{ "id": "Resolução CNJ nº 400-2021", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:17:08.101058", "content_hash": "79dae7928120fd15", "metadata": { "title": "Resolução Nº 400/2021", "doctype": "Resolução", "number": "400/2021", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2021-06-16", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3986", "accessed_at": "2025-11-19T16:17:08Z" } }, "statistics": { "total_articles": 37, "total_paragraphs": 31, "total_incisos": 60, "total_alineas": 17, "total_items": 0, "total_characters": 28318, "total_words": 4204, "total_context": 17 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Acessibilidade e Sustentabilidade;", "id": "Resolução-400-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.1", "hash": "94f234a03ad4b922", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Ementa", "id": "Resolução-400-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.2", "hash": "63612f7ef1039c49", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.", "id": "Resolução-400-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.3", "hash": "e70da0cf39b68270", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "Fonte: DJe/CNJ no 156/2021, de 18 de junho de 2021, p. 3-47.", "id": "Resolução-400-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.4", "hash": "96914e08208f125e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "6", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 37 e 170 da Constituição Federal , que tratam respectivamente dos princípios da Administração Pública e da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo, por fim, assegurar, a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da defesa do meio ambiente e o da redução das desigualdades regionais e sociais; CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal , que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da gestão do Plano de Logística Sustentável no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Agenda 2030, que contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), baseados nas dimensões do desenvolvimento sustentável – econômica, social, ambiental e institucional – de forma integrada, indivisível e transversal para o atingimento das metas associadas; e a Portaria CNJ No 133/2018 , que institui o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com os ODS, que constituem a Agenda 2030 das Nações Unidas; CONSIDERANDO que o Plano de Logística Sustentável é instrumento de governança em contratações públicas do Poder Judiciário, conforme disposto na Resolução CNJ No 347/2020 ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Comissão No 0003855-79.2021.2.00.0000, na 332a Sessão Ordinária, realizada em 1o de junho de 2021, RESOLVE:", "id": "Resolução-400-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.5", "hash": "e9c70a3878e21639", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "14", "text": "CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", "id": "Resolução-400-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.6", "hash": "80df19411b219376", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "16", "text": "A política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário observará o disposto nesta Resolução.", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.1", "hash": "adbd111e3300785a" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "17", "text": "Os órgãos do Poder Judiciário devem adotar modelos de gestão organizacional com processos estruturados que promovam a sustentabilidade, com base em ações ambientalmente corretas, economicamente viáveis e socialmente justas e inclusivas, culturalmente diversas e pautadas na integridade, em busca de um desenvolvimento nacional sustentável.", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.2", "hash": "47d4e40843279060" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "18", "text": "Os órgãos do Poder Judiciário devem adotar modelos de gestão organizacional com processos estruturados que promovam a sustentabilidade, com base em ações ambientalmente corretas, economicamente viáveis, socialmente justas e inclusivas, culturalmente diversas e inovadoras, pautadas na integridade, em busca de um desenvolvimento nacional sustentável. (redação dada pela Resolução n. 641, de 22.9.2025)", "id": "art-2-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.2@v2", "hash": "8d67f9dc5b8a46b5", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "19", "text": "As ações ambientalmente corretas devem ter como objetivo a redução do impacto no meio ambiente, tendo como premissas a redução do consumo, o reaproveitamento e reciclagem de materiais, a revisão dos modelos de padrão de consumo e a análise do ciclo de vida dos produtos.", "id": "art-2-v2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.2@v2/par.1", "hash": "c860e396c0e80429" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "20", "text": "As ações economicamente viáveis devem buscar critérios de eficiência contínua dos gastos, levando em consideração a real necessidade da compra/contratação dentre as propostas mais vantajosas (análise custo-benefício) para sustentação da instituição, tendo em vista as inovações nos processos de trabalho.", "id": "art-2-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.2@v2/par.2", "hash": "0d6d824bcb6a13e9" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "21", "text": "As ações socialmente justas e inclusivas devem fomentar na instituição e em ações externas a adoção de comportamentos que promovam o equilíbrio e o bem-estar no ambiente de trabalho, por meio de atividades voltadas ao cuidado preventivo com a saúde, acessibilidade e inclusão social dos quadros de pessoal e auxiliar.", "id": "art-2-v2-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.2@v2/par.3", "hash": "4a620ae550588162" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "22", "text": "As ações culturalmente diversas têm como objetivo respeitar a variedade e a convivência entre ideias, características, gêneros e regionalismos no ambiente de trabalho.", "id": "art-2-v2-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.2@v2/par.4", "hash": "b2f554a8e7987b46" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "23", "text": "As ações inovadoras devem promover a adoção de novas tecnologias, processos e métodos que contribuam para a eficiência, a sustentabilidade e a melhoria contínua na gestão pública, com foco na redução de impactos ambientais, na ampliação das ferramentas de acessibilidade, na otimização de recursos e na melhoria da qualidade dos serviços prestados. (incluído pela Resolução n. 641, de 22.9.2025)", "id": "art-2-v2-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.2@v2/par.5", "hash": "dbbf82a37b1cb0b4" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "24", "text": "-A A atuação estratégica dos órgãos do Poder Judiciário nas ações judiciais ambientais deve primar pela proteção dos direitos intergeracionais ao meio ambiente, observadas as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ no 433/2021 . (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-2-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.2@v3", "hash": "49dfad77ab838bfd", "metadata": { "version": 3, "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "25", "text": "-B Nos temas da diversidade, inclusão social e equidade, os órgãos do Poder Judiciário observarão os normativos específicos do CNJ que tratam das temáticas. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-2-v4", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.2@v4", "hash": "44924fff50b14de9", "metadata": { "version": 4, "status": "incluído" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "26", "text": "CAPÍTULO II: DAS DEFINIÇÕES", "id": "Resolução-400-ctx-7", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.7", "hash": "ec6147e308ce5069", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "28", "text": "Para os fins desta Resolução, consideram-se:", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3", "hash": "5197d91646830f22", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "29", "text": "ações de sustentabilidade: práticas institucionais que tenham como objetivo a promoção de comportamentos éticos e que contribuam para o desenvolvimento ambiental, social, cultural e econômico, melhorando, simultaneamente, o meio ambiente e a qualidade de vida do quadro de pessoal e auxiliar do Poder Judiciário, da comunidade local e da sociedade como um todo;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.I", "hash": "5088225fb7f9ff1e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "30", "text": "coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua constituição ou composição com destinação ambientalmente adequada;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.II", "hash": "fb87dc693e477260" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "31", "text": "coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.III", "hash": "baf5da54da8a2e63" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "32", "text": "contratações compartilhadas: aquisição conjunta de bens e serviços que geram menor impacto ambiental, maior inclusão social, consideram a dimensão cultural da sustentabilidade e a eficiência econômica, com ganho de escala, realizada por organizações públicas de diferentes setores ou entre unidades de uma mesma organização pública, visando fomentar a produção e o consumo sustentáveis no país;", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.IV", "hash": "c8e1af649664e7ef" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "33", "text": "critérios de sustentabilidade: parâmetros utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico;", "id": "art-3-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.V", "hash": "1619fc4842017572" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "34", "text": "quadro de pessoal: magistrados(as) e servidores(as) efetivos, requisitados(as), cedidos(as) e comissionados(as) sem vínculo;", "id": "art-3-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.VI", "hash": 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correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado;", "id": "art-3-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.IX", "hash": "063a1baac3129c0a" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "38", "text": "material de consumo: todo material que, em razão de sua utilização, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a 2 (dois) anos;", "id": "art-3-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.X", "hash": "2fba40c06147f85c" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "39", "text": "órgãos do Poder Judiciário: conselhos e tribunais do Poder Judiciário;", "id": "art-3-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.XI", "hash": "2a30f13018ea149a" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "40", "text": "PLS-Jud: sistema informatizado para recebimento dos dados referentes aos Planos de Logística Sustentável dos órgãos do Poder Judiciário;", "id": "art-3-inc-XII", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.XII", "hash": "fbda4e5263ed2ec4" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "41", "text": "ponto de equilíbrio: quantidade ideal de recursos materiais necessários para execução das atividades desempenhadas por uma unidade de trabalho, sem prejuízo de sua eficiência;", "id": "art-3-inc-XIII", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.XIII", "hash": "6176bd534c7b8f75" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "42", "text": "práticas de racionalização: ações que tenham como objetivo a melhoria da qualidade do gasto público e o aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho; e", "id": "art-3-inc-XIV", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.XIV", "hash": "5f72812514fb58bc" }, { "kind": "inciso", "num": "XV", "token": "43", "text": "resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos do Poder Judiciário.", "id": "art-3-inc-XV", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.XV", "hash": "9225444e0167a26b" }, { "kind": "inciso", "num": "XVI", "token": "44", "text": "desenvolvimento sustentável: aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades; (incluído pela Resolução n. 641, de 22.9.2025)", "id": "art-3-inc-XVI", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.XVI", "hash": "af3fd9ad2ad53b28" }, { "kind": "inciso", "num": "XVII", "token": "45", "text": "contratações sustentáveis: aquisições de bens, serviços e obras que considerem critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, conforme a Lei no 14.133/2021 ; (incluído pela Resolução n. 641, de 22.9.2025)", "id": "art-3-inc-XVII", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.XVII", "hash": "ff38c11b52998710" }, { "kind": "inciso", "num": "XVIII", "token": "46", "text": "ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final, conforme disposto na Lei no 12.305/2010, art. 3o, IV ; (incluído pela Resolução n. 641, de 22.9.2025)", "id": "art-3-inc-XVIII", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.XVIII", "hash": "9c6818c270bda376" }, { "kind": "inciso", "num": "XIX", "token": "47", "text": "logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, conforme disposto na Lei no 12.305/2010, art. 3o, XII; (incluído pela Resolução n. 641, de 22.9.2025)", "id": "art-3-inc-XIX", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.XIX", "hash": "a7fd04b106fe8467" }, { "kind": "inciso", "num": "XX", "token": "48", "text": "compras públicas sustentáveis: aquisições que considerem critérios de sustentabilidade, como eficiência energética, redução de emissões, uso de reciclados e promoção da economia circular. (incluído pela Resolução n. 641, de 22.9.2025)", "id": "art-3-inc-XX", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.3/inc.XX", "hash": "62ae564fb2d93b3e" } ] }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "49", "text": "CAPÍTULO III: DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL", "id": "Resolução-400-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.8", "hash": "7b52bce6e7a8ee9a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "51", "text": "Seção I: Das Disposições Gerais", "id": "Resolução-400-ctx-9", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.9", "hash": "41413650b3a602d5", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "53", "text": "Os órgãos do Poder Judiciário devem realizar a gestão do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS).", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.4", "hash": "448dc5777d0e4903" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "54", "text": "O PLS é instrumento que se alinha à Estratégia Nacional do Judiciário, e aos Planos Estratégicos dos órgãos, com objetivos e responsabilidades definidas, indicadores, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que permite estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade, que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho, considerando a visão sistêmica do órgão.", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.5", "hash": "611784d42456620f", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "55", "text": "O PLS configura-se como instrumento da Política de Governança de Contratações do órgão que, em conjunto com os demais planos institucionais e de Gestão de Pessoas, tem o objetivo de desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis, garantindo a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.", "id": "art-5-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.5/par.1", "hash": "4148b93ed9fc125c" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "56", "text": "O plano de capacitação de cada órgão deverá contemplar ações de capacitação afetas aos temas da sustentabilidade e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030.", "id": "art-5-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.5/par.2", "hash": "e93c275a8e7f4c55" } ] }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "57", "text": "Seção II: Da Elaboração do PLS", "id": "Resolução-400-ctx-10", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.10", "hash": "be6785c7886b9c82", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "59", "text": "Ficam instituídos os indicadores de desempenho mínimos para avaliação do desenvolvimento ambiental, social e econômico do PLS, conforme Anexo, que devem ser aplicados nos órgãos do Poder Judiciário.", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.6", "hash": "1d7b9330cc7c9677" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "60", "text": "Na composição dos indicadores de desempenho do PLS, cada órgão, em observância ao seu plano estratégico e a sua realidade institucional, selecionará os indicadores do Anexo, observados os temas mínimos estabelecidos nesta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-6-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.6@v2", "hash": "df835469d31277bb", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "61", "text": "Os indicadores de desempenho instituídos servirão para avaliação do desenvolvimento ambiental, econômico, social e cultural do órgão. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-6-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.6@v2/par.único", "hash": "2db728b978f382c3" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "62", "text": "O PLS deverá ser composto, no mínimo:", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7", "hash": "dcc3809fdad780be", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "63", "text": "por indicadores de desempenho relacionados aos seguintes temas:", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7/inc.I", "hash": "6d2305979f4896fa" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "64", "text": "O PLS deverá ser composto, no mínimo: (redação dada pela Resolução n. 594, de 8.11.2024)", "id": "art-7-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2", "hash": "3eaebef357b85c79", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "65", "text": "por indicadores de desempenho relacionados aos seguintes temas: (redação dada pela Resolução n. 594, de 8.11.2024)", "id": "art-7-v2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.I", "hash": "65b17dfad75a788d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "66", "text": "uso eficiente de insumos, materiais e serviços;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.I/al.a", "hash": "0d2757616b2825c3" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "67", "text": "energia elétrica;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.I/al.b", "hash": "4974098d51fac0f2" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "68", "text": "água e esgoto;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.I/al.c", "hash": "23d06f7627d30b89" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "69", "text": "gestão de resíduos;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.I/al.d", "hash": "367c99797466be3f" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "70", "text": "qualidade de vida no ambiente de trabalho;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.I/al.e", "hash": "f352bc2f8274316f" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "71", "text": "sensibilização e capacitação contínua do quadro de pessoal e, no que couber, do quadro auxiliar e, quando for o caso, de outras partes interessadas;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-f", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.I/al.f", "hash": "87f5afbd66651365" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "72", "text": "deslocamento de pessoal a serviço, bens e materiais, considerando todos os meios de transporte, com foco na redução de gastos e de emissões de substâncias poluentes;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-g", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.I/al.g", "hash": "dcd6dc2ea9112b80" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "73", "text": "obras de reformas e leiaute;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-h", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.I/al.h", "hash": "81210f834207755b" }, { "kind": "alinea", "num": "j", "token": "75", "text": "aquisições e contratações sustentáveis;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-j", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.I/al.j", "hash": "3b33428dd3f01da1" }, { "kind": "alinea", "num": "k", "token": "76", "text": "descarbonização. (incluído pela Resolução n. 594, de 8.11.2024)", "id": "art-7-v2-inc-I-al-k", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.I/al.k", "hash": "210e6d10535de5e0" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "i", "token": "74", "text": "equidade e diversidade;", "id": "art-7-v2-inc-i", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.i", "hash": "7b1d8ac0d6ba8236", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "77", "text": "uso eficiente de insumos, materiais e serviços;", "id": "art-7-v2-inc-i-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.i/al.a", "hash": "3a3f1d43a81c2c6f" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "78", "text": "pela série histórica de gastos e consumos relativos aos indicadores de desempenho, para fins de comparação entre os exercícios;", "id": "art-7-v2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.II", "hash": "e0dc8987b7e3a4a1" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "79", "text": "pela série histórica de gastos e consumos relativos aos indicadores de desempenho do PLS do órgão; (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-7-v2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.II", "hash": "3e7214cb9202feab" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "80", "text": "pelas metas alinhadas ao Plano Estratégico do órgão;", "id": "art-7-v2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.III", "hash": "0dc48c4be681d757" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "81", "text": "pela metodologia de implementação, de avaliação do plano e de monitoramento dos resultados;", "id": "art-7-v2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.IV", "hash": "9e709f77344331a5" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "82", "text": "pela designação das unidades gestoras responsáveis pelo levantamento de dados, formulação de metas e execução das ações .", "id": "art-7-v2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.V", "hash": "7770bf17cc1641b7" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "83", "text": "pela designação das unidades gestoras responsáveis pelo levantamento de dados, formulação e monitoramento de metas. (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-7-v2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/inc.V", "hash": "190d10256bab7996" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "84", "text": "Caso o órgão do Poder Judiciário inclua outros temas no PLS, devem ser definidos os respectivos indicadores, contendo:", "id": "art-7-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/par.único", "hash": "4664ec0daf8e1add", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "85", "text": "nome;", "id": "art-7-v2-par-único-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/par.único/inc.I", "hash": "42cff9889b9797de" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "86", "text": "fórmula de cálculo;", "id": "art-7-v2-par-único-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/par.único/inc.II", "hash": "371ad7d1cc19f592" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "87", "text": "fonte de dados;", "id": "art-7-v2-par-único-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/par.único/inc.III", "hash": "fa0b91e19406981c" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "88", "text": "metodologia; e", "id": "art-7-v2-par-único-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/par.único/inc.IV", "hash": "0f69e66276780e92" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "89", "text": "periodicidade de apuração.", "id": "art-7-v2-par-único-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.7@v2/par.único/inc.V", "hash": "2cd14818f0912177" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "90", "text": "O PLS será instituído por ato do Presidente do órgão do Poder Judiciário e publicado no sítio eletrônico do respectivo órgão.", "id": "art-8", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.8", "hash": "a9762f4b05ba2a9e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "91", "text": "A Comissão Gestora do PLS proporá a revisão do plano, que será promovida pela unidade de sustentabilidade com o apoio das unidades gestoras responsáveis pela execução do PLS, no máximo, a cada 2 (dois) anos.", "id": "art-8-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.8/par.único", "hash": "e0a19d1ba401e4b3" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "92", "text": "Para cada tema citado no inciso I do art. 7o , deve ser criado plano de ações, conforme modelo disponibilizado no portal do CNJ, com, no mínimo, os seguintes tópicos :", "id": "art-9", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.9", "hash": "70effe5ee1df8069" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "93", "text": "Para cada tema citado no inciso I do art. 7o, devem ser criadas ações para compor o plano de ações do PLS do órgão com, no mínimo, os seguintes tópicos: (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-9-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.9@v2", "hash": "1102bc48a6a8ee73", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "94", "text": "identificação e objetivo da ação;", "id": "art-9-v2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.9@v2/inc.I", "hash": "91b008ade3aefd9e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "95", "text": "detalhamento de implementação das ações;", "id": "art-9-v2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.9@v2/inc.II", "hash": "78b492a61dcf9aef" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "96", "text": "unidades e áreas envolvidas na implementação de cada ação e respectivos responsáveis ;", "id": "art-9-v2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.9@v2/inc.III", "hash": "8c8cca65f9d61426" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "97", "text": "unidades e áreas envolvidas na implementação e monitoramento de cada ação; (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-9-v2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.9@v2/inc.III", "hash": "346730d6988f73c6" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "98", "text": "cronograma de implementação das ações; e", "id": "art-9-v2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.9@v2/inc.IV", "hash": "2d0ed24956f911d8" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "99", "text": "previsão de recursos financeiros, humanos, instrumentais, entre outros, necessários para a implementação das ações.", "id": "art-9-v2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.9@v2/inc.V", "hash": "9deabae56462f92e" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "100", "text": "O plano de ações referido neste artigo não precisa integrar o texto do PLS ou vir como anexo, podendo ser elaborado e alterado com autorização e aprovação da Comissão Gestora do PLS, na periodicidade que se julgar necessária.", "id": "art-9-v2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.9@v2/par.1", "hash": "be1c9fdf7b43956a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "101", "text": "O plano de ações deve estar alinhado à proposta orçamentária, plano de compras e contratações e demais instrumentos de gestão do órgão.", "id": "art-9-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.9@v2/par.2", "hash": "a43d65835cfd5364" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "102", "text": "O plano de ações do PLS do órgão deve ser publicado no respectivo sítio eletrônico. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-9-v2-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.9@v2/par.3", "hash": "2c1f9a79ed0cba61" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "103", "text": "O CNJ disponibilizará modelo de plano de ações em seu sítio eletrônico. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-9-v2-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.9@v2/par.4", "hash": "bb667f0011dba8a6" } ] }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "104", "text": "Seção III: Do Monitoramento e da Avaliação do PLS", "id": "Resolução-400-ctx-11", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.11", "hash": "8c2371f8f11d0cfc", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "106", "text": "Os resultados apurados relativos aos indicadores de desempenho e às ações do PLS devem ser avaliados pela Comissão Gestora do PLS, pelo menos uma vez ao ano, e devem compor o relatório de desempenho do PLS .", "id": "art-10", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.10", "hash": "f24ace69456ba63c" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "107", "text": "Os órgãos do Poder Judiciário monitorarão os resultados dos indicadores de desempenho do PLS e de suas respectivas metas, bem como das ações previstas no plano de ações na periodicidade que for conveniente. (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-10-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.10@v2", "hash": "f3e8bdb23c32223d", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "108", "text": "O relatório de desempenho do PLS deve ser publicado no sítio eletrônico do respectivo órgão do Poder Judiciário e encaminhado ao CNJ, por meio do PLS-Jud, até o dia 28 de fevereiro do ano posterior ao que se refere . (revogado pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-10-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.10@v2/par.único", "hash": "752f8ef439933af5" } ] }, { "kind": "article", "num": "10-A", "token": "109", "text": "Os órgãos do Poder Judiciário deverão elaborar Relatório de Desempenho dos seus respectivos PLS. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-10a", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.10-A", "hash": "77328f2db7ab32e7", "metadata": { "status": "incluído" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "110", "text": "O relatório de desempenho do PLS deve apresentar a consolidação dos resultados alcançados no ano e conter a análise do desempenho dos indicadores do PLS e de suas respectivas metas e das ações do plano de ações. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-10a-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.10-A/par.1", "hash": "5a5b60a2673d73b2" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "111", "text": "O relatório deve compreender, ainda, a evolução anual dos resultados dos indicadores ao longo do ciclo de execução do respectivo PLS. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-10a-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.10-A/par.2", "hash": "103831277978c18d" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "112", "text": "O relatório de desempenho do PLS do órgão deverá ser publicado no sítio eletrônico do respectivo órgão do Poder Judiciário e encaminhado ao CNJ, por meio do PLS-Jud, até o dia 28 de fevereiro do ano posterior ao que se refere. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-10a-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.10-A/par.3", "hash": "e027d0c7c0725116" } ] }, { "kind": "article", "num": "10-B", "token": "113", "text": "Os resultados apurados relativos aos indicadores de desempenho do PLS e às ações do plano de ações devem ser avaliados pela Comissão Gestora do PLS, pelo menos uma vez ao ano. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-10b", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.10-B", "hash": "01d55ea92eeed724", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "114", "text": "O CNJ disponibilizará aos órgãos do Poder Judiciário acesso ao PLS-Jud para prestarem as informações referentes aos indicadores constantes do Anexo, com o objetivo de padronizar o envio e o recebimento de dados e facilitar a análise dos indicadores que avaliam o Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS) do Poder Judiciário . (revogado pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-11", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.11", "hash": "c09232bf6c9597e2", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "115", "text": "A alimentação do PLS-Jud caberá ao responsável designado pelo respectivo órgão, que atestará a confiabilidade dos dados repassados. (revogado pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-11-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.11/par.1", "hash": "e7bbb458c06f4156" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "116", "text": "Os resultados alcançados pelo órgão, referentes aos indicadores constantes do Anexo, devem ser inseridos no PLS-Jud, obedecidos os seguintes prazos : (revogado pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-11-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.11/par.2", "hash": "e31e43199b1e3293", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "117", "text": "para os dados mensais, até o dia 30 do mês subsequente ao mês-base; (revogado pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-11-par-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.11/par.2/inc.I", "hash": "5e336398849c1f2b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "118", "text": "para os dados anuais até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao ano-base . (revogado pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-11-par-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.11/par.2/inc.II", "hash": "1f560f20f31c50a7" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "119", "text": "Independentemente da prestação anual de informações ao CNJ, os órgãos do Poder Judiciário deverão manter o acompanhamento periódico dos indicadores . (revogado pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-11-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.11/par.3", "hash": "a28003adf502ee49" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "120", "text": "O Balanço Socioambiental do Poder Judiciário passa a ser denominado Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário e será elaborado e publicado, anualmente, pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas via PLS-Jud . (revogado pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-12", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.12", "hash": "a32a2ac564a085f1", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "121", "text": "O CNJ disponibilizará modelo de PLS que poderá ser utilizado pelos órgãos do Poder Judiciário.", "id": "art-13", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.13", "hash": "38c360cace5b2cd9" }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "122", "text": "CAPÍTULO IV: DA UNIDADE DE SUSTENTABLIDADE E DA COMISSÃO GESTORA DO", "id": "Resolução-400-ctx-12", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.12", "hash": "1d37642457f956ea", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "124", "text": "PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL", "id": "Resolução-400-ctx-13", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.13", "hash": "5f7e88fef38bb6ae", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "125", "text": "Seção I: Da Unidade de Sustentabilidade", "id": "Resolução-400-ctx-14", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.14", "hash": "5f5599ccf9ded18f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "127", "text": "A unidade de sustentabilidade deve ter caráter permanente para assessorar o planejamento, a implementação, o monitoramento de metas anuais e a avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento desta Resolução.", "id": "art-14", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.14", "hash": "93545ec6a9a1456d" }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "128", "text": "A unidade de sustentabilidade deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretaria-Geral ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário.", "id": "art-15", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.15", "hash": "5032ee4fe09a6d7d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "129", "text": "Deverá ser observada a seguinte lotação mínima na unidade de sustentabilidade:", "id": "art-15-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.15/par.1", "hash": "de54c5808181191d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "130", "text": "3 (três) servidores(as), nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal;", "id": "art-15-par-1-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.15/par.1/inc.I", "hash": "58994b69667bb8ea" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "131", "text": "2 (dois) servidores(as), nos tribunais cuja quantidade de servidores seja inferior ao quantitativo mencionado no inciso I;", "id": "art-15-par-1-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.15/par.1/inc.II", "hash": "a0a218c5c935de86" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "132", "text": "Os órgãos seccionais da Justiça Federal devem criar suas próprias unidades, observados os quantitativos mínimos estabelecidos no § 1o deste artigo.", "id": "art-15-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.15/par.2", "hash": "ba2f17b37c9ef107" } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "133", "text": "São competências da unidade de sustentabilidade:", "id": "art-16", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16", "hash": "82cf1600b54f336e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "134", "text": "elaborar o PLS em conjunto com as unidades gestoras responsáveis pela execução do PLS;", "id": "art-16-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.I", "hash": "4cfdb6d9f8a3f4a2" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "135", "text": "monitorar os indicadores e as metas do PLS;", "id": "art-16-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.II", "hash": "45ecd6766a703e28" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "136", "text": "elaborar, em conjunto com as unidades gestoras responsáveis pela execução do PLS, as ações constantes do plano de ações e monitorá-las;", "id": "art-16-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.III", "hash": "89ee12733d1d850a" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "137", "text": "elaborar relatório de desempenho anual do PLS, conforme art. 10, contendo:", "id": "art-16-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.IV", "hash": "28776025f3d9198e" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "138", "text": "elaborar relatório de desempenho anual do PLS, conforme art. 10-A; (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-16-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.IV", "hash": "8a4ef29ced4f787d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "139", "text": "consolidação dos resultados alcançados ; (revogado pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-16-inc-IV-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.IV/al.a", "hash": "4abae08f9839df93" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "140", "text": "evolução do desempenho dos indicadores previstos no Anexo; (revogado pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-16-inc-IV-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.IV/al.b", "hash": "e6e0095bcc953ff2" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "141", "text": "análise do desempenho dos indicadores e das ações constantes do plano de ações; (revogado pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-16-inc-IV-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.IV/al.c", "hash": "9c80810f0799fbb5" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "142", "text": "subsidiar a administração com informações que auxiliem a tomada de decisão sob o aspecto social, ambiental, econômico e cultural;", "id": "art-16-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.V", "hash": "77ce76f065bade05" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "143", "text": "subsidiar a administração com informações que auxiliem a tomada de decisão sob o aspecto ambiental, econômico, social e cultural; (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-16-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.V", "hash": "c01e1115aa7bd48b" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "144", "text": "estimular a reflexão e a mudança dos padrões comportamentais quanto a aquisições, contratações, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário, bem como dos quadros de pessoal e auxiliar de cada instituição, em busca de posturas mais eficientes, eficazes, responsáveis e inclusivas;", "id": "art-16-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.VI", "hash": "d6346b489d8b8190" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "145", "text": "fomentar ações, com o apoio da Comissão Gestora do PLS e em conjunto com as unidades gestoras pela execução do PLS, que estimulem:", "id": "art-16-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.VII", "hash": "755ed25e7f242d2b", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "146", "text": "o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público;", "id": "art-16-inc-VII-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.VII/al.a", "hash": "5942cacffcd551a4" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "147", "text": "o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos;", "id": "art-16-inc-VII-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.VII/al.b", "hash": "934752a3261fe5af" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "148", "text": "a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados;", "id": "art-16-inc-VII-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.VII/al.c", "hash": "6ebf58975a8baf87" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "149", "text": "a promoção das contratações sustentáveis;", "id": "art-16-inc-VII-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.VII/al.d", "hash": "5ea6ea7a99b8cb51" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "150", "text": "a gestão sustentável de documentos e materiais;", "id": "art-16-inc-VII-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.VII/al.e", "hash": "310a9f9f9d6fa387" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "151", "text": "a sensibilização e capacitação do corpo funcional e de outras partes interessadas;", "id": "art-16-inc-VII-al-f", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.VII/al.f", "hash": "17e3914fd3a8043b" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "152", "text": "a qualidade de vida no ambiente de trabalho;", "id": "art-16-inc-VII-al-g", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.VII/al.g", "hash": "b7d6878ece4acf9e" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "153", "text": "a promoção da equidade e da diversidade;", "id": "art-16-inc-VII-al-h", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.VII/al.h", "hash": "db48e81b82d968ac" }, { "kind": "alinea", "num": "j", "token": "155", "text": "o controle de emissão de dióxido carbono no âmbito do órgão do Poder Judiciário.", "id": "art-16-inc-VII-al-j", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.VII/al.j", "hash": "e3188ff582093e27" }, { "kind": "alinea", "num": "j", "token": "156", "text": "a mitigação de emissões de gases de efeito estufa no âmbito do órgão do Poder Judiciário. (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-16-inc-VII-al-j", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.VII/al.j", "hash": "ada6ddf0e0791178" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "i", "token": "154", "text": "a inclusão social; e", "id": "art-16-inc-i", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/inc.i", "hash": "3366d5de3f1a01ff" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "157", "text": "O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deve ter como objetivo o combate ao desperdício e o consumo consciente, com destaque para a gestão sustentável de documentos e materiais com a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.", "id": "art-16-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/par.1", "hash": "127e508eb0ac4ad8" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "158", "text": "A adequada gestão dos resíduos gerados deve promover a coleta seletiva, com estímulo a sua redução, ao reuso e à reciclagem de materiais, e à inclusão socioeconômica dos catadores de resíduos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as limitações de cada município.", "id": "art-16-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/par.2", "hash": "d92ef00215dfbd52" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "159", "text": "A sensibilização e capacitação do corpo funcional e, quando for o caso, de outras partes interessadas, devem estimular de forma contínua o consumo consciente, a responsabilidade socioambiental, a qualidade de vida, equidade e diversidade no âmbito da instituição, bem como a reflexão para que as pessoas possam atuar como agentes transformadores em sociedade.", "id": "art-16-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/par.3", "hash": "7db95ff7b04fb4cd" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "160", "text": "A qualidade de vida no ambiente de trabalho deve compreender a valorização, satisfação e inclusão do capital humano das instituições, em ações que estimulem o seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a melhoria das condições das instalações físicas e o cuidado preventivo com a saúde, em consonância com o disposto na Resolução CNJ No 207/2015 .", "id": "art-16-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/par.4", "hash": "9e806b4517811bc2" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "161", "text": "A promoção da equidade e da diversidade deve se dar por políticas afirmativas não discriminatórias, de forma a assegurar aos quadros de pessoal e auxiliar, às partes e aos usuários do Poder Judiciário, o pleno respeito à identidade e expressão de gênero, religião, estado civil, idade, origem social, opinião política, ascendência social, etnia, e outras condições pessoais.", "id": "art-16-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/par.5", "hash": "83bba4763d42719c" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "162", "text": "A promoção da equidade e diversidade deve se dar por políticas afirmativas não discriminatórias, de forma a assegurar aos quadros de pessoal e auxiliar, às partes e aos usuários do Poder Judiciário, o pleno respeito à identidade e expressão de gênero, religião, estado civil, idade, origem social, opinião política, ascendência social, etnia, e outras condições pessoais, promovendo uma cultura organizacional mais inclusiva. (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-16-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/par.5", "hash": "2da86db980cbede4" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "163", "text": "A inclusão social deve se dar por meio de campanhas, programas, parcerias e projetos sociais, que estimulem a interação entre o órgão do Poder Judiciário e a sociedade e facilitem o acesso à justiça.", "id": "art-16-par-6", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/par.6", "hash": "29d1c2263c9f877f" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "164", "text": "O controle de emissão de dióxido de carbono dar-se-á pelo uso de fontes de energia renovável, de alternativas à utilização de combustível fóssil e pela realização de campanhas de plantio de árvores, contra o desmatamento e as queimadas nas florestas.", "id": "art-16-par-7", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.16/par.7", "hash": "eed5d40ae0a43a5d" } ] }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "165", "text": "A unidade de sustentabilidade deve buscar, incentivar e promover parcerias eficazes com outros tribunais, conselhos, entidades sem fins lucrativos e a sociedade civil, com foco na sustentabilidade, a fim de compartilhar experiências e estratégias relacionadas ao PLS e às compras e contratações.", "id": "art-17", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.17", "hash": "ad987c55947bc18b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "166", "text": "A unidade de sustentabilidade deve buscar incentivar e promover parcerias com instituições de pesquisa e desenvolvimento, universidades e startups, com foco na inovação e na sustentabilidade, visando compartilhar experiências e estratégias relacionadas ao PLS e às contratações públicas. (incluído pela Resolução n. 641, de 22.9.2025)", "id": "art-17-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.17/par.único", "hash": "044cc1200e1cc646" } ] }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "167", "text": "Seção II: Da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável", "id": "Resolução-400-ctx-15", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.15", "hash": "18247f0f1b81e914", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "169", "text": "A Comissão Gestora do PLS deverá ser presidida por um(a) magistrado(a) e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores(as) titulares de unidade, abrangendo, necessariamente, as áreas de gestão estratégica, sustentabilidade e compras ou aquisições.", "id": "art-18", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.18", "hash": "b0961c95329f3994" }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "170", "text": "São competências da Comissão Gestora do PLS:", "id": "art-19", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.19", "hash": "25e92139888ca1e9", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "171", "text": "deliberar sobre os indicadores e metas do PLS;", "id": "art-19-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.19/inc.I", "hash": "0f676a49ad325c70" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "172", "text": "avaliar e aprovar os relatórios de desempenho do PLS, elaborados pela unidade de sustentabilidade;", "id": "art-19-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.19/inc.II", "hash": "8af57847ed400002" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "173", "text": "avaliar e aprovar os relatórios de desempenho do PLS, elaborados pela unidade de sustentabilidade, conforme art. 10-A; (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-19-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.19/inc.II", "hash": "d76e924bad685566" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "174", "text": "propor a revisão do PLS; e", "id": "art-19-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.19/inc.III", "hash": "7aa8236aa37ea9e2" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "175", "text": "sugerir tarefas e iniciativas às unidades para o alcance das metas e realização das ações propostas no PLS.", "id": "art-19-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.19/inc.IV", "hash": "1c40a28493435fa8" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "176", "text": "sugerir tarefas e iniciativas às unidades para o alcance das metas do PLS e realização das ações propostas no plano de ações. (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-19-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.19/inc.IV", "hash": "010afb260d8faa91" } ] }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "177", "text": "CAPÍTULO V: DAS CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS", "id": "Resolução-400-ctx-16", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.16", "hash": "61f87fc9c25700f6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "179", "text": "As unidades envolvidas no processo de contratação, em interatividade com a unidade de sustentabilidade, devem incluir práticas de gestão sustentável, racionalização e consumo consciente, que compreendam, no que couber, as seguintes etapas:", "id": "art-20", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.20", "hash": "28ccea22afa935df", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "180", "text": "estudo e levantamento das alternativas à aquisição de produtos e serviços solicitados, considerando:", "id": "art-20-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.20/inc.I", "hash": "cadf3da9803f9d41", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "181", "text": "a verificação da real necessidade de aquisição do produto e/ou serviço, nas fases de elaboração do Plano Anual de Compras e Contratações;", "id": "art-20-inc-I-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.20/inc.I/al.a", "hash": "59542d6a62174dbc" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "182", "text": "a análise da série histórica de consumo, na fase de atendimento às demandas, de forma a fomentar o alcance do ponto de equilíbrio;", "id": "art-20-inc-I-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.20/inc.I/al.b", "hash": "39a2578c7ca2c101" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "183", "text": "as inovações no mercado fornecedor; e", "id": "art-20-inc-I-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.20/inc.I/al.c", "hash": "3da269ac4286efd8" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "184", "text": "o ciclo de vida do produto.", "id": "art-20-inc-I-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.20/inc.I/al.d", "hash": "d9c88f57a90ec09f" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "185", "text": "a especificação ou alteração de especificação já existente do material ou serviço solicitado, em ferramenta de compras e de administração de material da instituição, observando os critérios e práticas de gestão sustentável;", "id": "art-20-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.20/inc.II", "hash": "b65497c9d0c23ad4" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "186", "text": "os possíveis impactos da aquisição ou contratação nas metas previstas para os indicadores monitorados pelo PLS do órgão;", "id": "art-20-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.20/inc.III", "hash": "c8ea2f40bef620be" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "187", "text": "as formas de descarte adequado do produto ao fim de sua vida útil, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial o emprego da logística reversa na destinação final de suprimentos de impressão, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, bem como produtos eletroeletrônicos e seus componentes, e resíduos de serviço de saúde, observadas as limitações de cada município;", "id": "art-20-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.20/inc.IV", "hash": "b534fcacc4af973d" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "188", "text": "adoção das compras compartilhadas com outros órgãos, visando à economicidade e às diretrizes legais de promoção do desenvolvimento nacional sustentável.", "id": "art-20-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.20/inc.V", "hash": "1dd010b33390ab80" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "189", "text": "A real necessidade de consumo será avaliada com base em parâmetros objetivos, como o contexto que justifique as demandas, a redução da necessidade de espaços físicos diante da adoção do teletrabalho, a natureza das atividades desempenhadas, a comparação entre unidades com atribuições semelhantes e o histórico de consumo.", "id": "art-20-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.20/par.1", "hash": "eec2da4f877239c2" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "190", "text": "No caso do inciso III deste artigo, e em decorrência da necessidade de alinhamento entre o Plano de Aquisições e Contratações com o PLS, as unidades gestoras dos indicadores impactados pela aquisição ou contratação devem ser formalmente informadas.", "id": "art-20-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.20/par.2", "hash": "de21101fc74c78d0" } ] }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "191", "text": "As aquisições e contratações efetuadas pelos órgãos do Poder Judiciário devem observar os critérios de sustentabilidade quanto aos bens, serviços e obras, inclusive na execução de reformas, na locação, aquisição e manutenção predial de bens imóveis, tais como:", "id": "art-21", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.21", "hash": "1e4a525c422ef2aa", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "192", "text": "rastreabilidade e origem dos insumos de madeira como itens de papelaria e mobiliário, a partir de fontes de manejo sustentável;", "id": "art-21-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.21/inc.I", "hash": "6c859a74493515a7" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "193", "text": "eficiência energética;", "id": "art-21-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.21/inc.II", "hash": "4eccec97d395396e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "194", "text": "consumo racional de água;", "id": "art-21-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.21/inc.III", "hash": "19c2c4b576761ffd" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "195", "text": "nível de emissão de poluentes e ruídos de veículos, máquinas e aparelhos consumidores de energia;", "id": "art-21-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.21/inc.IV", "hash": "986c20026f408e34" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "196", "text": "eficácia e segurança dos produtos usados na limpeza e conservação de ambientes;", "id": "art-21-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.21/inc.V", "hash": "689f95334180008c" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "197", "text": "eficácia e segurança dos produtos usados na limpeza e conservação de ambientes, obedecendo as classificações e especificações determinadas pela Anvisa; (incluído pela Resolução n. 641, de 22.9.2025)", "id": "art-21-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.21/inc.V", "hash": "4d3cdfda41be1eed" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "198", "text": "certificações orgânicas, fomento à produção local e à agricultura familiar na aquisição de gêneros alimentícios;", "id": "art-21-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.21/inc.VI", "hash": "c0c61e5fa9d06c96" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "199", "text": "eficácia e eficiência nos serviços de mobilidade, de vigilância e nos demais necessários ao apoio à atividade jurisdicional, considerando a relação custo/benefício da contratação; e", "id": "art-21-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.21/inc.VII", "hash": "0bfc3571fd2c48cf" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "200", "text": "racionalidade e consumo consciente quanto aos bens materiais, assim como o acondicionamento adequado com a utilização de materiais recicláveis, considerando o menor volume possível nas embalagens e respectiva proteção no transporte e armazenamento.", "id": "art-21-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.21/inc.VIII", "hash": "6487d4b7bdf6ecd6" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "201", "text": "treinamento de empregados das empresas prestadoras de serviço, nos 3 (três) primeiros meses de execução contratual, para práticas de sustentabilidade, como redução de consumo de energia, água e resíduos, conforme normas ambientais; (incluído pela Resolução n. 641, de 22.9.2025)", "id": "art-21-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.21/inc.IX", "hash": "20f2bc21eb1f6a0e" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "202", "text": "soluções inovadoras que promovam a eficiência, a sustentabilidade e a melhoria contínua na gestão pública. (incluído pela Resolução n. 641, de 22.9.2025)", "id": "art-21-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.21/inc.X", "hash": "ec1e0c98569d32b1" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "203", "text": "Na descrição do objeto a ser contratado deverão ser utilizados os critérios de sustentabilidade indicados no Guia de Contratações Sustentáveis.", "id": "art-21-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.21/par.único", "hash": "0dbae8e72531fb45" } ] }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "204", "text": "Os órgãos do Poder Judiciário instituirão guia de contratações sustentáveis, com o objetivo de orientar a inclusão de critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços.", "id": "art-22", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22", "hash": "3a0ec360307578be", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "205", "text": "Os Guias de Contratações Sustentáveis devem observar a legislação vigente e as normas técnicas, para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, segurança e acessibilidade dos materiais utilizados de acordo com as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos (Ibama); do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC); da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); da Agência Nacional do Petróleo (ANP); do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.", "id": "art-22-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22/par.1", "hash": "70b02dc2d0d55014" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "206", "text": "Poderão ser adotados os guias de contratação sustentáveis já publicados por órgãos públicos. DO BALANÇO DA SUSTENTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO", "id": "art-22-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22/par.2", "hash": "135d881f748d0b82", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "207", "text": "A", "id": "art-22-par-2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22/par.2/inc.V", "hash": "e3549b9127a9f867" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "22-A", "token": "208", "text": "O Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário será elaborado e publicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas via PLS-Jud. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-22a", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22-A", "hash": "5106693f077ec70c", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "22-B", "token": "209", "text": "O Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário consiste em uma ferramenta de gestão e transparência dos resultados das ações voltadas à promoção da sustentabilidade nos órgãos do Poder Judiciário, por meio do monitoramento do uso dos recursos e serviços prestados, buscando melhor eficiência do gasto público. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-22b", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22-B", "hash": "bab0502396288e04", "metadata": { "status": "incluído" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "210", "text": "Integram o Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário as variáveis e os indicadores constantes do Anexo, para fins de avaliação do desenvolvimento ambiental, econômico, social e cultural dos órgãos do Poder Judiciário. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-22b-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22-B/par.1", "hash": "ec1a41ec54cfed43" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "211", "text": "O Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário também é composto pelo Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, de acordo com metodologia estabelecida pelo DPJ. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-22b-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22-B/par.2", "hash": "4ea18773962fa9fa" } ] }, { "kind": "article", "num": "22-C", "token": "212", "text": "O CNJ disponibilizará aos órgãos do Poder Judiciário acesso ao PLS-Jud para prestarem as informações referentes aos indicadores constantes do Anexo, com o objetivo de padronizar o envio e o recebimento de dados. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-22c", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22-C", "hash": "4b045653e81e1e7b", "metadata": { "status": "incluído" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "213", "text": "A alimentação do PLS-Jud caberá ao responsável designado pelo respectivo órgão, que atestará a confiabilidade dos dados repassados. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-22c-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22-C/par.1", "hash": "c478a817d9728760" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "214", "text": "Os resultados alcançados pelo órgão, referentes aos indicadores constantes do Anexo deverão ser inseridos no PLS-Jud, obedecidos os seguintes prazos: (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-22c-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22-C/par.2", "hash": "3fbb41ad61297219", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "215", "text": "para os dados mensais, até o dia 30 do mês subsequente ao mês-base; (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-22c-par-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22-C/par.2/inc.I", "hash": "33c26d4bcf185218" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "216", "text": "para os dados anuais até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao ano-base. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-22c-par-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22-C/par.2/inc.II", "hash": "478a9f0ab0a7bea8" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "217", "text": "Independentemente da prestação anual de informações ao CNJ, os órgãos do Poder Judiciário deverão manter o acompanhamento periódico dos indicadores. (incluído pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-22c-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.22-C/par.3", "hash": "5d8e5a1f0a785247" } ] }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "218", "text": "CAPÍTULO VI: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS", "id": "Resolução-400-ctx-17", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/ctx.17", "hash": "8bccbaf6026d702a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-400", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "220", "text": "É recomendável que os órgãos do Poder Judiciário cadastrem as boas práticas que resultaram em impacto positivo quanto aos aspectos ambientais, econômicos, sociais e culturais no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, conforme regulamento previsto na Portaria CNJ No 140/2019 .", "id": "art-23", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.23", "hash": "16246a394f7d9a37" }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "221", "text": "Os órgãos do Poder Judiciário devem implementar plano de compensação ambiental até o ano 2030 (Agenda 2030 – ONU), a fim de reduzir, permanentemente, a emissão de gases de efeito estufa, resultante de seu funcionamento.", "id": "art-24", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.24", "hash": "d327a9026b7e7e69" }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "222", "text": "Os órgãos do Poder Judiciário devem implementar plano de compensação ambiental até o ano 2030 (Agenda 2030 – ONU), a fim de monitorar, reduzir permanentemente e compensar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) resultantes de seu funcionamento. (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-24-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.24@v2", "hash": "1c930593c56c8b2c", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "223", "text": "Previamente ao desenvolvimento do plano, é necessário que o órgão do Poder Judiciário proceda com o levantamento das emissões de GEE. (redação dada pela Resolução n. 550, de 3.4.2024)", "id": "art-24-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.24@v2/par.único", "hash": "4a263fec14e9621d" } ] }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "224", "text": "Os órgãos do Poder Judiciário devem adotar medidas para a elaboração de inventário, redução e compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE) resultantes de seu funcionamento com a finalidade de alcançar a neutralidade de carbono até o ano de 2030 (Agenda 2030 – ONU). (redação dada pela Resolução n. 594, de 8.11.2024)", "id": "art-24-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.24@v3", "hash": "9817ad415d866b09", "metadata": { "version": 3, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "225", "text": "As medidas são reguladas pelo Programa Justiça Carbono Zero, nos termos da resolução específica que institui o programa. (redação dada pela Resolução n. 594, de 8.11.2024)", "id": "art-24-v3-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.24@v3/par.único", "hash": "d5c3991a44b48278" } ] }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "226", "text": "As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, aos órgãos seccionais da Justiça Federal.", "id": "art-25", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.25", "hash": "7845e7e2e01a1ce2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "227", "text": "Para fins de preenchimento do PLS-Jud, as informações deverão ser alimentadas, separadamente, por cada seção judiciária e por cada Tribunal Regional Federal, conforme Anexo.", "id": "art-25-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.25/par.único", "hash": "6e38140aad642482" } ] }, { "kind": "article", "num": "26", "token": "228", "text": "As atividades de ambientação de novos(as) servidores(as) e colaboradores(as) devem difundir a política de sustentabilidade do Poder Judiciário, bem como as ações sustentáveis desenvolvidas, de modo a consolidar os novos padrões de consumo consciente do órgão.", "id": "art-26", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.26", "hash": "a669cd4e1b5d7628" }, { "kind": "article", "num": "27", "token": "229", "text": "O CNJ disponibilizará as informações do PLS-Jud em formato de dados abertos, nos termos da Lei No 12.527/2011 .", "id": "art-27", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.27", "hash": "5031a2b1a3e5acbe" }, { "kind": "article", "num": "28", "token": "230", "text": "Eventuais alterações no Anexo desta Resolução poderão ser realizadas por ato da Presidência, após manifestação da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social.", "id": "art-28", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.28", "hash": "d3152a5edf30ab26" }, { "kind": "article", "num": "29", "token": "231", "text": "Os indicadores de acessibilidade serão tratados em normativo próprio do CNJ.", "id": "art-29", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.29", "hash": "36505fbd735f0bd9" }, { "kind": "article", "num": "30", "token": "232", "text": "Os órgãos do Poder Judiciário têm até 120 dias para ajustar o respectivo PLS, a contar da data de publicação desta Resolução.", "id": "art-30", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.30", "hash": "86905e536c8a3642" }, { "kind": "article", "num": "31", "token": "233", "text": "Fica revogada a Resolução CNJ No 201/2015 .", "id": "art-31", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.31", "hash": "f496bcfd01df119c", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "32", "token": "234", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-32", "ref": "Resolução CNJ nº 400-2021/art.32", "hash": "41cec6952fb858a2" } ] } }