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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a Constituição da República assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa ( art. 99) e atribui ao Conselho Nacional de Justiça a missão de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura ( art. 103-B, § 4o, I ), além de garantir a autoridade e independência dos órgãos judiciários; CONSIDERANDO que a segurança institucional é a primeira condição para garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14, I, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 2o e 9o do Código Ibero-Americano de Ética Judicial e 1o do Código de Ética da Magistratura; CONSIDERANDO a autorização legal ( arts. 3o e 9o, § 1o, II, ambos da Lei Federal no 12.694/2012) conferida aos tribunais para a tomada de medidas para o reforço da segurança nas suas instalações físicas, incluindo a proteção pessoal de autoridades judiciais em situação de risco, inclusive pelos órgãos de segurança institucional, a quem compete também a promoção de condições para a segurança patrimonial, valendo-se de meios de inteligência para assegurar o pleno exercício das atribuições dos servidores e magistrados; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do CNJ no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo no 0005286-37.2010.2.00.000, no sentido de que cumpre ao próprio Poder Judiciário exercer o poder de polícia dentro das suas instalações; CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos da Consulta no 0001370-24.2012.2.00.0000, assentou que o CNJ tem atribuição constitucional para regulamentar de forma geral o exercício do poder de polícia administrativa interna dos tribunais; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das atribuições dos agentes e inspetores da polícia judicial para a materialização da segurança institucional do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ na 57a Sessão Extraordinário, realizada em 8 de setembro de 2020, nos autos do Ato Normativo no 0006464-69.2020.2.00.0000; RESOLVE:",
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        "text": "Os presidentes dos tribunais respondem pelo poder de polícia administrativa do tribunal, cujo exercício se dará por eles, pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, e pelos agentes e inspetores da polícia judicial, podendo estes e aqueles, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.",
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            "text": "O exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar a boa ordem dos trabalhos do tribunal, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos magistrados, servidores, advogados, partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais em todo o território nacional .",
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            "text": "Os cargos de Analista e Técnico Judiciário, Área Administrativa – Especialidade Segurança ou Segurança e Transporte, do Poder Judiciário da União, passam a ser nominados, respectivamente, Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área Administrativa – Especialidade Inspetor da Polícia Judicial e Agente da Polícia Judicial. (redação dada pela resolução n. 430, de 20.10.2021)",
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            "text": "No âmbito dos Estados, aos(às) servidores(as) cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, sugere-se a adoção de denominação similar à empregada pelos tribunais da União, respeitadas as previsões legais em sentido diverso. (redação dada pela resolução n. 430, de 20.10.2021)",
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            "text": "O exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar a boa ordem dos trabalhos do tribunal, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos(as) magistrados(as), servidores(as), advogados(as), partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais, em todo o território nacional. (redação dada pela resolução n. 430, de 20.10.2021)",
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        "text": "Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do tribunal envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, o presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, ou delegar tal função a outra autoridade competente.",
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            "text": "Havendo flagrante delito nas dependências dos tribunais, o presidente, os magistrados mencionados no art. 1o e os agentes e inspetores da polícia judicial darão voz de prisão ao autor do fato, mantendo-o sob custódia até a entrega à autoridade policial competente para as providências legais subsequentes.",
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            "text": "Caso sejam necessárias à instrução do procedimento apuratório preliminar mencionado no caput deste artigo, poderá a autoridade judicial determinar aos agentes e inspetores da polícia judicial a realização de diligências de caráter assecuratório que se entendam essenciais.",
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        "text": "Os presidentes dos tribunais, os magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, e os agentes e inspetores da polícia judicial deverão pautar suas ações norteados pelos princípios da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, descritos no art. 3o da Resolução CNJ no 291/2019 , nos seguintes termos:",
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            "text": "preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito;",
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            "text": "autonomia, independência e imparcialidade do Poder Judiciário;",
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            "text": "atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças e atos de violência;",
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            "text": "efetividade da prestação jurisdicional e garantia dos atos judiciais;",
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            "text": "integração e interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com instituições de segurança pública e inteligência; e",
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            "text": "análise e gestão de riscos voltados à proteção dos ativos do Poder Judiciário.",
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        "text": "São atribuições dos agentes e inspetores da polícia judicial, assegurado o poder de polícia:",
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            "text": "zelar pela segurança:",
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                "text": "dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ministros dos Tribunais Superiores e dos membros dos Conselhos, em todo o território nacional e no exterior, quando autorizados pelos respectivos presidentes, e dos presidentes dos tribunais na sua área de jurisdição;",
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                "text": "dos magistrados atuantes na execução penal, em todo território nacional;",
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                "text": "de magistrados em situação de risco real ou potencial, decorrente da função, em todo o território nacional, extensivo, quando necessário, aos seus familiares;",
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                "text": "do cumprimento de atos judiciais, bem como de servidores no desempenho de suas funções institucionais, sem prejuízo da requisição policial constante nos artigos 782, § 2o, e 846, § 2o, do CPC ;",
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                "text": "de servidores e demais autoridades, nas dependências sob a responsabilidade dos tribunais e juízos vinculados, na sua área de jurisdição;",
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                "text": "de eventos patrocinados pelos respectivos tribunais;",
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            "text": "realizar a segurança preventiva das dependências físicas dos tribunais e respectivas áreas de segurança adjacentes e juízos vinculados, bem como em qualquer local onde haja atividade jurisdicional e/ou administrativa;",
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            "text": "controlar o acesso, permanência e circulação de pessoas e veículos que ingressam nas dependências dos tribunais e juízos vinculados;",
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            "text": "executar a segurança preventiva e policiamento das sessões, audiências, procedimentos dos tribunais do júri, retirando ou impedindo o acesso de pessoas que, de alguma forma, perturbem o bom andamento dos trabalhos;",
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            "text": "efetuar a prisão em flagrante ou apreensão de adolescente e encaminhamento à autoridade policial competente, em caso de infração penal ou ato infracional, preservando o local do crime, se for o caso.",
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            "text": "auxiliar na custódia provisória e escolta de presos nas dependências dos prédios do Poder Judiciário, em especial nas audiências de custódia;",
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            "text": "executar a escolta armada e motorizada de pessoas e bens, provas e armas apreendidas em procedimentos judiciais, quando demandado por magistrados;",
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            "num": "VIII",
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            "text": "executar escolta armada e segurança pessoal de magistrados e servidores em situação de risco, quando determinado pela presidência do tribunal;",
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            "text": "atuar como força de segurança, realizando policiamento ostensivo nas dependências do tribunal e, excepcionalmente, onde quer que ela se faça necessária, sempre que determinado pela presidência do tribunal;",
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            "text": "realizar investigações preliminares de interesse institucional, desde que autorizadas pela presidência do tribunal;",
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            "text": "controlar, fiscalizar e executar atividades de prevenção e combate a incêndios, sem prejuízo da cooperação com os órgãos e instituições competentes;",
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            "text": "realizar ações de atendimento em primeiros socorros nas dependências do tribunal;",
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          {
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            "num": "XIII",
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            "text": "condução e segurança de veículos em missão oficial;",
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            "text": "operar equipamentos específicos de segurança no desempenho das atividades de inteligência e contrainteligência autorizadas pelo presidente do tribunal;",
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          {
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            "text": "interagir com unidades de segurança de outros órgãos públicos, na execução de atividades comuns ou de interesse do tribunal;",
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            "text": "realizar atividades de inteligência na produção do conhecimento para a segurança orgânica e institucional do tribunal com objetivo de mitigar e controlar riscos, observada a regulamentação interna do tribunal.",
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            "num": "único",
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            "text": "Para assunção dos cargos descritos no § 1o e no § 2o do artigo 1o e cumprimento das atribuições listadas nos incisos VII, VIII, IX e XIII deste artigo, exige-se, no mínimo, Carteira Nacional de Habilitação na categoria B. (incluído pela resolução n. 430, de 20.10.2021)",
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        "text": "Os agentes e inspetores da polícia judicial cedidos ao Conselho Nacional de Justiça, com ou sem prejuízo das funções em seus órgãos de origem, poderão, a critério do Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, e após cumpridos os requisitos do art. 4o da Lei no 10.826/2003 , ser designados para obtenção do porte de armas nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP no 04/2014 .",
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        "text": "Os tribunais e conselhos poderão, no interesse da administração, firmar entre si convênios ou acordos de cooperação, destinados à realização de diligências conjuntas entre as unidades de polícia judicial.",
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        "text": "A polícia judicial deve prover meios de inteligência necessários a garantir aos magistrados e servidores da Justiça o pleno exercício das suas atribuições.",
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            "text": "Entende-se por atividade de inteligência o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional.",
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        "text": "Aos agentes e inspetores da polícia judicial serão disponibilizados equipamentos compatíveis com o grau de risco do exercício de suas funções.",
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        "text": "O presidente do tribunal poderá autorizar a utilização de placas especiais nos veículos oficiais, conforme dispõe o art. 115, § 7o, da Lei no 9.503/97 .",
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        "text": "Os servidores da polícia judicial usarão uniformes do tipo operacional, traje social e de instrução padronizados, bem como brasão de identificação específico, definidos em ato próprio.",
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            "text": "A padronização dos uniformes e do brasão de identificação visa à pronta identificação visual dos agentes e inspetores e à funcionalidade das atividades inerentes ao cargo.",
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            "text": "O uso do uniforme poderá ser dispensado, excepcionalmente, por determinação ou autorização expressa da chefia imediata, em razão da especificidade do serviço ou pela segurança do servidor.",
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        "text": "Os agentes e inspetores da polícia judicial utilizarão carteira de identidade funcional padronizada por ato próprio, documento que possuirá fé pública em todo território nacional e registrará a informação do desempenho por eles da atividade de polícia judicial.",
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        "text": "O uso desnecessário e/ou imoderado da força física pelos agentes e inspetores da polícia judicial, assim como qualquer desproporcionalidade, abusos ou omissões constituem infração funcional a ser apurada em procedimento específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções cíveis ou penais cabíveis.",
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        "text": "Os tribunais e conselhos poderão estabelecer acordos de cooperação para o atendimento desta Resolução.",
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        "text": "Os tribunais deverão disponibilizar as condições e meios de capacitação e instrumentalização para que os agentes e inspetores da polícia judicial possam exercer o pleno desempenho de suas atribuições.",
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        "text": "Os presidentes dos Tribunais de Justiça onde houver cargos efetivos de segurança de natureza civil estabelecerão normas próprias voltadas ao cumprimento da presente Resolução.",
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        "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
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        "text": "Ministro DIAS TOFFOLI",
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