{ "id": "Resolução CNJ nº 417-2021", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:17:12.827255", "content_hash": "12e46a8a8584c8c6", "metadata": { "title": "Resolução Nº 417/2021", "doctype": "Resolução", "number": "417/2021", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2021-09-20", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4115", "accessed_at": "2025-11-19T16:17:12Z" } }, "statistics": { "total_articles": 49, "total_paragraphs": 39, "total_incisos": 105, "total_alineas": 17, "total_items": 0, "total_characters": 33383, "total_words": 5024, "total_context": 28 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Execução Penal e Sistema Carcerário;", "id": "Resolução-417-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.1", "hash": "c7a6d8be664b6351", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Ementa", "id": "Resolução-417-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.2", "hash": "63612f7ef1039c49", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.", "id": "Resolução-417-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.3", "hash": "4fa38731a1ddf37d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "Fonte: DJe/CNJ n° 244/2021, de 21 de setembro de 2021, p. 2-12.", "id": "Resolução-417-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.4", "hash": "29a03ff6425c72e9", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "6", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Lei No 12.403/2011 , determinou a criação de banco de dados para registro dos mandados de prisão pelo CNJ, na qualidade de órgão estratégico e central do sistema judicial, cabendo-lhe a regulamentação e manutenção ( art. 289-A, caput e § 6o, do Código de Processo Penal ); CONSIDERANDO a determinação contida na decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário No 641.320 , que fixou prazo para o CNJ implantar o “projeto de estruturação de cadastro nacional de presos, com etapas e prazos de implementação”; CONSIDERANDO que a Lei No 13.827/2019 determinou a criação de banco de dados para registro das medidas protetivas de urgência pelo Conselho Nacional de Justiça e a Resolução CNJ No 342/2020 instituiu o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência; CONSIDERANDO a importância de que os sistemas do Poder Judiciário adotem soluções convergentes e possibilitem o adequado compartilhamento de dados com outras instituições públicas, nos termos da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJBr), instituída pela Resolução CNJ No 335/2020 , e das normas de proteção de dados pessoais; CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar o sistema responsável por registrar, consolidar e integrar as informações sobre as pessoas presas no território nacional, a partir de cadastro individualizado e alimentado em tempo real, incluindo as pessoas privadas de liberdade; CONSIDERANDO a importância da manutenção de banco de dados que contenha informações sobre as medidas penais e protetivas de urgência a fim de promover o direito à segurança pública, facilitar o acompanhamento das medidas alternativas pelos órgãos com atribuição específica e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo No 0004302-67.2021.2.00.0000, na 92a Sessão Virtual, realizada em 10 de setembro de 2021; RESOLVE:", "id": "Resolução-417-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.5", "hash": "1043a097aeb09de9", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "15", "text": "CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", "id": "Resolução-417-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.6", "hash": "3b6f0d79c9e82bc1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "17", "text": "Fica instituído o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) como banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, com o fim de geração, tramitação, cumprimento e armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção das pessoas naturais.", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.1", "hash": "eb330c8457047155", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "18", "text": "O tratamento dos dados pessoais contidos no BNMP 3.0 submete-se, no que couber, aos princípios e determinações contidos na legislação penal, processual penal e de proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito às hipóteses de sigilo, ao armazenamento e ao compartilhamento de dados.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.1/par.1", "hash": "e168c21765cd4f8b" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "19", "text": "Para fins do cumprimento deste artigo, o uso do BNMP 3.0 é obrigatório e o lançamento dos dados, bem como a publicação dos documentos gerados, serão de responsabilidade, no que couber e quanto aos atos de sua competência, dos Juízos e Secretarias, em todas as instâncias e tribunais, ressalvados o STF e os atos de atribuição de usuários(as) externos(as) que venham a integrar o sistema .", "id": "art-1-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.1/par.2", "hash": "1ea8ab0a2ed05f38" } ] }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "20", "text": "Fica instituído o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) como banco de dados mantido e gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a geração, tramitação, cumprimento e armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência, medidas diversas da prisão em execução, monitoramento eletrônico, condenações, medidas de segurança e restrições de liberdade de locomoção das pessoas naturais. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-1-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.1@v2", "hash": "47135a64474ff0f7", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "21", "text": "O tratamento dos dados pessoais contidos no BNMP 3.0 submete-se, no que couber, aos princípios e determinações da legislação penal, processual penal e de proteção de dados pessoais, vedado aos usuários internos e externos o compartilhamento de dados. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-1-v2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.1@v2/par.1", "hash": "ad4a4817f1f70a15" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "22", "text": "O uso do BNMP 3.0 é obrigatório aos juízos e secretarias, em todas as instâncias e tribunais, ressalvado o Supremo Tribunal Federal (STF), e a responsabilidade pelos atos será do usuário interno final que publicar os documentos. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-1-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.1@v2/par.2", "hash": "df6109a421b3f9b5" } ] }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "23", "text": "-A Para o disposto nesta Resolução, considera-se: (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-1-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.1@v3", "hash": "e9348f39a77e10f1", "metadata": { "version": 3, "status": "incluído" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "24", "text": "usuário interno: órgãos do Poder Judiciário que utilizam o BNMP 3.0; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-1-v3-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.1@v3/inc.I", "hash": "8473724d997b617b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "25", "text": "usuário externo: órgãos e instituições previstos no art. 144 da Constituição Federal , Ministério Público e Defensoria Pública; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-1-v3-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.1@v3/inc.II", "hash": "0180d732186a0d5b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "26", "text": "usuário externo temporário: órgão público que obtiver acesso temporário, em decorrência do estrito exercício de suas atribuições; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-1-v3-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.1@v3/inc.III", "hash": "e0c0de4a483a7d5b" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "27", "text": "usuário final interno: magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-1-v3-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.1@v3/inc.IV", "hash": "12aea6f5253e0db3" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "28", "text": "usuário final externo: servidores e servidoras dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública autorizados a acessar o BNMP 3.0; e (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-1-v3-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.1@v3/inc.V", "hash": "709f3e3d5e5ecf86" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "29", "text": "usuário final externo temporário: servidores e servidoras de órgão público que obtiver acesso temporário, em decorrência do estrito exercício de suas atribuições. (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-1-v3-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.1@v3/inc.VI", "hash": "03e181b0096c294d" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "30", "text": "Serão expedidos no BNMP 3.0 os seguintes documentos referentes a ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar, além de outros eventualmente previstos em portaria a ser publicada pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, após a oitiva do Comitê Gestor:", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2", "hash": "b15443f40f6d628c", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "31", "text": "alvará de soltura/mandado de desinternação;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.I", "hash": "5d754c06c498a273" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "32", "text": "mandado de prisão;", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.II", "hash": "2b96cc7c99b86e8b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "33", "text": "mandado de internação;", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.III", "hash": "f6c9c39fd1969bc3" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "34", "text": "mandado de monitoramento eletrônico;", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.IV", "hash": "86e71ee6602b7b19" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "35", "text": "mandado de acompanhamento de alternativa penal, incluindo-se medidas cautelares, protetivas e acompanhamento de execução;", "id": "art-2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.V", "hash": "0d6caaab81bb2cbc" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "36", "text": "mandado de revogação de monitoramento eletrônico;", "id": "art-2-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.VI", "hash": "804cc0eb88c7034b" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "37", "text": "mandado de revogação de medidas cautelares, protetivas e acompanhamento de execução;", "id": "art-2-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.VII", "hash": "a195659c4f5e3b28" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "38", "text": "contramandado;", "id": "art-2-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.VIII", "hash": "8a5f88ef2ed521ae" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "39", "text": "mandado de condução coercitiva para fins do artigo 366 do CPP;", "id": "art-2-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.IX", "hash": "7af9cb9463405140" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "40", "text": "guia de Recolhimento, Execução ou Internação;", "id": "art-2-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.X", "hash": "2b2982d6334c271a" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "41", "text": "mandado de condução coercitiva para cumprimento de pena em meio aberto; 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(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.IV", "hash": "ef3d903be147d8d5" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "47", "text": "mandado de monitoramento eletrônico; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.V", "hash": "09ee1c3766de8a47" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "48", "text": "mandado de medidas cautelar diversa da prisão, medida protetiva de urgência e medida diversa da prisão em execução; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.VI", "hash": "c742cc65a0b40913" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "49", "text": "mandado de revogação de monitoramento eletrônico; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.VII", "hash": "386ad7f4982a74a7" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "50", "text": "mandado de revogação de medida cautelar diversa da prisão, medida protetiva de urgência e medida diversa da prisão em execução; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.VIII", "hash": "9f57c62e626e7b82" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "51", "text": "contramandado; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.IX", "hash": "08828d7761aeae6f" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "52", "text": "mandado de condução coercitiva para o réu ou apenado, exceto para interrogatório; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.X", "hash": "065d41d5fdce3806" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "53", "text": "guia de recolhimento, execução ou internação; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.XI", "hash": "c760477bc51041e7" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "54", "text": "certidão de extinção da punibilidade por morte; e (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-inc-XII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.XII", "hash": "3a785b712c5ad16e" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "55", "text": "certidão de arquivamento de guia de recolhimento, internação ou execução. (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-inc-XIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/inc.XIII", "hash": "fca263adde69eade" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "56", "text": "Serão também obrigatoriamente registrados no BNMP 3.0:", "id": "art-2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1", "hash": "8bc8f39a46a1608e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "57", "text": "o auto de prisão em flagrante;", "id": "art-2-par-1-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.I", "hash": "3bae5381cac699c1" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "58", "text": "a audiência de custódia;", "id": "art-2-par-1-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.II", "hash": "905200cb319c9b3d" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "59", "text": "o cumprimento do mandado de prisão;", "id": "art-2-par-1-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.III", "hash": "f36a9ab83b470d2c" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "60", "text": "o cumprimento do mandado de acompanhamento de alternativa penal;", "id": "art-2-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.IV", "hash": "cfce67cc46118ef5" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "61", "text": "o cumprimento do mandado de internação;", "id": "art-2-par-1-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.V", "hash": "05d1a90d9df98a0f" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "62", "text": "o cumprimento do alvará de soltura;", "id": "art-2-par-1-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.VI", "hash": "bf390180ce60dcf1" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "63", "text": "o cumprimento da ordem de desinternação;", "id": "art-2-par-1-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.VII", "hash": "eb3281a128f3bcc2" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "64", "text": "a fuga;", "id": "art-2-par-1-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.VIII", "hash": "ad85ca31582bc41b" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "65", "text": "a evasão;", "id": "art-2-par-1-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.IX", "hash": "cb43cd9273a67445" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "66", "text": "a alteração de unidade prisional;", "id": "art-2-par-1-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.X", "hash": "abf7fa9908a7339b" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "67", "text": "a alteração de regime de cumprimento de pena;", "id": "art-2-par-1-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.XI", "hash": "6964360d2fa6f66d" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "68", "text": "a aplicação de regime disciplinar diferenciado;", "id": "art-2-par-1-inc-XII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.XII", "hash": "acda1ae54d623485" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "69", "text": "a transferência de documentos para outras unidades judiciárias em razão de declínios de competência;", "id": "art-2-par-1-inc-XIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.XIII", "hash": "90da594b3b82ebb9" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "70", "text": "a unificação de mandados de prisão;", "id": "art-2-par-1-inc-XIV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.XIV", "hash": "0119df72eeb939c4" }, { "kind": "inciso", "num": "XV", "token": "71", "text": "todos os eventos de criação, assinatura, publicação, retificação, exclusão e invalidação de documentos gerados no BNMP 3.0;", "id": "art-2-par-1-inc-XV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.XV", "hash": "e7d224ceb1d78b51" }, { "kind": "inciso", "num": "XVI", "token": "72", "text": "as saídas temporárias; e", "id": "art-2-par-1-inc-XVI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.XVI", "hash": "d737318276a6156c" }, { "kind": "inciso", "num": "XVII", "token": "73", "text": "os eventos de fiança arbitrada pela autoridade policial ou judiciária, recolhida ou não.", "id": "art-2-par-1-inc-XVII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.XVII", "hash": "dc5d5f05a8dc5632" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "74", "text": "o cumprimento do mandado de monitoramento eletrônico; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.IV", "hash": "ce7a294f3e03bf3e" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "75", "text": "o mandado de prorrogação ou alteração de medida cautelar diversa da prisão, medida protetiva de urgência e medida diversa da prisão em execução; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-par-1-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.V", "hash": "d34dcfb7e2713070" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "76", "text": "o mandado de prorrogação ou alteração de monitoramento eletrônico; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-par-1-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.VI", "hash": "638a0ed599a835b4" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "77", "text": "o cumprimento da ordem de internação; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-par-1-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.VII", "hash": "994e7b9c5c4936cd" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "78", "text": "o cumprimento do alvará de soltura; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-par-1-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.VIII", "hash": "d614561e8b756574" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "79", "text": "o cumprimento da ordem de desinternação; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-par-1-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.IX", "hash": "a2f669ee5354ce93" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "80", "text": "a fuga; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-par-1-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.X", "hash": "4b1b8ec001a8e87e" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "81", "text": "a evasão; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-par-1-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.XI", "hash": "96193f8a642b91c8" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "82", "text": "a alteração de unidade prisional; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-par-1-inc-XII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.XII", "hash": "2d580659c4f811ce" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "83", "text": "a aplicação de regime disciplinar diferenciado; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-par-1-inc-XIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.XIII", "hash": "9480bb0f83f61039" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "84", "text": "a transferência de documentos para outras unidades judiciárias em razão de alteração de competência; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-par-1-inc-XIV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.XIV", "hash": "9cf5815268d70cab" }, { "kind": "inciso", "num": "XV", "token": "85", "text": "todos os eventos de criação, assinatura, publicação, retificação, exclusão e invalidação de documentos gerados no BNMP 3.0; e (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-par-1-inc-XV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.XV", "hash": "59e7db7f2197de71" }, { "kind": "inciso", "num": "XVI", "token": "86", "text": "a saída temporária. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-2-par-1-inc-XVI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.1/inc.XVI", "hash": "b681b6171879f8a3" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "87", "text": "Todos os documentos referidos no caput , se oriundos de ordens proferidas em plantões judiciários, serão expedidos exclusivamente em lotações nominadas “Plantão Judiciário 1o Grau” e “Plantão Judiciário 2o Grau” na estrutura do BNMP 3.0 de cada Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 554, de 11.4.2024)", "id": "art-2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.2/par.2", "hash": "4b71948de60ec698" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "88", "text": "O BNMP 3.0 tem por finalidades:", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3", "hash": "13df1ed17320d208", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "89", "text": "a expedição dos documentos relativos às ordens judiciais de que trata o artigo anterior, imediatamente após a correspondente decisão;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.I", "hash": "d817e82c976a100b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "90", "text": "permitir que se identifique, em tempo real e de forma individualizada, as pessoas privadas de liberdade, procuradas e foragidas, as restrições impostas, o prazo, o local de custódia e o tipo penal atribuído na investigação, acusação ou condenação, com listagem nominal e identificação única;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.II", "hash": "daf205e0369f6657" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "91", "text": "permitir que se verifique, em todo o território nacional, se foram cumpridas ou se encontram pendentes de cumprimento as ordens de que trata o art. 2o ;", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.III", "hash": "1d86be3468b827a3" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "92", "text": "comunicar aos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal , às unidades prisionais e às demais unidades necessárias, a emissão dos documentos relacionados no art. 2o e das respectivas ordens para cumprimento;", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.IV", "hash": "457c61803f0bb223" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "93", "text": "comunicar aos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal e às unidades prisionais a emissão dos documentos relacionados no art. 2o desta Resolução e as respectivas ordens para cumprimento, de acordo com as atribuições legais de cada órgão; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.IV", "hash": "51b471dbe289c2c7" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "94", "text": "comunicar ao Poder Judiciário, pelos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal e pelas unidades prisionais, o cumprimento das ordens de que trata o art. 2o e a ocorrência das situações elencadas em seu § 1o ;", "id": "art-3-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.V", "hash": "349bb9a8fc246833" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "95", "text": "possibilitar o acompanhamento das medidas cautelares e protetivas, bem como o monitoramento dos prazos de prisão provisória;", "id": "art-3-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.VI", "hash": "6c618dcd66a235b5" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "96", "text": "possibilitar o acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência por parte dos órgãos com atribuição para tanto, bem como o monitoramento dos prazos de prisão provisória; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-3-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.VI", "hash": "983dff1a9592d05d" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "97", "text": "possibilitar o cadastramento voluntário de vítimas que desejem a comunicação do cumprimento das ordens de prisão e de soltura da pessoa acusada ou condenada no respectivo processo;", "id": "art-3-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.VII", "hash": "4a11e8b1c3870022" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "98", "text": "possibilitar o cadastramento de familiares e demais pessoas previstas no art. 41, X, da LEP , para que sejam comunicados das transferências de presos entre estabelecimentos penais;", "id": "art-3-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.VIII", "hash": "77b5dfd8efa9e23a" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "99", "text": "registrar as informações relativas às audiências de custódia, conforme o disposto no art. 7o da Resolução CNJ No 213/2015 ;", "id": "art-3-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.IX", "hash": "829f7d46c58faf4a" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "100", "text": "promover a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos, notadamente com o PJe e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nos termos das Resoluções CNJ No 280/2019 e No 335/2020 ;", "id": "art-3-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.X", "hash": "70010bda01a0b545" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "101", "text": "permitir ao Poder Judiciário a produção de estatísticas sobre medidas penais e processuais penais, por meio de tratamento de dados em caráter anonimizado e agregado;", "id": "art-3-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.XI", "hash": "a3ebd345b31229ab" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "102", "text": "permitir ao Poder Judiciário a produção de estatísticas sobre audiências de custódia e medidas penais e processuais penais, por meio de tratamento de dados em caráter anonimizado e agregado; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-3-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.XI", "hash": "14ad8ea710d6b582" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "103", "text": "gerar relatórios de gestão para os membros e servidores(as) do Poder Judiciário, com possibilidade de compartilhamento com outras instituições públicas, observando-se as regras do art. 1o , § 1o , desta Resolução.", "id": "art-3-inc-XII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.3/inc.XII", "hash": "187e395c483e2a89" } ] }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "104", "text": "CAPÍTULO II: DAS PESSOAS", "id": "Resolução-417-ctx-7", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.7", "hash": "87d6197a4b434a99", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "106", "text": "Toda pessoa a quem tenha sido imposta alguma das medidas previstas no art. 2o da presente Resolução será cadastrada no BNMP 3.0 com o número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF).", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.4", "hash": "a44ea068cd761351", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "107", "text": "O cadastro de pessoa no sistema será precedido de consulta, a fim de se evitar duplicidades.", "id": "art-4-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.4/par.1", "hash": "7b96aef6feb0c9d7" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "108", "text": "Na hipótese de a pessoa não possuir CPF, o sistema emitirá um número de registro subsidiário e provisório, denominado Registro Judicial Individual (RJI), cabendo ao(a) magistrado(a) responsável pelo primeiro registro determinar que se promova a emissão da documentação civil, nos termos do art. 6o da Resolução CNJ No 306/2019 , assim como a atualização do cadastro, tão logo seja gerada a inscrição.", "id": "art-4-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.4/par.2", "hash": "7bad3fa39a91f448" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "109", "text": "Ao Judiciário caberá, em qualquer momento, ao tomar conhecimento do CPF da pessoa cadastrada, retificar o registro para a inclusão do referido identificador.", "id": "art-4-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.4/par.3", "hash": "ab23a90f6ccecca3" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "110", "text": "Caso a pessoa a ser cadastrada no BNMP 3.0 possua dois ou mais CPFs válidos, o cadastramento deverá ser realizado pelo mais antigo e ser o fato informado à Receita Federal do Brasil.", "id": "art-4-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.4/par.4", "hash": "86c7ccff11b95180" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "111", "text": "Verificada a existência de 2 (dois) ou mais cadastros no BNMP 3.0 com CPFs distintos da mesma pessoa, deverá ser realizada a unificação pelo mais antigo e o fato comunicado à Receita Federal do Brasil.", "id": "art-4-par-5", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.4/par.5", "hash": "7014ccf4ce69a9bb" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "112", "text": "Somente será permitida a expedição de documentos em face de pessoas cujos elementos de identificação possibilitem a sua individualização, sendo vedado o cadastro e a expedição de peças em desfavor de pessoa cuja qualificação e identidade física sejam desconhecidas, ressalvada a hipótese prevista no § 7o .", "id": "art-4-par-6", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.4/par.6", "hash": "40439a81b26b01d5" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "113", "text": "É permitido o registro e a expedição de documentos, mediante o cadastro de “RJI de Exceção”, de pessoa com identidade física certa e qualificação desconhecida, hipótese em que deverão constar do cadastro a descrição de suas características físicas essenciais e fotografia.", "id": "art-4-par-7", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.4/par.7", "hash": "ebc7e90dd53af0df" }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "114", "text": "Cabe ao Poder Judiciário zelar pela higidez do cadastro de pessoas, mantê-lo atualizado com a inserção de novos dados tão logo conhecidos e promover a unificação deles ou reversão desta, se necessário.", "id": "art-4-par-8", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.4/par.8", "hash": "5ef78a00889975c5" } ] }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "115", "text": "CAPÍTULO III: DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE", "id": "Resolução-417-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.8", "hash": "7f0f71bd67efed29", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "117", "text": "A apresentação de pessoa presa em flagrante delito ao(à) magistrado(a) será obrigatoriamente precedida de cadastro, pela unidade judiciária, da pessoa e do APF.", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.5", "hash": "6415acfc2b3349a6" }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "118", "text": "CAPÍTULO IV: DO ALVARÁ DE SOLTURA E ORDEM DE DESINTERNAÇÃO", "id": "Resolução-417-ctx-9", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.9", "hash": "1ecb515fab02f636", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "120", "text": "Determinada a liberação da pessoa, será expedido no BNMP 3.0o documento “alvará de soltura” ou “mandado de desinternação”, conforme o caso, com validade em todo território nacional, a ser cumprido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.6", "hash": "2bdc5786b52d2062", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "121", "text": "A expedição do “alvará de soltura” e do “mandado de desinternação” deverá ser realizada pelo órgão prolator da decisão, sendo insuscetível de delegação, ressalvados os tribunais superiores.", "id": "art-6-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.6/par.1", "hash": "749bd6c0c72fc604" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "122", "text": "O documento deverá tramitar e ser cumprido pelos meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos, bem como encaminhado diretamente à autoridade responsável pela custódia, evitando-se a expedição de cartas precatórias.", "id": "art-6-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.6/par.2", "hash": "df2fd30b86a163a1" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "123", "text": "O alvará de soltura e o mandado de desinternação deverão conter informação sobre os mandados de prisão ou de internação abrangidos pela decisão, com observância das seguintes espécies:", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7", "hash": "0e4562b29ddfa68b" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "124", "text": "Determinada a liberação da pessoa, será expedido no BNMP 3.0o documento “alvará de soltura” ou “ordem de desinternação”, conforme o caso, com validade em todo território nacional, a ser cumprido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-6-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.6@v2", "hash": "5df0745a30403026", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "125", "text": "A expedição do alvará de soltura e da ordem de desinternação será realizada pelo órgão prolator da decisão, sendo insuscetível de delegação, ressalvados os tribunais superiores. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-6-v2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.6@v2/par.1", "hash": "0fc6aaea27c18fd8" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "126", "text": "O documento tramitará e será cumprido pelos meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos, bem como encaminhado diretamente à autoridade responsável pela custódia ou tratamento de saúde, no caso de medida de segurança de internação, evitando-se a expedição de cartas precatórias. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-6-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.6@v2/par.2", "hash": "a864813dce5c3deb" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "127", "text": "O alvará de soltura e a ordem de desinternação devem conter informações sobre os mandados de prisão ou ordens de internação abrangidos pela decisão, com observância das seguintes espécies: (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2", "hash": "cea385be483d9f08", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "128", "text": "Alvará de soltura:", "id": "art-7-v2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I", "hash": "8cedd6adae2f8a4d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "129", "text": "liberdade provisória com fiança;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.a", "hash": "32a25d5b487c2246" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "130", "text": "liberdade provisória sem fiança;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.b", "hash": "73fe3047af20fa63" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "131", "text": "habeas corpus;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.c", "hash": "357ab489c628e071" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "132", "text": "relaxamento de prisão;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.d", "hash": "e7e86f9373cba0e7" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "133", "text": "absolvição;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.e", "hash": "44f1321c2a268bdc" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "134", "text": "recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-f", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.f", "hash": "0c809cf2b144aebc" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "135", "text": "término da prisão temporária;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-g", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.g", "hash": "a1ee1c9f2a093355" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "136", "text": "revogação da prisão temporária;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-h", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.h", "hash": "a621458f09a85073" }, { "kind": "alinea", "num": "j", "token": "138", "text": "revogação da prisão preventiva;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-j", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.j", "hash": "d2d2a6b7e5966d31" }, { "kind": "alinea", "num": "k", "token": "139", "text": "impronúncia;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-k", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.k", "hash": "68809af397380a69" }, { "kind": "alinea", "num": "m", "token": "141", "text": "condenação em regime aberto;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-m", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.m", "hash": "7b054157c3cb0954" }, { "kind": "alinea", "num": "n", "token": "142", "text": "prisão domiciliar;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-n", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.n", "hash": "867d2bcd779c5028" }, { "kind": "alinea", "num": "o", "token": "143", "text": "extinção da punibilidade;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-o", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.o", "hash": "f29b590fb6190909" }, { "kind": "alinea", "num": "p", "token": "144", "text": "extinção da pena;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-p", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.p", "hash": "f282aed39af4b199" }, { "kind": "alinea", "num": "q", "token": "145", "text": "progressão de regime;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-q", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.q", "hash": "4df3ceec115e0ecb" }, { "kind": "alinea", "num": "r", "token": "146", "text": "concessão do regime semiaberto harmonizado;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-r", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.r", "hash": "dff3992a58ccecd3" }, { "kind": "alinea", "num": "s", "token": "147", "text": "livramento condicional;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-s", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.s", "hash": "1f74fcdfbf70e155" }, { "kind": "alinea", "num": "t", "token": "148", "text": "indulto humanitário;", "id": "art-7-v2-inc-I-al-t", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.I/al.t", "hash": "1d647b4413cde475" }, { "kind": "alinea", "num": "u", "token": "149", "text": "quitação de débito alimentar; 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(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-v-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.v/al.b", "hash": "c52597f6f2751a12" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "153", "text": "absolvição; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-v-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.v/al.c", "hash": "b6f4cf09ba93d3ad" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "154", "text": "recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-v-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.v/al.d", "hash": "9ee2e49abac39d25" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "155", "text": "revogação da prisão temporária; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-v-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.v/al.e", "hash": "da12eca573d40063" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "156", "text": "rejeição da denúncia ou queixa; 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(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-v-al-m", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.v/al.m", "hash": "46c451c0eed8d075" }, { "kind": "alinea", "num": "n", "token": "164", "text": "progressão de regime; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-v-al-n", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.v/al.n", "hash": "46af6d0261a30022" }, { "kind": "alinea", "num": "o", "token": "165", "text": "concessão do regime semiaberto com condições; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-v-al-o", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.v/al.o", "hash": "b78eda7f9e73b648" }, { "kind": "alinea", "num": "p", "token": "166", "text": "livramento condicional; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-v-al-p", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.v/al.p", "hash": "978b2537394211aa" }, { "kind": "alinea", "num": "q", "token": "167", "text": "quitação de débito alimentar; e (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-v-al-q", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.v/al.q", "hash": "a19123c222c07126" }, { "kind": "alinea", "num": "r", "token": "168", "text": "regime especial de semiliberdade aplicado à pessoa indígena. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-v-al-r", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.v/al.r", "hash": "b73761e4f598dbdc" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "i", "token": "159", "text": "trancamento da ação penal; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-i", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.i", "hash": "99273d4c0f978a62" }, { "kind": "inciso", "num": "l", "token": "162", "text": "extinção da punibilidade; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-l", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.l", "hash": "5c7ac60c5e927c66" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "169", "text": "Ordem de desinternação:", "id": "art-7-v2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.II", "hash": "f7bda88f3d57c647", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "170", "text": "habeas corpus ou mandado de segurança;", "id": "art-7-v2-inc-II-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.II/al.a", "hash": "3c6b72bfe0d0c635" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "171", "text": "absolvição;", "id": "art-7-v2-inc-II-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.II/al.b", "hash": "948957889a8a6fa4" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "172", "text": "revogação da internação provisória;", "id": "art-7-v2-inc-II-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.II/al.c", "hash": "2d338a917c057c70" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "173", "text": "trancamento da ação penal;", "id": "art-7-v2-inc-II-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.II/al.d", "hash": "5d058d2408779dde" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "174", "text": "condenação em regime ambulatorial;", "id": "art-7-v2-inc-II-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.II/al.e", "hash": "de0476bd1b4d3511" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "175", "text": "internação domiciliar;", "id": "art-7-v2-inc-II-al-f", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.II/al.f", "hash": "ad772d8fcc518ce8" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "176", "text": "extinção da punibilidade;", "id": "art-7-v2-inc-II-al-g", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.II/al.g", "hash": "4447a7bfd7900710" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "177", "text": "extinção da medida de segurança;", "id": "art-7-v2-inc-II-al-h", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.II/al.h", "hash": "60b67f6e812186f5" }, { "kind": "alinea", "num": "j", "token": "179", "text": "indulto humanitário.", "id": "art-7-v2-inc-II-al-j", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.II/al.j", "hash": "a4fd2f68bf7893f9" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "i", "token": "178", "text": "conversão da internação em tratamento ambulatorial; e", "id": "art-7-v2-inc-i", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.i", "hash": "37af8b8c74868109", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "180", "text": "absolvição; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-i-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.i/al.a", "hash": "8eef4ae21f878e3f" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "181", "text": "revogação da internação provisória; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-i-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.i/al.b", "hash": "a9f60fbf1f5b7478" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "182", "text": "trancamento da ação penal; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-i-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.i/al.c", "hash": "3fcffb43ce379ab5" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "183", "text": "aplicação de medida de tratamento ambulatorial; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-i-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.i/al.d", "hash": "1971c5668236ce81" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "184", "text": "extinção da punibilidade; e (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-i-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.i/al.e", "hash": "8a121a9f32683301" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "185", "text": "extinção da medida de segurança. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-7-v2-inc-i-al-f", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/inc.i/al.f", "hash": "dcd7d189d0da91e6" } ] } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "186", "text": "Quando a decisão autorizadora da soltura não alcançar todas as ordens de prisão ou de internação vigentes, o BNMP 3.0 incluirá automaticamente, desde que regularmente registrada, a informação de que a soltura resultou prejudicada, com enumeração no documento das ordens de prisão ou de internação subsistentes, o juízo emissor, o motivo da prisão ou internação e a numeração única do processo judicial.", "id": "art-7-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v2/par.único", "hash": "697458433dc03529" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "187", "text": "O alvará de soltura e o mandado de desinternação deverão conter todas as informações necessárias ao seu cumprimento, fornecendo às autoridades custodiantes orientações claras para a sua execução, além de informações à pessoa colocada em liberdade sobre as condições eventualmente impostas pelo juízo.", "id": "art-8", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.8", "hash": "26608db68cd2f640" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "188", "text": "O alvará de soltura e a ordem de desinternação conterão todas as informações necessárias ao seu cumprimento, fornecendo às autoridades custodiantes orientações claras para a sua execução, além de informações à pessoa colocada em liberdade sobre as condições eventualmente impostas pelo juízo. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-8-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.8@v2", "hash": "4e2af95e304e7776", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "189", "text": "A comunicação de cumprimento da soltura deverá ser registrada no BNMP 3.0 assim que recebida, mediante certidão, e a data da efetiva liberação observada como referência.", "id": "art-9", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.9", "hash": "5b1e65a40178a238", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "190", "text": "A unidade prisional responsável pelo cumprimento do alvará de soltura deverá inserir na comunicação referida no caput os endereços, incluídos os eletrônicos, e os telefones informados pela pessoa colocada em liberdade.", "id": "art-9-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.9/par.1", "hash": "700a94cc9ae131cc" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "191", "text": "Havendo alerta de não comunicação do cumprimento da ordem de soltura ou desinternação no prazo estabelecido, o processo deverá ser imediatamente concluso ao(à) magistrado(a) para apreciação.", "id": "art-9-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.9/par.2", "hash": "8c23ec89a0598f9e" } ] }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "192", "text": "CAPÍTULO V: DOS MANDADOS DE PRISÃO E INTERNAÇÃO", "id": "Resolução-417-ctx-10", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.10", "hash": "844bd1fb25d2f6be", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "194", "text": "As autoridades judiciais devem conferir se a pessoa privada de liberdade possui ordem de prisão ou internação regularmente expedida e vigente no sistema BNMP 3.0.", "id": "art-10", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.10", "hash": "9d5d6889825f3fe6" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "195", "text": "Os mandados de prisão e internação devem conter a qualificação da pessoa, a espécie da prisão, os motivos, o fundamento jurídico, o tipo penal em que incurso, o valor da fiança arbitrada quando afiançável a infração e a data de validade.", "id": "art-11", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11", "hash": "75f9aef2f9114765" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "196", "text": "Os mandados de prisão e internação devem conter a qualificação da pessoa, a espécie da prisão ou medida de segurança, os motivos, o fundamento jurídico, o tipo penal em que incurso, o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração, e a data de validade. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-11-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2", "hash": "888d697e69238124", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "197", "text": "Para a expedição do mandado de prisão ou de internação deverão ser observadas as seguintes espécies e motivos: DAS COMUNICAÇÕES PELOS AGENTES EXTERNOS", "id": "art-11-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único", "hash": "397b4c6c3da923e1", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "198", "text": "Prisão preventiva:", "id": "art-11-v2-par-único-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.I", "hash": "906ec2f04a42ab3d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "199", "text": "conversão da prisão em flagrante em preventiva;", "id": "art-11-v2-par-único-inc-I-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.I/al.a", "hash": "31c747eb02a30a81" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "200", "text": "conversão da prisão temporária em preventiva;", "id": "art-11-v2-par-único-inc-I-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.I/al.b", "hash": "18d213a941bb4c65" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "201", "text": "decreto de prisão preventiva; e", "id": "art-11-v2-par-único-inc-I-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.I/al.c", "hash": "cd2ef82c59a536f4" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "202", "text": "preventiva decorrente de condenação não transitada em julgado.", "id": "art-11-v2-par-único-inc-I-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.I/al.d", "hash": "bb6bb6ba2bce6dbc" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "204", "text": "decorrente de condenação não transitada em julgado. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-11-v2-par-único-inc-I-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.I/al.d", "hash": "50089d6a06f410e4" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "203", "text": "Prisão temporária.", "id": "art-11-v2-par-único-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.II", "hash": "21ae55809294b6b8" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "205", "text": "Prisão temporária e sua prorrogação; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-11-v2-par-único-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.II", "hash": "b0657420d59107e7" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "206", "text": "Prisão por condenação:", "id": "art-11-v2-par-único-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.III", "hash": "ffbf0510b452f133", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "207", "text": "definitiva decorrente de condenação transitada em julgado;", "id": "art-11-v2-par-único-inc-III-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.III/al.a", "hash": "9d655f714ec763b0" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "208", "text": "regressão de regime;", "id": "art-11-v2-par-único-inc-III-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.III/al.b", "hash": "43e3882486cc546a" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "209", "text": "regressão cautelar;", "id": "art-11-v2-par-único-inc-III-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.III/al.c", "hash": "fa54ab15c66e1d0d" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "210", "text": "suspensão de regime; e", "id": "art-11-v2-par-único-inc-III-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.III/al.d", "hash": "3811f282f4014af2" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "211", "text": "revogação de benefício. (revogado pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-11-v2-par-único-inc-III-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.III/al.e", "hash": "9fcf25b6d7ebad13" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "212", "text": "Prisão para recaptura (fuga ou evasão).", "id": "art-11-v2-par-único-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.IV", "hash": "934c93acf07644a4" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "213", "text": "Prisão civil.", "id": "art-11-v2-par-único-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.V", "hash": "b29a5c9d4f910df0" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "214", "text": "Prisão para deportação/extradição/expulsão.", "id": "art-11-v2-par-único-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.VI", "hash": "96a618ff7a3b6d3b" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "215", "text": "Internação provisória:", "id": "art-11-v2-par-único-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.VII", "hash": "57c72b446751590c" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "216", "text": "Internação (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-11-v2-par-único-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.VII", "hash": "9ffb765d476ee9ae", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "217", "text": "provisória;", "id": "art-11-v2-par-único-inc-VII-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.VII/al.a", "hash": "98a76d4265630b91" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "218", "text": "conversão de prisão em internação; e", "id": "art-11-v2-par-único-inc-VII-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.VII/al.b", "hash": "aee9b0a903d226e2" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "219", "text": "recaptura. (revogado pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-11-v2-par-único-inc-VII-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.VII/al.c", "hash": "f0b8363b42ebe700" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "220", "text": "Internação definitiva: (revogado pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-11-v2-par-único-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.VIII", "hash": "298a0be65c6171e5", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "221", "text": "medida de segurança; e (revogado pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-11-v2-par-único-inc-VIII-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.VIII/al.a", "hash": "20e737c785da99d0" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "222", "text": "recaptura. (revogado pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-11-v2-par-único-inc-VIII-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.VIII/al.b", "hash": "95e0db861ed00f7b" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "223", "text": "A", "id": "art-11-v2-par-único-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.11@v2/par.único/inc.V", "hash": "1b51ccfac9caa5a0" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "224", "text": "A comunicação de prisão ou internação será efetuada ao juízo competente por meio eletrônico, sendo obrigatória a lavratura de certidão no BNMP 3.0 pela autoridade responsável pelo cumprimento, com a indicação da data e horário da sua realização, que deverá ser observada como referência.", "id": "art-12", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.12", "hash": "bd18c6c9e9a3ab01" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "225", "text": "As comunicações sobre as ocorrências descritas no art. 2o, caput e § 1o, desta Resolução serão validadas pelo juízo competente e deverão contar com a identificação da autoridade e unidade cumpridora, assim como a data e horário do fato. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-12-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.12@v2", "hash": "8496051335a3bab4", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "226", "text": "A comunicação do cumprimento da prisão ou internação, após validado pelo juízo competente, altera o status de todos os outros mandados pendentes de cumprimento para “cumpridos”. (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-12-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.12@v2/par.único", "hash": "76670c8fda3c532c" } ] }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "227", "text": "CAPÍTULO VI: DOS MANDADOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO", "id": "Resolução-417-ctx-11", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.11", "hash": "ba816398d095c6ba", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "229", "text": "As autoridades judiciais devem conferir se as pessoas em monitoramento eletrônico sob sua jurisdição possuem mandado de monitoramento eletrônico regularmente expedido e vigente no sistema BNMP 3.0.", "id": "art-13", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.13", "hash": "6ca5149264ef2373" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "230", "text": "Em caso de determinação de soltura com imposição de monitoramento eletrônico, deverá ser expedido o respectivo alvará e, em ato contínuo, o mandado de monitoramento eletrônico, que deverá conter a qualificação da pessoa a ser monitorada, a indicação do motivo, do tipo penal, do fundamento jurídico, o prazo de validade e informação sobre as condições impostas.", "id": "art-14", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.14", "hash": "acea69a12ab6ab1e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "231", "text": "É vedada a expedição de mandado de monitoramento eletrônico com prazo de validade indeterminado.", "id": "art-14-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.14/par.único", "hash": "2d85fd7727693ddc" } ] }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "232", "text": "Para a expedição de mandado de monitoramento deverão ser observadas as seguintes espécies e motivos:", "id": "art-15", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15", "hash": "71dc60f0a9ecfe2a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "233", "text": "Mandado de monitoramento eletrônico cautelar:", "id": "art-15-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15/inc.I", "hash": "137a37b0921bd55b", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "234", "text": "mandado de monitoramento em medida restritiva;", "id": "art-15-inc-I-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15/inc.I/al.a", "hash": "59f8a59e9ecad77b" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "235", "text": "mandado de monitoramento em medidas protetivas de urgência;", "id": "art-15-inc-I-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15/inc.I/al.b", "hash": "709b8fb923a2bde3" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "236", "text": "mandado de monitoramento em prisão domiciliar integral; e", "id": "art-15-inc-I-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15/inc.I/al.c", "hash": "c6580b243dfd7b6a" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "237", "text": "mandado de monitoramento em prisão domiciliar parcial.", "id": "art-15-inc-I-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15/inc.I/al.d", "hash": "785a8457ca061ea9" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "238", "text": "Mandado de monitoramento em execução:", "id": "art-15-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15/inc.II", "hash": "e25961f567de5d62", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "239", "text": "mandado de monitoramento em regime semiaberto harmonizado;", "id": "art-15-inc-II-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15/inc.II/al.a", "hash": "c8c265b888a38989" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "240", "text": "mandado de monitoramento em regime aberto;", "id": "art-15-inc-II-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15/inc.II/al.b", "hash": "d86d9a7c403838c0" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "241", "text": "mandado de monitoramento em execução de prisão domiciliar integral;e", "id": "art-15-inc-II-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15/inc.II/al.c", "hash": "a7ef7c9560afdbc7" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "242", "text": "mandado de monitoramento em execução de prisão domiciliar parcial.", "id": "art-15-inc-II-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15/inc.II/al.d", "hash": "f2e5d0474146442a" } ] } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "243", "text": "É vedada a expedição de mandado de monitoramento eletrônico com prazo de validade indeterminado ou sem as condicionalidades eventualmente impostas na decisão. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-15-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15/par.único", "hash": "d86481377498efcc" } ] }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "244", "text": "Para a expedição de mandado de monitoramento deverão ser observadas as seguintes espécies: (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-15-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15@v2", "hash": "69760c94a7faf295", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "245", "text": "mandado de monitoramento eletrônico cautelar; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-15-v2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15@v2/inc.I", "hash": "32f01c407e853539" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "246", "text": "mandado de monitoramento eletrônico em execução; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-15-v2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15@v2/inc.II", "hash": "650e991c945239ef" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "247", "text": "mandado de alteração ou prorrogação de monitoramento eletrônico cautelar; e (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-15-v2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15@v2/inc.III", "hash": "a9d912d520367050" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "248", "text": "mandado de alteração ou prorrogação de monitoramento eletrônico em execução. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-15-v2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.15@v2/inc.IV", "hash": "0e2c59cf048885c6" } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "249", "text": "O monitoramento eletrônico poderá ter seu prazo de validade prorrogado e as condições alteradas mediante decisão judicial, devendo ser imediatamente averbadas as referidas ocorrências no respectivo mandado em vigor. (revogado pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-16", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.16", "hash": "c9baa06f4d10444e", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "250", "text": "Revogada a decisão de monitoramento eletrônico antes do vencimento do prazo originariamente previsto, deverá ser expedido o respectivo mandado de revogação.", "id": "art-17", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.17", "hash": "4c0cdaae1e11c204", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "251", "text": "Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado de monitoramento eletrônico quando decorrido o prazo de sua validade sem a averbação de sua prorrogação.", "id": "art-17-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.17/par.único", "hash": "96f22c5bec907619" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "252", "text": "Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado de monitoramento eletrônico quando decorrido o prazo de sua validade, sem prorrogação. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-17-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.17/par.único", "hash": "f3ee11c1328815a9" } ] }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "253", "text": "CAPÍTULO VII: DOS MANDADOS DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO EM EXECUÇÃO", "id": "Resolução-417-ctx-12", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.12", "hash": "0e87fe97397fa2d9", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "255", "text": "Estabelecida medida de alternativa penal em face de pessoa que esteja solta, deverá ser expedido no BNMP 3.0o mandado respectivo.", "id": "art-18", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.18", "hash": "514820fd1555ac1b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "256", "text": "Consideram-se medidas de alternativas penais as condições estabelecidas judicialmente diversas da prisão, compreendendo medidas restritivas de direitos, transação penal e suspensão condicional do processo, conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa, medidas cautelares e medidas protetivas de urgência, incluídas aquelas decorrentes de acordo de não persecução penal homologado em juízo. (revogado pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-18-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.18/par.1", "hash": "eb9e6441060ccdfe" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "257", "text": "O acompanhamento das medidas alternativas penais observará o procedimento disposto na Resolução CNJ No 288/2019 . (revogado pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-18-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.18/par.2", "hash": "f8384e44654f6615" } ] }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "258", "text": "Em caso de determinação de soltura com aplicação de medidas de alternativas penais, deverá ser expedido o alvará e, em ato contínuo, o respectivo mandado, que deverá conter a qualificação da pessoa a quem impostas as medidas alternativas, com a descrição destas e a indicação de seu fundamento jurídico, extensão, duração e reavaliação, sendo vedada a expedição de mandado com prazo de validade indeterminado.", "id": "art-19", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19", "hash": "8ce66892c13cef75", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "259", "text": "Constituem espécies de mandados de medidas de alternativas penais:", "id": "art-19-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19/par.único", "hash": "e300302a38c35e0e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "260", "text": "Mandado de acompanhamento de alternativa penal:", "id": "art-19-par-único-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19/par.único/inc.I", "hash": "3fffa6e3e71b250a", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "261", "text": "mandado de medida cautelar diversa da prisão;", "id": "art-19-par-único-inc-I-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19/par.único/inc.I/al.a", "hash": "e9defa6593d138c6" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "262", "text": "mandado de medidas protetivas de urgência;", "id": "art-19-par-único-inc-I-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19/par.único/inc.I/al.b", "hash": "5dfb02a2ebf0e5d5" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "263", "text": "mandado de medida cautelar em prisão domiciliar integral; e", "id": "art-19-par-único-inc-I-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19/par.único/inc.I/al.c", "hash": "7b922aac11119afa" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "264", "text": "mandado de medida cautelar em prisão domiciliar parcial.", "id": "art-19-par-único-inc-I-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19/par.único/inc.I/al.d", "hash": "0131644b54000b2b" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "265", "text": "Mandado de acompanhamento de alternativa penal em execução:", "id": "art-19-par-único-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19/par.único/inc.II", "hash": "34f40112d2b7ab8d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "266", "text": "mandado de acompanhamento em regime aberto;", "id": "art-19-par-único-inc-II-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19/par.único/inc.II/al.a", "hash": "87aa861463ebef64" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "267", "text": "mandado de acompanhamento em livramento condicional;", "id": "art-19-par-único-inc-II-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19/par.único/inc.II/al.b", "hash": "27a4f9637a42bd98" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "268", "text": "mandado de acompanhamento em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico;", "id": "art-19-par-único-inc-II-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19/par.único/inc.II/al.c", "hash": "99a1ad8dac97b183" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "269", "text": "mandado de acompanhamento em prisão domiciliar parcial; e", "id": "art-19-par-único-inc-II-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19/par.único/inc.II/al.d", "hash": "8690ad4fa0d2d0e0" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "270", "text": "mandado de acompanhamento em prisão domiciliar integral.", "id": "art-19-par-único-inc-II-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19/par.único/inc.II/al.e", "hash": "185a523396f31a23" } ] } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "271", "text": "As medidas de alternativas penais poderão ter o seu prazo prorrogado e as suas condições alteradas mediante decisão judicial, situações em que deverão ser imediatamente averbadas as referidas alterações no respectivo mandado em vigor.", "id": "art-20", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.20", "hash": "20beec91722604f4" }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "272", "text": "Revogada a decisão antes do decurso do prazo originariamente previsto, deverá ser expedido mandado de revogação da alternativa penal.", "id": "art-21", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.21", "hash": "5894c1b4c3fb2748", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "273", "text": "Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado de medida de alternativa penal quando decorrido o prazo de sua validade sem a averbação de sua prorrogação .", "id": "art-21-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.21/par.único", "hash": "8960722bd6f543ad" } ] }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "274", "text": "Haverá a expedição do respectivo mandado no BNMP 3.0 assim que imposta medida cautelar diversa da prisão, medida protetiva de urgência ou medida diversa da prisão em execução. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-18-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.18@v2", "hash": "12c39e0d0f0b8fb2", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "275", "text": "Em caso de determinação de soltura com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência ou medidas diversas da prisão em execução, será expedido o alvará e, em ato contínuo, o respectivo mandado, que conterá a qualificação da pessoa, as condições das medidas impostas, bem como a indicação de seu fundamento jurídico, extensão, duração e reavaliação, vedada a expedição de mandado com prazo de validade indeterminado. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-19-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19@v2", "hash": "f9af921b77a5059a", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "276", "text": "Constituem espécies de mandados de medidas cautelares diversas da prisão, protetivas de urgência e medidas diversas da prisão em execução: (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024) DA PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS MANDADOS DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO EM EXECUÇÃO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO", "id": "art-19-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19@v2/par.único", "hash": "a2714cef757be1df", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "277", "text": "mandado de medida cautelar diversa da prisão; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-19-v2-par-único-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19@v2/par.único/inc.I", "hash": "ec226723b2b02193" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "278", "text": "mandado de medida protetiva de urgência; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-19-v2-par-único-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19@v2/par.único/inc.II", "hash": "bcef9070db2da683" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "279", "text": "mandado de medida diversa da prisão em execução; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-19-v2-par-único-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19@v2/par.único/inc.III", "hash": "719d296ccbc98938" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "280", "text": "mandado de alteração ou prorrogação de medida cautelar diversa da prisão; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-19-v2-par-único-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19@v2/par.único/inc.IV", "hash": "8b3972443b9734f2" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "281", "text": "mandado de alteração ou prorrogação de medida protetiva de urgência; e (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-19-v2-par-único-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19@v2/par.único/inc.V", "hash": "ea8dcd545af6a5f8" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "282", "text": "mandado de alteração ou prorrogação de medida diversa da prisão em execução. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-19-v2-par-único-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19@v2/par.único/inc.VI", "hash": "d78f3510e670d019" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "283", "text": "A", "id": "art-19-v2-par-único-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.19@v2/par.único/inc.VII", "hash": "403adf3c28c3cef9" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "284", "text": "Os mandados oriundos de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência, medidas diversas da prisão em execução e monitoramento eletrônico poderão ter as condições alteradas, prorrogadas, substituídas ou suspensas mediante decisão judicial. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-20-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.20@v2", "hash": "14f4210c44ad2ca0", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "285", "text": "Prorrogado o prazo ou alteradas as condições, será expedido o respectivo mandado de alteração ou prorrogação. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-20-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.20@v2/par.único", "hash": "1ae91920a437ff5d" } ] }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "286", "text": "Revogada a decisão antes do decurso do prazo originariamente previsto, será expedido o respectivo mandado de revogação. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-21-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.21@v2", "hash": "7687e2c53bda32ee", "metadata": { "version": 2, "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "287", "text": "Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado quando decorrido o prazo de sua validade sem a inclusão do mandado de alteração ou prorrogação. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-21-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.21@v2/par.único", "hash": "239f7fa731e18487" } ] }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "288", "text": "CAPÍTULO VIII: DA GUIA DE RECOLHIMENTO, EXECUÇÃO E INTERNAÇÃO", "id": "Resolução-417-ctx-13", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.13", "hash": "8b8ab3f8c768fa2f", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "290", "text": "Para as pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança deverá ser expedida a respectiva guia no BNMP. 3.0.", "id": "art-22", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.22", "hash": "3969119b31ba91b6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "291", "text": "As guias serão assim classificadas:", "id": "art-22-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.22/par.1", "hash": "50766a60997c9674", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "292", "text": "guia de recolhimento: para pessoas condenadas presas provisória ou definitivamente, que devam iniciar o cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto;", "id": "art-22-par-1-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.22/par.1/inc.I", "hash": "e32a5f6ae836e1a0" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "293", "text": "guia de execução: para pessoas condenadas definitivamente em regime aberto, com penas substitutivas e com suspensão condicional da pena;", "id": "art-22-par-1-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.22/par.1/inc.II", "hash": "6a9f9b452660476b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "294", "text": "guia de execução: para pessoas condenadas definitivamente em regime semiaberto com condições, regime aberto, com penas substitutivas e com suspensão condicional da pena; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-22-par-1-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.22/par.1/inc.II", "hash": "55aa867e18afb195" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "295", "text": "guia de execução de tratamento ambulatorial: para pessoas submetidas à medida de segurança restritiva de tratamento ambulatorial;", "id": "art-22-par-1-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.22/par.1/inc.III", "hash": "a39daf2fa6513c85" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "296", "text": "guia de internação: para pessoas internadas submetidas à medida de segurança de internação.", "id": "art-22-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.22/par.1/inc.IV", "hash": "12ebed4deb44c2ef" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "297", "text": "Os sistemas processuais deverão conter os dados estruturados necessários à geração das guias de recolhimento. DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE ABERTO", "id": "art-22-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.22/par.2", "hash": "c66e2bf827929b6f" } ] }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "298", "text": "Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime aberto, previamente à expedição de mandado de prisão, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória .", "id": "art-23", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.23", "hash": "e4f421d3d1b2f5d4" }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "299", "text": "DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO", "id": "Resolução-417-ctx-14", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.14", "hash": "53e749bc98260e34", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "300", "text": "CAPÍTULO IX: DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO", "id": "Resolução-417-ctx-15", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.15", "hash": "573e69c747604b92", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "302", "text": "Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante No 56. (redação dada pela Resolução n. 474, de 9.9.2022)", "id": "art-23-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.23@v2", "hash": "4b648ae4f3e53542", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "303", "text": "CAPÍTULO X: DA CERTIDÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR MORTE", "id": "Resolução-417-ctx-16", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.16", "hash": "fa2adbb141a6c6e0", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "305", "text": "A certidão de extinção de punibilidade por morte será emitida sempre que houver decisão judicial transitada em julgado que reconheça o falecimento de pessoa ré em processo de conhecimento ou de pessoa em processo de cumprimento de pena.", "id": "art-24", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.24", "hash": "9656897009b3e084", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "306", "text": "A emissão de certidão de extinção da punibilidade por morte gerará alerta em todos os mandados de prisão pendentes de cumprimento, e inativará o cadastro da pessoa falecida .", "id": "art-24-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.24/par.único", "hash": "d544714dc041fa70" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "307", "text": "A emissão de certidão de extinção da punibilidade por morte gerará alerta em todas as peças ativas no banco. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-24-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.24/par.único", "hash": "2a0e23440b8162ee" } ] }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "308", "text": "CAPÍTULO XI: DOS ALERTAS", "id": "Resolução-417-ctx-17", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.17", "hash": "94900a0ea9aefe0a", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "310", "text": "O BNMP 3.0 emitirá alertas periódicos ao juízo para indicar:", "id": "art-25", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25", "hash": "6b6b8e640d2c9892", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "311", "text": "o não recolhimento de fiança arbitrada, após 5 (cinco) dias;", "id": "art-25-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.I", "hash": "8a0620f7f317cbda" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "312", "text": "a ausência de registro de cumprimento de alvará de soltura e de mandado de desinternação, após 24 (vinte e quatro) horas;", "id": "art-25-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.II", "hash": "451fb2b4b59a946f" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "313", "text": "a necessidade de reavaliação de prisão provisória e de ordem de internação, com antecedência de 10 (dez) dias;", "id": "art-25-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.III", "hash": "7235c2678be4e4da" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "314", "text": "a necessidade de reavaliação de medidas restritivas, com antecedência de 10 (dez) dias;", "id": "art-25-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.IV", "hash": "5f3d21a896ff4745" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "315", "text": "a proximidade do vencimento de prisão temporária, com antecedência de 2 (dois) dias;", "id": "art-25-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.V", "hash": "fdd1ea9d63f449a6" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "316", "text": "a existência de mandados de prisão e de internação pendentes de cumprimento com prazo de validade expirado;", "id": "art-25-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.VI", "hash": "40053228279d5c42" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "317", "text": "a certificação do cumprimento por outro juízo de mandado de prisão e de internação;", "id": "art-25-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.VII", "hash": "d7c2b6702c82eb4e" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "318", "text": "a existência de informação acerca da ocorrência de óbito de pessoa com mandado de prisão ou de internação pendente de cumprimento;", "id": "art-25-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.VIII", "hash": "2a5eaff92bef7398" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "319", "text": "a existência de informação acerca da ocorrência de óbito de pessoa com peça ativa no banco; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-25-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.VIII", "hash": "20d20ea0f499c5a6" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "320", "text": "a inativação do cadastro e a revogação de mandado pendente de cumprimento em virtude da certificação por outro juízo da extinção da punibilidade por morte;", "id": "art-25-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.IX", "hash": "b6b1992c25047a2b" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "321", "text": "a unificação e a reversão da unificação de cadastro de pessoa;", "id": "art-25-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.X", "hash": "ef43b2d0890d539b" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "322", "text": "o não retorno da saída temporária, após 2 (dois) dias;", "id": "art-25-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.XI", "hash": "43a88d58ec56f24c" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "323", "text": "o não retorno da saída temporária, após 3 (três) dias; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-25-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.XI", "hash": "c2d6e1c7ff175b5a" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "324", "text": "a proximidade do vencimento do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com 30 (trinta) dias de antecedência;", "id": "art-25-inc-XII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.XII", "hash": "7241cb2c6217c254" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "325", "text": "o documento pendente de assinatura, após 24 (vinte e quatro) horas.", "id": "art-25-inc-XIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.25/inc.XIII", "hash": "565a508de8ae225d" } ] }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "326", "text": "CAPÍTULO XII: DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA", "id": "Resolução-417-ctx-18", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.18", "hash": "14c7a1951ca2ada4", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "328", "text": "Seção I", "id": "Resolução-417-ctx-19", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.19", "hash": "9fa99862e2ca69ab", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "329", "text": "Integrações", "id": "Resolução-417-ctx-20", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.20", "hash": "e0e27689b94750d9", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417" } }, { "kind": "article", "num": "26", "token": "330", "text": "O BNMP 3.0 adotará os conceitos, diretrizes e princípios previstos na Resolução CNJ No 335/2020 , que dispõe sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário, e será desenvolvido como serviço desta, contando com as estruturas nela disponibilizadas.", "id": "art-26", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.26", "hash": "965f1fb04a29edc0" }, { "kind": "article", "num": "27", "token": "331", "text": "O BNMP 3.0 será alimentado pelos tribunais e demais órgãos através de Applicaion Programming Interface (API).", "id": "art-27", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.27", "hash": "5a9f947b889abcb7" }, { "kind": "article", "num": "27", "token": "332", "text": "O BNMP 3.0 será alimentado pelos tribunais e demais órgãos diretamente no portal web e eventuais integrações com os sistemas de origem ocorrerão preferencialmente através de serviço de notificações disponibilizado pela Plataforma Digital do Poder Judiciário. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-27-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.27@v2", "hash": "dc0d57be8aeecf7d", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "333", "text": "A documentação técnica do BNMP 3.0 será encaminhada aos tribunais para o início de sua utilização e futuras atualizações, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, para adequação dos sistemas processuais e comunicação integrada.", "id": "art-27-v2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.27@v2/par.1", "hash": "6e4b7c78ac7c787a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "334", "text": "Os tribunais terão o prazo de 6 (seis) meses para promoverem a integração dos seus sistemas para alimentação do BNMP 3.0.", "id": "art-27-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.27@v2/par.2", "hash": "238ec9a831bfbe0f" } ] }, { "kind": "article", "num": "28", "token": "335", "text": "O CNJ poderá firmar parcerias para integrar o BNMP 3.0 a outros sistemas, com a finalidade de possibilitar o intercâmbio de informações, respeitando, no que couber, as normas de proteção de dados e as regras de sigilo.", "id": "art-28", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28", "hash": "914cb4333e9f70fe", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "336", "text": "As integrações serão realizadas mediante acordo de cooperação técnica que deverá prever, dentre outras obrigações:", "id": "art-28-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28/par.único", "hash": "ab00bdb47646bd80", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "337", "text": "a finalidade da integração, observada a atribuição legal de cada instituição;", "id": "art-28-par-único-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28/par.único/inc.I", "hash": "5f4fe8442ea57725" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "338", "text": "a forma de gestão de usuários(as) e de acesso ao sistema;", "id": "art-28-par-único-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28/par.único/inc.II", "hash": "9fef63f1f1465faf" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "339", "text": "o registro dos tratamentos de dados realizados, com indicação do operador, data e hora do tratamento, bem como a extensão dos dados tratados, com imediata disponibilização ao CNJ; e", "id": "art-28-par-único-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28/par.único/inc.III", "hash": "0a5547b318381c3e" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "340", "text": "as sanções aplicadas em caso de descumprimento.", "id": "art-28-par-único-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28/par.único/inc.IV", "hash": "5b05ee6cdc91314c" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "28", "token": "341", "text": "O CNJ poderá integrar o BNMP 3.0 a outros sistemas, com a finalidade de intercâmbio de informações, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais e regras de sigilo. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-28-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28@v2", "hash": "de80518785170799", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "342", "text": "As integrações serão realizadas mediante acordo de cooperação técnica que deverá conter, entre outras, cláusulas que disponham sobre: (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-28-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28@v2/par.único", "hash": "caae5bda09b882db", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "343", "text": "o objeto, a finalidade e a necessidade, observada a atribuição legal de cada instituição; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-28-v2-par-único-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28@v2/par.único/inc.I", "hash": "d77d90fcbec99a04" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "344", "text": "a hipótese legal; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-28-v2-par-único-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28@v2/par.único/inc.II", "hash": "048f0dda4afdf030" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "345", "text": "a forma de gestão de usuários e usuárias e de acesso ao sistema, quando aplicável; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-28-v2-par-único-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28@v2/par.único/inc.III", "hash": "8ffe8fc612dfa343" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "346", "text": "o registro do tratamento de dados realizado, com indicação do operador, data e horário do tratamento, bem como a extensão dos dados tratados; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-28-v2-par-único-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28@v2/par.único/inc.IV", "hash": "a7b57f364c477031" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "347", "text": "o tempo de tratamento; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-28-v2-par-único-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28@v2/par.único/inc.V", "hash": "ec089f78dae97a66" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "348", "text": "a possibilidade de conservação ou eliminação dos dados após o término do tratamento; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-28-v2-par-único-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28@v2/par.único/inc.VI", "hash": "3c5d5d053e09d74b" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "349", "text": "a transparência e os direitos dos titulares; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-28-v2-par-único-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28@v2/par.único/inc.VII", "hash": "7342ef84a2b44e51" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "350", "text": "as medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-28-v2-par-único-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28@v2/par.único/inc.VIII", "hash": "0dcb7620b54396ab" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "351", "text": "a vedação ou autorização de compartilhamento posterior com terceiros; e (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-28-v2-par-único-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28@v2/par.único/inc.IX", "hash": "9576ec414e57f880" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "352", "text": "as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-28-v2-par-único-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.28@v2/par.único/inc.X", "hash": "555ecda43a9b6dff" } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "353", "text": "Seção II", "id": "Resolução-417-ctx-21", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.21", "hash": "7b6e91c9e2094547", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "354", "text": "Acesso ao BNMP 3.0", "id": "Resolução-417-ctx-22", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.22", "hash": "00ee5ca2859dbdc6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417" } }, { "kind": "article", "num": "29", "token": "355", "text": "A definição dos perfis de acesso dos(as) usuários(as) deverá estar relacionada às atribuições legais de cada instituição e suas tarefas dentro do sistema.", "id": "art-29", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29", "hash": "84d53172be03f36d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "356", "text": "Estabelecida a atribuição de cada órgão, será disponibilizado o perfil adequado para a realização das suas funções, de modo proporcional à sua finalidade, com autorização para o tratamento apenas dos dados que lhe sejam pertinentes.", "id": "art-29-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29/par.1", "hash": "5d74c381d01ce6cf" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "357", "text": "Integrantes do Ministério Público e dos órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal poderão ser usuários do BNMP 3.0, com acessos limitados às funcionalidades, a depender de cada perfil, conforme ato da Presidência.", "id": "art-29-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29/par.2", "hash": "870ff95ee4ac504f" } ] }, { "kind": "article", "num": "30", "token": "358", "text": "Os tribunais e as instituições conveniadas farão a gestão dos(as) usuários(as) e dos respectivos acessos, mediante validação do sistema BNMP 3.0, segundo as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.", "id": "art-30", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30", "hash": "abebadef7e9ffa02", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "359", "text": "Os tribunais deverão manter administradores locais do sistema, que se encarregarão do cadastramento de usuários(as) e das demais informações necessárias ao seu funcionamento.", "id": "art-30-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30/par.1", "hash": "d314f3f1927820cf" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "360", "text": "O atendimento aos(às) usuários(as) será realizado pelas centrais de atendimento:", "id": "art-30-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30/par.2", "hash": "417f79c3d0512e8c", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "361", "text": "no Conselho Nacional de Justiça, direcionada aos(às) gestores(as) institucionais do BNMP 3.0 nos tribunais;", "id": "art-30-par-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30/par.2/inc.I", "hash": "a10e77bea1568ce0" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "362", "text": "nos tribunais, direcionadas ao atendimento de primeiro nível aos(às) usuários(as) finais do BNMP 3.0, na respectiva circunscrição.", "id": "art-30-par-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30/par.2/inc.II", "hash": "a54dfaa282c807aa" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "29", "token": "363", "text": "Terão acesso ao BNMP 3.0: (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2", "hash": "0bd5b1a9015c62ae", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "364", "text": "membros, servidores e servidoras do Poder Judiciário; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/inc.I", "hash": "ff81ab35a637f039" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "365", "text": "membros do Ministério Público; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/inc.II", "hash": "7419c2cb90084af0" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "366", "text": "membros da Defensoria Pública; e (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/inc.III", "hash": "b813b88eeeed886b" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "367", "text": "servidores e servidoras dos órgãos e instituições previstos no art. 144 da Constituição Federal ; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/inc.I", "hash": "2ccfbbfdef259073" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "368", "text": "Poderá ainda ter acesso ao BNMP 3.0o usuário final externo temporário de que trata o art. 1o-A, VI, com a concessão de credencial por tempo limitado. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/par.1", "hash": "3b5370b16dd3f614" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "369", "text": "Compete ao CNJ a definição de credenciais e a atribuição de perfis, de acordo com os níveis de acesso necessários à execução das respectivas atividades, observando-se: (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/par.2", "hash": "5719a7c43c537986", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "370", "text": "a permissão de atuação adequada a cada atribuição e de acordo com os seguintes perfis: (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-par-2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/par.2/inc.I", "hash": "0ebcd1774c91b39f", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "371", "text": "perfil magistrado ou magistrada; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-par-2-inc-I-al-a", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/par.2/inc.I/al.a", "hash": "b503b438758d60b0" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "372", "text": "perfil servidor ou servidora do Poder Judiciário; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-par-2-inc-I-al-b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/par.2/inc.I/al.b", "hash": "b5e1d401e1c19455" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "373", "text": "perfil membro Ministério Público; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-par-2-inc-I-al-c", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/par.2/inc.I/al.c", "hash": "af7ea3d464ac0397" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "374", "text": "perfil membro Defensoria Pública; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-par-2-inc-I-al-d", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/par.2/inc.I/al.d", "hash": "736e195be8fc91fe" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "375", "text": "perfil interação órgãos externos; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-par-2-inc-I-al-e", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/par.2/inc.I/al.e", "hash": "cae74844635a283b" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "376", "text": "perfil temporário, para consulta por órgãos externos; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-par-2-inc-I-al-f", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/par.2/inc.I/al.f", "hash": "7df73c1547b0c2ff" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "377", "text": "o recebimento dos dados e informações de acordo com as atribuições legais; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-par-2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/par.2/inc.II", "hash": "d25f01751b69d57d" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "378", "text": "a vedação de réplica da base de dados. (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-29-v2-par-2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.29@v2/par.2/inc.III", "hash": "9b883b5b2b107dbf" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "30", "token": "379", "text": "Os usuários internos e externos farão a gestão de identidade e a gestão de acesso dos usuários e usuárias finais do sistema no âmbito de sua atuação, segundo as regras estabelecidas pelo CNJ, cabendo-lhes: (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-30-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30@v2", "hash": "5e12224e3e41f721", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "380", "text": "incluir usuários e usuárias finais no sistema, por meio de processo de trabalho devidamente documentado; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-30-v2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30@v2/inc.I", "hash": "d947f2700fe5ed88" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "381", "text": "definir credenciais e atribuir perfis aos usuários e usuárias finais compatíveis com os níveis de acesso necessários à execução de suas atribuições legais, de modo a garantir o acesso apenas aos serviços indispensáveis, sem abranger informações ou recursos prescindíveis para o desempenho de suas atividades; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-30-v2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30@v2/inc.II", "hash": "09475a0cab806d61" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "382", "text": "excluir usuários e usuárias finais do sistema, quando esgotados os motivos justificadores do acesso; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-30-v2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30@v2/inc.III", "hash": "1a7eab2ae30e21a0" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "383", "text": "cadastrar administradores regionais junto ao Conselho Nacional de Justiça, em quantidade compatível com as necessidades da operação, observados os limites estabelecidos pelo CNJ; e (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-30-v2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30@v2/inc.IV", "hash": "59ac25267a5937ae" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "384", "text": "realizar, ao final de cada semestre, auditoria nos controles de acesso, a fim de remover credenciais obsoletas, inativar usuários e usuárias finais ociosos e adequar os níveis de acesso das credenciais em vigor. (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-30-v2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30@v2/inc.V", "hash": "478805d75b88de52" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "385", "text": "O atendimento e o suporte aos administradores regionais dos usuários internos e externos serão providos diretamente pelo CNJ. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-30-v2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30@v2/par.1", "hash": "8d68bbeb4d7a36f7" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "386", "text": "Os usuários internos e externos manterão serviço de atendimento em primeiro nível para os respectivos usuários e usuárias finais. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-30-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30@v2/par.2", "hash": "c58aae33fcf395dc" } ] }, { "kind": "article", "num": "30-A", "token": "387", "text": "No tratamento dos dados serão observados os princípios da legislação de proteção de dados pessoais, em especial a Lei no 13.709/2018 . (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-30a", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30-A", "hash": "01d9f615a4409752", "metadata": { "status": "incluído" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "388", "text": "O acesso e compartilhamento de dados relacionados a medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência, monitoramento eletrônico e medidas diversas da prisão em execução pelos órgãos e instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal serão autorizados somente para atividades com finalidades e atribuições específicas, respeitando-se as diretrizes e procedimentos estabelecidos pelas Resoluções CNJ no 288/2019 e 412/2021 , quanto ao papel das instituições e equipes técnicas na fiscalização das medidas. (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-30a-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30-A/par.único", "hash": "cd72960c25b5f8c4" } ] }, { "kind": "article", "num": "30-B", "token": "389", "text": "A política de governança e a gestão do BNMP 3.0, em relação aos demais registros, seguirão as diretrizes da Resolução CNJ no 335/2020 , atendendo aos critérios de armazenamento e tratamento de dados, requisitos de disponibilidade, escalabilidade, redundância e criptografia, assim como de conformidade com as normas técnicas ali estabelecidas. (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-30b", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.30-B", "hash": "bf392e98433ac6fc", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "390", "text": "Seção III", "id": "Resolução-417-ctx-23", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.23", "hash": "431d4ed4361180b4", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "391", "text": "Proteção de dados pessoais e segurança da informação", "id": "Resolução-417-ctx-24", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.24", "hash": "36ee19d725779c28", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417" } }, { "kind": "article", "num": "31", "token": "392", "text": "Todos os documentos deverão ser expedidos no BNMP 3.0 por meio de certificado digital ou assinatura em dois níveis de autenticação, de modo a assegurar a identidade do(a) usuário(a) e fornecer padrão de segurança compatível com a natureza das informações, conforme legislação vigente.", "id": "art-31", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.31", "hash": "51511e0a2c73b9c9" }, { "kind": "article", "num": "31", "token": "393", "text": "Os documentos expedidos no BNMP 3.0 serão assinados por meio de sistema de autenticação, de acordo com as normativas do CNJ, de modo a assegurar a identidade do usuário ou usuária e fornecer padrão de segurança. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-31-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.31@v2", "hash": "18cbd7293db492c1", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "32", "token": "394", "text": "As peças expedidas no BNMP 3.0 contarão com chave de segurança informada no documento, que permitirá a verificação da autenticidade e vigência em sítio de internet público, bem como contará com recurso óptico que facilite a validação.", "id": "art-32", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.32", "hash": "6db235f3e7ce0434" }, { "kind": "article", "num": "33", "token": "395", "text": "A base de dados do BNMP 3.0 será mantida pelo CNJ, podendo ser adotada solução de armazenamento em nuvem desde que comprovada a segurança das informações, vedada a sua comercialização, clonagem, replicação ou transferência.", "id": "art-33", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.33", "hash": "76ca0d3c008ecc77", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "396", "text": "Será permitida, no entanto, a replicação da base de dados para a manutenção de cópia de segurança e, desde que anonimizados os dados pessoais, para fins de sustentação, homologação ou treinamento, em todo caso restritos ao CNJ.", "id": "art-33-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.33/par.1", "hash": "5e5b34c250d97440" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "397", "text": "Poderá, ainda, ser excepcionalmente autorizada a replicação da base de dados, por ato da Presidência deste Conselho Nacional de Justiça, após a oitiva do Comitê Gestor, com fixação de regras claras para o tratamento e sigilo dos dados disponibilizados.", "id": "art-33-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.33/par.2", "hash": "035b929e433b904b" } ] }, { "kind": "article", "num": "34", "token": "398", "text": "Os mandados de prisão ou de internação pendentes de cumprimento poderão ter caráter:", "id": "art-34", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.34", "hash": "5e1305f8e684d5b8", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "399", "text": "aberto, disponíveis para consulta em sítio público;", "id": "art-34-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.34/inc.I", "hash": "0833c327cebe825f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "400", "text": "restrito, acessíveis somente por usuários(as) autorizados(as), sejam eles(elas) internos(as) ao Poder Judiciário ou de outras instituições; e", "id": "art-34-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.34/inc.II", "hash": "580ed6e4fb519194" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "401", "text": "sigiloso, acessíveis somente por usuários(as) especificamente autorizados do Poder Judiciário.", "id": "art-34-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.34/inc.III", "hash": "8cb362b188da7a97" } ] }, { "kind": "article", "num": "35", "token": "402", "text": "O BNMP 3.0 contará com ferramenta pública de consulta individual, de mandados de prisão e de internação pendentes de cumprimento, bem como de medidas cautelares, medidas protetivas e prisões domiciliares que estejam vigentes, de caráter “aberto”, mediante cadastro prévio de usuário(a).", "id": "art-35", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.35", "hash": "f66ac7a9bf886284", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "403", "text": "restrito, acessíveis somente por pessoas com perfil de usuário final interno; (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-35-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.35/inc.II", "hash": "46b0b2367934aae2" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "404", "text": "sigiloso, acessíveis somente por pessoas com perfil de usuário final interno, especificamente autorizadas. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-35-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.35/inc.III", "hash": "b0e063ea95501b2c" } ] }, { "kind": "article", "num": "35", "token": "405", "text": "O BNMP 3.0 contará com ferramenta pública de consulta individual de mandados de prisão, recaptura e de internação pendentes de cumprimento. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-35-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.35@v2", "hash": "d29309279c194d1a", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "406", "text": "O cadastro prévio do(a) usuário(a) mencionado(a) no caput, será feito pelo(a) próprio(a) interessado(a) mediante o fornecimento de número de CPF, nome completo e data de nascimento, bem como endereço eletrônico ou número de telefone celular, devendo um destes ser validado para permitir a consulta.", "id": "art-35-v2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.35@v2/par.1", "hash": "2e1bdb661b2456b8" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "407", "text": "A consulta será realizada por parâmetros de busca que permitam a individualização da pessoa procurada, tais como nome, data de nascimento ou outros dados pessoais.", "id": "art-35-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.35@v2/par.2", "hash": "b31ae4939736e488" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "408", "text": "A consulta será estruturada de modo a evitar sua utilização por ferramentas automatizadas e de consulta em lote.", "id": "art-35-v2-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.35@v2/par.3", "hash": "f757c638db7ea066" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "409", "text": "A consulta pública será realizada por parâmetros de busca que permitam a individualização da pessoa procurada, como nome, data de nascimento ou outros dados pessoais. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-35-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.35@v2/par.2", "hash": "daf32e42f384895f" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "410", "text": "A consulta pública será estruturada de modo a evitar sua utilização por ferramentas automatizadas e de consulta em lote. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-35-v2-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.35@v2/par.3", "hash": "f194ab194adb831a" } ] }, { "kind": "article", "num": "36", "token": "411", "text": "As informações constantes do BNMP 3.0 serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, para fins estatísticos, de forma agregada, com resguardo dos dados pessoais, restritos ou sigilosos, sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça sua manutenção e disponibilidade.", "id": "art-36", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.36", "hash": "451b2301b36cd4ee", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "412", "text": "do art. 38-A da Lei No 11.340/2006 .", "id": "art-36-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.36/par.único", "hash": "4ac1e8ac27ca048a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "413", "text": "Quaisquer esclarecimentos sobre as informações constantes do BNMP 3.0 deverão ser solicitados, exclusiva e diretamente, ao órgão judiciário responsável pela publicação dos documentos.", "id": "art-36-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.36/par.2", "hash": "85aab1f610e91427" } ] }, { "kind": "article", "num": "37", "token": "414", "text": "Todo tratamento de dados será registrado de forma a permitir auditoria, controle e expedição de declaração de tratamento de dados, registrando-se a data e o horário do tratamento, o(a) usuário(a) responsável, a natureza e o fundamento jurídico do tratamento, bem como os dados tratados.", "id": "art-37", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.37", "hash": "aa50cf686282548f", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "415", "text": "Em caso de consulta pública ou realizada por usuários(as) externos(as) ao Poder Judiciário, deverão ser registrados ainda o Internet Protocol (IP) e outras informações que permitam individualizar o(a) usuário(a) e o local do tratamento.", "id": "art-37-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.37/par.único", "hash": "1777787bc687c065" } ] }, { "kind": "article", "num": "38", "token": "416", "text": "Qualquer pessoa poderá requerer diretamente no BNMP 3.0 informações sobre tratamento de dados pessoais de sua titularidade, ressalvadas as hipóteses de dados sigilosos.", "id": "art-38", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.38", "hash": "d7c5dacaf5c7b395" }, { "kind": "article", "num": "37", "token": "417", "text": "Todo tratamento de dados será registrado de forma a permitir auditoria, controle e expedição de declaração de tratamento de dados, registrando-se a data e o horário do tratamento, o usuário interno ou externo, o usuário ou usuária final responsável, a natureza e o fundamento jurídico do tratamento, bem como os dados tratados. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-37-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.37@v2", "hash": "d7ab062e34434015", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "418", "text": "Em caso de consulta pública ou realizada por usuários externos, deverão ser registrados também o Internet Protocolo (IP) e outras informações que permitam individualizar o usuário ou usuária final e o local do tratamento. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-37-v2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.37@v2/par.único", "hash": "8da86b488790c064" } ] }, { "kind": "article", "num": "38", "token": "419", "text": "Qualquer pessoa poderá requerer diretamente no BNMP 3.0 informações sobre o tratamento de dados pessoais de sua titularidade, que serão fornecidas de acordo com as normativas do CNJ.", "id": "art-38-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.38@v2", "hash": "c4ef367d0f6ae6c3", "metadata": { "version": 2 } }, { "kind": "article", "num": "39", "token": "420", "text": "O término do tratamento de dados será disposto em ato da Presidência do CNJ, que mencionará o prazo da sua disponibilização para usuários(as) internos(as) ao Poder Judiciário, após baixadas todas as medidas abrangidas neste ato, disciplinando ainda sobre a sua manutenção de forma anonimizada para fins estatísticos e de controle. (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-39", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.39", "hash": "72124465c3de9242", "metadata": { "status": "alterado" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "421", "text": "Seção IV", "id": "Resolução-417-ctx-25", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.25", "hash": "1ccbb2c73b62b8f6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "422", "text": "Gestão", "id": "Resolução-417-ctx-26", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.26", "hash": "6fb2f4fc0f7c9d1e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417" } }, { "kind": "article", "num": "40", "token": "423", "text": "A gestão do BNMP 3.0 caberá ao Comitê Gestor, que supervisionará seu gerenciamento, suporte e manutenção evolutiva.", "id": "art-40", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.40", "hash": "4ef5e313e6986526" }, { "kind": "article", "num": "40", "token": "424", "text": "A gestão do BNMP 3.0 caberá ao CNJ, por meio do Comitê Gestor, que supervisionará o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do sistema, bem como desempenhará as seguintes atribuições: (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-40-v2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.40@v2", "hash": "da66dd5273f604bc", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "425", "text": "definir requisitos funcionais e não funcionais do sistema, conciliando as necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário e dos usuários externos, com o auxílio dos grupos de requisitos, de mudanças e de gestão geral do projeto; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-40-v2-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.40@v2/inc.I", "hash": "c60e73d61459a27b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "426", "text": "propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-40-v2-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.40@v2/inc.II", "hash": "8433c0e4bdcc8b7b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "427", "text": "elaborar, aprovar e alterar o plano de projeto; (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-40-v2-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.40@v2/inc.III", "hash": "f2c861746c3c180a" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "428", "text": "autorizar a implementação de mudanças, inclusive de cronograma; e (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-40-v2-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.40@v2/inc.IV", "hash": "c552db88405ad4c1" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "429", "text": "aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do BNMP 3.0. (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)", "id": "art-40-v2-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.40@v2/inc.V", "hash": "c70460b3ee07ff9d" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "430", "text": "O Comitê Gestor será composto pelo(a) Conselheiro(a) Supervisor(a) do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, pelo(a) Conselheiro(a) Supervisor(a) da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, pelo(a) Juiz(Juíza) Coordenador(a) do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e mais 6 (seis) representantes dos tribunais estaduais e federais, vinculados(as) à área criminal, de execução penal e às Varas Especializadas de Violência Doméstica, cujas nomeações e atribuições serão definidas por ato da Presidência do CNJ.", "id": "art-40-v2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.40@v2/par.1", "hash": "380f314fbd0a4035" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "431", "text": "O Comitê Gestor será presidido pelo(a) Conselheiro(a) Supervisor(a) do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.", "id": "art-40-v2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.40@v2/par.2", "hash": "34bc7c1c3bf1d285" } ] }, { "kind": "article", "num": "41", "token": "432", "text": "Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, os tribunais e o Conselho Nacional de Justiça, em colaboração com as escolas judiciais, poderão promover cursos destinados à permanente qualificação e atualização funcional dos(as) magistrados(as) e serventuários que atuam nas Centrais de Audiências de Custódia, Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Varas de Execução Penal, assim como dos agentes de segurança pública previstos em ato da Presidência.", "id": "art-41", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.41", "hash": "fa373b38034f067b" }, { "kind": "article", "num": "42", "token": "433", "text": "O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ elaborará e disponibilizará, em até 180 (cento e oitenta) dias, manual voltado à orientação dos tribunais, magistrados(as) e agentes de segurança pública previstos em ato da Presidência, quanto à implementação das medidas previstas nesta Resolução.", "id": "art-42", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.42", "hash": "7b9dc0868f59231a" }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "434", "text": "Disposições Finais E TRANSITÓRIAS", "id": "Resolução-417-ctx-27", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.27", "hash": "fe2a07e1731c06d3", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417" } }, { "kind": "article", "num": "43", "token": "435", "text": "O BNMP 3.0 servirá como Cadastro Nacional de Presos, criado por determinação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário No 641.320 .", "id": "art-43", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.43", "hash": "503b65b7fcf17ceb" }, { "kind": "article", "num": "44", "token": "436", "text": "O art. 7o da Resolução CNJ No 213/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:", "id": "art-44", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.44", "hash": "cb57b8d6fdf3d570" }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "437", "text": "“", "id": "Resolução-417-ctx-28", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/ctx.28", "hash": "1db85cbf83cad1d2", "metadata": { "doc_id": "Resolução-417" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "438", "text": "A pessoa presa devidamente qualificada e identificada, o auto de prisão em flagrante e o resultado da audiência de custódia serão obrigatoriamente cadastrados no BNMP 3.0.", "id": "art-7-v3", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v3", "hash": "8ca275d32865a96e", "metadata": { "version": 3 }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "439", "text": "(Revogado);", "id": "art-7-v3-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v3/par.1", "hash": "8765eb0cf0252f96", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "440", "text": "(Revogado);", "id": "art-7-v3-par-1-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v3/par.1/inc.I", "hash": "0a394632cc7bac43" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "441", "text": "(Revogado);", "id": "art-7-v3-par-1-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v3/par.1/inc.II", "hash": "37283651ef2da824" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "442", "text": "(Revogado);", "id": "art-7-v3-par-1-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v3/par.1/inc.III", "hash": "eb43f2a89a1518f9" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "443", "text": "(Revogado);", "id": "art-7-v3-par-1-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v3/par.1/inc.IV", "hash": "4aedbcec5787c0e3" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "444", "text": "(Revogado);", "id": "art-7-v3-par-1-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v3/par.1/inc.V", "hash": "63cc0bb1f8bb6389" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "445", "text": "(Revogado);", "id": "art-7-v3-par-1-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v3/par.1/inc.VI", "hash": "ac129ba9c1fec5c0" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "446", "text": "(Revogado);", "id": "art-7-v3-par-1-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v3/par.1/inc.VII", "hash": "dd1db96a1a5c586e" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "447", "text": "(Revogado);", "id": "art-7-v3-par-1-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v3/par.1/inc.VIII", "hash": "32698ac374d71a9e" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "448", "text": "O auto de prisão em flagrante subsidiará as informações a serem registradas no BNMP 3.0, conjuntamente com aquelas obtidas a partir do relato da própria pessoa autuada.", "id": "art-7-v3-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v3/par.3", "hash": "8ea5c967c4745ac0", "items": [ { "kind": "item", "num": "4", "token": "449", "text": "o (Revogado)”. (NR)", "id": "art-7-v3-par-3-item-4", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.7@v3/par.3/item.4", "hash": "eb22593ad54b3d19" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "45", "token": "450", "text": "As decisões emanadas das Varas de Infância e Juventude não se submeterão às regras desta Resolução.", "id": "art-45", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.45", "hash": "79668a65bc33e74c" }, { "kind": "article", "num": "46", "token": "451", "text": "Publicada esta Resolução, permanecerá a obrigatoriedade de alimentação do SISTAC enquanto não ocorrer a atualização da atual plataforma eletrônica para o BNMP 3.0.", "id": "art-46", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.46", "hash": "0bc5a11422870a00" }, { "kind": "article", "num": "47", "token": "452", "text": "Ficam revogadas as Resoluções CNJ No 108/2010 , No 251/2018 e No 342/2020 .", "id": "art-47", "ref": "Resolução CNJ nº 417-2021/art.47", "hash": "baa3ea4bbb453341", "metadata": { "status": "revogado" } } ] } }