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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições da Ouvidoria Nacional de Justiça, instituída pelo artigo 41 do Regimento Interno ; CONSIDERANDO a necessidade de criação desse mecanismo de comunicação entre os cidadãos e os órgãos do Poder Judiciário e de uniformização de procedimentos pertinentes às Ouvidorias Judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de integração das Ouvidorias Judiciais para permuta de informações necessárias ao atendimento das demandas dos usuários e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO a aprovação da Lei No 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais, e da Lei No 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5o; no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; CONSIDERANDO a aprovação da Lei No 13.460/2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, em especial quanto ao",
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        "text": "CONSIDERANDO a aprovação da Lei No 13.608/2018 , que dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais, em especial quanto ao art. 4o-A; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo No 0007554-78.2021.2.00.0000, na 340a Sessão Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2021; RESOLVE:",
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        "text": "O Ouvidor dos tribunais e seu substituto serão eleitos pelo Pleno ou Órgão Especial, para o período mínimo de 1 (um) ano e máximo de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.",
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            "text": "estimular a conscientização dos usuários sobre o direito de receber um serviço público de qualidade e atuar na busca de soluções para os problemas apresentados;",
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            "text": "propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância à legislação pertinente;",
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            "text": "promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o tribunal ou conselho, atuando no sentido de construir soluções pacíficas, sem prejuízo de outros órgãos competentes; e",
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        "text": "Compete às Ouvidorias Judiciais e à Ouvidoria Nacional de Justiça:",
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            "text": "receber manifestações, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do respectivo tribunal ou conselho;",
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            "text": "receber informações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios sobre as atividades do respectivo tribunal ou conselho e encaminhar tais manifestações aos setores competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;",
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            "text": "promover a tramitação das reclamações acerca de deficiências na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por servidores, magistrados, colaboradores e/ou terceiros;",
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            "text": "promover a interação com os órgãos que integram o respectivo tribunal ou conselho visando ao atendimento das demandas recebidas e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;",
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            "text": "funcionar como instrumento de aprimoramento da gestão pública, por meio do encaminhamento aos demais órgãos e unidades administrativas do tribunal ou conselho de sugestões e propostas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas manifestações recebidas;",
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            "text": "apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas; e",
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            "text": "O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), previsto na Lei No 12.527/2011 , o serviço de recebimento de informações a que alude o art. 4o -A da Lei No 13.608/2018 , bem como o recebimento de requisição do titular de dados pessoais, previsto na Lei No 13.709/2018 , em conformidade com a Resolução CNJ No 363/2021, poderão ser exercidos pela Ouvidoria, a critério de cada tribunal ou conselho.",
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            "text": "À Ouvidoria, a qual for atribuído o serviço de recebimento de informações referido no art. 4o -A da Lei No 13.608/2018 , caberá o encaminhamento dos relatos ao órgão correicional ou de apuração.",
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            "text": "À Ouvidoria, a qual for atribuído o serviço de recebimento de requisição do titular de dados pessoais, previsto na Lei No 13.709/2018 , caberá encaminhar a demanda ao Encarregado de Proteção de Dados, acompanhando o tratamento até sua efetiva conclusão.",
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        "text": "No exercício de suas atribuições, a Ouvidoria deverá explicitar aos usuários os limites de sua competência, cujas atribuições não se confundem com as dos demais órgãos do tribunal, notadamente em relação à Corregedoria.",
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        "text": "Os tribunais instituirão uma diversidade de canais de atendimento, devendo dispor, ao menos, de:",
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            "text": "A Ouvidoria será localizada preferencialmente no andar térreo e deve ser sinalizada, por meio de placas e informações adequadas.",
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            "text": "Os canais de atendimento devem observar condições de acessibilidade ao usuário com deficiência ou mobilidade reduzida.",
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            "text": "As Ouvidorias observarão a Resolução CNJ No 425/2021 , pertinente ao atendimento à população em situação de rua.",
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            "text": "A Ouvidoria poderá utilizar quaisquer aplicativos ou ferramentas tecnológicas que se mostrem adequadas ao serviço, devendo priorizar o Balcão Virtual, previsto na Resolução CNJ No 372/2021 .",
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            "text": "Cada órgão do Poder Judiciário disponibilizará, no respectivo sítio eletrônico oficial, em campo permanente e em destaque, na página inicial, ícone para acesso à página da Ouvidoria.",
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        "text": "As manifestações recebidas na Ouvidoria serão registradas em sistema informatizado, por ordem cronológica, para triagem, classificação e atendimento.",
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            "text": "Nos casos em que a informação demandada constar do portal do tribunal na internet, a Ouvidoria poderá optar por orientar o usuário sobre os procedimentos de consulta.",
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        "text": "O atendimento às demandas será feito pela Ouvidoria no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, ressalvada a hipótese prevista no art. 11, parágrafos 1o e 2o , da Lei No 12.527/2011 .",
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            "text": "As unidades componentes da estrutura orgânica dos tribunais prestarão as informações e esclarecimentos solicitados pela Ouvidoria para atendimento às demandas recebidas, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados do respectivo envio eletrônico, prorrogável de forma justificada uma única vez, e por igual período.",
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            "text": "Os tribunais envidarão esforços para a redução do prazo de resposta.",
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        "text": "As manifestações dirigidas à Ouvidoria deverão conter a identificação e os meios de contato do usuário.",
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            "text": ", da Lei No 13.608/2018 .",
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            "text": "As denúncias ou comunicações de irregularidades, se feitas de forma anônima, poderão ser encaminhadas pelo Ouvidor aos órgãos competentes quando existir, de plano, provas razoáveis de autoria e materialidade.",
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        "text": "Deverão ser publicados na página da Ouvidoria, no portal eletrônico do tribunal ou conselho, os termos da política de uso e de tratamento de dados pessoais dos serviços prestados pela Ouvidoria.",
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        "text": "Fica instituída a rede nacional de Ouvidorias do Poder Judiciário, sob a coordenação da Ouvidoria Nacional de Justiça, composta pelos Ouvidores de todos os tribunais e representantes dos Colégios de Ouvidores dos diversos seguimentos de Justiça.",
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            "text": "A rede reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade semestral e, extraordinariamente, quando houver necessidade.",
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        "text": "CAPÍTULO II: DA OUVIDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA",
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        "text": "A Ouvidoria Nacional de Justiça é órgão integrante do CNJ, e tem por missão servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Conselho Nacional de Justiça, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho, bem como promover a articulação com as demais Ouvidorias judiciais para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.",
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        "text": "A função de Ouvidor Nacional de Justiça será exercida pelo Conselheiro eleito pela maioria do Plenário, juntamente com o seu substituto, para o período de 1 (um) ano, admitida a reeleição.",
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            "text": "O Ouvidor Nacional de Justiça exercerá a direção das atividades da Ouvidoria, podendo baixar regras complementares acerca de procedimentos internos, observados os parâmetros fixados nesta Resolução e na Resolução CNJ No 215/2015 .",
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        "text": "Compete à Ouvidoria Nacional de Justiça, além das atribuições previstas nos artigos 4o e 5o :",
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            "text": "promover a interação com os órgãos que integram o Conselho e com os demais órgãos do Poder Judiciário visando ao atendimento das demandas recebidas e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;",
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            "text": "apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas, por meio de relatórios trimestrais; e",
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            "text": "encaminhar ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça relatório anual das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria.",
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        "text": "A Ouvidoria terá estrutura permanente e adequada ao cumprimento de suas finalidades e a coordenação das atividades será exercida por servidor indicado pelo Conselheiro Ouvidor.",
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            "text": "À Coordenação da Ouvidoria compete organizar o atendimento aos usuários, acompanhar e orientar o atendimento das demandas recebidas, elaborar estatísticas e relatórios, sugerir providências e prestar auxílio ao Conselheiro Ouvidor no exercício de suas atribuições.",
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        "text": "O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado pessoalmente, na sede do Conselho, por correspondência física ou eletrônica, por ligação telefônica ou por meio de formulário eletrônico disponível na página do Conselho na internet.",
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            "text": "A fim de contribuir para a garantia da proteção dos Direitos Humanos, a Ouvidoria disponibilizará canais específicos ao recebimento de manifestações pertinentes à defesa dos direitos da mulher, dos Direitos Humanos e do meio ambiente, no âmbito do Poder Judiciário.",
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        "text": "No caso de a consulta, reclamação, denúncia e postulação exigir providência ou manifestação da competência de sua Presidência, da Corregedoria Nacional e do Plenário, a manifestação será devolvida ao remetente com a devida justificação e orientação sobre o seu adequado direcionamento.",
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        "text": "As unidades componentes da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça prestarão as informações e esclarecimentos solicitados pela Ouvidoria para atendimento às demandas recebidas, observados os prazos previstos no art. 9o .",
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        "text": "CAPÍTULO III: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS",
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        "text": "Os tribunais deverão providenciar a adequação de seus atos aos parâmetros fixados nesta Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias.",
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        "text": "As disposições previstas no art. 2o , caput e parágrafos 1o e 2o , se aplicam imediatamente após o término do mandato de Ouvidor em curso.",
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        "text": "Fica revogada a Resolução CNJ No 103/2010 .",
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        "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
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