e506f985777c11", "metadata": { "title": "Resolução Nº 343/2020", "doctype": "Resolução", "number": "343/2020", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2020-09-09", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3459", "accessed_at": "2025-11-19T16:16:59Z" } }, "statistics": { "total_articles": 0, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1256, "total_words": 195, "total_context": 13 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Gestão de Pessoas;", "id": "Resolução-343-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 343-2020/ctx.1", "hash": "31cb087d64caaf43", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Ementa", "id": "Resolução-343-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 343-2020/ctx.2", "hash": "63612f7ef1039c49", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.", "id": "Resolução-343-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 343-2020/ctx.3", "hash": "a2ae7da1536fa9ac", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "Fonte: DJe/CNJ no 297/2020, de 10 de setembro de 2020, p. 7-11.", "id": "Resolução-343-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 343-2020/ctx.4", "hash": "61debe9276562ad6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "6", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento assinado no estado americano de Nova Iorque em 30 de março de 2007 e promulgado pelo Brasil em 25 de agosto de 2009, com status de norma constitucional, à luz do art. 5o, § 3o, da CF , incorpora os seguintes princípios:", "id": "Resolução-343-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 343-2020/ctx.5", "hash": "dd9d5fe54f23abeb", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343" } }, { "kind": "section", "num": "1", "token": "9", "text": "Conteúdo Principal", "id": "Resolução-343-content", "ref": "Resolução CNJ nº 343-2020/9", "hash": "905f31dd7fc0ba4a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "10", "id": "Resolução-343-content-ctx-1", "ref": "Resolução-343#content/ctx.1", "hash": "f7afd1ac734d9035", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343", "section_type": "auto" }, "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "11", "text": "o respeito pela dignidade inerente à autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência da pessoa;", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-al-a", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/al.a", "hash": "c5115be4b8510beb" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "12", "text": "a não discriminação;", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-al-b", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/al.b", "hash": "0dfee9eea351adb9" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "13", "text": "a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-al-c", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/al.c", "hash": "862dc883a8aaf70f" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "14", "text": "o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-al-d", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/al.d", "hash": "f5efeec8a2f420c4" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "15", "text": "a igualdade de oportunidades;", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-al-e", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/al.e", "hash": "c1588b92b9be92f7" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "16", "text": "a acessibilidade;", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-al-f", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/al.f", "hash": "a2909d094de38ad4" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "17", "text": "a igualdade entre homem e mulher; e h) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade;", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-al-g", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/al.g", "hash": "52a7ff4d15cf271e" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "18", "text": "CONSIDERANDO que vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na Constituição Federal, assim como nas regras da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei no 12.764/2012 , que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve adotar medidas necessárias à efetivação do princípio da proteção integral à pessoa com deficiência; CONSIDERANDO que a Resolução CNJ no 227/2016 regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou com problemas graves de saúde ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição; CONSIDERANDO que a formação e o amadurecimento de equipe multidisciplinar para acompanhar e estimular o desenvolvimento das pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave geralmente requer tempo e dedicação, especialmente para que se estabeleça relação de confiança entre assistidos e equipe; CONSIDERANDO a vulnerabilidade das pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave e a imprescindibilidade de especiais cuidados para que possam desenvolver suas capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania; CONSIDERANDO que a família, considerada base da sociedade brasileira, deve receber especial proteção do Estado, conforme determina o art. 226 da Constituição Federal , e que a participação ativa dos pais ou responsáveis legais na construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e bem-estar de seus filhos ou dependentes é imprescindível, especialmente quando esses possuem deficiência, necessidades especiais ou doença grave, de modo que os compromissos assumidos pelo Brasil com a ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possam ser efetivamente cumpridos; CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a responsabilidade de assegurar tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, devendo, como condição da própria dignidade humana, estender a proteção do Estado à sua família; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional possibilita ao(à) magistrado(a) se ausentar justificadamente da unidade judicial durante o expediente forense, conforme art. 35, inc. VI ; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CJF no 570/2019, que dispõe sobre a realização de teletrabalho e de trabalho em regime de auxílio de magistrado(a) federal em localidade diversa de sua lotação; CONSIDERANDO que a primazia do interesse público relativamente à moradia do(a) magistrado(a) e do(a) servidor(a) no local de sua lotação não pode preponderar indiscriminadamente sobre os princípios da unidade familiar e da prioridade absoluta aos interesses da criança e do adolescente, especialmente quando o núcleo familiar contenha pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ( art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei no 8.069/90); CONSIDERANDO os graves prejuízos que as mudanças de domicílio podem acarretar no tratamento e desenvolvimento de pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão de condições especiais de trabalho aos(às) magistrados(as) e aos(às) servidores(as) para acompanhamento eficaz próprio ou de seus dependentes, em tratamentos médicos, terapias multidisciplinares, atividades pedagógicas e da vida cotidiana, conforme autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça ao(à) servidor(a) que tenha cônjuge, filho(a) ou dependente com deficiência ( arts. 29 e 32 da Resolução CNJ no 230/2016); CONSIDERANDO os elevados custos adicionais com cuidados à saúde das pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Ato Normativo no 0008357-32.2019.2.00.0000, aprovado na 57a Sessão Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2020; RESOLVE: 1 A instituição de condições especiais de trabalho dos magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos(as) ou dependentes legais na mesma condição, obedecerá ao disposto nesta Resolução . 1 A instituição de condições especiais de trabalho dos magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos(as) ou dependentes legais na mesma condição, obedecerá ao disposto nesta Resolução, resguardada a autonomia dos tribunais, o interesse público e da Administração. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) 1-A As condições especiais de trabalho previstas nesta Resolução também se aplicam a: (redação dada pela Resolução n. 556, de 30.4.2024) 1 -B As condições especiais de trabalho previstas nesta Resolução também se aplicam a magistrados(as) e servidores(as) com adoecimento mental. (incluído pela Resolução n. 560, de 14.5.2024)", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-1", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.1", "hash": "78e169f4a8311efa", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343" }, "items": [ { "kind": "item", "num": "1", "token": "19", "text": "o-A. O disposto nesta Resolução também se aplica às gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso IX do art. 3o da Lei n. 13.146/2015 . (incluído pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-1-item-1", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.1/item.1", "hash": "e6aa99ab26e30306", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "20", "text": "gestantes; (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-1-item-1-inc-I", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.1/item.1/inc.I", "hash": "6db9467847a19634" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "21", "text": "lactantes, até os 24 (vinte e quatro) meses de idade do lactente; (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-1-item-1-inc-II", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.1/item.1/inc.II", "hash": "ded227ab360f9ce0" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "22", "text": "mães, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade ou da licença à(ao) adotante; (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-1-item-1-inc-III", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.1/item.1/inc.III", "hash": "39ce76a16f119d17" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "23", "text": "pais, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses, após o término da licença-paternidade ou da licença à(ao) adotante. (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-1-item-1-inc-IV", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.1/item.1/inc.IV", "hash": "c8d0a6095efd8f8b" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "24", "text": "a existência de autorização expressa do beneficiário no registro do CID respectivo de Classe F nos atestados e laudos apresentados para conhecimento e acompanhamento formal pela área de saúde do Tribunal; (incluído pela Resolução n. 560, de 14.5.2024)", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-1-item-1-inc-I", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.1/item.1/inc.I", "hash": "7c82140756b14c37" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "25", "text": "a existência de laudo de junta médica do Tribunal que comprove a existência da patologia de CID de Classe F e a necessidade de concessão de condições especiais; (incluído pela Resolução n. 560, de 14.5.2024)", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-1-item-1-inc-II", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.1/item.1/inc.II", "hash": "31941480bb4f0d69" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "26", "text": "a sujeição do(a) beneficiário(a) ao acompanhamento continuado pela equipe multidisciplinar de saúde do órgão e a observância por aquele(a), em todo o período, do tratamento prescrito. (incluído pela Resolução n. 560, de 14.5.2024)", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-1-item-1-inc-III", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.1/item.1/inc.III", "hash": "dafbd6c794ae4267" } ] } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "28", "text": "DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO 2 A condição especial de trabalho dos(as) magistrados(as) e dos(as) servidores(as) poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades:", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-2", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.2", "hash": "8042f7120094feca", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "29", "text": "designação provisória para atividade fora da Comarca ou Subseção de lotação do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a), de modo a aproximá-los do local de residência do(a) filho(a) ou do(a) dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-2-inc-I", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.2/inc.I", "hash": "e8669f36d7433286" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "30", "text": "apoio à unidade judicial de lotação ou de designação de magistrado(a) ou de servidor(a), que poderá ocorrer por meio de designação de juiz auxiliar com jurisdição plena, ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores;", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-2-inc-II", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.2/inc.II", "hash": "5ff4b752e44ee167" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "31", "text": "concessão de jornada especial, nos termos da lei;", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-2-inc-III", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.2/inc.III", "hash": "39c979fa8414fc30" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "32", "text": "exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ no 227/2016 .", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-2-inc-IV", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.2/inc.IV", "hash": "10bd7500e116cc54" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "34", "text": "Do(a) Magistrado(a) em Regime de Teletrabalho 3 O(a) magistrado(a) que esteja em regime de teletrabalho realizará audiências e atenderá às partes e a seus patronos por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, com equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atua.", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-3", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.3", "hash": "a56f369941700a5c", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343" } }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "36", "text": "Do(a) Magistrado(a) e do Servidor(a) em Regime de Teletrabalho 3 Os(as) Magistrados(as) e servidores(as) que estejam sob o regime de teletrabalho realizarão audiências e atenderão às partes e a seus patronos por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, mediante equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam, inclusive com tecnologia assistiva compatível com as suas necessidades. (Redação dada pela Resolução n. 503, de 29.5.2023)", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-4", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.4", "hash": "3773ad9c591cab85", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343" } }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "38", "text": "Dos Requerimentos 4 Os(as) magistrados(as) e os(as) servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as) ou dependentes legais nessa condição, poderão requerer, diretamente à autoridade competente do respectivo tribunal, a concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas nos incisos do art. 2o desta Resolução, independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração. 4-A O requerimento para a concessão de condições especiais com fundamento no art. 1o-A será instruído pelo(a) interessado(a): (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-5", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.5", "hash": "e61480b7de063ac9", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343" }, "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "39", "text": "se a localidade onde reside ou passará a residir o paciente, conforme o caso, é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação ou ao seu desenvolvimento;", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-5-al-a", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.5/al.a", "hash": "08699a2b29749b6d" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "40", "text": "se, na localidade de lotação do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a), há ou não tratamento ou estrutura adequados;", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-5-al-b", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.5/al.b", "hash": "b6bc9baf7d2c72a0" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "41", "text": "se a manutenção ou mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário e, em caso positivo, a época de nova avaliação médica.", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-5-al-c", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.5/al.c", "hash": "539d6c33ed4bf3bb" } ], "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "42", "text": "na hipótese do inciso I do art. 1o-A, com a declaração do médico responsável pelo exame pré-natal ou exame que indique gravidez; (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-5-inc-I", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.5/inc.I", "hash": "380528a6a4c8c2ee" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "43", "text": "na hipótese do inciso II do art. 1o-A, com atestado médico que confirme a condição de lactante, o qual terá validade até o 12o (décimo segundo) mês de vida da criança e poderá ser renovado a cada 6 (seis) meses com novo atestado médico, até que a criança complete 24 (vinte e quatro) meses de idade; (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-5-inc-II", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.5/inc.II", "hash": "306998e8d8e78b02" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "45", "text": "Da Alteração das Condições de Deficiência, da Necessidade Especial ou da Doença Grave 5 A condição especial de trabalho será revista em caso de alteração da situação fática que a motivou, mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar.", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-6", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.6", "hash": "588d1a80fdd8ae43", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343" } }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "47", "text": "DAS AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO 6 O Conselho Nacional de Justiça fomentará, em conjunto com os tribunais, ações formativas, de sensibilização e de inclusão voltadas aos(às) magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição. 7 As Escolas Judiciais e os Centros de Treinamento de servidores(as), auxiliadas, no que couber, pelo Conselho Nacional de Justiça, deverão promover cursos voltados ao conhecimento e à reflexão sobre questões relativas às pessoas com deficiência e seus direitos.", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-7", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.7", "hash": "99da92816ae4b57d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343" } }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "49", "text": "DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8 O(a) magistrado(a) ou servidor(a) laborando em condição especial de trabalho participará das substituições automáticas previstas em regulamento do Tribunal, independentemente de designação, bem como das escalas de plantão, na medida do possível. 9 A concessão de qualquer das condições especiais previstas nesta Resolução não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza, remoção ou promoção na carreira, bem como ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que atendidas as condicionantes de cada hipótese. 10 Os tribunais deverão regulamentar o disposto nesta Resolução no prazo de noventa dias. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI", "id": "Resolução-343-content-ctx-8-p-8", "ref": "Resolução-343#content/ctx.8/p.8", "hash": "30f8a6b1c8a04efa", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "27", "text": "CAPÍTULO I", "id": "Resolução-343-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 343-2020/ctx.6", "hash": "6552b97ab0c2e1c6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "33", "text": "Seção I", "id": "Resolução-343-ctx-7", "ref": "Resolução CNJ nº 343-2020/ctx.7", "hash": "c1bb7703f8a93786", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "35", "text": "Seção I", "id": "Resolução-343-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 343-2020/ctx.8", "hash": "9ea229aa0d9ea6c2", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "37", "text": "Seção II", "id": "Resolução-343-ctx-9", "ref": "Resolução CNJ nº 343-2020/ctx.9", "hash": "9aef8f7245c54523", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "44", "text": "Seção III", "id": "Resolução-343-ctx-10", "ref": "Resolução CNJ nº 343-2020/ctx.10", "hash": "54cfb2919e70173b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "46", "text": "CAPÍTULO II", "id": "Resolução-343-ctx-11", "ref": "Resolução CNJ nº 343-2020/ctx.11", "hash": "bfee8a32fbe3fc7e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "48", "text": "CAPÍTULO III", "id": "Resolução-343-ctx-12", "ref": "Resolução CNJ nº 343-2020/ctx.12", "hash": "537aaf0bf730c4cb", "metadata": { "doc_id": "Resolução-343", "section_type": "structural_header" } } ] } }